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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:
Trata-se de Agravo de Instrumento voltado a impugnar as decisões (movs. 188.1 e 198.1 – origem) proferidas na Ação de Despejo NPU 0006912-23.2022.8.16.0001 promovida por GRIMBAUM IMÓVEIS LTDA. E OUTROS contra ALISSON MARCIO DE SOUZA E OUTROS, por meio da qual, entre outras coisas, indeferiu-se o aditamento da inicial.A parte agravante interpôs este recurso, alegando, em síntese, o seguinte:1. Ao contrário do que entendeu o Magistrado a quo é possível a inclusão de documentos e valores de reparos, uma vez que “a petição inicial delimitou de forma expressa os pedidos e a causa de pedir, inclusive no que diz respeito a eventuais valores despendidos com reparos no imóvel para retomá-lo ao estado inicial da locação ou, ao menos, para deixá-lo limpo, eis que devolvido em estado completamente deplorável, conforme consta na ata notarial acostada nos autos principais”.2. “A devolução do imóvel no estado correspondente ao de vistoria inicial trata-se de obrigação contratual e legal do locatário, sendo completamente cabível a sua inclusão na ação de cobrança de aluguéis e encargos, justamente porque oriunda do mesmo contrato, e admitida a inclusão dos comprovantes e orçamentos dos reparos ao longo do processo, inclusive em momento posterior a sentença, em sede de liquidação. A despeito, menciona-se o teor do art. 23, inciso III da Lei de Locações”.3. “O pleito de inclusão dos orçamentos e notas fiscais não se trata de extensão do pedido inicial, mas de simples complementação da documentação, estando o pedido devidamente delineado em inicial, além de que está evidente pelas fotos constantes em ata notarial que o imóvel foi devolvido pelos AGRAVADOS em estado deplorável, sendo cabível a restituição dos valores com reparos necessários, o que pode ser apurado em sede de liquidação, sendo desnecessário o ajuizamento de ação própria, tal como determinado pelo Magistrado no processo de origem”.4. Ainda que se entenda que o pedido implica aditamento da inicial, as únicas citações que se perfectibilizaram foram em relação a dois herdeiros da ré Idalina; como não houve a citação de todos eles, não pode ser considerado que houve a citação do Espólio, de modo que lhe era dado aditar o pedido na forma do artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil.5. Formulou “pedido de desistência da ação de cobrança com relação à AGRAVADA IDALINA, justificando, na ocasião, a sua inclusão na ação, enquanto requerida, em razão do pedido de despejo, do qual precisava ter ciência. Porém, considerando que o despejo perdeu objeto, ante a devolução amigável do imóvel em 04.10.2023 e que os débitos objeto desta ação tiveram origem após o falecimento da AGRAVADA IDALINA, não se justifica a sua manutenção no polo passivo”.6. O juiz de origem “sequer analisou a desistência e, ainda, entendeu ser inviável o aditamento da inicial neste momento processual”.7. Requer o provimento do agravo, a fim de que “seja deferida a juntada de eventuais orçamentos, notas fiscais e recibos relativos aos reparos necessários no imóvel no curso da ação, tendo em vista que referido pleito já foi mencionado em inicial e devidamente delimitado, não se tratando de uma extensão injustificada da fase postulatória, mas de comprovação documental do pleito, o qual pode ser deferido em sentença de forma ilíquida e cujo montante devido poderá ser apurado, posteriormente, em fase de liquidação” e que “seja analisada e homologada a desistência da ação em relação à REQUERIDA/AGRAVADA IDALINA, nos termos da manifestação de mov. 185 dos autos principais, tendo em vista que não há óbice para tal requerimento no atual estado do processo, mormente porque os AGRAVADOS sequer foram citados”.Intimados os agravados, somente Alisson Marcio de Souza respondeu, dizendo que “não se opõe à desistência ou exclusão da ré Idalina dos Santos Souza do polo passivo da ação originária, não havendo necessidade de apresentar contrarrazões” (mov. 34.1).É o relatório.
