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Processo:

RELATÓRIO
Os autos em apreço veiculam, ao presente tempo, agravo de instrumento interposto por EDSON MIGUEL ZEDEBSKI e ROSANA NADAL DE ARRUDA MOURA contra a r. decisão proferida no Cumprimento de Sentença sob nº 1127-60.2021.8.16.0019, judicializada em face do ESTADO DO PARANÁ.

No decisum recorrido, acolheu-se a impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo Estado do Paraná, aqui Agravado, para determinar a adoção dos consectários legais, no cálculo do débito exequendo, em consonância com o título judicial.

Assim, foi reconhecido um excesso de execução de R$14.354,48 (catorze mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e oito centavos).
Em razão da sucumbência, os Exequentes/Agravantes foram condenados a pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução (mov. 95.1).
Irresignados, reinvestiram, eles, no argumento segundo o qual observaram, na elaboração do trabalho aritmético apresentado com a inicial, o posicionamento consolidado por meio do Tema 810/STF.

Segundo desenvolvido, não há equivoco na observância da tese definida pelo STF máxime porquanto se amolda à hipótese presente. Como não houve inscrição do crédito em precatório, é possível atualizar a condenação com o índice IPCA-E.

Em remate, pediram reforma da decisão por contrariar tal entendimento do STF, cumprindo acolher-se a impugnação ao cumprimento de sentença.



Desprovido, de todo modo, o Agravo de Instrumento perante esta c. Câmara Cível (mov. 43.1 – TJ), foram opostos – e rejeitados – Embargos de Declaração pelo Agravado (mov. 46.1 – TJ e mov. 20.1 - autos nº 16093-46.2025.8.16.0000 ED).
Ato seguinte, o Agravado valeu-se de Recurso Especial e Recurso Extraordinário, razão pela qual se operou retorno dos autos para exercício do juízo de conformidade (movs. 48 e 50 – TJ).
Conclusos os autos, relatei.


VOTO
À partida, cumpre destacar que se admite a retratação quando publicado o acórdão paradigma (ut CPC, art. 1.040, II1).
Nesta razão, a análise dos autos fica adstrita à adequação, ou não, do julgado quanto à incidência do Tema/STJ nº 1.059, assim redigido: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”.
No caso em apreço, é bem de ver-se que o agravo de instrumento interposto contra o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença – com fixação das verbas sucumbenciais correspondentes – culminou desprovido perante esta c. Câmara Cível.

Fundou-se, o v. acórdão, na conclusão segundo a qual, alcançado o trânsito em julgado do título judicial antes de declarada a inconstitucionalidade do parâmetro nele fixado para atualização da condenação, não incide o Tema 810/STF no cenário dos autos.

Logo, reputou-se correto o argumento da defesa à conta do equívoco dos Agravantes na elaboração do cálculo do débito exequendo com base no entendimento do STF em questão. Por conseguinte, a decisão agravada culminou mantida sem retoques.


Confira-se:


“AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES – TESE NO SENTIDO DE APLICAÇÃO DO TEMA 810/STF – SENTENÇA QUE SE UTILIZOU DE ÍNDICE DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 1º F DA LEI Nº. 9.494/1997, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº. 11.960/2009, PARA ATUALIZAÇÃO DE QUANTIAS EM CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – RECHAÇADA – TÍTULO EXECUTIVO QUE ALCANÇOU TRÂNSITO EM JULGADO EM MOMENTO ANTERIOR À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA – HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE REVELA COMO OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – RECURSO NÃO PROVIDO.”

Fica bem ilustrada, dessarte, a higidez da sucumbência dos Agravantes reconhecida na decisão agravada, tocante à procedência do alegado na impugnação ao cumprimento de sentença e, bem assim, o insucesso do agravo de instrumento.

De modo que o Tema/STJ nº 1.059, segundo o qual os honorários recursais – previstos no CPC, art. 85, § 11 – correspondem à “majoração de honorários de sucumbência”, reclama uma condenação na origem a pagamento de honorários de sucumbência e se enquadra, pois, ao contexto em exame.


