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Processo:

Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra a r. Decisão de mov. 133.1, que nos autos da “Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido de Liminar” em “Cumprimento de Sentença”, de n.º 0004847-14.2021.8.16.0123, determinou o seguinte:“A então parte autora Indionara, ora executada, condenada ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência (mov. 88 e 100), é, com efeito, beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 15). Logo, a exigibilidade das obrigações decorrentes da sua sucumbência está suspensa, mormente porque não há qualquer indicativo de que houve alteração na situação de insuficiência de recursos para autorizar a execução da obrigação (art. 98, §3º, CPC). Por isso, REVOGO a decisão do mov. 115 e ACOLHO a manifestação do mov. 130, para determinar o imediato cancelamento da indisponibilidade efetivada via SISBAJUD. No mais, nada mais havendo a deliberar, determino o arquivamento dos autos, com as anotações, baixas e comunicações necessárias, observadas as disposições do Código de Normas e da Portaria deste juízo.”Em suas razões recursais, o agravante alegou que a agravada, ao interpor recurso de Apelação Cível (mov. 92.1), efetuou o recolhimento do preparo recursal (mov. 92.3), o que demonstra conduta incompatível com o benefício da gratuidade judiciária. Assim, sustenta que a agravada teria renunciado à benesse, devendo, portanto, prosseguir com o “Cumprimento de Sentença.” Ao final, prequestionou a matéria.Contraminuta pelo desprovimento do recurso (mov. 12.1-TJ).Vieram os autos conclusos para julgamento.Em síntese, é o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO:O recurso merece conhecimento, na medida em que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos, como os extrínsecos.É consabido que o benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido sempre que uma das partes não tenha condições econômicas de custear o processo sem prejuízo ao seu sustento e ou de sua família.E o Código de Processo Civil autoriza a que, em caso de dúvida, ordene o Magistrado a comprovação do estado de ‘miserabilidade’, a fim de subsidiar a apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita:“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)§ 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” (grifou-se)Portanto, a concessão da benesse depende da comprovação da incapacidade econômico-financeira do beneficiário para, sem sacrifício do atendimento adequado de suas necessidades vitais básicas e/ou de sua família, poder realizar o pagamento das custas e despesas processuais.O objetivo da legislação é possibilitar àqueles que, de fato, não possuem condições de prover as custas judiciais sem prejuízo de seu próprio sustento. Já, para a revogação do benefício da gratuidade da Justiça, cabe ao credor comprovar a alteração financeira do beneficiário, conforme § 3.º do art. 98 do Código de Processo Civil:“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.§3.º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”O e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem reiteradamente entendido que a gratuidade da Justiça só pode ser revogada em caso de demonstração de alteração da capacidade financeira:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPROVA E VENDA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DO AGRAVADO. IRRESIGNAÇÃO DO PERITO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO COM A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIAL E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. SUBSIDIARIAMENTE, PELA SUSPENSÃO DOS AUTOS POR CINCO ANOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA QUE AUTORIZA A REVISÃO DA BENESSE. TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL – OBRIGAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 768 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (11.ª Câm. Cív., 0053082-90.2021.8.16.0000, Rel. Des. Sergio Luiz Kreuz, julg. em 01.04.22)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO FORMULADA EM RESPOSTA AO RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA À PARTE AUTORA. POSTERIOR REVOGAÇÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. (15.ª Câm. Cív., 0039587-76.2021.