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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 820.868-4 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARINGÁ Apelante (1): MINISTÉRIO PÚBLICO Apelante (2): ALEX GONÇALVES FERRARI Apelados: OS MESMOS Relator: Des. Rogério Kanayama APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PERDA DO BEM EM FAVOR DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A ORIGEM LÍCITA E A PROPRIEDADE DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE DA PENA (ART. 5º, INCISO XLV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. EXPRESSIVO VALOR ECONÔMICO. CIRCUNSTÂNCIA QUE INDICA A PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 44, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. a) Em que pese o veículo ter sido utilizado para a prática do delito, a comprovação da origem lícita e da propriedade de terceiro de boa-fé o genitor do réu - inviabiliza a decretação da perda do bem em favor da União. b) O alto valor econômico da substância entorpecente apreendida 1,046 kg (um quilo e quarenta e seis gramas) de "crack" evidencia que o apelante integrava, mesmo que temporariamente, organização criminosa. c) Embora cabível, em tese, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, inaplicável ao caso o benefício ante o não preenchimento dos requisitos previstos no art. 44, do Código Penal. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 820.868-4, da 4ª Vara Criminal da Comarca de Maringá, em que são apelantes o MINISTÉRIO PÚBLICO e ALEX GONÇALVES FERRARI, e apelados, OS MESMOS.
I - Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público e por Alex Gonçalves Ferrari contra a sentença que condenou o réu, pela prática do delito do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, sob regime fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa.
A denúncia tem o seguinte teor:
"No dia 10 de dezembro de 2010, por volta das 17h50min, na rodovia PR-323, Km 186, no Município de Doutor Camargo, nesta Comarca de Maringá, o denunciado Alex Gonçalves Ferrari, com vontade livre e consciente, dolosamente, transportava, acondicionado no pára-lamas dianteiro do veículo VW/Golf, placas CTM- 7291, por ele conduzido, um tablete pesando aproximadamente 1,046 kg (um quilo e quarenta e seis gramas) da substância entorpecente conhecida como `crack' (auto de exibição e apreensão de fls. 05/06 e auto de constatação de fls. 07), substância essa capaz de causar dependência física e psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (conforme Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde), conforme auto de prisão em flagrante de fl. 02, auto de exibição e apreensão de fls. 05/06, auto de constatação de substância entorpecente de fl. 07" (sic) (fls. 2/3).
O Ministério Público (1) requer a decretação da perda, em favor da União, do veículo utilizado pelo réu para o transporte da substância entorpecente.
Já o acusado Alex Gonçalves Ferrari (2) pleiteia a aplicação, no limite máximo, da causa especial de redução de pena prevista no
§4º, do art. 33, da Lei 11.343/06. Pugna, ainda, pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Os apelados, em contrarrazões, pugnam pelo não- provimento do recurso interposto pela parte contrária.
A douta Procuradoria Geral de Justiça manifesta-se pelo desprovimento das apelações.
II Conheço dos recursos porque presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.
A materialidade do delito, que não é objeto do apelo, está devidamente comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante (fls. 6/8), Auto de Exibição e Apreensão (fls. 9/10), Auto de Constatação de Substância Entorpecente (fls. 11), Boletim de Ocorrência (fls. 12/14) e Laudo de Pesquisa Toxicológica (fls. 94).
A autoria, que recai irrefutavelmente sobre o réu, é corroborada pelo depoimento das testemunhas (fls. 7, 8 e 103) e pela confissão do acusado (fls. 23/24 e 100/101).
Posto isso, passo a analisar, inicialmente, os argumentos apresentados pelo Ministério Público para, na sequência, examinar as alegações do réu Alex Gonçalves Ferrari.
1. Do recurso do Ministério Público:
O Ministério Público pugna pela decretação da perda, em favor da União, do veículo VW/Golf, placa CTM-7291, cor prata, ano 2000, sob o argumento de que foi utilizado para a traficância.
Tal pretensão, contudo, não merece guarida.
