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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª CÂMARA CRIMINAL

Autos nº. 0000179-31.2019.8.16.0006

Recurso: 0000179-31.2019.8.16.0006 Ap
Classe Processual: Apelação Criminal
Assunto Principal: Homicídio Qualificado
Apelante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Apelado(s): VIRGINIA HELENA SOARES DE SOUZA
APELAÇÃO CRIME N.º 0000179-31.2019.8.16.0006
2ª VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DO
FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO
METROPOLITANA DE CURITIBA/PR
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
APELADA: VIRGÍNIA HELENA SOARES DE SOUZA
RELATORA: DES.ª LIDIA MAEJIMA
RELATOR SUBST.: DES. SUBST. MAURO BLEY PEREIRA
JUNIOR
DECISÃO MONOCRÁTICA - PENAL E PROCESSUAL PENAL –
APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIOS
QUALIFICADOS PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO
QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS (ART. 121, § 2º,
INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL), POR QUATRO VEZES
– SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – RECURSO
MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO PELO
COLEGIADO – SUPERVENIENTE INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO ESPECIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – PEDIDO
DEFENSIVO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA – ACOLHIMENTO – MATÉRIA DE
ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO DE
OFÍCIO – AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA –
PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA MÁXIMA
ABSTRATAMENTE COMINADA – PRAZO PRESCRICIONAL DE
20 (VINTE) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I,
DO CÓDIGO PENAL – ACUSADA COM MAIS DE 70
(SETENTA) ANOS DE IDADE – REDUÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL PELA METADE – INTELIGÊNCIA DO ART.
115 DO CÓDIGO PENAL – PRAZO REDUZIDO PARA 10
(DEZ) ANOS – FATOS OCORRIDOS EM 14/04/2011, 19/07
/2011, 03/08/2011 E 22/08/2011 – DENÚNCIA RECEBIDA
SOMENTE EM 13/12/2022, MARCO INTERRUPTIVO
PREVISTO NO ART. 117, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL –
TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A 10 (DEZ) ANOS
ENTRE CADA UM DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA
EXORDIAL ACUSATÓRIA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO CONFIGURADA –
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE – AUSÊNCIA
DE UTILIDADE NO PROSSEGUIMENTO DA INSURGÊNCIA
EXCEPCIONAL – RECURSO ESPECIAL MINISTERIAL
PREJUDICADO.
DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE
DA RÉ, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO.
RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em exame
1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público
contra sentença de absolvição sumária que rejeitou a
denúncia por homicídio qualificado imputado a médica chefe
da UTI de hospital, acusada de prescrever, em quatro
ocasiões distintas, medicações em doses letais a pacientes
internados em estado grave, causando suas mortes. O
recurso busca a reforma da decisão para que a acusada
seja pronunciada e submetida a julgamento pelo Tribunal
do Júri.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser
reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em relação
à acusada pela prática de homicídio qualificado, com
consequente extinção da punibilidade, prejudicando a
análise do mérito recursal.
III. Razões de decidir
3. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em
abstrato, pois o prazo prescricional de 10 anos (reduzido
pela metade devido à idade da acusada, superior a 70
anos) foi ultrapassado entre a data dos fatos (2011) e o
recebimento da denúncia (2022).
4. A prescrição da pretensão punitiva é matéria de ordem
pública, podendo ser declarada de ofício, o que torna
prejudicada a análise do mérito recursal.
5. A contagem do prazo prescricional deve considerar a
pena máxima abstrata do crime imputado (homicídio
qualificado), que prevê prazo prescricional superior a 12
anos, reduzido pela metade pela idade da ré.
IV. Dispositivo e tese
6. Extinção da punibilidade declarada em razão da
prescrição da pretensão punitiva em abstrato, com
fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso I, e 115,
do Código Penal, ficando prejudicada a análise do mérito
recursal.
Tese de julgamento: A prescrição da pretensão punitiva
deve ser reconhecida de ofício quando, considerando a
idade superior a 70 anos do acusado, o prazo prescricional
reduzido previsto no artigo 115 do Código Penal for
ultrapassado entre a data dos fatos e o recebimento da
denúncia.
