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Acórdão
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1. RELATÓRIO TUCUMANN ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. interpôs agravo interno contra a decisão de mov. 12.1 proferida por esta 1ª Vice-Presidência ao julgar prejudicado monocraticamente o agravo interno nº 0001588-32.2024.8.16.0179 Ag, oportunidade em que (i) restou revogada a determinação de sobrestamento do feito ante a distinção reconhecida ao Tema nº 1.255/STF e (ii) negou seguimento ao Recurso Especial anteriormente interposto. Inicialmente, no presente petitório recursal, a agravante promove breve síntese da lide entabulada com a COHAB/Curitiba, relatando que ajuizou ação visando ao reconhecimento de desequilíbrio econômico-financeiro em contratos administrativos. Explica que tal demanda foi extinta por prescrição trienal, com base no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, sendo a ora agravante condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Em recursos de apelação, a sentença foi mantida quanto à prescrição trienal e os honorários foram majorados para 10,01% sobre o valor da causa. Ambas as partes opuseram embargos de declaração, mas não obtiveram êxito na modificação dos julgados anteriores. Interpostos, naquela oportunidade, Recursos Especiais por ambas as partes, o e. Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos a esta Corte de Justiça para sanar a omissão sobre a natureza da atividade da COHAB, se econômica ou prestação de serviço público. Nestes termos, o Colegiado da Quarta Câmara Cível manteve o entendimento anterior, medida essa que, segundo a ora agravante, afronta a regulamentação promovida pelo Decreto nº 20.910/32 e pelo Tema nº 553/STJ. Irresignada, explica a agravante que interpôs novo Recurso Especial alegando negativa de vigência a diversos dispositivos, apelo especial esse que teve seu seguimento negado por esta 1ª Vice-Presidência. Neste ponto, argumenta que a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial com base no Tema 1076, que não se aplica ao caso. Explica que, na verdade, busca a diminuição do percentual de honorários sucumbenciais, e não o arbitramento por equidade. Acrescenta, ainda, que a COHAB, ora agravada, é sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos, subsidiada pelo Município de Curitiba, e deve ser tratada sob o regime jurídico de direito público. Com base nesses fundamentos, a agravante requer a reforma da decisão agravada para ver reconhecida a negativa de vigência do art. 85, §2º e §3º do CPC, em face da majoração indevida dos honorários de sucumbência. Solicita o conhecimento e seguimento do recurso especial, remetendo-o ao STJ.Devidamente intimada, a agravada apresentou contrarrazões ao mov. 10.1, alegando, em suma, que a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e que o agravo interno é deficiente por não enfrentar a falta de prequestionamento da matéria. Ressalta, ainda, que a agravante tenta reanalisar matéria probatória e apresenta precedentes jurisprudenciais que não têm relação com o caso concreto, violando as Súmulas 07, 83 e 211 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, a agravada pede a aplicação de multa por litigância de má-fé, argumentando que o agravo interno é manifestamente improcedente e protelatórioÉ o que importa sumariar.
2. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade inerentes à espécie, conheço do agravo interno interposto.No mérito, entretanto, não vislumbro possibilidade de provimento da pretensão recursal deduzida pela agravante, como passo a explicar.Em primeiro lugar, até mesmo na esteira da decisão agravada (vide mov. 12.1 dos autos de agravo interno nº 0001588-32.2024.8.16.0179 Ag), entendo pertinente destacar que a pretensão recursal objeto da presente lide cinge-se especificamente à potencial violação do artigo 85, §§2º e 3º do CPC, na medida em que a agravante busca reduzir a majoração imposta à condenação dos honorários sucumbenciais.Neste ponto, a referida majoração deveu-se pela manutenção da sentença de origem, que não aplicou ao caso o prazo prescricional previsto no Decreto nº 20.910/32, mas sim o prazo trienal contemplado no Código Civil.E assim o fez corretamente, já que tal posicionamento encontra respaldo uniforme na jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Para além dos julgados já mencionados quando da realização inicial do juízo de admissibilidade do apelo especial então interposto pelo agravante e quando proferida a decisão aqui embargada, destaco, em complemento, os seguintes excertos da jurisprudência da Corte Superior: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC.1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que considerou que o prazo prescricional contra sociedade de economia mista é de 3 anos, previsto no art. 206, § 3º, V do Código Civil.2. Na origem, trata-se de demanda ajuizada pela construtora recorrente objetivando compelir a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU a indenizá-la pelos prejuízos decorrentes de desequilíbrio na equação econômico-financeira do contrato celebrado para a construção de 36 casas em conjunto habitacional no Município de Apiaí, em virtude da dilação do prazo das obras, de 10 para 34 meses, com consequente aumento dos custos.3. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007.4. Na hipótese dos autos, a conclusão do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ, de que as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil. Assim, aplica-se o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002, que estipula o prazo prescricional de três anos para as ações de ressarcimento por enriquecimento sem causa.Destacam-se os seguintes precedentes: EDcl no AREsp 745.598/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/2/2016; REsp 1145416/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 17/3/2011).5. Nesse contexto, a CDHU é sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, não se aplicando o prescrito no art. 1° do Dec. 20.910/1932, próprio dos entes públicos, autarquias e fundações públicas. Esse é o posicionamento do STJ, que recentemente julgou caso semelhante ao presente, envolvendo a recorrida, corroborando o presente entendimento. (REsp 1.687.584/SP, Ministra Assusete Magalhães, 28/8/2017).6. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".7. Recurso Especial não provido.(REsp n. 1.814.089/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 1/7/2019.)” Disso, extrai-se que a orientação firmada pelo e. Superior Tribunal de Justiça é bastante clara: as ações promovidas contra sociedades de economia mista não se subordinam ao prazo geral quinquenal consagrado no Decreto-Lei nº 20.910/1932, aplicável aos demais casos inerentes à Fazenda Pública. Às sociedades de economia mista, ante sua estrutura normativa, incide o prazo trienal cotejado no Código Civil – medida que, com acerto, foi determinada tanto na sentença de origem quanto pelo e. Colegiado da Quarta Câmara Cível.Portanto, afigura-se adequada a aplicação do artigo 85, §§2º e 3º do CPC ao caso, porquanto justificada a majoração da condenação questionada pela agravante, já que assentada no reconhecimento do correto prazo prescricional aplicável à espécie.Em segundo lugar, entendo ser igualmente pertinente destacar que a decisão agravada, além de negar seguimento à pretensão recursal da ora agravante, também a inadmitiu em razão da incidência de verbetes sumulares do Superior Tribunal de Justiça, notadamente as Súmulas de nº 07, 83 e 211.A Súmula 07 impede a reanálise de matéria probatória em sede de recurso especial, o que é exatamente o que a agravante pretende ao questionar a natureza da atividade da COHAB e a prescrição trienal. A Súmula 83 estabelece que não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, como é o caso presente. Neste ponto, cumpre destacar que tal verbete sumular assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. A propósito: “(...) Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ).(AgInt no AREsp n. 2.378.089/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 8/7/2024.) A Súmula 211, por sua vez, impede o conhecimento de recurso especial quanto à questão que não foi apreciada por esta Corte de Justiça, o que também se aplica ao caso, uma vez que a agravante não prequestionou adequadamente a matéria relativa ao caso. Confira-se a jurisprudência do STJ: “Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF” (AgInt no AREsp n. 2.190.628/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31 /5/2023.) Em terceiro lugar, reitero que, no tocante aos honorários advocatícios e a suposta negativa de vigência ao artigo 85, §§2º e 3º do CPC, extrai-se que o decidido está respaldado pelas teses fixadas no julgamento do Tema 1.076/STJ, ao assentar que, na fixação dos honorários, sendo o valor da causa passível de aferimento, ainda que elevado, ao julgador cumprirá observar os critérios do art. 85, §§ 2º ou 3º, CPC (“a depender da presença da Fazenda Pública na lide”), calculando a verba a partir dos valores “(a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido” ou, não havendo nem um, nem outro, “(c) do valor atualizado da causa”. Confira-se a ementa de um dos julgados que serviram de paradigma ao firmamento da tese em cotejo: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C OS ARTS. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do art. 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.2. O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do art. 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo. Precedentes.3. A propósito, quando o § 8º do art. 85 menciona proveito econômico "inestimável", claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir "valor inestimável" com "valor elevado". [...]8. Sobre a matéria discutida, o Enunciado n. 6 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF afirma que: "A fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa só é cabível nas hipóteses previstas no § 8º do art. 85 do CPC.".9. Não se pode alegar que o art. 8º do CPC permite que o juiz afaste o art. 85, §§ 2º e 3º, com base na razoabilidade e proporcionalidade, quando os honorários resultantes da aplicação dos referidos dispositivos forem elevados.10. O CPC de 2015, preservando o interesse público, estabeleceu disciplina específica para a Fazenda Pública, traduzida na diretriz de que quanto maior a base de cálculo de incidência dos honorários, menor o percentual aplicável. O julgador não tem a alternativa de escolher entre aplicar o § 8º ou o § 3º do art. 85, mesmo porque só pode decidir por equidade nos casos previstos em lei, conforme determina o art. 140, parágrafo único, do CPC.11. O argumento de que a simplicidade da demanda ou o pouco trabalho exigido do causídico vencedor levariam ao seu enriquecimento sem causa – como defendido pelo amicus curiae COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CONPEG – deve ser utilizado não para respaldar apreciação por equidade, mas sim para balancear a fixação do percentual dentro dos limites do art. 85, § 2º, ou dentro de cada uma das faixas dos incisos contidos no § 3º do referido dispositivo.12. Na maioria das vezes, a preocupação com a fixação de honorários elevados ocorre quando a Fazenda Pública é derrotada, diante da louvável consideração com o dinheiro público, conforme se verifica nas divergências entre os membros da Primeira Seção. É por isso que a matéria já se encontra pacificada há bastante tempo na Segunda Seção (nos moldes do REsp n. 1.746.072/PR, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, DJe de 29/3/2019), no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%, conforme previsto no art. 85, § 2º, inexistindo espaço para apreciação equitativa nos casos de valor da causa ou proveito econômico elevados. [...]14. A suposta baixa complexidade do caso sob julgamento não pode ser considerada como elemento para afastar os percentuais previstos na lei. No ponto, assiste razão ao amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP, quando afirma que "esse dado já foi levado em consideração pelo legislador, que previu 'a natureza e a importância da causa' como um dos critérios para a determinação do valor dos honorários (art. 85, § 2º, III, do CPC), limitando, porém, a discricionariedade judicial a limites percentuais. Assim, se tal elemento já é considerado pelo suporte fático abstrato da norma, não é possível utilizá-lo como se fosse uma condição extraordinária, a fim de afastar a incidência da regra". Idêntico raciocínio se aplica à hipótese de trabalho reduzido do advogado vencedor, uma vez que tal fator é considerado no suporte fático abstrato do art. 85, § 2º, IV, do CPC ("o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço").15. Cabe ao autor - quer se trate do Estado, das empresas, ou dos cidadãos - ponderar bem a probabilidade de ganhos e prejuízos antes de ajuizar uma demanda, sabendo que terá que arcar com os honorários de acordo com o proveito econômico ou valor da causa, caso vencido.O valor dos honorários sucumbenciais, portanto, é um dos fatores que deve ser levado em consideração no momento da propositura da ação. [...]22. Embora não tenha sido suscitado pelas partes ou amigos da Corte, não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC.Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração de jurisprudência dominante do STJ, a qual ainda se encontra em vias de consolidação.23. Assim, não se configura a necessidade de modulação dos efeitos do julgado, tendo em vista que tal instituto visa assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou sendo superado em momento posterior, o que, como se vê claramente, não ocorreu no caso concreto.24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.25. Recurso especial conhecido e improvido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação.26. Recurso julgado sob a sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e arts. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ.”(REsp n. 1.906.618/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022. Destacado). Logo, a decisão agravada deve ser mantida em razão dos fundamentos expostos acima.Inobstante isso, rejeito o pedido formulado pela agravada no tocante à condenação da agravante por litigância de má-fé, isso porque no presente momento os requisitos inerentes a tal sanção não estão presentes, perspectiva que pode ser alterada caso sobrevenha nova insurgência recursal esteada nos mesmos fundamentos que, agora, restam rechaçados. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao presente Agravo Interno
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