SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0083686-29.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Mon Oct 21 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 21 00:00:00 BRT 2024

Ementa

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – ARRESTO CAUTELAR - DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ATÉ 50 SALÁRIOS MÍNIMOS.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA – PLEITO PELA IMPENHORABILIDADE TOTAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE ARRESTO CAUTELAR – NÃO CABIMENTO – PRECLUSÃO CONSUMATIVA RECONHECIDA.2.2. PLEITO ACERCA DO NÃO ENQUADRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833 DO CPC - INSURGÊNCIA QUANTO A IMPENHORABILIDADE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE – NÃO ACOLHIDA - MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS SALARIAIS QUE SE DÁ APENAS EM FACE DE DÍVIDAS DE ALIMENTOS ASSIM DEFINIDAS PELO CÓDIGO CIVIL, EM RELAÇÃO À PARCELA DO SALÁRIO QUE EXCEDA A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, OU AINDA DESDE QUE PRESERVADA PARCELA DO RENDIMENTO QUE GARANTA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.3. DISPOSITIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA ADOTADA: AgRg no REsp 1497214-DF - Relator Ministro MOURA RIBEIRO - TERCEIRA TURMA - julgado em 26-04-2016.