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Processo:

Apelante : ITAÚ UNIBANCO SA.
Apelado : MUNICÍPIO DE CERRO AZUL.
Relator : Des. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI


APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. SENTENÇA QUE JULGA
PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE
DEFESA E DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E
DA CDA. REQUISITOS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO
PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. FATO
GERADOR DO ISS CONSTATADO. INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA DA LISTA ANEXA À LC 116/2003. ITEM 15.
PRECEDENTES DO STF E DO STJ. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 424/STJ. SENTENÇA MANTIDA. DISTRIBUIÇÃO
DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO
DESPROVIDO.


Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação
Cível nº 1632331-0, de Cerro Azul - Juízo Único, em que é Apelante ITAÚ
UNIBANCO SA e Apelado MUNICÍPIO DE CERRO AZUL.
I - Relatório
Trata-se de recurso de apelação interposto em face da
sentença que, nos autos de embargos à execução fiscal nº 0001284-
64.2013.8.16.0067, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais
e determinou a exclusão da base de cálculo da rubrica "adiantamento à
depositantes", bem como de lançamentos em duplicidade descritos no
item 3 do laudo pericial. Ao final, condenou cada uma das partes ao
pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios,
estes fixados em 10% do valor da causa, admitida a compensação.
Opostos embargos de declaração, foram acolhidos
para sanar erros materiais e afastar a compensação de honorários.
Irresignado, o Banco Itaú interpôs o presente recurso
de apelação alegando, em síntese, a nulidade da certidão de dívida
ativa em razão do cerceamento de defesa. Asseverou acerca da
impossibilidade de complementação da CDA pelo processo
administrativo fiscal. Aduziu que no título juntado na execução fiscal
não é possível aferir qual espécie de serviço prevista na lista anexa à
Lei Complementar nº 116/2003 efetivamente teria dado origem à
suposta dívida.
Afirmou que a lista anexa à Lei Complementar nº
116/2003 é taxativa, assim, não é possível a interpretação extensiva
para análise da natureza das operações tributados. Concluiu que não
restou configurada a prestação do serviço.
Sustentou que as tarifas interbancárias são
caracterizadas como mero ressarcimento de custos incorridos pelo
processamento da compensação interbancária, não constituindo preço
de serviço prestado. Explicou que essas tarifas representam receitas
decorrentes de reembolso de despesas entre bancos, por meio de um
sistema de compensação interbancária (Sistema de Pagamentos
Brasieliro - SPB) estabelecido pela FEBRABAN no Convênio FB-052/2009.
No que concerne às tarifas de contratação de
operações ativas defendeu que se trata de um ressarcimento pelas
despesas efetuadas pela instituição financeira em razão das diligências
necessárias no momento da abertura de crédito. Explicou que naquele
momento são realizadas averiguações junto a vários órgãos a respeito
das informações fornecidas pelos contratantes, comparecendo perante
cartórios de protesto e de imóveis, solicitando certidões judiciais e de
dívida ativa, consultando outras instituições financeiras, instituições de
proteção ao crédito, dentre outras.
Argumentou que a tarifa de emissão de cartão
magnético e de fornecimento de cheque é cobrada pela instituição
financeira com a finalidade de viabilizar o débito de valores na conta
corrente do cliente, sendo, assim, instrumentos para que o cliente possa
dispor de valores depositados em sua conta.
Apontou que os chamados "serviços prestados a
receber" não se tratam de prestação de serviço, mas são meros
registros de receitas que entraram no Banco a este título. Explicou que
aquelas tarifas foram contabilizadas na contrapartida do passivo do
balancete da instituição financeira como receitas de serviços prestados,
no COSIF 7.1.7.
Ao final, requereu a redistribuição dos ônus
sucumbenciais.
Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões.
Os autos subiram a este Tribunal e vieram conclusos
para julgamento.
É a breve exposição.
II - Voto e sua Fundamentação
O recurso merece ser conhecido, porquanto presentes
os pressupostos de admissibilidade.
A insurgência da instituição financeira reside,
basicamente, em dois pontos: nulidade da constituição do crédito
tributário e não ocorrência do fato gerador do ISS.
