Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS LANÇADAS NOS INSTRUMENTOS. MAGISTRADO QUE PARTIU DE PREMISSA EQUIVOCADA E, POR CONSEGUINTE, DEIXOU DE APRECIAR UM DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1.
Apelação cível visando à cassação da sentença que rejeitou os pedidos em ação ordinária, na qual o autor sustenta a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de contratos de empréstimo consignado que afirma não ter celebrado.1.2. O autor impugnou a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos apresentados pela instituição financeira, mas a sentença reconheceu a validade da contratação, considerando que não houve impugnação quanto à autenticidade da assinatura.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença deve ser cassada em razão da adoção de premissa fática equivocada ao afirmar que não houve impugnação da assinatura e da necessidade de fixação da autenticidade dos contratos como ponto controvertidoIII. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de inversão do ônus da prova não deve ser conhecido, por ausência de interesse recursal, uma vez que já houve deferimento na decisão de saneamento e organização do processo.3.2. A sentença baseou-se em premissa fática equivocada ao afirmar que não houve impugnação da assinatura, desconsiderando manifestações expressas do autor nesse sentido, o que configura nulidade por ausência de enfrentamento de questão essencial à controvérsia, nos termos do art. 489, § 1º, I, do CPC.3.3. A autenticidade da assinatura aposta nos contratos deve ser considerada como ponto controvertido, uma vez que sua validade foi expressamente questionada pelo autor, tornando necessária a reabertura da instrução processual.3.4. Sentença cassada, com o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória. IV. DISPOSITIVO 4.1.
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Sentença cassada.---
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 357, II; 489, §1º, I; 1.013, §3º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0004165-03.2022.8.16.0098, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 04.03.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0000445-81.2022.8.16.0048, Rel. Des.ª Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 10.06.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0017074-29.2022.8.16.0017, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 29.04.2024.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000451-19.2022.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 10.02.2025)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta por JOÃO CELSO LUCOTTE contra a sentença proferida no mov. 105.1, nos autos de ação ordinária – descontos em folha de pagamento – abusividade - repetição de indébito e danos morais nº 0000451-19.2022.8.16.0071, por meio da qual a MMª. Juíza de Direito julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a justiça gratuita. Ainda, condenou, solidariamente, a parte autora e o seu advogado, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 81, caput e §1º, c/c artigo 80, II, ambos do CPC.Em suas razões recursais (mov. 108.1), o apelante sustenta, em síntese, que: a) diante da hipossuficiência, é cabível a inversão do ônus da prova; b) restou caracterizado o cerceamento de defesa, uma vez que houve indeferimento do pedido produção de prova pericial, prova necessária para averiguar a autenticidade da assinatura; c) “realizando uma singela comparação entre as assinaturas apostas nos instrumentos contratuais e aquela inserida no documento pessoal da parte Autora (mov. 1.4), já é possível constatar considerável diferença entre as grafias”; d) as portabilidades não observaram as regras previstas na Resolução do Banco Central nº 4292/2013, bem como não ofereceram nenhuma vantagem ao consumidor, caracterizando falha na prestação do serviço; e) deve ser afastada a condenação por litigância de má-fé, uma vez que “não recorda de ter realizado referidos contratos de empréstimos e isso não deve ser interpretado como litigante de má-fé”.Requer, ao final, o provimento do recurso, para que “(...) b) Seja aplicada a inversão do ônus da prova, dada a sua hipossuficiência, considerando que a parte se encontra em situação de impotência/inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor; c) Seja cassada/nula a sentença, devendo retornar os autos a origem para realização da perícia grafotécnica / documentoscopica, d) Seja reformada a sentença para reconhecer o dano moral; e) Requer a reforma da decisão para que seja afastada a condenação da multa por litigância de má-fé.”A instituição financeira apresentou contrarrazões no mov. 113.1, pugnando pelo desprovimento do recurso.É o relatório.