Infere-se dos autos que o veículo não pertencia ao réu e, sim, a seu pai, José Bressa Ferrari. Os documentos de fls. 113/114 e 129/131, aliados às declarações do acusado e do seu genitor, deixam evidente a propriedade e a origem lícita do bem. Vejamos.
No inquérito policial, Alex Gonçalves Ferrari afirmou:
"Que confessa que estava com a droga tipo CRACK no veiculo GOLF cor prata e que buscou a droga no Município de Guairá; Que apenas sabe dizer que a pessoa que forneceu a droga é conhecido, salvo engano por Zezinho; mas não sabe nome nem endereço; Que a intenção era fazer o transporte de Guairá a Maringá e entregar para uma pessoa desconhecida que iria fazer contato ligando no celular do interrogado quando chegasse em Maringá; Que soube que existia este tipo de transporte através de informação de pessoas de Sarandi que não se recorda o nome e como estava precisando de dinheiro procurou por pessoa conhecida por Zezinho através de um moleque que não sabe o nome, mas possivelmente menor de idade morador de Guairá e que sabia onde encontrar Zezinho; Que pelo transporte da droga de Guairá a Maringá iria receber a quantia de R$ 1.000,00; Que o veículo Golf, cor prata é do pai do interrogado e esta no nome dele, mas é veiculo financiado faltando muitas prestações; Que perguntado sobre consulta no sistema em que aparece o carro apreendido com o interrogado trafegando no Posto de Pedágio entre Brasil e Paraguai, respondeu que realmente passou para o Paraguai para abastecer o veiculo Golf (sic) (fls. 23/24).
Em Juízo, alegou, entre outras coisas, que o Golf pertence ao seu pai; que foi para Guaíra com o carro do pai e este não tinha conhecimento deste fato; que trabalhava com aerofotografia, junto com o genitor; que residia com o pai, a mãe e a irmã; que tem duas irmãs; que ninguém da família foi preso ou envolveu-se com drogas; que teve uma "passagem" em Sarandi/PR em que foi absolvido; sobre o fato, informou que alguns amigos chamaram o depoente para tomar cerveja em um local em que foi encontrado 1 kg (um quilo) de "haxixe"; que tinha dinheiro no carro proveniente da venda de uma moto e, portanto, foi preso; que ficou preso por quase 7 (sete) meses; (...) (audiência digitalizada fls. 100/101).
No mesmo sentido se manifestou o genitor do réu. Em sede extrajudicial aduziu:
"Que o declarante afirma que é pai de Alex Gonçalves Ferrari e afirma que o veiculo VW/GOLF 2.0, placas CTM- 7291, cor prata, ano 2000/2000 é de propriedade do declarante e Alex empresta o carro às vezes para poder trabalhar, pois Alex estava trabalhando com o declarante; Que o declarante afirma que não tinha conhecimento de que seu filho estava trazendo droga de Guaíra; que o declarante afirma que o veículo é financiado pela BV e o declarante ainda tem 41 parcelas para pagar" (fls. 37).
Durante a instrução criminal, José Bressa Ferrari asseverou que é pai do réu; que não sabe informar o local em que este pegou as drogas e para quem as entregaria; que o carro pertence ao declarante; que é a segunda vez que o acusado é preso com o carro do informante; que trabalha com fotos aéreas e o carro é utilizado para a comercialização das fotografias; que vão para sítios, fazendas e chácaras e viajam bastante; que o réu trabalha com o informante; que no dia dos fatos o acusado utilizava o carro e não tinha conhecimento deste fato; que possui outro veículo; que na mencionada data o réu disse que não iria trabalhar; que o filho trabalhava com o informante depois que saiu da prisão; que ficou chocado quando soube que Alex havia sido preso novamente; que, no dia dos fatos, aguardava o acusado para ajudar a fazer uma mudança; que pediu à filha que ligasse para o réu a fim de solicitar ajuda para realizar a mudança; que o acusado estava demorando muito para chegar; que posteriormente um policial informou à esposa que o filho estava preso; que o réu reside com o informante; que este havia sido preso "com drogas" na cidade de Sarandi; que, na ocasião, a substância entorpecente não se encontrava no carro do réu e este foi inocentado; que o veículo está em nome do declarante e está pagando o financiamento feito com a "BV"; que o trabalho consiste em sobrevoar e fotografar chácaras, indústrias e fazendas e depois visitar os clientes para vender as fotos; que trabalham por quase todo o Estado; que também trabalham na região de Cianorte e Guaíra e agora fotografa também no estado do Mato Grosso; que adquiriu o veículo Golf, através de um financiamento com a "BV", em 48 (quarenta e oito) vezes de R$
559,00 (quinhentos e cinquenta e nove reais); que pagou apenas 10 (dez) parcelas até o momento e no dia subsequente deveria pagar a décima primeira parcela (audiência digitalizada fls. 102).
