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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento Nº 0083382-30.2024.8.16.0000 AI, da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá/PR, em que é Agravante ESTADO DO PARANÁ e Agravados ADRIANE CORDEIRO TREVISANI, FIPAL ADM. CONSÓRCIO LTDA E LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA.1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida no mov. 214.1 dos Embargos à Execução opostos por LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA contra FIPAL ADM. CONSORCIO LTDA que determinou a expedição de RPV para pagamento de honorários decorrentes de perícia requerida por beneficiário da gratuidade da justiça, nos seguintes termos:Com a mudança de Juiz titular na vara, o processo foi impulsionado para a realização da perícia sem qualquer menção à proposta última da perita (movs. 106.1 e 117.1). Quando assumi a presidência do processo, a perícia já estava em fase de realização. Assim sendo, o Juízo acabou anuindo tacitamente com a última proposta da perita, de R$ 2.822,00, já que não indeferiu o pleito de mov. 81.1 e o laudo acabou sendo entregue nessas condições.Portanto, independente do acordo, o trabalho da perita foi integralmente realizado (e, ao que tudo indica, foi ele que deu ensejo à transação extrajudicial), devendo agora ser pago pelo Estado.Para tanto, providencie-se a expedição de RPV em favor da perita no valor de R$ 2.822,00, conforme orientação disponível no próprio CAJU [...]Insatisfeito com a decisão proferida, o Agravante ESTADO DO PARANÁ, em suas razões de Agravo de Instrumento (mov. 1.1) aduz que: a) os autos foram extintos por homologação de transação entre as partes, e, por isso, não poderia um acordo entre particulares criar obrigação para o Estado, que não foi intimado para se manifestar; b) por concluir que a assinatura do Agravado Luiz Fernando no contrato não é verdadeira, o laudo pericial, não obstante requerido por parte beneficiária da justiça gratuita, foi causado pela Agravada FIPAL ADM. CONSÓRCIO LTDA, que não é beneficiária; c) a transação não pode prejudicar nem aproveitar terceiros que não intervierem; d) se a parte beneficiária da justiça gratuita opta por arcar com as custas, a responsabilidade será pessoal, e não do Estado; e e) subsidiariamente, que seja o Estado do Paraná responsabilizado por apenas 50% (cinquenta por cento) da verba devida.O recurso foi recebido com atribuição de efeito suspensivo (mov. 9.1).Em contrarrazões, de mov. 17.1, a Agravada FIPAL – ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA requereu o desprovimento do recurso, afirmando que: a) o acordo dispôs expressamente sobre a responsabilidade do embargante para o pagamento das custas periciais; b) o Estado do Paraná não deveria ser intimado sore a celebração do acordo; e c) o embargante é beneficiário da justiça gratuita e, portanto, os honorários periciais devem ser arcados pelo Estado.Devidamente intimados, os Agravados ADRIANE CORDEIRO TREVISANI e LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA deixaram transcorrer, in albis, o prazo para apresentação de contrarrazões (movs. 18 e 20, respectivamente).É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Agravo de Instrumento.Cinge-se o presente recurso sobre a decisão proferida no mov. 214.1 dos Embargos à Execução originários, por meio da qual o Juízo a quo determinou a expedição de RPV para pagamento de honorários periciais de responsabilidade de beneficiário da justiça gratuita por acordo celebrado entre as partes.O Estado do Paraná afirma que, em razão da responsabilidade pelos honorários decorrer de acordo, o pagamento deve ser feito pela própria parte que optou por se responsabilizar pelos honorários. Com razão.Da leitura dos autos originários, nota-se que o Agravado Luiz Fernando opôs embargos à execução movida pela Agrava Fipal, afirmando que foi vítima de fraude e que as assinaturas nos contratos são falsas.A fim de comprovar a falsidade das assinaturas, o embargante Luiz Fernando, no mov. 28.1, requereu a produção de prova pericial. A perícia foi realizada, com laudo apresentado no mov. 192.2 concluindo que:Em que pese foram encontradas convergências em 00 (zero) de 09 (nove) pontos, perfazendo 0% (zero por cento) de convergências, as divergências encontradas somam 100,0% (cem por cento), assim suportam fortemente a hipótese de que os manuscritos questionados NÃO FORAM