SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0002546-18.2024.8.16.0179
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Joeci Machado Camargo
Desembargadora
Órgão Julgador: Órgão Especial
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Dec 12 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM FORÇA NO ART. 1.030, INC. I, ALÍNEA “B”, CPC, E O INADMITIU NO RESTANTE. ADEQUADA APLICAÇÃO DO ARTIGO 85 §2º E §3º DO CPC. AS AÇÕES PROMOVIDAS CONTRA SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NÃO SE SUBORDINAM AO PRAZO GERAL QUINQUENAL CONSAGRADO NO DECRETO-LEI Nº 20.910/1932. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.