Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO C6 S/A em face da decisão proferida nos Autos de e Ação Indenizatória sob nº 0003419-56.2024.8.16.0037, deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar que o banco requerido suspenda os descontos das parcelas referentes ao contrato n° 90126816038, no valor de R$ 218,00, no benefício previdenciário da requerente, sob pena de pagamento de multa diária, no importe de R$ 300,00, limitada a R$ 20.000,00, para os casos de descumprimento ou de cumprimento tardio, total ou parcial, da decisão.Para fundamentar seu inconformismo, relata a instituição financeira que a agravada não cumpriu com os requisitos estabelecidos pelo art. 300 do CPC, vez que a parte contratou regularmente a cédula de crédito bancário e recebeu o valor de R$ 8.540,29 (Oito mil, quinhentos e quarenta reais e vinte e nove centavos) em sua conta corrente.Ainda comenta o descabimento da aplicação de multa, mesmo porque a legislação processual brasileira dispõe de vários meios de coerção para que a parte, condenada por obrigação de pagar, fazer ou dar coisa certa, cumpra a determinação judicial imposta por sentença ou liminar, sendo a multa diária o meio mais utilizado atualmente, todavia, que está caindo na banalidade.Por tais razões, requer seja afastada a fixação de multa coercitiva e, ainda que se entenda pela sua manutenção, requer-se a redução do quantum fixado a título de multa.Por fim, pugnou pela concessão do efeito suspensivo ao recurso, qual foi indeferido em decisão de mov. 8.1. Intimada, a parte requerida deixou de apresentar contrarrazões cf. A seguir os autos vieram conclusos para elaboração de voto.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), razão pela qual conheço do recurso. Pleiteia a parte agravante a reforma da decisão que deferiu a tutela de urgência em favor da autora. Pois bem, dispõe o art. 300 do CPC que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.A tutela de urgência tem por função específica afastar os riscos de que a duração do processo torne na prática irrealizável ou inútil o resultado final a que, segundo o ordenamento jurídico, o processo deve alcançar.No caso em análise, a controvérsia repousa sobre a suposta oferta de portabilidade oferecida por representante da instituição financeira, que ensejou no encaminhamento de boleto para a autora junto ao Banco Inter no exato montante do empréstimo a ser quitado:Pelas informações fornecidas pela a autora, o boleto fora pago, inclusive com o envio do comprovante para a representante do banco réu via conversa por WhatsApp: Todavia, ao contrário da informação prestada, aparentemente, o que se observa é que ao invés de quitar o empréstimo anterior, fora realizada nova contratação, sem que a parte auferisse qualquer proveito econômico, tendo sido vítima da própria instituição financeira ou de terceiros que teriam acesso aos sistemas do requerido. Tal situação ainda se corrobora com os detalhes informados pelo Boletim de Ocorrência lavrado pela parte autora cf. mov. 1.4, fls 03. A troca de mensagens via aplicativo WhatsApp da conta de comprovar as alegações realizadas pela autora na petição inicial, restando evidente, ao menos neste momento processual, a probabilidade do direito capaz de autorizar o deferimento da tutela antecipada pretendida: Não bastasse, igualmente se observa a presença de periculum in mora, considerando que a instituição financeira permanece cobrando mensalmente os valores decorrentes do empréstimo ora aparentemente fraudulento, o que não se pode admitir, vez que causa evidente prejuízo para a autora. Dessa forma, neste momento processual, se verifica a presença dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do CPC, pelo que entendo que deve ser concedida a medida liminar, conforme entendimento adotado por esta C. Câmara: BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DE DISCUSSÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (CPC, ART. 300). POSSÍVEL A REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU PERIGO DE DANO AO BANCO AGRAVADO. DEPÓSITO JUDICIAL EFETIVADO PELA AUTORA.2. MULTA COERCITIVA DIÁRIA FIXADA EM R$ 100,00 (CEM REAIS). PERIODICIDADE INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO, QUE SE RENOVA MENSALMENTE, A CADA DESCONTO REALIZADO. FIXAÇÃO DA MULTA QUE DEVE SE DAR POR CADA DESCONTO INDEVIDO REALIZADO EM DESCUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 537 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONSIDERADA A ALTERAÇÃO DA DECISÃO NESSE TOCANTE, FIXA-SE A MULTA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR ATO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, SEM QUE ISSO IMPLIQUE EM REFORMATIO IN PEJUS. MONTANTE GLOBAL DA MULTA QUE INCIDE POR MÊS QUE SE DÁ EM VALOR INFERIOR AO QUE GLOBALMENTE INCIDIRIA NA HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DA MULTA DIÁRIA ENTÃO ESTABELECIDA. VALOR FIXADO QUE, NO CASO, NÃO ULTRAPASSA A CAPACIDADE DE SOLVÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E, AO MESMO TEMPO, É SUFICIENTE A COMPELÍ-LA A OBEDECER A ORDEM JUDICIAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE POSTERIOR ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, CASO VERIFIQUE QUE A MULTA SE TORNOU INSUFICIENTE OU EXCESSIVA (CPC, ART. 537, § 1º, I).3. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Destaquei. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0035199-62.2023.8.16.0000 - Centenário do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 20.08.2023)BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DE DISCUSSÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (CPC, ART. 300). POSSÍVEL A REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU PERIGO DE DANO AO BANCO AGRAVADO. DEPÓSITO JUDICIAL EFETIVADO PELO AUTOR.RECURSO PROVIDO. Destaquei (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0073235-13.2022.8.16.0000 - Porecatu -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 16.07.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. REALIZAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, RECLAMAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES PROVENIENTES DO CONTRATO. AGENTE FINANCEIRO QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO DE CONVICÇÃO APTO A DEMONSTRAR A HIGIDEZ DA OPERAÇÃO.
Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0017811-49.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO -
J. 09.07.2023)Diante deste quadro, entendo que a decisão agravada que deferiu o pedido liminar deve ser mantida. Ademais, as astreintes se prestam a prevenir ou reprimir ato contrário à dignidade da justiça, dando efetividade aos comandos judiciais, contudo, sem qualquer finalidade indenizatória, sendo que a multa fixada apenas será cobrada se o ora agravante descumprir a ordem judicial. Observa-se ainda que a multa imposta não é um fim em si, tendo na realidade finalidade dissuasiva visando estimular a parte a dar cumprimento ao que lhe foi determinado, não se vislumbrando, portanto, qualquer ilegalidade na sua estipulação.Igualmente, não há que se falar em minoração do valor que, frente à capacidade econômica da instituição, encontra-se razoável e proporcional para o cumprimento do seu objetivo, não se mostrando excessiva, razão pela qual não merece qualquer alteração. Pelo acima exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso, mantendo a decisão agravada nos termos em que foi proferida.