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Processo:

1. RelatórioTratam-se de embargos de declaração opostos por Beatriz Mendes Valeriano contra acórdão proferido por esta Colenda 5ª Câmara Cível nos autos de mandado de segurança no0117298-89.2023.8.16.0000, com a seguinte ementa (seq. 17.1):“Mandado de Segurança. Precatórios. Utilização da TR para atualização monetária no período entre 2009 e 2015. Possibilidade. Resolução n 303/2019, do CNJ. o Precatório já expedido. Inaplicabilidade da tese jurídica firmada no Tema 810/STF. Determinação dos critérios de cálculo mediante decisões administrativas e judicial. Desmembramento e recadastramento. Novos cálculos que não alteraram o valor de face dos precatórios. Não constatação de ilegalidade. Segurança denegada.1. Não se afigura ilegal a utilização da TR para fins de atualização monetária de precatórios no período entre 2009 e 2015, conforme entendimento expressamente manifestado pelo STF e regulamentado em ato normativo pelo CNJ.2. A diferença na forma de dedução decorrente do pagamento parcial havido não configura violação a direito líquido e certo, sobretudo porque não houve diferença no valor total devido a cada um dos credores”.
Aduz a parte embargante, em síntese, que o julgado conteria equívocos que necessitam de esclarecimento, que teria havido violação ao título executivo e à coisa julgada, e tece questionamentos questionamentos sobre a aplicação de juros e correção monetária.Pleiteia o acolhimento dos embargos para que haja a revisão dos cálculos.O Estado do Paraná apresentou contrarrazões à seq. 10.1, nas quais aduz que a parte embargante busca rediscutir matéria já decidida, motivo pelo qual pugna pela inadmissão ou indeferimento.Remetidos os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, manifestou-se no sentido de que o entendimento adotado no julgado teria sido fundamentado e que os declaratórios não se prestariam a reabrir o debate suscitado na forma almejada pelos embargantes, que buscariam corrigir erro de julgamento sem apontar vício previsto no art. 1.022, do Código de Processo Civil, pelo que se pronunciou pelo conhecimento e rejeição dos embargos, conforme seq. 13.Vieram os autos conclusos.


2. FundamentaçãoPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, tem-se que os declaratórios devem ser conhecidos. No mérito, contudo, não merecem acolhimento.Segundo disposição do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são o instrumento processual adequado a: “I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”.No presente caso, do exame das razões recursais deduzidas pela parte e do acórdão objetado, não se vislumbra a ocorrência do vício de omissão apontado.Isso porque, consoante asseveraram o Estado do Paraná e a Procuradoria-Geral de Justiça, os embargantes se insurgem, a rigor, contra o entendimento e as conclusões deste Colegiado, externados no julgado objetado, sem apontar vício de omissão, obscuridade ou contradição passíveis de correção mediante oposição dos declaratórios.Logo, não se vislumbra vício a ser sanado, senão o intuito de rediscussão do mérito do recurso ante a irresignação da parte quanto à tutela jurisdicional prestada, o que, contudo, não se mostra possível em sede de embargos de declaração.Sobre o tema em comento, salienta-se:“Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as de-cisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional cla-ra e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SO, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, §2º, CPC). Cabem embargos declaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial – decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator” (MARINO-NI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITI-DIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 4ª Ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, P. 1.152, sem grifo no original).

Conclui-se, portanto, pela rejeição dos presentes declaratórios.Finalmente, oportuno mencionar que, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, embargos de declaração manifestamente protelatórios podem ensejar a aplicação de multa, do que fica a parte embargante desde logo advertida.
3.
ConclusãoAnte o exposto, voto no sentido do conhecimento e rejeição dos embargos de declaração em exame, nos termos da fundamentação supra.