SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0083593-66.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jefferson alberto johnsson
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Guaíra
Data do Julgamento: Mon Dec 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 04 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAR O DEBATE EM TORNO DA MATÉRIA DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM VALOR SUPERIOR AO TETO DA RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ. RECURSO DA AUTARQUIA RÉ. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO PELO PERITO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE O VALOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou os honorários periciais em R$ 1.850,00, em ação previdenciária, imputando o pagamento à autarquia ré, ora agravante. A parte agravante alega que o valor ultrapassa o teto estabelecido pela Resolução 232/2016 do CNJ e requer a redução.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2.1. Cabimento do recurso de Agravo de Instrumento para tratar sobre honorários periciais e o montante fixado a tal título.2.2. Adequação do valor dos honorários periciais, considerando a complexidade da matéria e os parâmetros estabelecidos pela Resolução 232/2016 do CNJ.III. RAZÕES DE DECIDIR.3.1. No presente caso, verifico a necessidade de aplicar a tese do STJ constante no Tema 988 da corte, segundo o qual o rol do art. 1.015 do CPC, que detalha as hipóteses de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento, poderia ser mitigado caso o tema tratado no recurso seja de análise urgente decorrente da inutilidade do julgamento no recurso de apelação. A temática atinente ao valor dos honorários periciais mostra-se urgente, conforme precedentes desta corte. Assim, julgo positivo o juízo de admissibilidade do recurso interposto.3.2. Sobre o mérito, o valor dos honorários periciais deve observar a complexidade da perícia e os limites impostos pela Resolução 232/2016 do CNJ, salvo justificativa adequada para a superação do teto. 3.3. No presente caso, a perícia requerida envolve questões típicas em ações previdenciárias, não havendo complexidade excepcional que justifique o valor fixado. 3.4. Esta Câmara tem reiteradamente decidido por reduzir os honorários periciais em casos análogos, fixando-os em valores próximos a R$ 900,00 para perícias de natureza similar.IV. DISPOSITIVO.4.1. Recurso conhecido e provido.