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Processo:
0013537-39.2023.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Oct 23 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 24 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA E RESCISÃO DE CONTRATO (LOCAÇÃO DE LOJA EM SHOPPING). PEDIDO INICIAL VISANDO A RESCISÃO DO CONTRATO, A DESOCUPAÇÃO DA LOJA E A EXECUÇÃO DE VALORES, NO IMPORTE DE R$551.622,10, RELATIVOS AO INADIMPLEMENTO DE ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO, VENCIDOS E VINCENDOS. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO BEM PELA LOCATÁRIA DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. 1. MÉRITO.1.1. ALEGADA COMPETÊNCIA JUDICIAL PARA CONHECER DOS PEDIDOS, DADO O CARÁTER EXECUTIVO DESTES, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE RENÚNCIA A CLÁUSULA ARBITRAL. SEM RAZÃO. SEGUNDO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESCOLHIDO PELAS PARTES O JUÍZO ARBITRAL, PODERÃO SER SUBMETIDOS A APRECIAÇÃO DA JUSTIÇA COMUM OS DIREITOS QUE DEMANDAREM O USO DE PODER COERCITIVO, PORÉM, COM A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL, DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL, HOUVE O ESGOTAMENTO DOS PEDIDOS DE DESPEJO E RESCISÃO DO CONTRATO, REMANESCENDO A AÇÃO SOMENTE NO TOCANTE AO PLEITO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL PARA CONHECER DA VALIDADE DA CLÁUSULA, ASSIM COMO DE EVENTUAL RENÚNCIA, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA (ART. 8º, § ÚNICO, DA LEI 9307/1996). PRECEDENTES. REMESSA DAS PARTES AO JUÍZO ARBITRAL. 1.2. PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 85, §10, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR A QUALQUER DAS PARTES A RESPONSABILIDADE PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXCLUSÃO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES.2. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.