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabard, julg. em 24.09.21)Também tem reiteradamente entendido que a gratuidade da Justiça deva ser concedida àqueles que possuam rendimentos inferiores a 3 (três) salários mínimos:DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE INDEFERIU BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. RENDIMENTOS MENSAIS INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEFICIO QUE MERECE SER CONCEDIDO. ART. 932, V, DO CPC. SÚMULA 568 STJ. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (17.ª Câm. Cív., 0030529-83.2020.8.16.0000, Rel.ª Des.ª Subs.ª Sandra Bauermann, julg. em 06.06.2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA C/C AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA. ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA QUE COMPROVAM O ESTADO DE MISERABILIDADE DO AUTOR, TENDO EM VISTA QUE A QUANTIA MENSAL RECEBIDA CORRESPONDE A MENOS DE 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 98 C/C 99, §3º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (7.ª Câm. Cív., 0013298-77.2019.8.16.0000, Rel.ª Des.ª Ana Lúcia Lourenço, julg. em 04.06.19)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. EXAME DO CASO CONCRETO. ELEMENTOS SUFICIENTES AO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RENDA MENSAL QUE PERMITE PROVER A DEMANDA E ULTRAPASSA O LIMITE DE ISENÇÃO PARA IMPOSTO DE RENDA DA RECEITA FEDERAL. ARTIGO 5º, XXXV DA CF. ACESSO À JUSTIÇA PELOS POSTULANTES VINCULADOS ÁS PROVAS DE SEUS SUSTENTOS E DA SUA FAMÍLIA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE COM JUNTADA DE DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FAMILIARES DE SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MESMO EM CRISE DO COVID-19. EXEGESE DA EXIGÊNCIA EXPRESSA DO ARTIGO 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PADRÃO SOCIAL INCOMPATÍVEL COM O ENDEREÇAMENTO DA BENESSE. REJEIÇÃO MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - RECURSO DESPROVIDO. (17.ª Câm. Cív., 0051208-41.2019.8.16.0000, Rel. Des. Fabian Schweitzer, julg. em 17.04.2020)Dos autos, extrai-se que restou demonstrado que a agravada percebe renda mensal de R$2.446,64, proveniente do seu serviço como faxineira prestado a empresa JPV SERVIÇOS GERAIS LTDA. (mov. 12.2-TJ).Além do mais, a agravada acostou ‘meu imposto de renda’, referente aos anos 2019 a 2024 (mov. 12.4-TJ), os quais demonstram que não há declaração de imposto de renda registrada em seu nome nestes anos. Assim, por mais que a conduta de recolhimento de custas judiciais seja incompatível com o benefício da gratuidade judiciaria, os documentos acostados aos autos evidenciam a incapacidade econômico-financeira da agravada.Ademais, o recolhimento do preparo da Apelação Cível (mov. 92.2), ocorreu em 07.03.23, sendo certo que desde então transcorreu um lapso temporal considerável, sendo plenamente plausível que a condição econômico-financeira da parte tenha se alterado ao longo dos anos, justificando a possibilidade da parte vir a custear o preparo recursal à época e agora não mais, sem que isso implique, necessariamente, a perda do benefício anteriormente concedido.Tanto é que, de sua Carteira de Trabalho Digital (mov. 12.2-TJ), depreende-se que ingressou em seu novo emprego como faxineira tão somente em 22.09.23:Portanto, extrai-se que, diante as peculiaridades do caso, estão presentes elementos que evidenciam a incapacidade econômico-financeira da agravada para arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, impondo-se a manutenção do benefício da gratuidade processual.Senão, é o que bem pontua Rogério de Vidal Cunha[1], em sua comemorada obra “Manual da Justiça Gratuita”, sobre a natureza jurídica da assistência judiciária gratuita, in verbis:Portanto, o requisito não é a situação de pobreza, de miserabilidade, mas a grandeza das despesas processuais frente à situação econômica do postulante do benefício, é a sua situação de hipossuficiência econômica, que é a falta de recursos suficientes para o custeio das despesas do processo [...]Assim, observa-se que se encontram presentes os elementos que evidenciam a incapacidade econômico-financeira da agravada para suportar o pagamento das custas e demais despesas processuais, pelo que impõe-se a permanência do benefício da gratuidade judiciária.Diante disso, entende-se que a decisão não comporta qualquer reforma.Quanto ao requerido prequestionamento, tem-se que a menção expressa a dispositivos legais, quando enfrentada a matéria, é dispensável e não impedirá, por si só, o acesso à Instância Superior[2].Diante do exposto, o voto é no sentido de se desprover o recurso.Não há fixar honorários recursais (art. 85, § 11, CPC), porque ausentes honorários de sucumbência na origem.