No caso, a utilização do automóvel para o transporte de drogas é incontestável. Demonstrou-se que o bem apreendido possui nexo com o crime de tráfico de drogas em questão, porquanto foi o meio escolhido para a perpetração do delito.
Tal fato, a princípio, autorizaria a decretação da perda do bem em favor da União, nos termos do art. 60 e seguintes, da Lei 11.343/06.
Entretanto, ficou suficientemente comprovado que o veículo pertence ao genitor do apelante que, terceiro de boa-fé, não pode sofrer os efeitos da condenação.
Sobre o tema, leciona Luiz Flávio Gomes: "todos os bens que direta ou indiretamente tenham sido utilizados para a para a prática do narcotráfico, ou nele tenham origem, podem ser apreendidos pelo Estado. O rol definido pelo art. 60 não é, portanto, exaustivo, já que a própria Constituição Federal estabeleceu regras no sentido de que a perda da posse e domínio (propriedade) de bens relacionados com o narcotráfico é ampla e irrestrita, apenas encontrando limites no respeito ao terceiro de boa- fé, ao prejudicado pelo delito e a demonstração de um nexo etiológico (instrumental ou de origem) entre o bem e a traficância" (Luiz Flávio Gomes. Legislação Criminal Especial. v. 6. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 255) (grifei).
Assim, ante a comprovação de que o veículo pertence ao genitor do réu, que nem por descuido pode ser responsabilizado pelo uso do automóvel na prática do tráfico, a decretação da perda em favor da União configuraria manifesta afronta ao princípio constitucional da pessoalidade da pena, previsto no art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal.
Com efeito, como bem consignou o il. Magistrado na sentença, "adotar o perdimento do veículo narrado na Denúncia implicaria em responsabilização de terceiro de boa fé pela conduta delitiva praticada pelo
acusado. Dentro deste cenário, vale lembrar que a Constituição Federal, no rol dos direitos e das garantias individuais, assegura que a pena não pode passar da pessoa do condenado, nada mais havendo a ser acrescentado a respeito" (fls. 170).
Ademais, ressalte-se que da análise do conjunto probatório conclui-se que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses gerais que autorizam a decretação da perda do bem apreendido previstas no art. 91, inciso II, do Código Penal.
Diante do exposto, mantenho a sentença na parte referente à perda de bens em favor da União.
2. Do recurso do réu Alex Gonçalves Ferrari:
O acusado pleiteia a aplicação, em grau máximo, da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06.
O il. Juiz não reconheceu a incidência da referida causa especial de diminuição de pena sob o argumento de que "embora o denunciado seja primário e portador de bons antecedentes, ele não faz jus ao benefício em questão, na medida em que a considerável quantidade de `crack' que ele estava transportando não deixa dúvidas de que se tratava de conduta criminosa de grandes proporções, decorrente de atividade proveniente de organização criminosa" (fls. 168).
A despeito da irresignação do réu, vislumbro que a referida decisão não merece reparo.
Segundo o mencionado dispositivo, as penas, nos crimes relacionados ao tráfico ilícito de entorpecentes, poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.