VOTODe início, destaca-se que o recurso não deve ser conhecido quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, pois tanto na decisão de saneamento (mov. 32.1) quanto na sentença (mov. 105.1) já foi deferida a inversão em favor do autor, inexistindo, portanto, interesse recursal.No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.O autor ingressou com a presente demanda, alegando, em síntese, que foi surpreendido por descontos em seu benefício previdenciário, oriundos de quatro contratos de empréstimo consignado que alega não ter contratado (mov. 1.1).Na contestação (mov. 18.1), o réu defendeu a validade das contratações, afirmando que os contratos foram livremente pactuados e “que os valores liberados para a parte autora foram destinados a refinanciar contratos anteriores e foram liberados em favor da parte autora”. Juntou documentos nos movs. 18.3/18.14. Na impugnação à contestação (mov. 23.1), a parte autora reiterou as alegações da petição inicial e impugnou a autenticidade das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais, afirmando categoricamente que “os contratos 206886326 de mov. 18.8, 206886318 de mov. 18.7, 206886300 de mov. 18.9, 172624367 de mov. 18.10 fica evidente que possui traços de que houve preenchimento posterior dos dados alegados pelo Requerido, além de que a assinatura do Autor diverge de sua assinatura verdadeira e ainda, o contrato não possui assinatura de testemunhas”. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, o autor requereu expressamente a produção de prova pericial grafotécnica, justificando a sua pertinência sob o fundamento de que há “discrepância nas assinaturas do autor em comparação com a aposta no contrato questionado” e que “realizando uma singela comparação entre as assinaturas apostas nos instrumentos contratuais e aquela inserida no documento pessoal da parte Autora (mov. 1.4), já é possível constatar considerável diferença entre as grafias”. (mov. 29.1).Na decisão de saneamento e organização do processo (mov. 32.1), o magistrado apreciou as preliminares, fixou os pontos controvertidos (“III.1- a existência de negócio jurídico entre as partes; III.2- a existência de descontos indevidos no benefício previdenciário auferido pela parte autora; III.3- a ocorrência de danos morais e seu quantum”) e deferiu a inversão do ônus da prova.Ainda, deferiu a expedição de ofício ao Banco Sicredi e indeferiu os pedidos de produção de prova oral e prova pericial grafotécnica, considerando que “a parte requerida trouxe, juntamente com o contrato, cópia dos documentos pessoais da parte autora (seq. 18.7, fl. 02-03). Tais documentos não foram impugnados, bem como não há notícia nos autos que a parte autora tenha perdido referidos documentos, que tais documentos tenham sido clonados ou furtados. Deste modo, tudo evidencia que a assinatura oposta nos contratos em questão partiu do próprio punho da parte autora, de modo que não há fundamentação razoável a embasar o pleito de produção de prova pericial.”Na sequência, após a expedição de ofício ao SICREDI (mov. 51.2/51.4) e a manifestação do banco, que alegou que os contratos decorrem de portabilidades (mov. 60.1), o autor reiterou o pedido de realização de perícia grafotécnica (mov. 97.1), o qual foi indeferido no mov. 99.1, com remissão à decisão proferida no mov. 32.1.Sobreveio, então, a sentença recorrida (mov. 105.1), por meio da qual a magistrada de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, com base nos seguintes fundamentos:“Da regularidade da contratação dos empréstimos Acerca da prova da contratação, tem-se que, junto com a sua contestação, o requerido apresentou todos os contratos de empréstimos realizados, quais sejam, empréstimo nº 206886326 – consignado refinanciamento (mov. 28.2); nº 206886318 – consignado refinanciamento (mov. 28.3); nº 206886300 – consignado refinanciamento (mov. 28.4); e nº 172624367 – consignado refinanciamento (mov. 28.5), foram contratados e o saldo dos empréstimos em portabilidade utilizado para extinguir operação anterior (mov. 51.3 e mov. 51.4). Além disso, se encontram todos assinados pelo autor e acompanhados de cópias dos respectivos documentos pessoais da parte.No caso vertente, as alegações iniciais destoam das provas produzidas nos autos, uma vez que houve apresentação de contrato assinado pela parte requerida, o qual não foi devidamente impugnado pela autora, além do mais, a contratação foi instruída com cópia dos documentos pessoais da parte autora, sobre os quais a parte igualmente não impugnou a veracidade ou apontou fraude no seu uso. Ainda, das respostas dos ofícios conclui-se que a parte autora recebeu oito depósitos (TED) efetuados pelo réu (mov. 51.3 e mov. 51.4), fato que também não pode ser ignorado. Nessa senda, é inegável que houve novos contratos que quitaram um respectivo contrato anterior em refinanciamento da operação, mostrando evidente a má-fé e distorção dos fatos para induzir o Juízo em erro. Com efeito, é absurda a alegação de que o valor integral do empréstimo não foi disponibilizado, sendo claro que não