2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Para melhor compreensão da controvérsia, necessário uma breve retrospectiva dos atos processuais.A ação de despejo foi ajuizada contra Bernardino Domingos Reis, Gisele Maria Reis e Idalina dos Santos Souza.Logo após a propositura e antes da realização das citações, a parte autora comunicou o óbito da ré Idalina, em razão do que foi proferido o seguinte despacho (mov. 122.1):“2. Ante o contido na petição do mov. 120, retifique-se a autuação e a distribuição para a substituição da ré Idalina dos Santos Souza por seu respectivo espólio, representado pelos seguintes herdeiros (consoante dados obtidos em pesquisa promovida pelo juízo nos sistemas SIEL, CRC-Jud e Infojud): a) João Vanderlei de Souza (CPF 203.432.139-15, av. Juscelino Kubistcheck, 3780, fundos, Vila Portes, CEP 85865-000, Foz do Iguacu/PR); b) José Gilberto de Souza (CPF 281.263.359-04, rua Eugênio Zaleski, 194, casa, Cj. Res. Capricórnio, CEP 87301-190, Campo Mourão/PR); e c) Alisson Márcio de Souza (CPF 005.696.509-50, av. Capitão Índio Bandeira, 281, ap. 502, Ed. Alfa Centro, CEP 87301-000, Campo Mourão/PR). 3. Embora a certidão de óbito faça menção a mais um herdeiro (Valter Adriani de Souza, portador do CPF 412.399.979-49, o qual, inclusive, fora o declarante do óbito), em consulta aos sistemas consta que ele é filho de Benedita dos Santos Souza e de Arlindo Teodoro de Souza, razão pela qual não deve integrar o polo passivo na condição de representante do espólio. 4. Após, expeça-se citação ao espólio, dirigida aos herdeiros descritos no item 1, podendo-se observar, em relação ao primeiro (João Vanderlei), o endereço também fornecido pela parte autora na petição do mov. 120. 5. Acaso alguma das citações não se efetive, cumpra-se o disposto na portaria 140 deste juízo, independentemente de nova deliberação, até que todos sejam citados pessoalmente”.O herdeiro Alisson foi citado (mov. 147.1), assim como o herdeiro José (mov. 150.1), mas não se logrou êxito na citação do herdeiro João.O Espólio alegou sua ilegitimidade passiva (mov. 169.1), diante da inexistência de bens deixados pela de cujus, ocasião em que defendeu também que não houve o chamamento de todos os herdeiros.Paralelamente, houve a entrega voluntária do imóvel, ocasião em que a parte autora requereu o seguinte (mov. 174.1):“(a) Seja autorizada a continuação do feito somente com relação à cobrança dos valores relativos aos alugueis e encargos, bem como seja autorizado, no curso do processo, a juntada de orçamentos, notas fiscais, recibos e ordens de serviços relativas aos reparos que se fazem necessários no imóvel, bem como todo e qualquer valor despendido com limpeza e desmobilização, tendo em vista que o imóvel foi devolvido completamente sujo e avariado, o que resta comprovado na Ata Notarial anexa. (b) Seja expedido ofício à COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ (SANEPAR) e à COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A (COPEL), a fim de que seja realizada a desvinculação de todos e quaisquer débitos das unidades consumidoras do endereço Rua XV de Novembro, 526, Centro, Curitiba do imóvel e que sejam os débitos vinculados única e exclusivamente às pessoas jurídicas devedoras, quais sejam, L’AVENUE APART HOTEL, CNPJ 03.639.932/0001-77 e L’AVENUE RESTAURANTE LTDA, CNPJ 05.203.340/0001-33. (c) Sejam os REQUERIDOS intimados para apresentarem resposta à notificação nº 126136, bem como seja expedido ofício à Prefeitura Municipal de Curitiba, a fim de que esta tome conhecimento sobre o presente processo e sobre a desocupação do imóvel pelos REQUERIDOS, o que confirma a inexistência de atividade hoteleira no local e tome as medidas cabíveis para notificar pessoalmente os REQUERIDOS, a fim de que estes tomem as providências necessárias para regularização junto à Municipalidade. (d) Seja autorizada a inclusão dos valores vencidos no curso do processo a título de aluguel e IPTU, os quais totalizam a importância atualizada de R$669.179,95 (seiscentos e sessenta e nove mil, cento e setenta e nove reais e noventa e cinco centavos)”.A decisão agravada (mov. 188.1 – complementada pela decisão de mov. 198.1 que rejeitou os embargos de declaração), foi proferida nos seguintes termos:“1. Nos termos do art. 329, II, do CPC, o autor poderá apenas aditar o pedido ou a causa de pedir com o consentimento dos réus. 2. Observa-se, ainda, que inobstante as manifestações pretéritas das partes, os sucessores de Idalina não foram chamados ao processo em nome próprio, mas sim como representantes de seu espólio. 3. Como regra, o pedido e a causa de pedir devem se delimitar na propositura da demanda. Logo, não se pode prolongar, indefinidamente, a oportunidade de a parte autora expor a causa de pedir e formular pedidos. 