SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0083337-26.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta jaqueline allievi
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Jandaia do Sul
Data do Julgamento: Fri Dec 06 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 09 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA, PRESCRIÇÃO EM AÇÃO DE DESFALQUE NO PASEP E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão da Vara Cível da Comarca de Jandaia do Sul, que declarou a necessidade de instrução probatória em ação declaratória de desfalque no saldo da conta do PASEP, reconheceu a legitimidade passiva do banco, rejeitou a alegação de prescrição e determinou a produção de prova pericial contábil e documental.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Banco do Brasil S/A é parte legítima para figurar no polo passivo de ação declaratória de desfalque no saldo da conta do PASEP, se a prescrição da pretensão inicial ocorreu e se é adequada a inversão do ônus probatório.III. Razões de decidir3. A ilegitimidade passiva não é recorrível por agravo de instrumento, podendo ser suscitada em apelação.4. A prescrição não ocorreu, pois a ação foi proposta antes do transcurso do prazo decenal.5. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação entre o agravado e o banco, justificando a inversão do ônus da prova.6. A hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações foram reconhecidas, permitindo a inversão do ônus probatório.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.Tese de julgamento: A ilegitimidade passiva não pode ser objeto de agravo de instrumento, sendo cabível a inversão do ônus da prova em ações fundadas no CDC quando presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor_________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, 1.009, § 1º, 373, I e II; CC, arts. 205, 6º, VIII; Lei Complementar nº 8/1970, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0014053-33.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 15ª Câmara Cível, j. 13.04.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0071902-55.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 13.09.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0005011-59.2019.8.16.0119, Rel. Desembargador José Camacho Santos, j. 05.04.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0097121-07.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 09.02.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0031920-73.2020.8.16.0000, Rel. Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto, 16ª Câmara Cível, j. 01.03.2021; Súmula nº 297/STJ.