Por oportuno, destaco os arestos desta e. Corte:


“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATRASO NO PAGAMENTO DE NOTAS FISCAIS EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. INCIDÊNCIA SUCESSIVA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. TERMO FINAL PARA APURAÇÃO DOS DIAS DE ATRASO. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, CONFORME TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 Agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que, em cumprimento de sentença, acolheu a impugnação apresentada pelo Município e reconheceu excesso de execução no valor de R$ 98.715,57, condenando a executada ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido.1.2 A agravante alegou, em síntese: (i) ausência de inclusão dos juros moratórios nos cálculos homologados; (ii) equívoco na fixação do termo final para contagem dos dias de atraso, que deveria corresponder à data do efetivo recebimento; e (iii) necessidade de majoração dos honorários advocatícios recursais.1.3 O Município, em contrarrazões, defendeu a correção dos cálculos apresentados e a manutenção da decisão.1.4 A Procuradoria de Justiça deixou de se manifestar sobre o mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 Há três questões em discussão: (i) se há incidência sucessiva de juros moratórios e correção monetária sobre a diferença apurada entre o valor devido e o efetivamente pago pelo Município; (ii) se o termo final para contagem dos dias de atraso corresponde à data de emissão da ordem de pagamento ou à data do efetivo recebimento pelo credor; (iii) se é devida a majoração dos honorários advocatícios em razão da atuação em grau recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A sentença exequenda determinou a incidência de correção monetária e juros moratórios equivalentes à remuneração da caderneta de poupança sobre os valores pagos em atraso. No cumprimento de sentença, deve-se apurar: (i) a diferença entre o valor nominal pago e o valor que deveria ter sido quitado, (valor nominal acrescido de correção e juros até a data do efetivo pagamento); (ii) sobre essa diferença, incidem novamente juros e correção monetária até a satisfação da obrigação. Tal incidência sucessiva não caracteriza duplicidade de encargos, mas aplicação dos critérios fixados na sentença.3.2 O termo final para apuração dos dias de atraso deve respeitar os limites do título executivo, que expressamente fixou como marco a data do efetivo pagamento realizado pelo Município. A pretensão de utilizar a data do recebimento em conta pelo credor configurar inovação vedada pela coisa julgada 3.3 Quanto aos honorários, a decisão fixou os percentuais nos limites mínimos previstos no art. 85, §2º a §6º, do CPC. Contudo, o §11 impõe a majoração em grau recursal, pois a Apelação interposta pelo Município já havia sido integralmente desprovida. É devida, portanto, a majoração em 1% em cada faixa estabelecida.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Agravo de instrumento CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para: (i) determinar a incidência de juros moratórios sobre as diferenças apuradas em cumprimento de sentença, com remessa dos autos à Contadoria Judicial para recálculo; (ii) fixar que o termo final para apuração dos dias de atraso corresponde à data do efetivo pagamento realizado pelo Município, conforme título executivo; e (iii) majorar em 1% os honorários advocatícios relativos à fase de conhecimento, em cada faixa fixada.4.2 Tese de julgamento: “(i) No cumprimento de sentença que condena a Fazenda Pública ao pagamento de notas fiscais quitadas com atraso, a diferença entre o valor nominal pago e o montante que deveria ter sido adimplido na data do pagamento deve ser apurada com incidência de juros e correção monetária, e, sobre essa diferença, incidem novamente juros moratórios e correção até o efetivo pagamento, sem que isso configure duplicidade de encargos. (ii) Em sede de cumprimento de sentença, é vedada a modificação dos parâmetros fixados no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada material; (iii) A majoração de honorários advocatícios em grau recursal é obrigatória quando a parte vencida interpõe recurso integralmente desprovido”. (...) (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0007291-59.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA -
J. 10.11.2025)

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta pelo embargado, o qual teria se omitido quanto à fixação de honorários advocatícios recursais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão ao não majorar os honorários advocatícios, conforme prevê o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em caso de manutenção integral da sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC.4. O acórdão foi omisso, pois deixou de fixar honorários advocatícios recursais, devidos em razão do não provimento integral da apelação.5. Preenchidos os requisitos para a aplicação do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão quanto à fixação de honorários advocatícios recursais, majorando-os para 12% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: “A omissão na fixação de honorários advocatícios recursais, quando presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC, autoriza o acolhimento dos embargos de declaração para a respectiva majoração”. (...) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0021354-23.2024.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTA FABIANE PIERUCCINI -
J. 11.11.2024)

À luz do exposto, e sem maiores digressões, nos termos do CPC, art. 1.040, voto por exercer o juízo de retratação e majorar os honorários sucumbenciais em mais 2% (dois por cento) em favor do procurador do Agravado.