PRODUZIDOS PELO MESMO PUNHO dos padrões gráficos analisados. Dessa forma, conforme prevê a literatura, sobre a convicção do perito, quanto à autoria dos escritos questionados, é possível inferir neste caso em questão que se trata do quarto nível da escala de convicção:Logo após a apresentação do laudo pericial indicando a falsidade das assinaturas, as partes celebraram acordo prevendo o seguinte (mov. 198.2):1. A Requerida Fipal Administradora de Consórcios, visando propor fim a demanda supramencionada, bem como aos autos de Execução de Título Extrajudicial e Embargos à Execução apensos, pagará ao Requerente Luiz Fernando de Oliveira o valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), referente à Indenização por Danos Morais objeto dos presentes autos e Honorários Advocatícios sucumbenciais das três demandas mencionadas, sendo:a) R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de Danos Morais; eb) R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) a título de Honorários Sucumbenciais, referente a soma dos processos Autos nº 0011173-85.2019.8.16.0017, Autos nº 0000501-81.2020.8.16.0017 e Autos nº 0001519-40.2020.8.16.0017 na proporção de 1/3 cada.Em relação aos honorários periciais, as partes apresentaram termo aditivo no mov. 211.1, imputando ao Estado o pagamento de tais custas:1. Considerando que o pagamento de honorários periciais deve ser suportado pela parte que solicitou a realização da prova, os honorários periciais requeridos pelo expert em mov. 206 ficam a cargo do embargante, Sr. Luiz Fernando de Oliveira.2. Contudo, posto que se trata de beneficiário da justiça gratuita, o ônus da perícia deverá recair ao Estado, consoante determina o artigo 95, § 3º do Código de Processo Civil:É cediço que, por força do artigo 844 do Código Civil, a transação “não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível”. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REMARCAÇÃO DE TERRAS APÓS HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO – TESE DE NECESSIDADE DE DEMARCAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DO TRANSACIONADO ENTRE AS PARTES – NÃO ACOLHIMENTO – ACORDO QUE SOMENTE PRODUZ EFEITO INTER PARTES – IMPOSSIBILIDADE DE TRAZER OBRIGAÇÕES A TERCEIROS OU AO JUÍZO – INTELIGÊNCIA DO ART. 844 DO CÓDIGO CIVIL – IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO QUE DÁ ENSEJO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA – DEMARCAÇÃO DE TERRAS QUE EXIGE AÇÃO PRÓPRIA PARA TANTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0090165-72.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR RUY A. HENRIQUES -
J. 14.02.2024). Destacou-se.De fato, o Agravado Luiz Fernando de Oliveira é beneficiário da justiça gratuita, conforme decisão de mov. 7.1. No entanto, essa condição não lhe permite assumir voluntariamente, por mero ato de liberalidade, a responsabilidade por pagamentos e, em seguida, pretender transferir tal ônus ao Estado, que se quer participou do ato de liberdade.Além disso, conforme bem trouxe o Agravante nas razões recursais, o laudo pericial apresentado concluiu que as alegações do embargante Luiz Fernando eram procedentes, e que a assinatura era falsificada. Por isso, não é de se espantar que no acordo homologado a instituição financeira tenha concordado em pagar R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao embargante a título de danos morais.Portanto, se o embargante Luiz Fernando optou, por conta própria e voluntariamente, em se responsabilizar pelos custos com a elaboração do laudo pericial que corroborou com suas alegações iniciais, tal ato de liberalidade não pode implicar em ônus ao Estado, que não participou do acordo.Desse modo, inexistindo eficácia ultra partes no acordo entabulado, o recurso do Estado do Paraná deve ser conhecido e provido, para que, nos exatos termos do acordo celebrado entre as partes, fique o Agravado LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA, independentemente da condição de beneficiário da justiça gratuita, responsável pelo pagamento dos honorários da perita responsável pela elaboração do laudo, uma vez que, voluntariamente, optou por arcar com tais valores.Isso posto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso de Agravo de Instrumento interposto pela ESTADO DO PARANÁ.3. ACÓRDÃODiante do exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso de Agravo de Instrumento interposto pela ESTADO DO PARANÁ.