_________
Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, I, e
115; CPP, arts. 117, I, e 415, IV.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal nº
0001309-55.2014.8.16.0160, Rel. Des. José Carlos
Dalacqua, 2ª Câmara Criminal, j. 24.01.2020.
Resumo em linguagem acessível: Nesta decisão, o juiz
declarou que não pode mais punir a médica acusada de
matar quatro pacientes na UTI, porque já passou muito
tempo desde os fatos até o início do processo, mais do que
a lei permite para esse tipo de crime. Por isso, o direito de
punir dela acabou, e o juiz não analisou se ela é culpada ou
inocente. Assim, o processo foi encerrado sem julgamento
do mérito.

I. RELATÓRIO:

O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia (mov.
22.1) contra:
VIRGÍNIA HELENA SOARES, brasileira, viúva, médica, RG n.
7.586.284-0-SSP/PR e CPF n. 025.532.578-99, natural de Santos-SP, nascida em
30.07.1956, filha de Abelardo Prisco de Souza e de Regina Philomena Soares de
Souza; em razão dos seguintes fatos:

FATO 1 - VÍTIMA AQUILES HAMMERSCHMIDT
“No dia 14 de abril de 2011, a vítima Aquiles
Hammerschmidt, com 67 (sessenta e sete) anos de idade,
foi encaminhada do Centro Municipal de Urgências Médicas
(Cmum) Campo Comprido ao Hospital Universitário
Evangélico de Curitiba, situado na Rua Augusto Stellfeld,
1908, nesta Capital, com suspeita de Acidente Vascular
Encefálico (AVE), rebaixamento de nível de consciência e
insuficiência respiratória, após ter sido encontrada caída em
via pública. Foi submetida a exames de tomografia,
aortografia torácica, arteriografia para investigação de
hemorragia cerebral e arteriografia seletiva por cateter,
sendo admitida na UTI Geral do referido nosocômio no
mesmo dia. Posteriormente, foi submetida a procedimento
para implantação de derivação ventricular externa e de
laparotomia exploradora com gastrostomia e gastrectomia
parcial. Na manhã do dia 19 de abril de 2011, a vítima
Aquiles Hammerschmidt não fazia uso de drogas
vasoativas, encontrava-se sedada e não responsiva a
estímulos. Conforme anotação constante no balanço hídrico,
realizada às 12h00min, a vítima Aquiles Hammerschmidt
respirava mediante suporte de ventilação mecânica, via
traqueostomia, recebendo fração inspirada de oxigênio
(FIO2) de 45% (quarenta e cinco por cento), o que a fazia
conseguir saturação de oxigênio de 97% (noventa e sete
por cento), bem como apresentava PAM de 100 e FR
(frequência respiratória) de 12. Às 13h29/13h31min, a
denunciada Virgínia Helena Soares de Souza, médica chefe
da UTI Geral do Hospital Evangélico e responsável pelos
cuidados com o paciente, com vontade livre e consciente
direcionada para matar, prescreveu, para aplicação via “EV
AGORA” (via endovenosa de aplicação imediata), 4
fármacos associados, quais sejam, 1 ampola do anestésico
propofol (nome comercial Diprivan), de 20 ml, com 10 mg
/ml (200 mg), 1 frasco do analgésico opióide fentanil, com
10 ml, contendo 0,05 mg/ml (500 mcg), 1 frasco do
sedativo barbitúrico tiopental (nome comercial
Thionembutal), com 1 g (uma grama), e 2 ampolas do
bloqueador neuromuscular pancurônio (nome comercial
Pavulon), cada uma com 4 mg/2 ml (8 mg), provocando na
vítima Aquiles Hammerschmidt depressão respiratória,
hipotensão, bradicardia, dessaturação de oxigênio e
paralisação da musculatura da caixa torácica.
