Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0083733-03.2024.8.16.0000 AI, em que figuram-se como agravante SIMONI SPINARDI e, como agravado, BANCO BRADESCO S/A.
I. RELATÓRIO.Trata-se de recurso Agravo de Instrumento sob nº 0083733-03.2024.8.16.0000 AI interposto por SIMONI SPINARDI em face de BANCO BRADESCO S/A, contra decisão interlocutória proferida nos autos de Embargos à Execução sob n° 0002813-44.2024.8.16.0064, que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução (mov. 22.1/ origem).Em suas razões de recurso, o recorrente alega, em síntese: a. a probabilidade do direito encontra-se demonstrada, pois a agravante apresentou os comprovantes de pagamento da dívida, conforme os termos estabelecidos no acordo de renegociação de dívida; b. o perigo do dano também está demonstrado pois, o risco é inerente e evidente, visto que, caso o imóvel penhorado seja executado/leiloado, o prejuízo para a agravante será inestimável, visto que perderá um bem utilizado por ela e seus familiares para abatimento da renda familiar e consequentemente seu sustento; c. Já em relação à garantia da execução, temos que o imóvel penhorado já foi dado como garantia da dívida desde a formalização das cédulas de crédito que deram origem à Execução, e se mantiveram como garantia mesmo após a formalização do acordo de renegociação, os quais encontram-se anexos e podem demonstrar que a execução está devidamente assegurada e garantida.Requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal para concessão do efeito suspensivo aos Embargos à Execução e, no mérito, provimento recursal para confirmação da liminar.Antecipação dos efeitos da tutela recursal indeferida (mov. 9.1/AI).Contrarrazões (mov. 15.1/AI).Vieram-me conclusos para julgamento.É a breve exposição.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. 1. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), com os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).
2. Conforme preconiza o artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, são requisitos cumulativos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos: a. requerimento do executado; b. garantia do juízo, mediante penhora, caução idônea ou depósito suficiente; c. probabilidade do direito; d. perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo:
Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.
§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
É pacífico o entendimento segundo o qual a concessão do efeito suspensivo nos Embargos à Execução exige preenchimento cumulativo e simultâneo dos requisitos elencados no dispositivo mencionado, veja-se:
O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. (STJ - AgInt no AREsp 1124768/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 25/10/2017)
Nesse aspecto, inexiste discricionariedade para o órgão judicial: ou estão preenchidos todos os requisitos elencados na lei e o caso reclama deferimento da suspensão, ou, ausente o preenchimento de todos os requisitos ou parte deles, vincula-se o magistrado a denegar o pleito de suspensão. Por fim, é cediço que, a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, trata-se de medida de exceção.Na hipótese, execução não se encontra garantida, não há, nos autos, depósito, caução, ou penhora suficientes, o que por si só, obsta a concessão do efeito suspensivo aos Embargos à Execução.O fato de imóvel ter sido dado em garantia das cédulas exequendas não é suficiente para atribuir efeito suspensivo à execução, já que é necessário a formalização da penhora do referido bem.Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte: "é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.521.198/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 2/8/2024.)Com efeito, a ausência de garantia do juízo torna desnecessária a análise das demais alegações deduzidas pelo agravante, uma vez que a concessão do efeito suspensivo postulado aos embargos pressupõe a presença cumulativa dos requisitos previstos no aludido artigo 919, §1° do CPC.De qualquer modo, o risco de dano irreparável, em uma análise objetiva, deve revelar-se concreto e real, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos (AgInt no AREsp n. 2.468.931/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024).O risco em decorrência da constrição de bens frustraria a mens legis contida no referido artigo, pois a regra passaria a ser a concessão de efeito suspensivo à execução já que esta, enquanto procedimento que tende à expropriação de bens, releva inexoravelmente certo risco expropriatório.
Ausente os requisitos para concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, nega-se provimento ao recurso.
Conclusão:Ante ao exposto, eis meu voto de desprovimento ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.
III. DECISÃO.