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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de agravo em execução penal interposto por MARCOS MARIO MONTESSO contra a decisão proferida pelo Juízo da VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS, que, diante de novas condenações, determinou a soma das penas do acusado, com a modificação do regime de cumprimento, passando a ser o semiaberto harmonizado sob monitoração eletrônica.O agravante defende a possibilidade de manter o apenado no regime de cumprimento de pena anterior à unificação, qual seja, o aberto, sob o argumento de que, somadas, as penas não ultrapassam 04 (quatro) anos. Aduz, outrossim, que embora a reincidência tenha sempre o condão de agravar o regime, a imposição do semiaberto não se revela proporcional ao quantum da reprimenda (mov. 1.2/TJPR). O Ministério Público, por sua vez, pugnou pelo desprovimento do recurso (mov. 1.4/TJPR).Os autos foram remetidos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 17.1/TJPR).É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃODa admissibilidade recursalPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade procedimental e ausência de impedimentos recursais) e subjetivos (interesse jurídico e legitimidade de recorrer), de modo que o presente recurso merece ser conhecido.Do méritoCompulsando os autos, verifica-se que, além da pena já em cumprimento, sobrevieram condenações pela prática do crime de lesão corporal qualificada contra a mulher (autos nº 0000849-76.2022.8.16.0196), bem como, pela prática do crime de desacato (autos nº 0018451- 52.2019.8.16.0013).Dessa forma, o Juízo agravado procedeu à somatória das penas, estabelecendo o regime semiaberto para o cumprimento do remanescente, por se tratar do regime fixado no novo julgado. Além disso, harmonizou o regime semiaberto mediante monitoração eletrônica. Ao contrário da tese recursal, “o juízo da execução deve se ater ao teor [da sentença penal condenatória], no tocante ao quantum de pena, ao regime inicial, bem como ao fato de ter sido a pena privativa de liberdade substituída ou não por restritivas de direitos” (STJ, EREsp n. 1.738.968/MG), não sendo possível ao juízo de execução adotar regime mais brando que o imposto na condenação. A seguir, os julgados adotados como precedentes relevantes: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. PROCLAMAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. A individualização da pena se realiza, essencialmente, em três momentos: na cominação da pena em abstrato ao tipo legal, pelo Legislador; na sentença penal condenatória, pelo Juízo de conhecimento; e na execução penal, pelo Juízo das Execuções. 2. A intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado não retira do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu. 3. 'Tratando-se de sentença penal condenatória, o juízo da execução deve se ater ao teor do referido decisum, no tocante ao quantum de pena, ao regime inicial, bem como ao fato de ter sido a pena privativa de liberdade substituída ou não por restritivas de direitos. Todavia, as condições pessoais do paciente, da qual é exemplo a reincidência, devem ser observadas pelo juízo da execução para concessão de benefícios (progressão de regime, livramento condicional etc)' (AgRg no REsp 1.642.746/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 14/08/2017). 4. Embargos de divergência acolhidos para, cassando o acórdão embargado, dar provimento ao agravo regimental, para dar provimento ao recurso especial e, assim, também cassar o acórdão recorrido e a decisão de primeiro grau, devendo o Juízo das Execuções promover a retificação do atestado de pena para constar a reincidência, com todos os consectários daí decorrentes. (EREsp n. 1.738.968/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 27/11/2019, DJe de 17/12/2019.) (Destaques acrescidos).AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA NÃO CONSIDERADA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DA SEXTA TURMA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que, em se tratando de sentença penal condenatória, o juízo da execução deve se ater ao teor do referido decisum, no tocante ao quantum de pena, ao regime inicial, bem como ao fato de ter sido a pena privativa de liberdade substituída ou não por restritivas de direitos. Todavia, as condições pessoais do paciente, da qual é exemplo a reincidência, devem ser observadas pelo juízo da execução para concessão de benefícios (progressão de regime, livramento condicional etc). Com efeito, "a individualização da pena no processo de conhecimento visa aferir e quantificar a culpa exteriorizada no fato passado. A individualização no processo de execução visa propiciar oportunidade para o livre desenvolvimento presente e efetivar a mínima dessocialização possível. Daí caber à autoridade judicial adequar a pena às condições pessoais do sentenciado" [...]. Não prospera, nessa perspectiva, o argumento de que a consideração da reincidência, apenas na fase de execução penal, revelaria o inaceitável reformatio in pejus, tendo em vista que não há falar em agravamento da reprimenda, mas apenas em individualização da pena, que na esfera de competência do juízo da execução se relaciona com institutos próprios (progressão de regime, livramento condicional etc) - (AgRg no REsp n. 1.642.746/ES, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 14/8/2017). 2. As condições pessoais do paciente, da qual é exemplo a reincidência, devem ser observadas na execução da pena, independente de tal condição ter sido considerada na sentença condenatória, eis que também é atribuição do juízo da execução individualizar a pena (AgRg no HC n. 385.043/ES, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 21/11/2017). 3. Em outras palavras, esta Corte já manifestou o entendimento de que, em caso de duas ou mais execuções penais, a reincidência do apenado deve ser levada em consideração, depois da unificação das penas, para a análise dos benefícios executórios, ainda que a sentença seja omissa nesse ponto. 3. Não cabe ao Juiz da Execução rever a pena e o regime aplicados no título judicial a cumprir. Contudo, é de sua competência realizar o somatório das condenações ( unificação das penas), analisar a natureza dos crimes (hediondo ou a ele equiparados) e a circunstância pessoal do reeducando ( primariedade ou reincidência) para fins de fruição de benefícios da LEP (AgRg no AREsp n. 1.237.581/MS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 1º/8/2018). 