Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO
TODAS VÁLVULAS COM. EQUIP. LTDA. agrava de instrumento em face da r. decisão de mov. 217.1, proferida em ação de indenização em fase de cumprimento de sentença, sob n. 0008084-78.2014.8.16.0001, que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita por si formulado.Aduz a agravante que encontra-se inativa financeiramente e comercialmente há mais de 10 (dez) anos, nos termos da declaração de inatividade apresentada, a qual reflete sua verdadeira situação financeira.Afirma que em vista da inadimplência da agravada passa por verdadeira penúria financeira, não possuindo condições de arcar com os custos da demanda.Argumenta que as pessoas jurídicas podem ser beneficiárias da justiça gratuita desde que comprovem a hipossuficiência financeira, a teor da Súmula n. 481 do STJ.Alega que a inadimplência da agravada, o dispêndio de recursos para arcar com as despesas de cobrança do crédito, bem como o passivo operacional da empresa ensejou a contratação de empréstimos que não puderam ser honrados, culminando na situação de insolvência da agravante, sendo possível verificar pela consulta ao sistema do TJPR, a existência de diversas execuções oriundas dos empréstimos acima citados, havendo inclusive penhora no rosto dos presentes autos em decorrência da situação em comento.Pugna pela reforma da decisão singular para que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita.Por meio da decisão de mov. 8.1-AI, foi deferido o processamento do recurso, com a determinação de intimação da parte agravada para apresentar resposta, bem como da agravante, para trazer aos autos comprovação da situação de hipossuficiência narrada, por meio de documento oficial da Junta Comercial bem como cópias dos contratos de empréstimo inadimplidos.Sem contrarrazões (mov. 12).A parte agravante, devidamente intimada, deixou de trazer aos autos a documentação comprobatória de sua hipossuficiência (mov. 18.1).É o relatório.

II – VOTO
Volta-se a insurgência recursal em face da r. decisão singular que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, ora agravante.A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:
“1. Considerando que a parte exequente deixou de apresentar os documentos necessários para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, se limitando a apresentar “Declaração de Inatividade”, resta indeferido o pedido formulado.2. Assim, cumpra-se a decisão de seq. 211.1, a partir do item 1.3.Intimações e diligências necessárias.”
A decisão agravada não merece reforma. Vejamos:Em se tratando de pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita é possível se comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, na esteira da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Na hipótese em tela, a parte agravante limitou-se a juntar aos autos de origem uma “Declaração de Inatividade” firmada pelo Contador da empresa.Em seu recurso, alega a agravante que além de estar em inatividade comercial e financeira, possui empréstimos inadimplidos, culminando em sua insolvência.Devidamente intimada para acostar aos autos documento oficial de inatividade da empresa (Junta Comercial), bem como documentação comprobatória dos alegados empréstimos inadimplidos (mov. 8.1-AI), quedou-se inerte a recorrente, deixando de trazer aos autos quaisquer documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência.Desta forma, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência financeira e da alegada inatividade da empresa, impõe-se o indeferimento do benefício pretendido.Nesse sentido, a orientação adotada nos seguintes precedentes jurisprudenciais:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. 1. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA E PASSIVO PATRIMONIAL QUE SUPERA O ATIVO. NÃO ACOLHIMENTO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO POSTULADO QUE SE SUBORDINA À EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PESSOA JURÍDICA SE ENCONTRA IMPOSSIBILITADA DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 2. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0064473-37.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 27.09.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EM QUE SE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DA ORA AGRAVANTE. PESSOA JURÍDICA. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (SÚMULA 481 DO STJ). DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA NÃO TÃO ALTO. EMPRESA CUJA SITUAÇÃO CADASTRAL É “ATIVA”, O QUE IMPLICA EM CAPACIDADE DE AUFERIR RENDA. ATIVO CIRCULANTE E PATRIMÔNIO LÍQUIDO. RESULTADO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO POSITIVO. AUSENTES PROVAS MAIS ATUALIZADAS APTAS A DESCONSTITUIR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE PARCELAMENTO (ART. 98, § 6º). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0038302-43.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 15.07.2024)
Dessa forma, a agravante deixou de comprovar a alegada hipossuficiência financeira, pressuposto para a concessão do benefício pleiteado, impondo-se a confirmação da decisão agravada que o indeferiu.Em consequência, define-se o voto pelo desprovimento do presente recurso de agravo de instrumento.