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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos esses autos de Embargos de Declaração nº 0083975-59.2024.8.16.0000 ED, em que são embargantes ANTÔNIO CARLOS LOVATO e OUTROS e é embargado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANTÔNIO CARLOS LOVATO e OUTROS contra o acórdão em que foi julgado negativo o Juízo de Retratação, por unanimidade de votos (mov. 63.1 – AI).Duplica-se a ementa do referido acórdão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELOS RÉUS. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS AUTOS ANTE A AFETAÇÃO DO TEMA N° 1.043 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGAMENTO DO REFERIDO “LEADING CASE”. RETORNO DOS AUTOS À ESTA CORTE PARA EVENTUAL REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA COLABORAÇÃO PREMIADA NA SEARA CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO DISSONANTE A REFERIDO TEMA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. Irresignados, opuseram Embargos de Declaração (mov. 1.1 – ED), alegando, em síntese que: a) no requerimento apresentado pelos embargantes (mov. 22), foi esclarecido que o Supremo Tribunal Federal autorizou a utilização da colaboração premiada no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, desde que observadas as diretrizes fixadas, o que inexistiu no caso concreto; b) os fundamentos trazidos pelos embargantes não foram analisados pelo Tribunal a quo, tornando imprescindível o acolhimento dos embargos de declaração; c) o Tribunal de Justiça do Paraná se manifestou sobre o tema, afirmando que os agravantes não possuem legitimidade para impugnar os termos do acordo de colaboração feito por terceiro (mov. 1.16, fl. 22), contudo, tal afirmação resta superada, pois, a partir do entendimento fixado no Tema nº 1043, do STF, não é possível a celebração de acordo sem que seja prevista cláusula de reparação de dano, se tratando, inclusive, de questão que poderá ser arguida por qualquer das partes; d) não se observou que a ação civil pública de improbidade administrativa proposta contra os embargantes está lastreada somente em declarações de colaborador premiada, o que foi proibido no julgamento pelo STF.Ao final, pugnaram pelo conhecimento e acolhimento aos aclaratórios, a fim de que sejam sanados os vícios de omissão e de contradição. No mais, prequestionaram a matéria.Contrarrazões ao mov. 14.1 – ED.É o relatório.
II. VOTO Conheço dos Embargos de Declaração, pois protocolados dentro do prazo legal estabelecido pelo art. 1.023, cumulado com o art. 219, ambos do Código de Processo Civil.Dispõe o art. 1.022, do referido códex, que cabem Embargos de Declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.No caso em tela, os embargantes alegaram contradição e omissão.Todavia, verifico que o acórdão foi cristalino ao fundamentar os motivos pelos quais não há divergências entre o acórdão primevo e a tese fixada pelo STF no Tema nº 1.043.Em que pese o esforço empregado na fundamentação, percebe-se que, na realidade, pretendem tão somente rediscutir a matéria de mérito devido ao inconformismo com o resultado da demanda, contudo, a este fim não se presta este recurso.Neste sentido, colaciono a orientação jurisprudencial do Eg. Superior Tribunal de Justiça: Embargos de declaração – caráter infringente – Inadmissibilidade – Inocorrência dos pressupostos de embargabilidade – Embargos rejeitados. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes. O recurso de embargos de declaração não tem cabimento, quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente situação de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, vem a ser utilizado com o objetivo de infringir o julgado. (AgRg-Edcl – PR, nº 1.812, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 22.02.2000, RTJ 173/29. Por fim, com relação ao prequestionamento, a finalidade não tem a virtude de promover a declaração do julgado na espécie, haja vista a suficiência da fundamentação expendida.Sobre isso, vale destacar a nova sistemática do Código de Processo Civil de 2015: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Considerando que a fundamentação constante destes embargos já está incluída no acórdão para fim de prequestionamento, cumpre rejeitar os declaratórios. CONCLUSÃO Pelo acima delineado, voto pelo conhecimento e não acolhimento aos Embargos de Declaração.
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