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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto pela LÍDIA PARTEKA DE MORAES, da decisão do mov. 364, posta nos autos n. 0007868-56.2016.8.16.0031, de Execução de título extrajudicial, aforada em face dela por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA VALE DAS ÁGUAS – CRESOL, ambos aí qualificados, na qual se afastaram alegações de anulação de leilão sobre o bem imóvel arrematado, ao argumento de preclusa, a pretensão.Inconformada, recorrera a parte executada, LÍDIA PARTEKA DE MORAES, dizendo: (a) não fora notificado o leilão, sendo nulo o ato; (b) propõe a substituição da penhora por ações do Banco do Brasil, a fim de evitar a perda de seu único imóvel e respeitar a menor onerosidade à parte executada; (c) pedira pela atribuição do efeito suspensivo, a que o leilão seja suspenso.O recurso fora recebido e processado no mov. 10.1, contudo, sem outorga da tutela recursal de urgência, diante da ausência de risco decorrente da manutenção de eficácia da decisão impugnada, ao menos, até o julgamento colegiado.No mov. 19.1, as contrarrazões, pelo não provimento do agravo.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou o recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Preclusão?Trata-se de Execução aforada em 24.5.16 por CRESOL em face de LÍDIA PARTEKA DE MORAES, que buscara a adimplência de cédula de crédito bancária para incremento de atividade rural n. 5001020-2015.000175-2, emitida em 20.2.15, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Como garantia dera-se o imóvel de matrícula n. 13.640, situado em Guarapuava – PR, a exemplo do que se vê no contrato do mov. 1.10.A parte executada fora citada aos 1.8.16 (mov. 21), mas, não opusera qualquer defesa (mov. 24).Diante da inércia, fora penhorado o imóvel dado em garantia cedular (mov. 40).Quanto à penhora, a parte executada não fora intimada na primeira tentativa (mov. 61).Em 15.4.18, o Oficial de justiça realizara avaliação do imóvel, todavia, certificara suspeita de ocultação da parte executada, e mais, dissera que em contato telefônico com ela, que teria se recusado em o receber e em permanecer como depositária do imóvel (mov. 84). Em nova tentativa de intimação, a parte devedora opusera ciente na certidão de penhora do imóvel, do mov. 103, aos 30.10.18, comparecendo aos autos em 13.11.18, no mov. 105, alegando a nulidade da avaliação do imóvel, exibindo parecer avaliatório, da área, e arguindo a existência de excessivos encargos, como a ausência de comprovação do saldo devedor.A parte exequente, concordara com o valor dado ao imóvel pela parte executada (mov. 110), tendo o Magistrado ordenado a alienação do imóvel, em leilão (mov. 130), e disso, fora intimado o Procurador da parte executada (movs. 133 e 138).Antes da data do leilão, a parte executada entronizada aos autos acordo (dando em garantia o mesmo imóvel antes penhorado), celebrado com a parte exequente (mov. 153), que, depois, fora homologado (mov. 184).Mas, no mov. 213, a parte exequente noticiara o descumprimento do acordo, pleiteando, novamente, o leilão do imóvel dado em garantia. A parte executada, ciente disso, manifestara-se no mov. 216, dizendo que fora prejudicada pela Pandemia, requerendo adiamento do acordo, o que não restara aceito pela parte credora (mov. 221).No mov. 240, o Magistrado voltara a autorizar que o imóvel fosse à leilão, mas, antes disso, novamente avaliado (movs. 250 e 269).Então, de novo, a parte devedora manifestara-se nos movs. 275 e 276, discordando do valor da avaliação. Depois disso, ainda, interpusera defesa por exceção de pré-executividade, no mov. 277, arguindo que o imóvel era bem de família e pedindo a substituição da penhora por ações do Banco do Brasil.Todas as teses da parte devedora foram repelidas na decisão de mov. 293, determinando-se que se desse seguimento ao leilão, que fora ocorrera, aos 7.8.23 (mov. 310), com arrematação por R$ 219.000,00 (duzentos e dezenove mil reais). Disso não recorrera a parte executada.Aos 6.6.24, no mov. 356, quase 01 (um) ano depois da arrematação, vê-se que parte executada se manifestara requerendo a nulidade do leilão, a pretexto de não ter sido notificada a respeito, acrescendo que o imóvel seria bem de família, e que estaria alugado a terceiro, insistindo, ao fim, na substituição da penhora do imóvel por ações do Banco do Brasil.Viera a decisão em exame, indeferindo todos os argumentos da parte devedora, e considerando que já haviam sido analisadas e rechaçadas outrora, e por isso, estariam preclusos.Pois bem! O resumo dos fatos servira para demonstrar que, de fato, as teses que suplicam pela substituição do bem arrematado por ações do Banco do Brasil, e a questão alusiva à suposta condição de bem de família, já foram analisadas e rejeitadas no mov. 293, estando, de fato, preclusa a discussão!No mais, embora também insista, a parte agravante, que não fora intimada da realização do leilão, e, por isso, desejaria, agora, a nulidade do ato, tal tese não se sustenta, já que, como visto no tópico anterior, a parte executada fora intimada, quanto à rejeição da defesa, por exceção de pré-executividade, de modo que fora clara a manutenção do leilão (movs. 294, 298 e 303), mas, não houvera oposição recursal quanto a isso˜E