SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0083656-91.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Sergio Swiech
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Feb 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO DO PEDIDO DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INSURGÊNCIA RELATIVA À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MATÉRIA APRECIADA EM DECISÃO PRETÉRITA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL OPORTUNA. PRAZO RECURSAL JÁ FLUIDO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO APENAS PARCIALMENTE CONHECIDO.2. DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO. REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO DE JULGAMENTO. DELIMITAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE DEVE OCORRER ANTES DE ENCERRADA A FASE INSTRUTÓRIA. VEDAÇÃO À CHAMADA “DECISÃO SURPRESA”. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APRECIAÇÃO DO PLEITO DE DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO PELO JUÍZO A QUO QUE SE IMPÕE. ANÁLISE, NESTE MOMENTO, POR ESTA CORTE, QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.