SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4003626-36.2024.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto evandro portugal
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Apr 12 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 15 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGIME MAIS GRAVE FIXADO NA NOVA CONDENAÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O agravante interpôs agravo em execução penal contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios, que, diante da superveniência de novas condenações, determinou a unificação das penas e fixou o regime semiaberto harmonizado mediante monitoração eletrônica.2. Sustenta a possibilidade de manutenção do regime aberto, sob o argumento de que a soma das penas não ultrapassa quatro anos. Aduz, ainda, que a reincidência, embora influencie na fixação do regime, não justificaria a imposição de regime mais gravoso diante do montante da pena.3. O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso, posição reiterada pela Procuradoria-Geral de Justiça.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se, diante da unificação das penas, é possível a manutenção do regime anterior, mais brando, ou se deve prevalecer o regime mais severo fixado na nova condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A unificação das penas deve observar o disposto no artigo 111, da Lei de Execução Penal, que determina a soma das condenações para fixação do regime prisional correspondente.6. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o juízo da execução deve se ater ao teor [da sentença penal condenatória], no tocante ao quantum de pena, ao regime inicial, bem como ao fato de ter sido a pena privativa de liberdade substituída ou não por restritivas de direitos” (STJ, EREsp n. 1.738.968/MG).7. A reincidência deve ser levada em consideração no momento da unificação das penas, podendo impactar na fixação do regime de cumprimento, conforme entendimento consolidado pelo STJ no AgRg no REsp n. 1.642.746/ES.8. A jurisprudência desta Corte estadual confirma que a necessidade de observância ao regime fixado na nova condenação impede a manutenção do regime anterior quando incompatível com o somatório das penas, sob pena de violação ao artigo 111, da LEP e ao inciso II do artigo 118, da mesma norma.9. Dessa forma, o regime semiaberto fixado pelo Juízo da execução encontra respaldo na legislação aplicável e na jurisprudência dominante, inexistindo ilegalidade ou afronta ao princípio da individualização da pena.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Agravo conhecido e desprovido.11. Tese de julgamento: “A unificação das penas no curso da execução penal deve observar o regime mais gravoso fixado na nova condenação, sendo incabível a manutenção de regime mais brando quando incompatível com o montante da pena resultante da soma das condenações.”