Pelo uso letal desses fármacos, gerando referidos eventos
adversos deletérios, previsíveis e esperados
(potencializados pela associação, velocidade de aplicação,
uso sem titulação e condição clínica debilitada da vítima), a
denunciada Virgínia Helena Soares de Souza ocasionou,
dolosamente, a morte da vítima Aquiles Hammerschmidt às
14h10min em decorrência dos efeitos tóxicos dos
medicamentos aplicados, conforme atestado no laudo do
IML (mov. 22.1). Para a consecução do homicídio, a
denunciada Virgínia Helena Soares de Souza valeu-se de
meio que dificultou a defesa da vítima Aquiles
Hammerschmidt, pois se aproveitou que ela estava
internada em unidade de terapia intensiva,
desacompanhada, e em condição clínica debilitada, sem
possibilidade, portanto, de oferecer resistência à ação
criminosa. Ainda, na execução do homicídio contra a vítima
Aquiles Hammerschmidt, agiu a denunciada Virgínia Helena
Soares de Souza por motivo torpe, eis que atuou como se
fosse detentora do poder de decretar o momento da morte
do paciente-vítima, de forma a “desentulhar” a UTI,
liberando leitos para outros doentes”.

FATO 2 - VÍTIMA NAIR DA SILVA BARBOSA
“No dia 19 de julho de 2011, a vítima Nair da Silva
Barbosa, com 67 (sessenta e sete) anos de idade e histórico
de tratamento cirúrgico de aneurisma cerebral há 3 anos e
Derivação Ventricular para Peritônio à direita (não
funcionante), foi internada no setor de neurologia do
Hospital Universitário Evangélico de Curitiba, situado na
Rua Augusto Stellfeld, 908, nesta Capital, em razão de
quadro de rebaixamento do nível de consciência, afasia
sensitiva, ptose palpebral, e hemiparesia grau 3. No dia
seguinte, foi submetida a procedimento para colocação de
Derivação Ventricular para Peritônio à esquerda, a implante
de acesso venoso central, sendo, então, admitida na UTI
Geral do referido nosocômio. Na sequência, foram
realizadas outras cirurgias para revisão/retirada de
Derivação Ventricular para Peritônio, colocação de
Derivação Ventricular Externa, bem como laparotomias
exploradoras para ligadura de artéria gastroepiploica,
hemostasia de subcutâneo e revisão da hemostasia. Na
manhã do dia 01 de agosto de 2011, a vítima Nair da Silva
Barbosa não fazia uso de drogas vasoativas, encontrava-se
sem sedação e apresentava-se não responsiva a estímulos.
Conforme última anotação no Balanço Hídrico, realizada às
08h00min, a vítima respirava mediante suporte em
aparelho de ventilação mecânica, via traqueostomia,
recebia fração inspirada de oxigênio (FIO2) em 60%
(sessenta por cento), bem como apresentava PAM (pressão
arterial média) de 130 e FR (frequência respiratória) de 15.
Às 08h07/8h08min, a denunciada Virgínia Helena Soares de
Souza, médica chefe da UTI Geral do Hospital Evangélico, e
responsável pelos cuidados com o paciente, com vontade
livre e consciente direcionada para matar, prescreveu, para
aplicação via “EV AGORA” (via endovenosa de aplicação
imediata), 4 fármacos associados, quais sejam, 1 ampola
do anestésico propofol (nome comercial Diprivan), com 20
ml, contendo 10 mg/ml (200 mg), 1 frasco de 10 ml do
analgésico opióide fentanil, contendo 0,05 mg/ml (500
mcg), o sedativo barbitúrico tiopental (nome comercial
Thionembutal), em um frasco com 1 g (um grama), e 2
ampolas do bloqueador neuromuscular pancurônio (nome
comercial Pavulon), cada uma com 4 mg/2 ml (8 mg),
provocando na vítima Nair da Silva Barbosa depressão
respiratória, hipotensão, bradicardia, dessaturação de
oxigênio e paralisação da musculatura da caixa torácica.
