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Processo:

RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Andbank (Brasil) S.A., contra a decisão proferida no mov. 109.1 dos autos da Ação de Busca e Apreensão, movida pelo ora agravante em desfavor de Jocenilton de Oliveira, por meio da qual foi indeferido o pedido de desbloqueio do veículo apreendido no sistema Renajud.
Argumentou, em síntese, que: (i) deferida a liminar de busca e apreensão, bem como a restrição Renajud, foi expedido o competente mandado, sendo apreendido o veículo. No entanto, no ato da apreensão, o réu não foi citado; (ii) passado o prazo de cinco dias da execução da liminar, não houve a purgação da mora, de modo que requereu a baixa da restrição Renajud, o que, contudo, foi equivocadamente indeferido pela decisão agravada; (iii) conforme preleciona o art. 3º do Decreto-Lei 911/69, a inserção do RENAJUD deve ser realizada no momento da decretação da busca e apreensão e retirada assim que ocorra a apreensão; (iv) a manutenção da restrição judicial apenas postergará a venda do bem, criando perigo de dano ao resultado útil do processo, ao passo que, a cada dia que passa, mais custos são gerados em virtude da guarda do bem e da sua desvalorização; (v) sendo detentor da propriedade resolúvel e posse indireta do bem e uma vez retomada a posse direta injustamente mantida pelo Devedor Fiduciante inadimplente, cinco dias após a execução da liminar com a efetiva apreensão do bem, devem ser assegurados todos os direitos inerentes à propriedade ao credor fiduciário, sendo expressa a lei quanto à autorização para que haja a venda extrajudicial da garantia, de modo que a permanência indevida do bloqueio Renajud cerceia o seu direito de propriedade.
Pugnou pela antecipação da tutela recursal, a fim de ser determinada a imediata baixa da restrição via Renajud sobre o veículo e, ao final, pelo provimento do recurso.
A antecipação da tutela recursal foi indeferida (mov. 9.1).
Vieram os autos para julgamento.
É o relatório.



VOTO E FUNDAMENTOS:
1. Admissibilidade:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
Registra-se que não foi determinada a intimação do agravado para apresentar resposta, porque ele ainda não foi citado, bem como porque é desnecessária a sua intimação, porquanto, conforme exposto a seguir, o julgamento do recurso não lhe acarretará prejuízo. Em reforço, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAR CONTAS. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO FEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PELO EG. TRIBUNAL A QUO SEM ABERTURA DE PRAZO PARA CONTRAMINUTA. PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRAMINUTA. NULIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRAMINUTA. APÓS, NOVO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada. Novo exame do efeito. 2. Nos autos do REsp 1.148.296/SP, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC/73, de relatoria em. Ministro Luis Fux, DJe de 28/09/2010, esta eg. Corte firmou os seguintes entendimentos: i) "A intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, nos termos do art. 527, V, do CPC/73"; e ii) "A dispensa do referido ato processual ocorre tão-somente quando o relator nega seguimento ao agravo (art. 527, I), uma vez que essa decisão beneficia o agravado, razão pela qual conclui-se que a intimação para a apresentação de contra-razões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente". 3. No caso, o agravo de instrumento interposto perante o eg. Tribunal a quo foi provido, sem que fosse aberto prazo para a apresentação de contraminuta, o que acarreta cerceamento de defesa. 4. Evidenciado o cerceamento de defesa, devem ser declarados nulos os atos decisórios proferidos no agravo de instrumento, determinando-se, também, o retorno dos autos à origem para abertura de prazo para contraminuta. Após o oferecimento da contraminuta ou decurso deste prazo, o eg. Tribunal a quo deverá julgar novamente o agravo de instrumento como entender de direito. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame do feito, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1560536/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021) (Destacou-se)
2. Mérito:
Cinge-se a controvérsia recursal em saber se merece reforma a decisão agravada, por meio da qual foi indeferido o pedido do autor, ora agravante, para que fosse promovido o desbloqueio da restrição incluída no sistema Renajud do veículo apreendido, nos seguintes termos:
1)- Trata-se de demanda de busca e apreensão ajuizada por BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. em face de JOCENILTON DE OLIVEIRA.Recebida a inicial, fora deferida a liminar de busca e apreensão (seq. 20.1).Cumprida a liminar de busca e apreensão, a parte ré não foi citada, conforme certidão e auto de busca e apreensão de seq. 103.1.À seq. 102.1, a parte autora apresentou pedido de desbloqueio do veículo no sistema RENAJUD.Os autos vieram conclusos.2)- Indefiro o pedido supra mencionado, haja vista que a parte ré não foi devidamente citada e, por conseguinte, sequer houve início do prazo para purgação da mora, conforme o decisório inicial, cujo pronunciamento judicial, ressalte-se, restou precluso.2.1)- Desse modo, intime-se o autor para que promova a citação da parte ré no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por abandono, com a consequente revogação da liminar e devolução do veículo em favor da parte ré.3)- Intime-se. Diligências necessárias.
Analisando o caderno dos autos, à luz do direito aplicável à espécie, entende-se que a decisão agravada não padece de qualquer alteração, na medida em que a parte ré ainda não foi citada e, por conseguinte, ainda não teve início o prazo para poder purgar a mora.
Infere-se dos autos de origem que, ao realizar a busca e apreensão do veículo, não foi possível efetuar a citação do devedor fiduciário, não havendo nos autos qualquer explicação se o bem estava em posse de terceiro no momento da apreensão, se o devedor estava viajando ou em qual contexto se deu a apreensão.
Por oportuno, observe-se o inteiro teor do respectivo mandado:
(mov. 103.2)
Ainda, conforme mandado de citação negativo acostado no mov. 103.1 dos autos de origem, atestou-se expressamente que o devedor não estava no local, mas não foi trazido aos autos qualquer outra informação:

Portanto, não é possível retirar a restrição que pende sobre o bem, uma vez que, diante das peculiaridades do caso em concreto, ainda não teve início o prazo de 5 (cinco) dias estipulado pelo art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 para que o devedor possa purgar a mora no caso.
Em reforço, é importante registrar que não são raros os casos de apreensões de veículos feitas à revelia dos devedores, que, por sua vez, ao tomar ciência do ocorrido, muitas vezes purgam a mora tempestivamente.
A respeito, já decidiu este E. Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, HIPOTECA E AVAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DE AMBAS AS PARTES APELAÇÃO CÍVEL 1 – BANCO REQUERENTE – PEDIDO DE SUPRIMENTO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – HABILITAÇÃO DE ADVOGADO ANTERIOR AO EDITAL DE CITAÇÃO – INSTRUMENTO DE MANDATO – PROCURADOR SEM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER CITAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO REQUERIDO – CIÊNCIA INEQUÍVOCA – NÃO VERIFICADA – REVELIA – INOCORRÊNCIA – PURGAÇÃO DA MORA – TEMPESTIVIDADE – DEVEDOR FIDUCIÁRIO QUE NÃO ESTAVA PRESENTE QUANDO DA EXECUÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO – PRAZO DE 5 (CINCO) DO ARTIGO 3º, § 1º DO DECRETO-LEI 911/69 – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – PRECEDENTES – VALOR INTEGRAL DO DÉBITO – AQUELE INDICADO E COMPROVADO PELO CREDOR NA PETIÇÃO INICIAL – MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DA DEMANDA – ACOLHIMENTO – FEITO QUE DEVE SER JULGADO PROCEDENTE – PURGAÇÃO DA MORA QUE CONSUBSTANCIA RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO DEVEDOR – ART. 487, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA MULTA DO ARTIGO 3º, § 6º DO DECRETO-LEI 911/69 – PENALIDADE DEVIDA UNICAMENTE EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APELAÇÃO CÍVEL 2 – REQUERIDO – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – TABELA FIPE – PARÂMETRO OBJETIVO DE VERIFICAÇÃO DO VALOR DOS BENS À ÉPOCA DA APREENSÃO – VALORIZAÇÃO POSTERIOR NÃO IMPLICA REDUÇÃO DO PATRIMÔNIO DO REQUERIDO – ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE PERDAS E DANOS – IMPOSSIBILIDADE – INCREMENTO DE VALOR NÃO DECORRE DIRETAMENTE DA CONDUTA DO REQUERENTE, MAS DE FATORES EXTRÍNSECOS DE ORDEM ECONÔMICA – TRANSFERÊNCIA DOS RISCO DE MERCADO AO BANCO CREDOR – INVIABILIDADE – pena de configurar o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO REQUERIDO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001076-70.2018.8.16.0046 - Arapoti -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 19.10.2022) (Destacou-se)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. TEMPESTIVIDADE. DEVEDOR FIDUCIÁRIO QUE NÃO ESTAVA PRESENTE NO MOMENTO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. TERMO INICIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ADVOGADO DO RÉU NOS AUTOS, COM A JUNTADA DA PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. DEPÓSITO QUE OCORREU NO VALOR APONTADO NA PETIÇÃO INICIAL. SUPOSTA COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE PARCELAS NÃO REFUTADA. MATÉRIA A SER DIRIMIDA EM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0011917-63.2021.8.16.0000/1 - Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO -
J. 10.08.2021) (Destacou-se)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO REALIZADO PELA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. DEVEDORA FIDUCIÁRIA QUE NÃO ESTAVA PRESENTE NO MOMENTO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO PRAZO DE 5 DIAS PREVISTO PELO ARTIGO 3º, §2º, DO DECRETO-LEI 911/69. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO APONTADO NA INICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO INTEGRAM O MONTANTE DA DÍVIDA. VERBAS DE CARÁTER PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003861-15.2019.8.16.0193 - Colombo -
Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL -
J. 21.12.2020) (Destacou-se)
Por derradeiro, registra-se que o caso dos autos não encontra similitude com o decidido no Tema 722 do STJ, que tratou a respeito do pagamento da integralidade do débito para configurar a purgação da mora. Explica-se:
quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.418.593/MS, Tema nº 722, a questão
submetida à Corte Cidadã
restringiu-se à “necessidade de, na busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, ser paga a integralidade do débito para caracterizar-se a purgação da mora pelo pagamento, não sendo suficiente o pagamento, tão somente, das parcelas vencidas”.
Logo, a discussão do referido precedente qualificado não abarca a contagem do prazo para pagar a integralidade da dívida, mas tão somente se seria ou não suficiente o pagamento das parcelas vencidas pelo devedor, ao passo que tal questão ainda pende de definição, o que possivelmente será feito quando do julgamento do Tema nº 1279.
3. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.