Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão[1] proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Peabiru[2] que, em sede de Cumprimento de Sentença (Revisional de Contrato Bancário)[3], em que é agravante FERNANDO FERNANDES CIOFFI e agravado BANCO C6 CONSIGNADO S.A., decidiu:“4. Assim, reconheço a prescrição decenal e acolho a exceção de pré-executividade ventilada aos autos, por se tratar de matéria de ordem pública, assim JULGO EXTINTA a presente ação de cumprimento de sentença.”FERNANDO FERNANDES CIOFFI recorreu[4] alegando que não há que se falar em incidência da prescrição, pois o marco inicial é o vencimento da última parcela do contrato de financiamento.Na decisão inicial[5] foi indeferido o pedido de efeito suspensivo, ante a ausência, naquele momento processual, da verossimilhança das alegações.O Banco agravado apresentou contrarrazões[6] requerendo a manutenção da decisão.

VOTOA questão a ser analisada se restringe à prescrição decenal.DA PRESCRIÇÃO DECENALA parte agravante requer seja afastada a prescrição.A pretensão não comporta acolhimento.É assente no Superior Tribunal de Justiça que a Ação Revisional de Contrato Bancário possui natureza pessoal, sujeitando-se, portanto, ao prazo decenal disposto no artigo 205 do Código Civil[7]:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NÚMERO DE PEDIDOS. (...) 8. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra no conceito de enriquecimento ilícito, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica; por essa razão, aplica-se a prescrição decenal e não a trienal. Precedentes. (...)10. Agravo interno no recurso especial não provido.[8]” (grifo nosso)De igual maneira, é pacífico no Superior Tribunal de Justiça que o marco inicial da contagem do prazo prescricional é a data de assinatura do contrato:“DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.[9]” (grifo nosso)Nesse mesmo julgamento, o Ministro Relator Raul Araújo consignou que o marco inicial do prazo prescricional somente é fixado quando da data de vencimento da última parcela do mútuo nos casos em que a instituição financeira ajuíza demanda com o intuito de adimplir a dívida:“Cabe anotar, ademais, que o entendimento desta Corte, segundo o qual o termo a quo da prescrição é a data do vencimento da última parcela do mútuo, aplica-se tão somente às demandas em que a instituição financeira busca o adimplemento da dívida pela via judicial, situação absolutamente distinta da hipótese, na qual o mutuário pretende rever cláusulas de contrato de empréstimo pessoal firmado com a recorrida[10].”No caso em apreço, o Contrato[11] foi pactuado em 3 de abril de 2012 data em que a parte autora deteve ciência da cobrança das tarifas e juros e poderia exercer a pretensão deduzida nessa ação judicial. Ocorre que somente exarou seu descontentamento e ajuizou a presente revisional em 8 de novembro de 2022, após ter expirado o prazo de 10 anos previsto no artigo 205 do Código Civil, fazendo incidir, consequentemente, a prescrição.Em situações semelhantes, já decidiu este Tribunal:“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. Demanda proposta após o decurso do prazo. PRETENSÃO extinta por força da prescrição. – INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. – APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.[12]” (grifo nosso)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CCB. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.[13]” (grifo nosso)Portanto, nego provimento ao agravo de instrumento e mantenho incólume a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a prescrição, extinguindo, consequentemente, o cumprimento de sentença.CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, em relação à prescrição, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.