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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I- RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto nos autos de “Ação de Indenização por Danos Morais c/c Danos Estéticos c/c Danos materiais Decorrentes de Acidente de Trânsito” (Processo NU 0039064-85.2022.8.16.0014), contra a r. decisão de mov. 141.1, que reputou precluso o pedido de distribuição do ônus da prova. Em suas razões, após narrar os fatos, a ré/agravante Vilma Aparecida Alves Souza defendeu, em síntese, a inexistência de preclusão, eis que o d. juízo a quo não se manifestou sobre a distribuição do ônus da prova, limitando-se apenas a fixar a responsabilidade pelo encargo financeiro pela produção da prova pericial. Também ressaltou que “a não fixação do ônus probatório na decisão saneadora enseja a nulidade da sentença, pois prejudica o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, para ciência do encargo probatório de cada parte no processo”. Ainda, sustentou que o dever de pagamento dos honorários periciais deve recair sobre a parte autora/agravada, nos termos do artigo 95, do CPC. Por fim, postulou pela antecipação dos efeitos da tutela recursal e, no julgamento de mérito, pelo provimento deste recurso. O recurso foi parcialmente conhecido, oportunidade em que foi indeferida a concessão da tutela antecipada recursal (Mov. 9.1-TJ). Apesar de intimados (Mov. 13.0-TJ), o agravado Rodrigo Rodrigues Borges renunciou o prazo concedido para apresentar contrarrazões (Mov. 16.0-TJ), enquanto a terceira Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais permaneceu inerte (Mov. 15.0-TJ). É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 1. Pressupostos recursais: Conforme já dirimido por ocasião da apreciação do pleito liminar (Mov. 9.1-TJ), a insurgência relativa à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é intempestiva. Isto porque, a incumbência pelo pagamento da verba honorária pericial foi dirimida na decisão de mov. 80.1 e reafirmada na decisão de mov. 135.1. Considerando que a parte ré/agravante foi intimada acerca do segundo pronunciamento judicial em 06.06.2024 (mov. 136.0), o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição do recurso de Agravo de Instrumento (art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, CPC) decorreu em 27.06.2024, restando evidenciada a inadmissibilidade da matéria por intempestividade recursal. No mais, encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), de modo que o recurso merece ser apenas parcialmente conhecido. 2. Do mérito: Cinge a controvérsia recursal, unicamente, sobre a necessidade de apreciação do pedido de distribuição do ônus da prova. Trata-se de ação indenizatória (Processo NU 0039064-85.2022.8.16.0014) promovida por Rodrigo Rodrigues Borges em face de Vilma Aparecida Alves Souza, em razão de danos decorrentes de acidente de trânsito. Ao contestar o feito (mov. 13.1), a ré Vilma Aparecida Alves Souza defendeu que compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito invocado, nos termos do artigo 373, inc. I, do CPC. Após a apresentação da réplica pela parte autora (mov. 17.1), o d. juízo de origem determinou às partes que indicassem as provas que pretendiam produzir (mov. 19.1). O autor Rodrigo Rodrigues Borges pugnou pela produção de prova pericial para apuração das sequelas que alegou terem remanescido do sinistro, sem prejuízo da tomada de depoimento pessoal da parte ré e da oitiva de testemunhas (mov. 22.1). Por seu turno, a ré Vilma Aparecida Alves Souza postulou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 23.1). Conclusos os autos para o saneamento do feito, o d. juízo de origem deferiu a denunciação à lide requerida pela parte ré; determinou a sua intimação para apresentar documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência financeira; fixou os pontos controvertidos; e deferiu a produção de prova oral (mov. 25.1). Após a apresentação de contestação pela seguradora litisdenunciada Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais (mov. 56.1) e da réplica pela parte autora (mov. 60.1), o d. juízo de origem determinou, mais uma vez, que as partes indicassem as provas que pretendiam produzir (mov. 62.1). O autor reiterou os elementos probatórios já indicados (mov. 66.1) e a parte ré insistiu no julgamento antecipado da lide (Mov. 67.1). Na sequência, o d. juízo a quo determinou que os autos fossem conclusos para “Sentença” (mov. 69.1). Irresignados, o autor Rodrigo Rodrigues Borges e a seguradora litisdenunciada interpuseram recursos de Embargos de Declaração (movs. 72.1 e 76.1, respectivamente). Acolhendo os aclaratórios, o d. juízo singular novamente saneou o feito, reiterando os pontos controvertidos; determinando a realização de perícia médica e a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas (mov. 80.1). Após a realização da audiência instrutória (mov. 113.1), a ré Vilma Aparecida Alves Souza pugnou pela realização de novo saneamento do feito, ao argumento de que nas oportunidades anteriores “não houve a distribuição do ônus da prova, limitando-se o juízo em fixar os pontos controvertidos” (mov. 139.1). Conclusos os autos, o d. juízo de origem indeferiu o pedido, sob o fundamento de que a decisão saneadora não havia sido impugnada no momento oportuno e, portanto, a questão estava preclusa: “Vistos.Considerando que não foi impugnada a decisão em momento oportuno, resta preclusa a decisão saneadora, razão pela qual indefiro o pedido da ré para nova decisão. Ao perito nomeado na forma anteriormente determinada. Diligências necessárias.” (Mov. 141.1). Dessa decisão, advém o presente recurso. Inobstante o respeitável posicionamento adotado na origem, entendo que a irresignação recursal merece prosperar. De acordo com a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a distribuição do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. ABRANDAMENTO. SÚMULA N. 83 DO STJ. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.2. A inversão do ônus da prova é realizada a critério do juiz e se caracteriza como regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer, preferencialmente, antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas.3. É possível a aplicação das normas de proteção ao consumidor à pessoa física ou jurídica que, mesmo não sendo destinatária final do produto ou serviço, tenha reconhecida sua situação de vulnerabilidade.4. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ.5. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.6. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.223.089/SE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) (destacou-se). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DA PROVA REDISTRIBUÍDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS CENTRAIS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283 DO STF. INCIDÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A distribuição dinâmica do ônus da prova é uma hipótese de distribuição judicial do ônus da prova que exepciona a regra geral do art. 373, I e II do CPC, a fim de superar dificuldades de natureza econômica ou técnica e de buscar a maior justiça possível na decisão de mérito. Deve ser interpretada como uma regra de instrução e que deve ser implementada antes da sentença.2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.3. É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à redistribuição do ônus da prova, porquanto demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 1.766.990/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 4/3/2022.) (destacou-se). Com efeito, a distribuição do encargo probatório não se trata de simples regra de julgamento, a ser determinada na sentença, mas sim, de instrução/procedimento, a ser definida antes de encerrada a fase instrutória da demanda, na medida em que orienta o comportamento das partes na fase probatória do processo de conhecimento. Admitir o contrário, configuraria a chamada “decisão surpresa”, combatida pela doutrina, além de importar em ofensa ao princípio da ampla defesa (art. 5º, inc. LV, CF). Assim, a apreciação do pedido de distribuição do ônus da prova durante a fase de instrução privilegia o contraditório em sua dimensão substancial, atendendo, com isso, ao modelo de processo cooperativo preconizado pela nova ordem processual civil. Neste sentir, destacam-se as lições de Fredie Didier Júnior: “[...] Se não for conferida a possibilidade de a parte influenciar a decisão do órgão jurisdicional – e isso é o poder de influência, de interferir com argumentos, ideias, alegando fatos, a garantia do contraditório estará ferida. É fundamental perceber isso: o contraditório não se efetiva apenas com a ouvida da parte; exige-se a participação com a possibilidade, conferida à parte, de influenciar no conteúdo da decisão. Essa dimensão substancial do contraditório impede a prolação de decisão surpresa; toda decisão submetida a julgamento deve passar antes pelo contraditório. Isso porque o ‘Estado democrático não se compraz com a ideia de atos repentinos, inesperados, de qualquer dos seus órgãos, mormente daqueles destinados à aplicação do Direito. A efetiva participação dos sujeitos processuais é medida que consagra o princípio democrático, cujos fundamentos são vetores hermenêuticos para aplicação das normas jurídicas’.” (DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento – 17ª.ed. – Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, p.79). No caso dos autos, do retrospecto processual acima narrado, dessume-se que a ré Vilma Aparecida Alves Souza requereu em contestação a distribuição estática do ônus da prova, nos termos do artigo 373, da legislação processual (mov. 13.1). Todavia, apesar de sanear o feito em duas oportunidades (movs. 25.1 e 80.1), o d. juízo a quo se restringiu a fixar os pontos controvertidos e a deferir os meios de prova requeridos pelas partes, deixando de se pronunciar acerca do ônus probatório. Deste modo, antes do prosseguimento do feito, deverá ser analisado o pleito de distribuição, a fim de evitar prejuízos às partes, inclusive durante a instrução da demanda, e garantir a observância do contraditório e da ampla defesa, conforme acima delineado. Ressalta-se que cabe ao d. juízo a quo decidir a respeito da matéria, uma vez que a sua apreciação, nesta oportunidade, por este Tribunal, ensejaria supressão de instância e ofensa ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição.
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