mais, tendo o Leiloeiro informado as datas do leilão, nos movs. 300 e 301, notório fora que disso restara intimada a parte executada, por meio de seu Procurador, habilitado nos autos, como se infere dos movs. 304 e 305, sendo indiscutível a ocorrência solene do ato.Evidente, assim, a ocorrência de preclusão consumativa, já que, uma vez analisadas, decididas e afastadas tais teses, não têm como serem, elas, reapreciadas. A propósito, enuncia-se no CPC:Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.E isso ocorre, ainda, que se trate de matéria de ordem pública, como já se decidira na colenda Corte Superior de Justiça. Confira:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO (ART. 1.042, DO CPC/15) PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Conforme precedentes desta Corte Superior, opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo se tratando de matéria de ordem pública. Incidência da Súmula 83/S TJ. 2. Agravo interno desprovido (in STJ, AGINT no ARESP n. 1859753 / SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, 4ªT., julgado em 14.2.22, publicado no DJE de 21.2.22). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 942, CAPUT, DO CPC/2015. APELAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. NÃO CABIMENTO. 1. Diante da ocorrência de unanimidade no julgamento da apelação, não há se falar em aplicação da técnica prevista no art. 942 do CPC/2015, a fim de ampliar o colegiado com a convocação de outros desembargadores. 2. As matérias de ordem pública não estão sujeitas à preclusão temporal, porém, uma vez arguidas e apreciadas, submetem-se à preclusão consumativa, não podendo ser reapreciadas. 3. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO (in STJ, AGINT nos EDCL nos EDCL nos EDCL no RESP 1837202 / RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª T., julgado em 14.2.22, publicado no DJE de 16.2.22). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Não vinga a pretensão de obstar a expedição do precatório para pagamento dos valores retroativos devidos ao anistiado político ao argumento de que nada mais é devido, ainda que se alegue a existência de matéria de ordem pública. Isso porque, "nos termos da jurisprudência desta Corte, as matérias, inclusive as de ordem pública, decididas no processo, e que não tenham sido impugnadas em momento oportuno, sujeitam-se à preclusão" (AgInt no AREsp 1657737/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 08/10/2020). 2. Inexistente o vício apontado nos moldes preconizados pelo art. 1.022 do CPC, não merecem acolhida os aclaratórios opostos, notadamente quando manifestamente impugnativos, intento esse incompatível com a via eleita. 3. Embargos de declaração rejeitados (in STJ, EDCL no AGINT na EXEMS 11.257 / DF, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 3ª Seção, julgado em 9.2.22, publicado no DJE de 14.2.22). Nesse sentido, veja:APELAÇÃO [...]. ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. CASO CONCRETO. ALEGAÇÕES PRECLUSAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. ARREMATAÇÃO PRETÉRITA. SENTENÇA MANTIDA.1. Opera-se a preclusão consumativa em relação às arguições de impenhorabilidade de bem de família e pequena propriedade rural, quando transitada em julgado decisão anterior acerca do tema, ainda que matéria de ordem pública.2. Concluída a arrematação de bem imóvel, não possui lugar a alegação de impenhorabilidade de bem de família e pequena propriedade rural.3. Apelação cível conhecida e não provida (in TJPR, 15ª CC, AC n. 0005131-45.2018.8.16.0117, Medianeira, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, julgado de 16.5.22).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, EM RAZÃO DE ANÁLISE ANTERIOR. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. PRELIMINARES ARGUIDAS NAS CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXTEMPORANEIDADE DA IRRESIGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES PREAMBULARES AFASTADAS. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. REAVALIAÇÃO QUE DEMANDA ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO E ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA DIVERSA. INEXISTÊNCIA NA HIPÓTESE. PROTEÇÃO LEGAL INVOCADA COM SUPORTE EM IDÊNTICOS ARGUMENTOS PREVIAMENTE REJEITADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0005201-20.2021.8.16.0000, Guarapuava, Relª. Desª. JOSELY DITTRICH RIBAS, julgado de 26.11.21).Como se vê, sujeita-se à preclusão o debate, porque as teses foram anteriormente rejeitadas por decisão estabilizada, e, notadamente, porque sobre o assunto não há fatos novos a ser considerados.E, não tendo a parte agravante demonstrado que houvera alteração fática ou jurídica relevante que justificasse nova apreciação, correta a decisão da Magistrada a quo, em não se pôr a analisar argumentos já sopesados e revisar conclusão já operada e estabilizada.Portanto, tem-se que a discussão, realmente, se acha preclusa, aqui, devendo serem mantidos os critérios, tal qual declarado em pronunciamento anterior.Em outros termos, escorreita a decisão em exame, não havendo razão à sua reforma, pelo que ora se nega provimento ao recurso!II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento deste recurso, negando-lhe provimento, nos termos da fundamentação posta. É como se vota!