Pelo uso letal desses fármacos, gerando referidos eventos
adversos deletérios, previsíveis e esperados
(potencializados pela associação, velocidade de aplicação,
uso sem titulação, condição clínica debilitada da vítima), a
denunciada Virgínia Helena Soares de Souza ocasionou,
dolosamente, a morte da vítima Nair da Silva Barbosa às
08h40min em decorrência do efeito tóxico dos
medicamentos aplicados, conforme atestado no laudo do
IML (mov. 35.1). Para a consecução do homicídio, a
denunciada Virgínia Helena Soares de Souza valeu-se de
meio que dificultou a defesa da vítima Nair da Silva
Barbosa, pois se aproveitou que ela estava internada em
unidade de terapia intensiva, sem acompanhante, não
responsiva e em condição clínica debilitada, sem
possibilidade, portanto, de oferecer resistência à ação
criminosa. Ainda, na execução do homicídio contra a vítima
Nair da Silva Barbosa, agiu a denunciada Virgínia Helena
Soares de Souza por motivo torpe, eis que atuou como se
fosse detentora do poder de decretar o momento da morte
do paciente-vítima, de forma a “desentulhar” a UTI,
liberando leitos para outros doentes”.

FATO 3 - VÍTIMA ANTÔNIO CARVALHO
“Na manhã do dia 03 de agosto de 2011, a vítima Antônio
Carvalho, com 60 (sessenta) anos de idade, foi
encaminhada pelo Samu ao Pronto Socorro do Hospital
Universitário Evangélico de Curitiba, situado na Rua
Augusto Stellfeld, 908, nesta Capital, em razão de
apresentar descompensação respiratória pós laringectomia,
massa tumoral em mediastino com compressão de
traqueia. No momento da admissão apresentava
insuficiência respiratória franca e iminência de parada
cardiorrespiratória, sendo submetida à reanimação,
intubação orotraqueal e ventilação mecânica. Na sequência,
foram realizadas traqueostomia e gastrostomia,
permanecendo a vítima à UTI Geral do referido nosocômio
na tarde do mesmo dia. Na manhã do dia 08 de agosto de
2011, a vítima Antônio Carvalho não fazia uso de droga
vasoativa, não se encontrava sedada, apresentava-se não
responsiva a estímulos. Conforme anotação no Balanço
Hídrico, realizada às 06h00min, a vítima respirava mediante
suporte em aparelho de ventilação mecânica, via
traqueostomia, recebia fração inspirada de oxigênio (FIO2)
em 60% (sessenta por cento), o que a fazia conseguir
saturação de oxigênio de 98% (noventa e oito por cento),
bem como apresentava PAM (pressão arterial média) de
117 e FR (frequência respiratória) de 16. Às 07h56
/7h57min, a denunciada Virgínia Helena Soares de Souza,
médica chefe da UTI Geral do Hospital Evangélico, e
responsável pelos cuidados com o paciente, com vontade
livre e consciente direcionada para matar, prescreveu, para
aplicação via “EV AGORA” (via endovenosa de aplicação
imediata), 4 fármacos associados, quais sejam, 1 ampola
do anestésico propofol (nome comercial Diprivan), com 20
ml, contendo 10 mg/ml (200 mg), 1 frasco de 10 ml do
analgésico opióide fentanil, contendo 0,05 mg/ml (500
mcg), o sedativo barbitúrico tiopental (nome comercial
Thionembutal), em um frasco com 1 g (um grama), e 2
ampolas do bloqueador neuromuscular pancurônio (nome
comercial Pavulon), cada uma com 4 mg/2 ml (8 mg),
provocando na vítima Antônio Carvalho depressão
respiratória, hipotensão, bradicardia, dessaturação de
oxigênio e paralisação da musculatura da caixa torácica.