DA INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA E DE
NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E DA CDA
Sustenta a instituição financeira apelante o
cerceamento de defesa e a nulidade dos autos de infração que deram
origem à CDA, sob o fundamento de que há breve e genérica descrição
dos serviços, não especificando qual foi o serviço tributável.
Contudo, na notificação de lançamento juntado no
mov. 1.4 e seguintes não é possível constatar qualquer irregularidade
que tenha prejudicado o contraditório e a ampla defesa pelo apelante
contra a autuação, não havendo, por conseguinte, cerceamento de
defesa.
Consta naquele documento o enquadramento legal, a
descrição dos fatos, a legislação aplicada e a assinatura do Secretário
Municipal de Finanças na forma do artigo 121 da Lei Municipal nº
17/2003, que dispõe sobre os requisitos do auto de infração.
Igualmente, a CDA objeto da controvérsia traz todos
os requisitos elencados pelo art. 202 do CTN, a saber: I - o nome do
devedor; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora
acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada
especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em
que foi inscrita.
Desse modo, não padecem de nulidades os autos de
infração e CDA ora em comento.
Ademais, assim tem decidido este Tribunal de Justiça:
"APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA (ISSQN). ATIVIDADES
BANCÁRIAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
JULGADOS IMPROCEDENTES. INEXISTÊNCIA DE
NULIDADE NO AUTO DE INFRAÇÃO. ORIGEM DO
DÉBITO QUE É INDICADA DE FORMA ADEQUADA NA
CDA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE NA LEI
VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. EXERCÍCIO
PLENO DO DIREITO DE DEFESA." (...)" (TJPR - 1ª C.Cível
- AC - 993618-9 - Maringá - Rel.: Fabio Andre Santos
Muniz - Unânime - J. 15.03.2016)
"I - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. ISS. SERVIÇOS
BANCÁRIOS. II - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.
INEXISTÊNCIA. ORIGEM DO DÉBITO E LEGISLAÇÃO
APLICÁVEL CONSTANTES NA CDA, POSSIBILITANDO O
CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. (...)". (TJPR - 1ª
C.Cível - AC - 1421363-1 - Região Metropolitana de
Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Jorge de
Oliveira Vargas - Unânime - J. 16.02.2016).
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO
FISCAL. ISSQN. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.
NÃO CONSTATAÇÃO. INDICAÇÃO DE TODOS OS
DISPOSITIVOS LEGAIS QUE EMBASARAM A AUTUAÇÃO.
INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.
(...)". (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1361945-3 - Barbosa
Ferraz - Rel.: Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do
Amaral - Unânime - J. 15.09.2015)
Portanto, não merece acolhimento a alegação de
cerceamento de defesa e de nulidade dos autos de infração e da CDA.
DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.
A instituição financeira alega a inexistência de
prestação de serviços sobre as contas específicas a que possivelmente
refere o fisco.
Assevera, em resumo, que as atividades exercidas não
são passíveis da exação a título de ISS. Defende que não há uma
relação jurídica que estabeleça uma obrigação de fazer e também não
há identidade entre as atividades/rubricas tributadas com aquelas
previstas nos itens da lista anexa à Lei Complementar 116/03, ainda
que se faça uma interpretação extensiva.
O ISS tem como fato gerador a prestação de serviços
constante da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03, ainda que tais
serviços não constituam atividade preponderante do prestador.
Com efeito, a jurisprudência firmou a taxatividade da
lista de serviços, ou seja, só considerou possível a incidência de ISS
sobre serviços estritamente nela discriminados.
Embora taxativa a enumeração apresentada no rol de
serviços discriminados na Lei Complementar nº 116/2003, admite-se
que a ela seja atribuída interpretação ampla e extensiva, a fim de incluir
na tributação serviços similares, conforme a sua natureza e não à
nomenclatura atribuída pelo contribuinte/prestador.
Observe-se, nesse passo, precedente do STF e do STJ:
"I. - É taxativa, ou limitativa, e não simplesmente
exemplificativa, a lista de serviços anexa à lei
complementar, embora comportem interpretação
ampla os seus tópicos. Cuida-se, no caso, da lista
anexa à Lei Complementar 56/87." (RE 361829,
Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma,
julgado em 13/12/2005, DJ 24-02-2006 PP-00051
EMENT VOL-02- 03 PP-00593 LEXSTF v. 28, n. 327,
2006, p. 240-257 RIP v. 8, n. 36, 2006, p. 299-310)
"1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento
de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao
Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS,
admitindo-se, aos já existentes apresentados com
outra nomenclatura, o emprego da interpretação
extensiva para serviços congêneres". (REsp 1234/PR,
Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 23/09/2009, DJe 08/10/2009) (sublinhou-
se).