Não obstante a alegação da Defesa de que o réu é "delinquente de primeira viagem", o transporte de mais de 1 kg (um quilo) de "crack" leva à conclusão em sentido contrário.
Com o acusado foram apreendidos aproximadamente 1,046 kg (um quilo e quarenta e seis gramas) da substância entorpecente conhecida como "crack". Logo, considerando-se os dados extraídos do site da Secretaria Nacional Antidrogas de que uma pedra de "crack" pesa em torno de um grama; e, levando-se em conta que, de acordo com os frequentes depoimentos de policiais e usuários de drogas, o preço médio de venda de cada pedra é R$10,00 (dez reais), é possível concluir que o apelante transportava quantidade de droga equivalente a, aproximadamente, R$ 10.460,00 (dez mil quatrocentos e sessenta reais).
Pois bem. É sabido que pequenos traficantes ou traficantes eventuais não dispõem de elevada quantidade de substâncias entorpecentes e, principalmente, de um sistema de transporte de drogas das regiões de fronteira para cidades no interior do Estado. Tais fatos denotam, indubitavelmente, a existência de um grupo organizado e previamente ajustado voltado para a traficância.
Ademais, presume-se que o transporte de droga em grandes quantidades e com expressivo valor de mercado não seja confiado a pessoa totalmente desconhecida, inexperiente e que não possua nenhum vínculo com o tráfico.
Portanto, o alto valor econômico da substância entorpecente apreendida constitui forte indício de que o acusado não é "marinheiro de primeira viagem", merecedor da benesse do §4°, do art. 33, da Lei de Drogas.
Insta salientar que, de acordo com o art. 239, do Código de Processo Penal, "considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou de outras circunstâncias" (grifei).
A indução é uma forma de raciocínio utilizada pelo julgador pela qual uma verdade universal é inferida por meio de dados singulares ou parciais suficientemente enumerados (Jacques Maritain. A ordem dos conceitos Lógica menos, p. 283).
Este método, autorizado por lei, permite ao magistrado selecionar dados particulares interessantes ao seu próprio conceito de justo, determinando a formação de um raciocínio capaz de condenar ou absolver, a depender das premissas estabelecidas por intermédio das provas produzidas.
Assim, com fundamento nesse método e nos motivos supramencionados, infere-se que o apelante não era "delinquente de primeira viagem".
Sobre o tema, o doutrinador Jayme Walmer de Freitas, no texto Causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, disponível na Internet (www.jusnavigandi.com.br), explica que o benefício em comento é aplicável somente ao traficante eventual:
"Para que seja premiado com a causa obrigatória de redução, o agente precisa ter um passado imaculado, ou quase, vale dizer, deve atender cumulativamente às quatro diretivas legais, a saber: não ser reincidente, não ostentar maus antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa. O desatendimento a qualquer das diretivas conduzirá, em regra, à denegação do instituto despenalizador. (...) 2.3) Atividades criminosas. Não existe conceituação legal ou doutrinária. Tentaremos cooperar neste sentido, levando em conta o caráter teleológico do instituto objetivado pelo legislador, qual seja, somente o marinheiro de primeira viagem no tráfico merece ser agraciado. Em outras palavras, a lei beneficia aquele jovem que, usuário ou dependente, não resiste a um comando do traficante para vender, e com isso obter o necessário em droga para o sustento de seu vício. Ainda nesta condição, está a pessoa miserável ou em desespero de causa que, por uns tostões, cede ao convite do traficante profissional que tem domínio do fato para mercadejar drogas"
Especificamente sobre as situações que configuram as atividades criminosas, leciona o mencionado autor:
"e) Quantidade de droga. Sabido que a quantidade não é critério determinante para a mercancia, no dizer de Luiz Flávio Gomes. Ao lado de situações inequívocas, impõe-se aferir o modus vivendi do agente, sua fonte de receita, sua profissão etc. Em suma, se a quantidade de droga apreendida foi suficiente para convencer o magistrado a condenar o agente, será considerada para majorar a pena-base (Lei 11.343/06, art. 42), e, conseqüentemente, para afastar a causa de diminuição."
