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Acórdão
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I – RELATÓRIOPierre Julian Rodrigues Vieira Costa e Diego José Rodrigues Vieira Costa, agravam de instrumento em face da decisão de mov. 38.1 que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença por si apresentada.Afirmam os agravantes, em suma, que: a) no tocante à parte que fixou os honorários de sucumbência recíproca a sentença restou obscura pela falta de clareza e erro material quanto à base de cálculo, cuja divergência somente aconteceu de forma superveniente quando o agravado deu interpretação equivocada na petição de cumprimento de sentença, razão pela qual a decisão deveria ser declarada nula nesta parte, visando clareza na fixação dos honorários e conformidade com a legislação processual; b) a ausência de fixação expressa da base de cálculo no teor da decisão deu margem a interpretações divergentes; c) na distribuição das custas e despesas constou expressamente da sentença 30% e 70% e caso fosse o mesmo entendimento em relação aos honorários, constaria a mesma divisão, o que não aconteceu, gerando dúvidas que somente foram apontadas no cumprimento de sentença; d) a própria decisão agravada confirmou a existência de divergência interpretativa da decisão; e) compreenderam que a parte ré (agravada) deveria pagar o montante de 10% da condenação imposta em favor da parte autora (agravante), enquanto a parte autora deveria pagar o montante de 10% sobre o seu proveito econômico, pois houve sucumbência recíproca; f) foge à proporcionalidade o agravado receber parcela expressivamente maior (R$ 42.659,85) do que a própria parte, titular do direito, em parcela 7 vezes maior do que o valor dos honorários do patrono do agravante (R$ 6.542,84), haja vista que ambos atenderam aos mesmos requisitos do artigo 85 do Código de Processo Civil; g) neste processo a parte agravante obteve a concessão da tutela de urgência e a procedência do pedido de danos morais, ou seja, a mesma quantidade de pedidos decaídos na sentença, devendo-se utilizar como critério norteador para a distribuição das verbas de sucumbência o número de pedidos formulados e atendidos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça; h) não há que se falar em preclusão tendo em vista a obscuridade da decisão culminar em nulidade, o que precisa ser esclarecido; i) em se tratando de erro material, a decisão pode ser corrigida a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, eis que, conforme entendimento do STJ, não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador. Pugnam pela concessão de efeito suspensivo ao presente agravo e, ao final, o provimento do mesmo para corrigir o erro material constante da sentença relativamente aos honorários advocatícios de sucumbência, com o reconhecimento de excesso de execução no valor de R$ 36.117,01.O efeito suspensivo pleiteado foi deferido, conforme decisão de mov. 8.1.Intimada, a parte agravada apresentou contraminuta (mov. 10.1).Em seguida, vieram-me os autos conclusos para julgamento.É o relatório.
II – VOTO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Pierre Julian Rodrigues Vieira Costa e Diogo José Rodrigues Vieira Costa em face da decisão de mov. 38.1, proferida nos autos de ação indenizatória de danos materiais e morais em cumprimento de sentença sob n. 0008099-69.2022.8.16.0194, ajuizada pelos ora agravantes e RVC Construtora Ltda., que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando o excesso de execução no tocante aos honorários advocatícios. Pretendem os agravantes a reforma da decisão singular.Em suma, sustentam que há desproporção entre o valor a ser recebido pela parte agravada a título de honorários advocatícios, a saber R$ 42.659,85, e aquele a ser recebido por si, R$ 6.542,84. Aduzem que tal discrepância deriva de interpretação errônea da sentença, que não foi suficientemente clara quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios.Razão não lhes assiste.Vejamos. A decisão singular foi proferida nos seguintes termos:“2. Da análise do cálculo apresentado pelo exequente, entendo que não há vício a ser corrigido. Explico. Dispõe a sentença executada na presente execução acerca dos honorários sucumbenciais: “Condeno ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) sob o valor total e atualizado da condenação em favor do patrono da parte autora e em 10% (dez por cento) sob o valor total e atualizado do proveito econômico em favor do patrono da parte requerida, forte nas disposições do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.” Neste contexto, a interpretação dada pelo Juízo é de que os honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte requerida decorre da diferença entre o valor atualizado da causa e a condenação imposta em desfavor da requerida, calculado pela porcentagem de 10% (dez por cento). Por isto, a cobrança do exequente é válida e lícita, ressaltando-se que eventual fixação em excesso deveria ter sido contestada por meio dos recursos adequados, não havendo como se reconhecer a existência de qualquer nulidade na sentença, por ser questão de ordem material e não processual. 3.Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença. De fato, extrai-se do dispositivo da sentença proferida nos autos sob n. 0008099-69.2022.8.16.0194, o seguinte teor, no tocante à fixação da sucumbência:“Dada a sucumbência recíproca e em maior parte dos requerentes, condeno as partes a suportarem o pagamento da integralidade das custas e das despesas processuais na proporção de 70% (setenta por cento) em face da parte autora, correndo o percentual remanescente de 30% (trinta por cento) em face da parte requerida. Condeno ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) sob o valor total e atualizado da condenação em favor do patrono da parte autora e em 10% (dez por cento) sob o valor total e atualizado do proveito econômico em favor do patrono da parte requerida, forte nas disposições do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.” (mov. 111.1 – autos mencionados) (destaquei). Contra tal decisão foram opostos embargos de declaração pela parte requerida (mov. 114.1), que não foram acolhidos (mov. 126.1). Os autores, a seu turno, não interpuseram qualquer recurso, sobrevindo o trânsito em julgado da sentença em data de 02/04/2024 (mov. 131.0). Considerando o valor atribuído à causa, a saber, R$ 357.823,40, e o valor da condenação, R$ 40.000,00, tem-se que o proveito econômico obtido pela parte requerida foi de R$ 317.823,40, sem as devidas atualizações. E sobre tal montante foi fixada a indenização honorária. Ao contrário do que alegam os agravantes, houve expressa fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pelas partes autora e requerida, nos exatos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil:Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (...).” Dessa forma, correto o entendimento singular no tocante à condenação honorária, tendo em vista que a decisão singular proferida naqueles autos é suficientemente clara neste aspecto, não havendo que se acolher a alegação de que ela foi obscura, tampouco que se decretar a sua nulidade neste item em particular. Feitas essas considerações, é de se confirmar a decisão agravada e, consequentemente, de se negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, na esteira da presente fundamentação.
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