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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos os Embargos de Declaração n.º 0084006-79.2024.8.16.0000 ED, da Vara Cível da Comarca de Coronel Vivida, em que figuram como embargante SUELI GEHLEN CAMARGO, como embargado BANCO DO BRASIL S.A. e como interessados GILMAR BISATTO, JAIR LEAL, LAURO MAGNABOSCO, LEO MAGNABOSCO, OLICE DALLASTRA e RICARDO ANTONIO BISATTO.
RELATÓRIO:
Trata-se de embargos de declaração opostos face ao Acórdão de mov. 35.1, do Agravo de Instrumento n.º 0106070-20.2023.8.16.0000 AI, que houve por bem conhecer, em: “[...] conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento para reformar parcialmente a r. decisão recorrida e estabelecer a base de cálculo da verba honorária sucumbencial nela fixada como sendo o proveito econômico obtido pelo Executado/Agravado, este compreendido como sendo o valor da Cédula Rural n.º 88/02586-1 excluída da demanda, a ser apurado em liquidação de sentença, e, ainda, a responsabilidade exclusiva da exequente Sueli Gehlen Camargo para o pagamento dessa verba honorária [...]” (mov. 35.1 – destaques no original), recurso esse interposto pela ora Embargante e Outros (6).
Afirma a Ré/Embargante (mov. 1.1, dos ED), em resumo, que o Acórdão padece de contradição, na medida em que: a) “[...] o objeto da ação é a revisão do índice de correção monetária cobrado no período de março/abril de 1990, em que o Banco do Brasil aplicou o IPC, no importe de 84,32%, e a ACP julgada pelo STJ, que embasa o pedido individual de liquidação/cumprimento provisório da sentença coletiva, definiu que deveria ser o BTNF de 41,28%, determinando a devolução da diferença cobrada a maior pelo Banco, ou seja, do indébito. Portanto, o proveito econômico que o Banco obteve com a extinção do processo, em relação à referida cédula rural, não é o valor integral da cédula rural, mas apenas a diferença que cobrou a maior, pela diferença dos dois índices, sendo este o objeto da demanda [...]” (mov. 1.1, pág. 6); b) “[...] sendo a demanda a liquidação individual da sentença coletiva, o proveito econômico que o Banco do Brasil obteve com o reconhecimento da coisa julgada ou litispendência, diante do fato da autora já ter recebido seu crédito, referente à Cédula Rural nº 88/02586-1, através de outra ação judicial que havia promovido, é o valor da diferença entre os dois índices aplicados, e não o valor integral atualizado da cédula rural [...]” (mov. 1.1, pág. 7). e, no caso, “[...] o proveito econômico do Banco é aquilo que ele deixou de devolver, e não corresponde ao valor atualizado da cédula rural, conforme definido no acórdão, mas sim a diferença entre os índices de correção monetária [...]” (mov. 1.1, pág. 9).
Por fim, requer o acolhimento dos embargos de declaração, “[...] com efeito modificativo, para o fim de reconhecer a contradição contida no acórdão, eis que o proveito econômico que o Banco obteve ao ser acolhida a litispendência/coisa julgada, em relação à Cédula Rural 88/02586-1, não corresponde ao valor da cédula rural, de forma integral, eis que o objeto da demanda é a apuração da diferença dos índices de correção monetária, entre aquilo que foi aplicado pelo Banco com base no IPC de 84,32%, e aquilo que foi definido pelo STJ para aplicação do BTNF de 41,28%, no período de março/abril de 1990, sendo o ponto controvertido exatamente o indébito gerado por esta diferença entre a aplicação dos índices. Assim, tendo o Banco do Brasil, em atendimento ao acórdão do STJ, apresentado o valor do indébito atinente à Cédula Rural sob nº 88/02586-1 – cálculo do Evento 262.3 – Fls. 6, no importe de R$=12.545,87, com o qual concorda a embargante, sendo este o seu proveito econômico, indébito que deixou de devolver, requer-se seja definido este valor como base de cálculo para incidência dos ônus da sucumbência atinentes ao honorários advocatícios, fixados em 10%, perfazendo R$=1.254,58 [...]” (mov. 1.1, pág. 10).
