SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0083696-73.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Renato Strapasson
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jun 02 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 05 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE DANOS MATERIAIS EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de aluguéis e indenização por danos materiais em Ação Anulatória de Arrematação, na qual o agravante pleiteia reparação por danos decorrentes da permanência do agravado em imóvel arrematado, após a revogação de tutela provisória que permitiu a ocupação do bem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a liquidação de indenização por danos materiais e arbitramento de aluguéis nos próprios autos da Ação Anulatória de Arrematação, em vez de exigir o ajuizamento de ação autônoma para tal fim.III. Razões de decidir3. A liquidação dos prejuízos decorrentes da revogação da tutela provisória pode ocorrer nos próprios autos, conforme dispõe o artigo 302, parágrafo único, do CPC.4. A análise dos danos e aluguéis não é de grande complexidade e a Fazenda Pública Municipal não se insurgiu quanto à liquidação dos danos nos próprios autos, o que reforça a possibilidade de apuração direta.5. A abertura de nova ação para a liquidação dos valores seria desnecessária e poderia dificultar o recebimento dos valores pelo recorrente.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para determinar a regular apuração e liquidação dos prejuízos sofridos em razão da revogação da tutela provisória de urgência nos próprios autos.Tese de julgamento: É possível a liquidação de indenização por danos materiais e arbitramento de aluguéis nos próprios autos em que foi concedida a tutela provisória, dispensando-se a propositura de ação autônoma para tal fim, conforme previsão do art. 302, parágrafo único, do Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 302, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.770.124/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21.05.2019.