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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: WESLEY DANCIGUER agravou da decisão do MM. Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina que, na Ação Anulatória de Arrematação nº 0071864-40.2020.8.16.0014, ajuizada por CARLOS EVARISTO MATEUS, indeferiu o pedido de arbitramento de aluguéis e indenização por danos materiais ao entendimento de que, em razão de necessária ampla dilação probatória e a inexistência de interesse da Fazenda Pública na lide e consequente incompetência do juízo, é necessário o ajuizamento de ação autônoma para o recebimento de tais valores (mov. 122.1). Sustenta, em síntese: - que “trata-se de ação em que o agravante, Weslley Danciguer, figura como réu e pleiteia indenização por danos materiais causados pelo autor, Carlos Evaristo Mateus”;- que “os danos materiais decorrem de liminar concedida em favor do autor, posteriormente julgada improcedente, que permitiu sua permanência em um imóvel arrematado pelo agravante em leilão”;- que requereu em primeiro grau que o recorrido pagasse o valor referente ao IPTU do imóvel, aluguel no total de R$ 50.490,00 e reparo de danos materiais de R$ 19.840,26;- que “a decisão agravada merece ser parcialmente reformada, pois, embora tenha sido deferida a cobrança do IPTU, o arbitramento de aluguel e a apuração dos danos materiais podem e devem ser realizados nos próprios autos, conforme previsão expressa do artigo 302, parágrafo único, do CPC”;- que “os danos alegados são perfeitamente compatíveis com a liquidação nos próprios autos, em conformidade com a jurisprudência aplicável”;- que “tanto o arbitramento do aluguel quanto a apuração dos danos materiais podem ser realizados de maneira célere e eficaz, sem necessidade de complexidade adicional”;- que “o valor do aluguel foi calculado com base em cotações de mercado, majoritariamente considerando alugueis de terrenos sem construção, o que simplifica o cumprimento de sentença e evita maiores delongas”;- que “os danos ao imóvel foram claramente identificados por boletim de ocorrência e outros documentos juntados aos autos, permitindo uma apuração direta e eficiente nos próprios autos”;- que “a abertura de uma ação autônoma para a liquidação dos valores seria não apenas desnecessária, mas também contrária ao princípio da economia processual, sobrecarregando o sistema judiciário e prolongando desnecessariamente a resolução da lide”;- que “a sentença de extinção da execução fiscal, proferida em 01 de agosto de 2024, determinou que, após a quitação das custas processuais, o saldo remanescente deve ser destinado ao pagamento da indenização ao arrematante, observando-se, posteriormente, a devolução do que sobrar ao antigo possuidor, Carlos Evaristo Mateus”;- que “a competência da Vara de Execuções Fiscais permanece plenamente justificada, considerando que o processo originário é de natureza fiscal”;- que “os valores em discussão no presente agravo estão diretamente vinculados a créditos fiscais previamente sob a competência da Vara da Fazenda, e a destinação dos valores remanescentes ainda depende da satisfação das obrigações fiscais pendentes”;- que “a continuidade da tramitação na Vara de Execuções Fiscais é fundamental para garantir a coerência processual e evitar decisões conflitantes”;- que “realizando-se a liquidação dos danos nos próprios autos, conforme previsto no art. 302, parágrafo único, do CPC, o agravante terá maior chance de satisfação de seu crédito, considerando que a decisão nos autos nº 0029323-36.2013.8.16.0014 prevê que o saldo remanescente seja destinado à indenização requerida por Weslley Danciguer”;- que, subsidiariamente, ao menos deve ser deferido o pedido de prosseguimento da cobrança dos alugueis, delegando à ação autônoma apenas o pedido de indenização da reparação do imóvel;- que estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mov. 8.1 o pedido liminar foi deferido para “suspender o levantamento do saldo da alienação do imóvel pelas partes até o julgamento definitivo do presente recurso”. O agravado apresentou contrarrazões (mov. 13.1) e o Município interessado apenas manifestou ciência. É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Arrematação de imóvel penhorado em execução fiscal, ajuizada por CARLOS EVARISTO MATEUS em face de WESLEY DANCIGUER, em que argumentou, em resumo, que não foi intimado da designação do leilão e que o bem foi arrematado por preço vil. O juízo concedeu a tutela antecipada para “determinar a suspensão dos atos expropriatórios realizados na execução fiscal n.º 0029323-36.2013.8.16.0014, em especial a imissão na posse do arrematante” (mov. 8.1). Após o regular trâmite processual o feito foi julgado improcedente (mov. 60.1, 80.1 e 96.1). O recurso de apelação não foi conhecido por intempestividade e o trânsito em julgado foi certificado em 02/03/2023 (mov. 130). Nos autos de Execução Fiscal n.