O Embargado apresentou resposta no mov. 10.1 (dos ED), requerendo a rejeição dos aclaratórios.
Assim veio-me o processo concluso.


FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
De acordo com o art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.
Nesse contexto, não assiste razão à Embargante, porquanto os fundamentos que amparam o Acórdão recorrido se mostram claros e nítidos, não havendo falar em vícios a justificar o acolhimento dos presentes aclaratórios.
Verifica-se que o Acórdão recorrido se encontra fundamentado de forma coerente, na medida em que demonstrou os motivos que formaram a convicção do Colegiado, notadamente em relação aos argumentos trazidos nos presentes embargos, cuja decisão desse julgamento restou assim ementada:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO NO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 94.0008514-1, DA 3ª VARA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO A UM DOS CONTRATOS (N.º 88/02586-1), COM CONDENAÇÃO DOS EXEQUENTES AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1. RECURSO DOS EXEQUENTES. 1.1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ACOLHIMENTO. CASO QUE EXIGE A FIXAÇÃO DESSA VERBA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO EXECUTADO (CPC, ART. 85, § 2º). 1.2. PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. EXCLUSÃO DA SOLIDARIEDADE E ATRIBUIÇÃO À EXEQUENTE SUBSCRITORA DA CÉDULA OBJETO DA EXTINÇÃO DA DEMANDA. ACOLHIMENTO. PROCESSO QUE PROSSEGUIRÁ EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS CÉDULAS E EXEQUENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0106070-20.2023.8.16.0000 - Coronel Vivida -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 12.08.2024) - destaquei
Vê-se, portanto, que as matérias ventiladas nos embargos de declaração foram devidamente analisadas, dando o Colegiado o entendimento que lhe pareceu justo, não estando ele adstrito as alegações trazidas pelas partes.
Esclareça-se que o correto julgamento da demanda prescinde da análise à luz de todos os dispositivos legais e argumentos trazidos pelas partes. Interessa, sim, que a decisão componha integralmente a lide, mediante suficiente fundamentação jurídica, como se deu na espécie.
Ressalta-se, outrossim, que a contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é apenas aquela interna do julgado, existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, fatos que não se verificam no Acórdão recorrido.
Nesse sentido, aliás, é o posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. MEIO AMBIENTE. ABOLITIO CRIMINIS. LEI Nº 9.605/98 E LEI Nº 12.651/12. INOCORRÊNCIA CONCRETA DE DESCONTINUIDADE NORMATIVA-TÍPICA. VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA.(...)II - Não há, na hipótese, o alegado vício da contradição, porquanto "a contradição que autoriza a utilização dos aclaratórios é aquela interna ao próprio voto, 'existente entre as proposições da própria decisão, do julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados. Precedentes' (EDcl no MS 15.828/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016)" (EDcl nos EDcl no RHC n. 75.500/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 5/4/2017).(...)(EDcl no AgRg no REsp n. 1.408.507/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 16/10/2017.) – destaquei e suprimi.
No caso em análise, verifica-se que, em verdade, a Embargante pretende o reexame de questões já decididas no Acórdão recorrido, na tentativa de alterar o resultado que lhe foi desfavorável, o que é inviável nesta estrita via dos embargos de declaração.
Aliás, é nesse norte a jurisprudência:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. AVENTADA OMISSÃO QUANTO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, QUE RESULTARIA NA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO EXPRESSAMENTE APRECIADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA DECISÃO COLEGIADA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO QUE NÃO SE COADUNA COM A ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (...) 2. NA HIPÓTESE, O EMBARGANTE REPISA ARGUMENTOS JÁ AVALIADOS POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO, QUE BASEOU O SEU ENTENDIMENTO CONSONANTE AS PROVAS DOS AUTOS, DE FORMA QUE NÃO SE VISLUMBRA A OMISSÃO ARGUIDA, SENÃO MERA IRRESIGNAÇÃO COM O JULGADO, DESCABIDA NA ESTREITA RECURSAL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJPR - 12ª C.Cível - 0001637-02.2012.8.16.0177 - Xambrê - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 29.08.2022) – destaquei e suprimi.
Com efeito, não há no Acórdão recorrido o vício alegado e, assim, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.