Destaque-se, ainda, que a alegação de que o réu praticou o delito com o objetivo de lucro - porque apresentava problemas financeiros e precisava de dinheiro - em nada altera as circunstâncias em que ocorreu o crime. Tal fato apenas reforça a tese de que integrava organização criminosa, mesmo que de maneira provisória, já que buscava o lucro rápido e fácil.
Destarte, entendo plenamente configurada a participação do acusado, mesmo que temporária, em um sistema previamente elaborado para o tráfico de drogas.
Ainda que o il. Juiz a quo tenha afirmado expressamente, em certa passagem, que a quantidade de droga não serviu como fundamento para afastar a minorante (FLS. 169), verifica-se que tal circunstância foi, sim, utilizada para justificar o reconhecimento da participação do réu em organização criminosa.
Com efeito, assim consignou o Magistrado em outra parte da sentença: "em relação à causa de diminuição de pena constante do § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06, vale ser mencionado que, embora o denunciado seja primário e portador de bons antecedentes, ele não faz jus ao benefício em questão, na medida em que a considerável quantidade de `crack' que ele estava transportando não deixa dúvidas de que se tratava de conduta criminosa de grandes proporções, decorrente de atividade proveniente de organização criminosa" (fls. 168).
A citada argumentação se coaduna com o entendimento desta Corte:
"APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS - AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO - IDONEIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS PRESTADOS - PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA E COERENTE - CONFISSÃO DA ACUSADA - CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO EX OFFICIO DA PENA-BASE - CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME - REFERÊNCIA À GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO - FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA - MODIFICAÇÃO NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06 - INADMISSIBILIDADE - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (9.505 KG DE MACONHA) - CIRCUNSTÂNCIA QUE INDICA A PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE - GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO - PENA IMPOSTA SUPERIOR A 04 ANOS (INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). APELO DESPROVIDO, COM REDUÇÃO EX OFFICIO DA PENA-BASE" (TJPR - 3ª C.Criminal - AC 736202-1 - Guaíra - Rel.: Edvino Bochnia - Unânime - J. 19.05.2011) (grifei).
"TRÁFICO DE DROGAS PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL NÃO CABIMENTO FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EXACERBAÇÃO DA PENA BASE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORRERAM O CRIME TRANSPORTE DA DROGAS ENTRE MUNICÍPIOS E FUNDO FALSO NO VEÍCULO FATOS COMPROVADOS AUMENTO DA PENA EM FACE DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA CASO CONCRETO QUE, EM FACE DA APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA: 8.995 KG (OITO QUILOS E NOVECENTOS E NOVENTA E CINCO GRAMAS) DE "MACONHA", EXIGE APENAMENTO
MAIS SEVERO INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA NOVA LEI DE DROGAS PENA-BASE CORRETAMENTE FIXADA EM UM ANO E OITO MESES ACIMA DO MÍNIMO LEGAL PELAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 INVIABILIDADE CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPOSSIBILITAM A APLICABILIDADE DA PRETENDIDA BENESSE PROVA DE QUE O APELANTE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A grande quantidade de substância entorpecente apreendida é circunstância judicial que justifica o aumento da pena- base acima do mínimo legal (Precedentes do STJ e do STF). Writ denegado." (HC 53677/RJ, Relator Ministro Félix Fisher, Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça) 2. A causa de diminuição do art. 33, §4º da nova lei de drogas é aplicável somente no caso do tráfico ocasional, ou seja, cuida-se de dispositivo que visa beneficiar o pequeno e eventual traficante, não merecendo a benesse quem transporta elevada quantidade de drogas, pois aponta a magnitude da organização criminosa e se apresenta como um dos elos da corrente do tráfico ilícito de entorpecentes. 3. O aumento em 01 (um) ano e 08 (oito) meses e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa sobre a pena base, no crime de tráfico de entorpecentes, considerando desfavorável duas circunstâncias judiciais, não demonstra o alegado exagero" (TJPR - 3ª C.Criminal - AC 707178-5 - Palotina - Rel.: Marques Cury - Unânime - J. 27.01.2011) (grifei).
"APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06. CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE, ANTE A PRESENÇA DE QUATRO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA ARBITRADA DESPROPORCIONALMENTE. PEDIDO ACOLHIDO. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA EM DECORRÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, DO
ART. 33, DA LEI N.º 11.343/06. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA (7,150 KG DE "CRACK"). REDUÇÃO PARA O GRAU MÍNIMO. RECURSO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. Perfeitamente possível a modificação para menos do percentual de redução do benefício do art. 33,§ 4.º,da Lei n.º 11.343/06, uma vez que o réu não deveria nem mesmo ter sido beneficiado com a aplicação do benefício já que os mais de 07(sete) quilos de "crack" transportada demonstram não ser a primeira vez que se envolve com o tráfico de entorpecente e, até mesmo, evidencia participação em organização criminosa" (TJPR - 3ª C.Criminal - AC 767223-3 - Foz do Iguaçu - Rel.: Jefferson Alberto Johnsson - Unânime - J. 02.06.2011) (grifei).
Confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:
"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. 1. O paciente, acusado de tráfico de entorpecentes, por, em tese, trazer consigo, aproximadamente, meio quilo de maconha. 2. Segundo o § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. 3. No caso, a instância ordinária, conquanto tenha reconhecido os bons antecedentes do paciente, findou por afastar a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, diante das circunstâncias da
prática delituosa - considerável quantidade de substância entorpecente (um tablete de maconha, com peso de 480 g) - e de evidências que conduziriam à conclusão de que ele integra organização criminosa. 4. Para concluir em sentido diverso, haveria necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência descabida na via estreita do habeas corpus. Precedentes do STJ e do STF. 5. Em decorrência do indeferimento de aplicação da referida minorante, a sanção fica mantida em patamar superior a 4 (quatro) anos, o que inviabiliza o deferimento da substituição da sanção corporal por restritivas de direitos (art. 44, I, do Código Penal). 6. Ordem denegada" (STJ. HC 171.819/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 17/10/2011) (grifei).
A manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça também segue esse norte:
"Vale realçar que o sentenciado transportava para terceiros, pelo critério da divisão de tarefas 1,046 Kg (um quilo e quarenta e seis gramas) da substância tóxica denominada `crack', cujo poder destrutivo é altamente lesivo, além do que a quantidade pode ser considerada grande, razão pela qual não preenche o mesmo as condições de receber a benesse prevista no § 4º do artigo 33 da lei 11343/2006. Existe evidência clara de participação em associação criminosa e mesmo que não tenha sido comprovados a estabilidade e o vínculo, não é possível a incidência do citado dispositivo" (fls. 237/238).
Destarte, escorreita a decisão monocrática ao considerar que a significativa quantidade de droga apreendida evidencia a participação do recorrente em organização criminosa e, portanto, impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06.
Por fim, cumpre mencionar que embora cabível, em tese, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
ante o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal - materializado no julgamento do HC n° 97256/RS, que declarou a inconstitucionalidade da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos" constante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, e da expressão "vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos" contida no aludido art. 44, da Lei de Tóxicos , verifica-se que a sanção imposta não autoriza a mencionada conversão porquanto supera o limite estabelecido pelo art. 44, do Código Penal. III Do exposto, voto pelo desprovimento das apelações interpostas pelo Ministério Público e pelo réu Alex Gonçalves Ferrari. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento a ambos os recursos. Participaram do julgamento a Desembargadora Sonia Regina de Castro (Presidente, sem voto) e os Juízes Substitutos em Segundo Grau Rui Bacellar Filho e Jefferson Alberto Johnsson. Curitiba, 19 de janeiro de 2012. ROGÉRIO KANAYAMA Relator
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Apelação Criminal nº 820.868-4
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Apelação Criminal nº 820.868-4
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