Apesar de ser taxativa a enumeração apresentada na
lista de serviços bancários discriminados na Lei Complementar nº
116/2003, estritamente no que concerne ao gênero desses serviços,
admite-se a interpretação ampla e extensiva de seus itens, para
abranger outros serviços similares aos expressamente previstos,
atendendo-se à natureza essencial dos mesmos e não à nomenclatura
específica que lhe possa atribuir a instituição financeira em particular.
Não importa, deste modo, o nome atribuído ao serviço
realizado, bastando que esta atividade seja correlata a determinado
item da lista. Com isto, é possível a tributação sem a necessidade de
que a terminologia específica dada ao serviço conste na lista.
Este Tribunal, por sua vez, já teve a oportunidade de
apreciar a questão, firmando que é possível a incidência de ISS nas
atividades como as descritas nos autos:
"Embora taxativa a enumeração apresentada no rol de
serviços bancários discriminados na Lei Complementar
116/2003, admite-se a interpretação ampla e
extensiva para incluir na tributação serviços similares
aos expressamente previstos conforme a sua natureza
e não segundo o nome dado pela instituição
financeira. É passível de incidência do ISS nas
atividades referentes a: a) das rendas de outros
serviços; b) operações ativas; c) emissão de cartões
magnéticos e cheques; d) renovação de cadastro; e)
tarifa interbancária; f) operações referentes ao
adiantamento a depositantes". (TJPR - 1ª C.Cível - AC -
1525764-6 - Curitiba - Rel.: Fabio Andre Santos Muniz -
Unânime - J. 10.05.2016)
"2. É possível a incidência de ISS nas atividades
referentes de tarifa de excesso de limite e
recuperação de encargos financeiros e despesas".
(TJPR - 1ª C.Cível - AC - 993618-9 - Maringá - Rel.:
Fabio Andre Santos Muniz - Unânime - J. 15.03.2016)
"INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE AS RUBRICAS
"RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS"
(SUBCONTAS "TARIFA DE SERVIÇO EXCLUSÃO DO CCF
CADASTRO DE EMITENTE DE CHEQUES SEM FUNDO" E
"RECUPERAÇÃO DE TARIFA INTERBANCÁRIA"),
"RENDAS DE OUTROS SERVIÇOS" (SUBCONTAS
"MANUTENÇÃO DE CONTA ATIVA", "MANUTENÇÃO DE
CONTAS PARALISADAS" E "MANUTENÇÃO DE
CONVÊNIO"); "EXCESSO DE LIMITE"; E CONTRATAÇÃO
DE OPERAÇÕES ATIVAS. RECURSO DO BANCO
PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DO MUNICÍPIO
PROVIDO". (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1009366-0 - Região
Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina -
Rel.: Carlos Mauricio Ferreira - Unânime - J.
29.03.2016)
Na hipótese, ainda, deve ser aplicado o enunciado da
Súmula 424 do STJ, que dispõe: "É legítima a
incidência de ISS sobre os serviços bancários
congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n.
56/1987".
Desta forma, a sentença deve ser mantida neste
ponto.
DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
A instituição financeira argumenta, ainda, que as
custas e honorários advocatícios devem ser redistribuídos na proporção
da sucumbência.
Porém, não há que se falar em readequação dos ônus
sucumbenciais, eis que corretamente aplicados os artigos 82 e
seguintes do Código de Processo Civil/2015.
Ainda, considerando que os honorários advocatícios
foram fixados em 10% do valor da causa, na proporção de 50% para
cada uma das partes, cumpre, majorar tão somente aqueles devidos
aos procuradores do Município apelado de 5% para 6% do valor da
causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015.
CONCLUSÃO.
Ante o exposto, o voto é pelo desprovimento do
recurso de apelação.
III - Decisão
Acordam os desembargadores da 3ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.