º 0029323-36.2013.8.16.0014, foi expedido, em 12/07/2023, o Mandado de Intimação, Desocupação e Imissão na Posse (mov. 275.1), em face de Carlos Evaristo Mateus, sendo positiva a intimação em 18/07/2023 (mov. 277.1). O arrematante, ora apelante, apresentou nos presentes autos cumprimento de sentença com pedido indenizatório (mov. 145.1), no qual sustentou que “no ato de desocupação o autor removeu componentes essenciais que afetam a funcionalidade e integridade da propriedade, resultando em danos significativos”. Ainda, em razão da demora na imissão na posse, pugnou que o ora apelado pagasse o IPTU dos anos de 2021 a 2023 e aluguel mensal no período. Contudo, o juízo a quo indeferiu o pedido de “arbitramento de aluguel e a apuração da extensão do dano material causado”, ao fundamento de que desafiam ampla dilação probatória, tornando inviável a liquidação nos próprios autos, e deu prosseguimento apenas quanto ao requerimento de ressarcimento do IPTU (mov. 148.1). É contra esta decisão que o arrematante ora se insurge e com razão. Pois bem. Tem-se que o autor exerceu a posse direta do imóvel durante o período da vigência da medida liminar, concedida em 04/12/2020, até 10/08/2023, quando o local foi efetivamente desocupado, conforme informado pelo arrematante no mov. 287.1 dos autos de execução fiscal. O pedido indenizatório não é de grande complexidade, bastando análise dos comprovantes de pagamentos dos tributos, das fotos e vídeos anexados ao processo e ponderação quanto a orçamentos de conserto dos danos e aluguéis. Logo, mesmo que demande certa diligência do juízo e das partes, não há como se afirmar que não seria “possível” a “liquidação nos próprios autos”, como consta no regramento legal. Tendo em vista este cenário, entendo que a decisão deve ser reformada, porquanto nada impede que a liquidação dos prejuízos decorrentes da revogação de liminar anteriormente deferida ocorra nos próprios autos, devendo ser observada a disciplina do art. 302 do CPC: “Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:I - a sentença lhe for desfavorável;(...)Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.” Nesse sentido já julgou o STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESISTÊNCIA DA DEMANDA APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FORMULADO PELA PARTE RÉ PLEITEANDO O RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PRÉVIO NESSE SENTIDO. OBRIGAÇÃO EX LEGE. INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ SER LIQUIDADA NOS PRÓPRIOS AUTOS. ARTS. 302, CAPUT, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO, E 309, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.1. A questão jurídica discutida consiste em definir se é possível proceder à execução, nos próprios autos, objetivando o ressarcimento de valores despendidos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada em virtude de sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, por haver a autora desistido da ação.2. O Código de Processo Civil de 2015, seguindo a mesma linha do CPC/1973, adotou a teoria do risco-proveito, ao estabelecer que o beneficiado com o deferimento da tutela provisória deverá arcar com os prejuízos causados à parte adversa, sempre que: i) a sentença lhe for desfavorável; ii) a parte requerente não fornecer meios para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias, caso a tutela seja deferida liminarmente; iii) ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; ou iv) o juiz acolher a decadência ou prescrição da pretensão do autor (CPC/2015, art. 302, caput e incisos I a IV).3. Em relação à forma de se buscar o ressarcimento dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória, o parágrafo único do art. 302 do CPC/2015 é claro ao estabelecer que "a indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível", dispensando-se, assim, o ajuizamento de ação autônoma para esse fim.4. Com efeito, a obrigação de indenizar a parte adversa dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória posteriormente revogada é decorrência ex lege da sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução de mérito, como no caso, sendo dispensável, portanto, pronunciamento judicial a esse respeito, devendo o respectivo valor ser liquidado nos próprios autos em que a medida tiver sido concedida, em obediência, inclusive, aos princípios da celeridade e economia processual.5. Recurso especial provido.(REsp n. 1.770.124/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 24/5/2019) Ademais, tenho que a abertura de novo processo é que poderia gerar desnecessário tumulto processual e dificultar o recebimento dos valores pelo recorrente, visto que a devolução do saldo do leilão deve cotejar o pedido de pagamento de aluguéis e reparação do imóvel e não somente de IPTU como decidido pelo magistrado singular. Por fim, a Fazenda Pública Municipal, que é parte no presente processo, após intimada, não se insurgiu quanto à liquidação dos danos nos próprios autos. Ante ao exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para determinar a regular apuração e liquidação dos prejuízos sofridos em razão da revogação da tutela provisória de urgência nos próprios autos. III – DECISÃO:
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