4. Nessa perspectiva, inexiste patente constrangimento ilegal a ser reparado por meio de habeas corpus, se, como na espécie, o Tribunal estadual decidiu nos termos da jurisprudência desta Corte, afirmando que a não incidência da reincidência na fase de conhecimento não impede o reconhecimento dos seus efeitos na fase executória; não havendo falar em ofensa aos limites da coisa, julgada ou ao princípio da non reformatio in pejus. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 451.341/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/12 /2018, DJe de 1/2/2019.) (Destaques acrescidos).AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência dessa Corte Superior é firme no sentido de que, se houver novas condenações no curso da execução penal, a reincidência do Apenado deve ser reconhecida no momento da unificação das penas, se estendendo sobre a totalidade das reprimendas somadas e repercutindo na concessão dos benefícios executórios. [...] Não importa, portanto, que o Apenado tenha sido considerado primário na condenação anterior, tendo em vista que a análise das circunstâncias pessoais (reincidência ou primariedade) é de competência do juízo da execução no momento do deferimento, ou não, dos benefícios". (AgRg no HC 498.546/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 11/06 /2019). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.819.736/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 13/8/2019.) (Destaques acrescidos).No mesmo sentido, em precedentes desta Corte de Justiça, confira-se:RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE SOMA DE PENAS E READEQUAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA PARA MANIFESTAÇÃO. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PEDIDO PARA MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO OU ADOÇÃO DO SEMIABERTO. INVIABILIDADE. MODALIDADE FECHADA ESTABELECIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE ORIGINOU O INCIDENTE DE UNIFICAÇÃO. NECESSÁRIA IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Nos termos das regras de unificação de penas insculpidas no artigo 111 da Lei de Execução Penal, sobrevindo ulterior condenação no curso da execução de outras reprimendas, o regime prisional deve sofrer readequação, de forma a compatibilizá-lo ao novo montante total fixado. II. No caso dos autos, a regressão de regime em curso no juízo de execução é consectário necessário da soma das penas e do regime fechado imposto expressamente na sentença condenatória que originou o procedimento de unificação. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4001018-02.2023.8.16.4321 - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 15.05.2023)AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE (COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL), REALIZOU A UNIFICAÇÃO DAS PENAS DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE NOVAS CONDENAÇÕES E DETERMINOU A REGRESSÃO DEFINITIVA AO REGIME FECHADO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL LEVANDO EM CONTA O REMANESCENTE DA PENA. TESE NÃO ACOLHIDA. PRÁTICA DE FALTA GRAVE QUE RECOMENDA A REGRESSÃO DE REGIME. REGIME INICIAL FECHADO FIXADO NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4003444-21.2022.8.16.4321 - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 17.11.2022)AGRAVO EM EXECUÇÃO – DELITOS DE DESCAMINHO (ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL), DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CLANDESTINAS DE COMUNICAÇÃO (ARTIGO 138 DA LEI Nº 9.472/97) E MOEDA FALSA (ARTIGO 289 DO CÓDIGO PENAL) - PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA INDEFERIDO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXOU O REGIME FECHADO COMO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – REGIME ESTABELECIDO NA SENTENÇA QUE NÃO DEVE SER DEBATIDO EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO – DECISÃO ANTERIOR DO JUÍZO DE EXECUÇÃO QUE PROMOVEU A UNIFICAÇÃO DE PENAS E ESTABELECEU O REGIME FECHADO PARA SEU CUMPRIMENTO - PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO QUE PODEM SER SOMADAS PARA ESTABELECER O REGIME IMPOSTO AO AGRAVANTE – MODALIDADES DISTINTAS DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE NÃO OBSTAM A SOMATÓRIA DAS PENAS – ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE INDICA QUE TODAS AS CONDENAÇÕES, INDEPENDENTEMENTE DA MODALIDADE DA PENA, DEVEM SER CONSIDERADAS PARA OS FINS DO ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 4000089-02.2022.8.16.0021 - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 27.06.2022)Além desse fato, a regressão de regime em curso no juízo de execução é consectário necessário da unificação das penas, pois conforme a leitura do parágrafo único do artigo 111 e do inciso II do artigo 118, ambos da Lei de Execução Penal, é forçosa a regressão de regime quando a pena da nova execução, somada à reprimenda ainda não cumprida, torne incabível o regime atualmente imposto, e como no caso dos autos, o regime semiaberto tenha sido determinado expressamente na sentença condenatória e na Guia de Recolhimento Definitiva (mov. 144 - SEEU), que originaram o procedimento de unificação. Destarte, em decorrência lógica da obrigatoriedade da unificação, entende-se que, “nos termos do art. 111 da LEP, o restante da pena a ser cumprida referente à primeira execução deve ser somado ao quantum da condenação imposta pelo novo delito, fazendo-se mister a adequação do regime prisional, não havendo que se falar em ilegalidade por suposta regressão” (STJ, HC n. 234.648/SP).Dispõe o artigo 111, e o inciso II, do artigo 118, da Lei de Execuções Penais, em consonância com a previsão do artigo 33, caput, do Código Penal:“Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somarse-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime”. Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: (...) II – sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111)”. “Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado”Sendo assim, a superveniência de nova condenação, far-se-á, consoante dispõe explicitamente o artigo 111, da Lei de Execuções Penais, nos termos supramencionados, ao que se acresce o parágrafo único também citado anteriormente que, repisa-se, “Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime”. Para mais, tal como se extrai do artigo 44, parágrafo 5º, do Código Penal, “(...) sobrevindo condenação à pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplica-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.”.Desta forma, deve ser mantida a decisão que procedeu à unificação das penas e adotou o regime semiaberto para cumprimento destas, pois originado de sentença condenatória.CONCLUSÃOAssim, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso interposto.
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