SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0083657-76.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta fabiane pieruccini
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Dec 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 02 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CAUÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória, que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela de urgência, determinou a sustação dos efeitos do protesto mediante prestação de caução integral no valor de R$ 19.089,72, correspondente à duplicata de venda mercantil. O agravante requer a redução da caução para 10% do montante protestado, alegando ser desproporcional o valor integral fixado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor da caução integral, exigido para a sustação do protesto, é adequado; (ii) estabelecer se é possível a redução do valor da caução para 10% do montante protestado, conforme pedido do agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A caução para sustação de protesto deve ser fixada de acordo com as peculiaridades do caso concreto, conforme jurisprudência do STJ no Tema Repetitivo 902, que concede ao magistrado o poder discricionário de determinar o valor da contracautela.4. A exigência de caução integral pode impor ônus excessivo à parte agravante, sendo cabível a redução para valor que não inviabilize o acesso à medida liminar, desde que garantidos os direitos do credor.5. O entendimento jurisprudencial, tanto no STJ quanto no TJPR, permite a fixação da caução em percentual menor, considerando as circunstâncias de cada caso, sem a necessidade de depósito do valor integral do título protestado.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A fixação da caução para sustação de protesto deve considerar as peculiaridades do caso concreto, podendo ser reduzida para percentual inferior ao valor integral do título protestado, a critério do magistrado.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, I; CPC, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.340.236/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.10.2015; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0059670-50.2020.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 10.05.2021.