Pelo uso letal desses fármacos, gerando referidos eventos
adversos deletérios, previsíveis e esperados
(potencializados pela associação, velocidade de aplicação,
uso sem titulação, condição clínica debilitada da vítima), a
denunciada Virgínia Helena Soares de Souza ocasionou,
dolosamente, a morte da vítima Antônio Carvalho às
08h20min em decorrência do efeito tóxico dos
medicamentos aplicados, conforme atestado no laudo do
IML (mov. 34.1). Para a consecução do homicídio, a
denunciada Virgínia Helena Soares de Souza valeu-se de
meio que dificultou a defesa da vítima Antônio Carvalho,
pois se aproveitou que ela estava internada em unidade de
terapia intensiva, desacompanhada, sedada, não responsiva
e em condição clínica debilitada, sem possibilidade,
portanto, de oferecer resistência à ação criminosa. Ainda,
na execução do homicídio contra a vítima ANTONIO
CARVALHO, agiu a denunciada Virgínia Helena Soares de
Souza por motivo torpe, eis que atuou como se fosse
detentora do poder de decretar o momento da morte do
paciente-vítima, de forma a “desentulhar” a UTI, liberando
leitos para outros doente”.

FATO 4 - VÍTIMA JOÃO MENDES DA SILVA
“No dia 22 de agosto de 2011, a vítima João Mendes da
Silva, com 68 (sessenta e oito) anos de idade, foi
encaminhada ao Hospital Universitário Evangélico de
Curitiba, situado na Rua Augusto Stellfeld, 1908, nesta
Capital, para realização de tomografia computorizada do
crânio, em razão de quadro de rebaixamento de nível de
consciência após queda de maca no Cmum, onde havia sido
internada para tratamento de insuficiência cardíaca
congestiva e doença pulmonar obstrutiva crônica. No
mesmo dia foi admitida na UTI Geral do referido nosocômio.
Na manhã de 24 de agosto de 2011, a vítima João Mendes
da Silva fazia uso de drogas vasoativas e encontrava-se
sedada. Conforme anotações do Balanço Hídrico, realizadas
às 8h00min, a vítima João Mendes da Silva apresentava
PAM de 144 e respirava mediante suporte em aparelho de
ventilação mecânica, via traqueostomia, recebendo fração
inspirada de oxigênio (FIO2) em 60% (sessenta por cento),
o que a fazia conseguir saturação de oxigênio de 93%
(noventa e três por cento) e FR (frequência respiratória) de
16.
Às 9h34min, a denunciada Virgínia Helena Soares de Souza,
médica chefe da UTI Geral do Hospital Evangélico, e
responsável pelos cuidados com o paciente, com vontade
livre e consciente direcionada para matar, prescreveu, para
aplicação via “EV AGORA” (via endovenosa de aplicação
imediata), 4 fármacos associados, quais sejam, 1 ampola
do anestésico propofol (nome comercial Diprivan), com 10
mg/ml (200 mg), 1 frascos do analgésico opióide fentanil,
com 10 ml, contendo 0,05 mg/ml (500 mcg), 2 ampolas do
bloqueador neuromuscular pancurônio (nome comercial
Pavulon), cada uma com 4 mg/2 ml (8 mg) e 1 frasco do
sedativo barbitúrico tiopental (nome comercial
Thionembutal), com 1 g (um grama), provocando assim na
vítima João Mendes da Silva depressão respiratória,
hipotensão, bradicardia, dessaturação de oxigênio e
paralisação da musculatura da caixa torácica. Pelo uso letal
desses fármacos, gerando referidos eventos adversos
deletérios, previsíveis e esperados (potencializados pela
associação, velocidade de aplicação, uso sem titulação,
condição clínica debilitada da vítima), a denunciada Virgínia
Helena Soares de Souza ocasionou, dolosamente, a morte
da vítima João Mendes da Silva às 11h00min em
decorrência do efeito tóxico dos medicamentos aplicados,
conforme atestado no laudo do IML (mov. 19.1). Na
consecução do homicídio, a denunciada Virgínia Helena
Soares de Souza valeu-se de meio que dificultou a defesa
da vítima João Mendes da Silva, pois se aproveitou que ela
estava internada em unidade de terapia intensiva, sem
acompanhante, sedada, em condição clínica debilitada,
portanto, sem condições de oferecer resistência à ação
criminosa. Ainda, na execução do homicídio contra a vítima
João Mendes da Silva, agiu a denunciada Virgínia Helena
Soares de Souza por motivo torpe, eis que atuou como se
fosse detentora do poder de decretar o momento da morte
do paciente-vítima, de forma a “desentulhar” a UTI,
liberando leitos para outros doentes”.

