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Processo:
0000451-19.2022.8.16.0071
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Clevelândia
Data do Julgamento: Mon Feb 10 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 25 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS LANÇADAS NOS INSTRUMENTOS. MAGISTRADO QUE PARTIU DE PREMISSA EQUIVOCADA E, POR CONSEGUINTE, DEIXOU DE APRECIAR UM DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível visando à cassação da sentença que rejeitou os pedidos em ação ordinária, na qual o autor sustenta a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de contratos de empréstimo consignado que afirma não ter celebrado.1.2. O autor impugnou a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos apresentados pela instituição financeira, mas a sentença reconheceu a validade da contratação, considerando que não houve impugnação quanto à autenticidade da assinatura.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença deve ser cassada em razão da adoção de premissa fática equivocada ao afirmar que não houve impugnação da assinatura e da necessidade de fixação da autenticidade dos contratos como ponto controvertidoIII. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de inversão do ônus da prova não deve ser conhecido, por ausência de interesse recursal, uma vez que já houve deferimento na decisão de saneamento e organização do processo.3.2. A sentença baseou-se em premissa fática equivocada ao afirmar que não houve impugnação da assinatura, desconsiderando manifestações expressas do autor nesse sentido, o que configura nulidade por ausência de enfrentamento de questão essencial à controvérsia, nos termos do art. 489, § 1º, I, do CPC.3.3. A autenticidade da assinatura aposta nos contratos deve ser considerada como ponto controvertido, uma vez que sua validade foi expressamente questionada pelo autor, tornando necessária a reabertura da instrução processual.3.4. Sentença cassada, com o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Sentença cassada.--- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 357, II; 489, §1º, I; 1.013, §3º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0004165-03.2022.8.16.0098, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 04.03.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0000445-81.2022.8.16.0048, Rel. Des.ª Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 10.06.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0017074-29.2022.8.16.0017, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 29.04.2024.