4. Outrossim, deverá, a parte autora, exercer direito de ação autônomo para pleitear a reparação dos danos, quando dispuser dos dados para tal finalidade. Não se trata, portanto, da formulação de pedido contemporâneo ao andamento atual deste processo, uma vez que a autora não dispõe de dados para isso. Indefiro, portanto, a declaração de possibilidade de aditamento da petição inicial, pois sequer as citações necessárias se efetivaram, e considerando que a parte autora não expôs causa de pedir e pedido definidos. 5. Intime-se a parte autora para que, em até 15 dias, se manifeste indicando quais dos réus (ou de seus respectivos representantes) ainda não foram pessoalmente citados, devendo indicar endereços ou requerer diligências para tal finalidade. 6. Com o transcurso do prazo, citem-se os réus que ainda não foram chamados à lide, observando-se a decisão inicial. Para tal finalidade, cumpra-se, no que aplicável, o disposto na portaria 140 do juízo, até a efetivação dos atos processuais. 7. Com a efetivação das citações, cumpra-se integralmente o disposto na decisão inicial. 8. As demais questões, relacionadas às eventuais modificações de objeto da lide (em razão da devolução do imóvel à parte autora, e quanto à exclusão de determinada parte como representante do espólio) serão apreciadas oportunamente, após o término da fase postulatória”.Em sede recursal, a parte agravante pretende a exclusão da agravada Idalina (Espólio), assim como “... seja deferida a juntada de eventuais orçamentos, notas fiscais e recibos relativos aos reparos necessários no imóvel no curso da ação, tendo em vista que referido pleito já foi mencionado em inicial e devidamente delimitado, não se tratando de uma extensão injustificada da fase postulatória, mas de comprovação documental do pleito, o qual pode ser deferido em sentença de forma ilíquida e cujo montante devido poderá ser apurado, posteriormente, em fase de liquidação” (o que corresponde aos pedidos dos itens “a” e “d” da petição de mov. 174.1).Não houve apresentação de contrarrazões, apesar da tentativa de intimação dos corréus, que não foram citados em primeiro grau.O que se tem, então, é que apenas dois dos herdeiros da ré Idalina foram citados, sendo que eles pediram a exclusão do polo passivo, diante da inexistência de bens a inventariar, com o que a parte autora concordou.Os demais corréus sequer foram citados, de modo que, em relação a eles, não houve a triangulação da relação jurídica-processual.Sobre o aditamento da petição inicial, estabelece o artigo 329 do Código de Processo Civil:“Art. 329. O autor poderá:I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.De todo modo, como em grau recursal a parte autora pede, além da exclusão da ré Idalina, tão somente que “seja deferida a juntada de eventuais orçamentos, notas fiscais e recibos relativos aos reparos necessários no imóvel no curso da ação, tendo em vista que referido pleito já foi mencionado em inicial e devidamente delimitado, não se tratando de uma extensão injustificada da fase postulatória, mas de comprovação documental do pleito, o qual pode ser deferido em sentença de forma ilíquida e cujo montante devido poderá ser apurado, posteriormente, em fase de liquidação” (o que corresponde aos pedidos dos itens “a” e “d” da petição de mov. 174.1), tem-se que este último pedido sequer implica aditamento da inicial.Afinal, basta ler a petição inicial para verificar que, em seus pedidos finais, a parte autora requereu a condenação dos “requeridos ao pagamento dos aluguéis, condomínios, IPTU, e todas as taxas decorrentes do imóvel locado, vencidos (conforme planilhas em anexo) e vincendos no decorrer da presente ação até a data da efetiva desocupação do imóvel, e também eventuais multas e custos de reparos para que o imóvel volte as mesmas condições em que fora locado, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, bem como ao cumprimento integral de todas as disposições contratuais, multa, correção monetária e juros de mora” (destaquei).A referida complementação não implica alteração da causa de pedir e/ou do pedido, apenas pormenoriza, após a constatação do atual estado do imóvel – o que só foi possível com a entrega das chaves depois da propositura da ação–, o pedido já realizado na petição inicial, de modo que por tal ótica seria possível à parte autora formulá-lo.A propósito:"Em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais admite, excepcionalmente, a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir" (REsp 1.477.851/PR, 3a Turma, DJe 04/08/2015 e AgInt no REsp 1.644.772/SC, 3a Turma, DJe 27/10/2017).APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO VERBAL PARA REALIZAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO E EXECUÇÃO DA OBRA E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÃO DE OBRA E FORNECIMENTO DE MATERIAIS – SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL 1 – RECURSO DA EMPREITEIRA – ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DA PARTE REQUERENTE – NÃO CONHECIMENTO – QUESTÃO ANALISADA NO DESPACHO SANEADOR, QUE RESTOU NÃO RECORRIDO – PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DO PEDIDO INICIAL, SEM ANUÊNCIA DA PARTE REQUERIDA, APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR – ADITAMENTO VIÁVEL – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TESE DE JULGAMENTO ULTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA NOS MOLDES PLEITEADOS PELOS REQUERENTES – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – VIABILIDADE – AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE – LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU QUE OS DANOS OCORRIDOS NÃO AFETARAM A SEGURANÇA, TAMPOUCO A HABITABILIDADE DO IMÓVEL – SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO –APELAÇÃO CÍVEL 2 – RECURSO DA ARQUITETA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – IMPOSSIBILIDADE – PARTE REQUERIDA RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO, ASSIM COMO PELA EXECUÇÃO DA OBRA – OBRA EXECUTADA EM PARCIAL DESACORDO COM O PROJETO ARQUITETÔNICO – OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO QUE INCUMBIA À APELANTE – NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – VIABILIDADE – AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE – LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU QUE OS DANOS OCORRIDOS NÃO AFETARAM A SEGURANÇA, TAMPOUCO A HABITABILIDADE DO IMÓVEL – SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA -RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL 1 E 2 CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002767-29.2011.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 06.08.2024 – destaquei)Por outro lado, em relação ao pedido de exclusão da ré Idalina, análise que foi postergada pelo Juízo de origem, tem-se que, ao menos neste momento processual, ele não pode ser acolhido.Deveras, embora seus herdeiros tenham afirmado que ela não deixou bens a inventariar, conforme certidão de óbito, a sua exclusão sem a anuência dos demais corréus (ainda não citados), mostra-se prematura.Afinal, Idalina constou como co-locatária no contrato de locação objeto da ação, hipótese de litisconsórcio passivo necessário.É o que se extrai do artigo 114 do Código de Processo Civil:“Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”.A respeito dessa modalidade de litisconsórcio, calha a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:“Apenas nas hipóteses de litisconsórcio necessário é que a cumulação subjetiva não implica cumulação objetiva, porque aí o que existe é uma pretensão comum alegada em litisconsórcio ativo ou passivo, sendo a litigância em conjunto consiste requisito erigido para resguardar o direito ao contraditório de todos os potencialmente atingíveis pela decisão da causa. (...) O litisconsórcio necessário é aquele que é exigido pela legislação para a caracterização da legitimação para a causa das partes. É aquele que se forma não pela vontade das partes, mas por determinação de lei ou pela própria natureza da situação jurídica deduzida em juízo (art. 114). A não formação desse litisconsórcio importará na impossibilidade de se examinar o mérito da pretensão deduzida, devendo o juiz extinguir o processo sem resolução do mérito (art. 115, parágrafo único)” (Marinoni, Luiz Guilherme, Novo curso de processo civil : tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II/Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. – 2. Ed. Ver., atual. Ampl. – São Paulo : Editora Revistas dos Tribunais, 2016. Pág. 89 – 96).Ainda, sobre a necessidade da citação da formação de litisconsórcio necessário com todos os locatários em ações como a presente, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“Processual Civil. Locação. Co-locatários. Citação. Necessidade. Litisconsócio necessário. Ação julgada procedente. Despejo decretado. Perda do objeto. - A jurisprudência deste STJ vem proclamando a tese da necessidade da citação de todos os locatários na condição de litisconsortes necessários em ação de despejo, a fim de que os efeitos da sentença alcance a todos os coobrigados. - Resta, todavia, esvaziado o objeto do presente apelo nobre em face da decretação da ordem de despejo e da subsequente imissão na posse.- Recurso especial julgado prejudicado”. (REsp n. 165.280/RJ, relator Ministro Vicente Leal, Sexta Turma, julgado em 15/3/2001, DJ de 9/4/2001, p. 389.)A partir daí, ao menos neste momento processual, não há cogitar de exclusão da ré Idalina (representada por seu Espólio) do polo passivo da relação processual.Diante do exposto, o voto é no sentido de dar parcial provimento ao recurso, tão somente a fim de permitir que os itens “a” e “d” da petição de mov. 174.1 (autos de origem) sejam considerados como complementação do pedido inicial.
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