foi e o motivo é simples, o valor financiado foi usado para quitar empréstimo anterior, nos termos acima demonstrados. De mais a mais, é notória a “amnésia coletiva” de todos os clientes do Advogado signatário da inicial, porque todos esqueceram as contratações que fizeram, ainda que existam os contratos e depósitos /transferências/ordens de pagamento em conta bancária própria. Registre-se que a requerida se desincumbiu do seu ônus probatório, ante a juntada dos contratos assinados pela requerente (mov. 28.2 ao mov. 28.5). Outrossim, a parte requerente não impugnou a transferência eletrônica realizada, pelo contrário, as provas demonstram que o dinheiro foi destinado à liquidação do contrato que a autora possuía anteriormente com o réu e o Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A., incorporado pelo réu (mov. 51.3 e mov. 51.4). Ademais, destaco que não houve impugnação quanto à assinatura dos contratos em questão, de modo que se mostram perfeitamente válidos. (...)”A sentença, todavia, deve ser cassada.De fato, na petição inicial, o autor alegou não ter contratado os contratos de empréstimo consignado. Na impugnação à contestação (mov. 23.1) e nas manifestações subsequentes impugnou expressamente a autenticidade das assinaturas apostas nos documentos apresentados pela instituição financeira. Portanto, ao considerar que o contrato assinado “não foi devidamente impugnado pela autora” e que “não houve impugnação quanto à assinatura dos contratos em questão”, o magistrado partiu de premissa equivocada e, por conseguinte, deixou de apreciar um dos argumentos deduzidos pelo autor. De tal modo, a sentença é nula, por inobservância do disposto no art. 489, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. “ACORDO COMERCIAL PARA DESCONTO DE DUPLICATAS FÍSICAS E ESCRITURAIS, CHEQUES E ANTECIPAÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS”. SENTENÇA. CONTINÊNCIA RECONHECIDA COM ANTERIOR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ARTS. 57, E 485, VI). RECURSO DO BANCO AUTOR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO (CPC, ART. 485, § 7º). INSURGÊNCIA DO BANCO AUTOR. PREJUDICADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ERROR IN JUDICANDO. OCORRÊNCIA. DECISÃO BASEADA EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO, E RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. APELAÇÃO PREJUDICADA.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0017074-29.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 29.04.2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA PACTUAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS. ÔNUS DA CASA BANCÁRIA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS. TEMA 1.061 DO STJ (RESP Nº 1.846.649/MA). PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NECESSÁRIA AO DESLINDE DA CAUSA. SENTENÇA QUE PARTE DE EQUIVOCADA PREMISSA AO AFIRMAR QUE O CONTRATO NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSÁRIA. DEMAIS ALEGAÇÕES PREJUDICADAS. SENTENÇA CASSADAAPELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004165-03.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 04.03.2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CAUSA DE PEDIR BASEADA NA INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS PELA RÉ. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA LANÇADA NO INSTRUMENTO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA, CONSIDERANDO-SE A INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. MAGISTRADO QUE PARTIU DE PREMISSA EQUIVOCADA E, POR CONSEGUINTE, DEIXOU DE APRECIAR UM DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELA AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA, POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 489, § 1º,I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO (CPC, ART. 1.013, §3º, II), DIANTE DA NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000445-81.2022.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 10.06.2024)Cabe destacar que não é possível, na hipótese, o julgamento do mérito da causa desde logo por este Tribunal, nos termos do disposto no artigo 1.013, §3º, II do CPC, eis que o processo não está em condições de imediato julgamentoIsso porque, como já mencionado, a parte autora impugnou de forma específica as assinaturas apostas nos documentos apresentados pela instituição financeira. Porém, na decisão de saneamento e organização do processo (mov. 32.1), o magistrado deixou de fixar como ponto controvertido a autenticidade da assinatura aposta no contrato, apesar da impugnação da parte autora. Por conseguinte, não foram estabelecidos os meios de provas cabíveis, como era de rigor (art. 357, II, do CPC).Diante desse quadro, a sentença deve ser cassada com o consequente retorno dos autos à origem, para que seja reaberta a instrução processual, restando prejudicado os demais pontos suscitados no recurso.Com essas considerações, CONHEÇO PARCIALMENTE e, nessa extensão, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de cassar a sentença, nos termos da fundamentação. É como voto.
|