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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ CLAUDIO SEBRENSKI em face da decisão de mov. 140.1 proferida pelo MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava que, nos autos de Ação Monitória, sob nº 0013175-78.2022.8.16.0031, que manteve anterior decisão que deferiu pedido de arresto cautelar de créditos de titularidade do agravante, mediante anotação no rosto dos autos, decorrentes de eventuais honorários advocatícios de sucumbência nos autos de precatório nº 0002865-58.2022.8.16.7000, cf. mov. 109.1, bem como acolheu parcialmente o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de tais créditos, até o limite de 50 salários mínimos, nos termos do disposto no art. 833, § 2º do CPC.Defende o executado que os honorários advocatícios se tratam de verba de caráter alimentar, a qual salienta ser a única verba alimentar que tem a receber em anos, não se enquadrando na exceção que prevê a possibilidade de penhora limitada a 50 salários mínimos, cf. contido no §2º do art. 833 do CPC.Impugna o fundamento formulado para o deferimento do pedido de arresto cautelar em questão, eis que com base na dificuldade de citação do executado.Sustenta que a revogação total do arresto cautelar deferido é necessária, face a ausência do preenchimento dos requisitos legais para a sua aplicabilidade no caso em apreço.Intimada, a parte requerida apresentou contrarrazões ao mov. 12.1, defendendo o desprovimento do recurso interposto e manutenção da r. sentença.A seguir vieram conclusos a este relator para elaboração de voto.É o breve relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Da preclusão consumativa.Insurge-se o agravante face decisão que indeferiu pedido de revogação do arresto cautelar que recaiu sobre o crédito a ser recebido pelo agravante nos autos de precatório nº 0002865-58.2022.8.16.7000, eis que não preenchidos os requisitos legais para tanto.Pois bem. A preclusão consumativa decorre da prática de um ato que, uma vez exaurido, não pode ser novamente realizado, não sendo possível discutir novamente as decisões já transitadas em julgado, conforme previsão do art. 507 do Código de Processo Civil: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.No presente caso, consta-se que a decisão que indeferiu o pedido de revogação do arresto cautelar em questão formulado no mov. 99.1, foi proferida no dia 01/03/2024, ao mov. 109.1, contra a qual foi interposto agravo de instrumento nº 0019454-08.2024.8.16.0000, em 05/03/2024, com fundamentação semelhante a exposta nesse agravo de instrumento, o qual não foi conhecido, cf. decisão monocrática de mov. 20.1 dos autos de agravo de instrumento, por violação ao princípio da dialeticidade e inovação recursal.Dessa forma, com a decisão monocrática de mov. 20.1 dos autos de AI 0019454-08.2024.8.16.0000 transitada em julgado, evidente que se configura a chamada preclusão consumativa, não merecendo conhecimento o recurso no que concerne a discussão sobre a possibilidade de revogação do arresto cautelar sobre o crédito a ser recebido pelo agravante nos autos de precatório nº 0002865-58.2022.8.16.7000.Ou seja, da análise dos movimentos processuais dos autos na origem, se constata que a decisão que, analisando o pedido deduzido por ocasião do manejo dos embargos monitórios com o desiderato de revogar a decisão que determinara o arresto de bens e direitos do requerido, o indeferiu, foi proferida no mov. 109.1, tendo a parte manejado recurso contra ela, sendo este, contudo não conhecido, e, portanto, a decisão que indeferindo o pedido de revogação do arresto, manteve tal constrição está acobertada pela preclusão consumativa, não podendo, neste momento ser alterada, Sobre o tema oportuna a transcrição do seguinte julgado:AGRAVO INTERNO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO DE REGRESSO – Cumprimento de sentença – Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento – Arresto cautelar – Pedido de revogação -- Indeferimento – Insurgência - Ausência de recurso contra a primeira decisão que deferiu o arresto cautelar – Pedido de reconsideração que não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal – Preclusão temporal - Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AGT: 22228558620228260000, Relator: Melo Bueno, Data de Julgamento: 28/04/2023, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023)No mais, encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), razão pela qual conheço do recurso.Da impenhorabilidade dos honorários advocatícios.Pretende o agravante que seja reconhecida a impenhorabilidade total do crédito, posto que referente a verba alimentar, honorários advocatícios sucumbenciais, não se enquadrando na exceção contida no §2º do art. 833 do CPC.Vejamos.O art. 833, inciso IV, do CPC dispõe acerca da vedação de penhora ainda que parcial, dos rendimentos percebidos pela parte devedora, a título de salário, na medida em que tais rendimentos são impenhoráveis, dada a natureza alimentar da referida verba, acolhendo a tese de que a existência digna da pessoa exige a proteção dos frutos de seu trabalho, de modo a que ela possa servir-se deles para o atendimento de suas necessidades primordiais. Ou seja, com fundamento no princípio constitucional da dignidade humana o legislador obstou a possibilidade de constrição de valores de titularidade do devedor oriundos da contraprestação de seu trabalho, sejam tais rendimentos na forma de salários, vencimentos, ou ainda honorários profissionais.Outrossim é importante lembrar que o § 2º do aludido artigo prevê exceções ao permitir a penhora dos rendimentos do devedor somente em relação à parcela que exceda a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, sendo tal disposição fundada na presunção de que tal parcela já não mais se reveste da presunção de indispensabilidade adotada em relação ao limite de 50 (cinquenta) salários mínimos. Senão vejamos:Art. 833. São impenhoráveis: (...). IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...). § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários- mínimos mensais, devendo a constrição observar o o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. (...). Portanto, a princípio, frise-se que eventual mitigação da regra geral de impenhorabilidade do salário se dá em excepcionais casos em que se busca a execução de prestação alimentar ou em relação às importâncias que excedam 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nos termos do § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, ou ainda cf. entendimentos mais recentes do STJ, quando demonstrado que a constrição de parcela destes rendimentos não afetará a subsistência digna do devedor.Vejamos:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. PERCENTUAL DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. 2. Excepcionalmente, a regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve ser excepcionada, no caso concreto, diante das condições fáticas bem firmadas por sentença e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ) (REsp 1285970/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 27/5/2014, DJe 8/9/2014). 3. No presente caso, a Corte local em nada se manifestou acerca de outras tentativas para receber o valor devido. 4. Inaplicabilidade das disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1497214/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 09/05/2016).Ou seja, observa-se que, embora os valores recebidos mensalmente a título de salário ou outros proventos oriundos de trabalho do devedor, inclusive de natureza previdenciária, em regra, sejam impenhoráveis, em virtude de seu caráter alimentar, é necessário, contudo, mencionar que há entendimento jurisprudencial no sentido de que é possível relativizar a impenhorabilidade do salário, desde que de tal constrição não decorra o comprometimento da subsistência do devedor.Assim, embora este relator reconheça que o Superior Tribunal de Justiça vem flexibilizando tal regra de impenhorabilidade, admitindo excepcionalmente que ocorra a constrição mesmo de parcela inferior ao limite de 50 (cinquenta) salários mínimos, isso somente vem ocorrendo quando o valor do rendimento mensal do devedor é bem expressivo.E, diante do caso concreto, analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que o montante a ser recebido pelo agravante, comprovado pelo próprio, é de R$ 192.269,11 [cento e noventa e dois mil, duzentos e sessenta e nove reais e onze centavos] (mov. 124.6, autos de origem) ou seja, supera o limite legal de 50 (cinquenta) salários mínimos. Sobre o tema, oportuno trazer a colação o seguinte julgado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE APOSENTADORIA. PENHORA ROSTO DOS AUTOS. AÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE NO QUE EXCEDER AO LIMITE DE 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça define que a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, pode ser excepcionada para permitir a penhora de um percentual do salário do devedor a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. 2. Com relação à verba resultante de ações trabalhista, que ostentam a mesma natureza de verba salarial, o Superior Tribunal de Justiça define ser possível a penhora, preservando, todavia, um mínimo patrimonial ao devedor, adotando como critério de 50 salários-mínimos, fornecido pelo próprio legislador no § 2º do art. 833 do CPC. 2.1. No mesmo sentido, este tribunal: ?3. A penhora no rosto dos autos do crédito que o agravado tem a receber no cumprimento de sentença em curso na Justiça Federal não lhe ocasiona qualquer prejuízo, tampouco viola o princípio da menor onerosidade para o devedor, porquanto essa constrição não afeta de forma imediata a sua esfera jurídica e o recebimento do montante que não ultrapassa cinquenta salários mínimos é garantido por expressa previsão do art. 833, inciso IV, do CPC. Por outro lado, homenageia o princípio da efetividade da execução, porquanto impede que o agravado levante, nos autos do processo em curso perante a Justiça Federal, o montante que ultrapasse cinquenta salários mínimos, assegurando o recebimento dessa quantia pelo agravante. 4. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.? (Acórdão 1649030, 07151045320228070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2022, publicado no DJE: 30/1/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 3. Assim, considerando que a penhora requerida pela agravante diz respeito a quantia a ser recebida pelo agravado em ação trabalhista em curso na Justiça Federal, razoável que seja deferida a penhora no rosto dos autos, respeitado o limite legal de 50 salários-mínimos, ou seja, ou seja, penhora de valores que ultrapassem essa quantia. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (destaquei) (TJ-DF 07324614620228070000 1678734, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 15/03/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/03/2023)Ademais, necessário destacar que o agravante deixou de demonstrar que a penhora de parte dos rendimentos seria capaz de comprometer a capacidade de pagamento de suas despesas existenciais, concluindo-se, portanto, que tal constrição não implicara na vulneração do princípio da dignidade em relação ao executado.Em suma, entende-se que as exceções destinadas à execução de prestação alimentícias como a penhora dos bem descritos no art. 833, inciso IV, do CPC, não se estendem aos honorários advocatícios, por isso, deve ser mantida a decisão agravada que reconheceu a penhorabilidade da quantia que superar 50 salários mínimos mensais.Diante do exposto, voto em conhecer parcialmente e, nesta extensão, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação acima.
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