Narra a inicial acusatória que a acusada, no exercício da função de
médica chefe da UTI Geral do Hospital Evangélico de Curitiba, teria prescrito, em
quatro ocasiões diversas, a aplicação de medicações a pacientes daquela casa de
saúde, em combinação, forma de aplicação (EV-endovenosa) e quantidades letais,
causando a morte das vítimas Aquiles Hammerschmidt, Nair da Silva Barbosa,
Antônio Carvalho e João Mendes da Silva, pelo que se imputou à acusada a prática
de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal), por quatro vezes.
Recebida a denúncia, instruído o feito e ouvidas as testemunhas, o
juízo de origem proferiu sentença de absolvição sumária (mov. 131.1).
Concluiu o d. Magistrado que o acervo probatório demonstra ora a
inexistência de dolo na conduta atribuída à acusada ora a inexistência de nexo
causal desta ação em relação às mortes das vítimas, determinando a absolvição
sumária, com fulcro no art. 415, inciso IV, do CPP (demonstrada causa de isenção
de pena ou de exclusão do crime – exclusão da tipicidade).
Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação (mov.
139.1).
Em suas razões recursais (mov. 146.1), a acusação argumenta, em
suma, que há demonstração do nexo causal entre a conduta da ré e os óbitos, uma
vez que os laudos periciais oficiais indicam que as medicações prescritas pela
acusada, nas combinações e quantidades descritas nos prontuários médicos,
aplicadas em bolus, contribuíram para a morte das vítimas.
Além disso, afirma que há indícios suficientes da autoria – sendo certo
que a prescrição de medicamentos foi realizada pela ré – e do elemento subjetivo
do tipo penal (dolo), o que decorre, inclusive, de interceptações telefônicas que
indicariam a intenção da ré de provocar a morte de pacientes, sugerindo um
padrão de comportamento que reforça a tese de que as mortes não foram
resultado de erro médico, mas de uma conduta deliberada e criminosa.
Assim, o Ministério Público requer que este Tribunal conheça e dê
provimento ao recurso, reformando a sentença de absolvição sumária para
pronunciar a acusada, possibilitando que ela seja julgada pelo Tribunal do Júri.
Em suas contrarrazões (mov. 153.1), a defesa argumenta que a tese
acusatória se baseia em uma interpretação incorreta dos prontuários médicos e
confundem mortes inevitáveis com práticas criminosas.
Nesse aspecto, enfatiza que a responsabilidade pela prova recai sobre
quem acusa, e que o Ministério Público não apresentou evidências que sustentem
suas alegações, tendo a tese acusatória se baseado em frágeis laudos médicos
legais indiretos.
Destaca que a prova amealhada indicou que as quantidades dos
medicamentos descritas nos prontuários podem não corresponder àquelas
efetivamente aplicadas no momento registrado no prontuário, sendo comum que
fossem utilizados conforme a medida da necessidade indicada pela resposta do
paciente.
Argumenta, ainda, que era usual, à época e local, a anotação da
quantidade contida nos frascos inteiros, ainda que não fossem totalmente
utilizados nos pacientes, a fim de permitir a respectiva cobrança e pagamento, já
que o restante era descartado, conforme procedimentos internos do hospital.
Enfatiza, nesse aspecto, que a acusada já foi absolvida em um processo
anterior e que as mortes ocorreram devido a condições clínicas graves, sendo que
as provas orais colhidas nos autos também demonstram a legalidade de suas
ações, que seguiam protocolos médicos adequados.
Alega, nessa linha, que vários depoimentos de profissionais de saúde
confirmam a competência de Virgínia, ressaltando que as medicações
administradas são comuns em UTIs. Argumenta, a respeito, que o uso de sedativos
e bloqueadores musculares em pacientes sob ventilação mecânica é uma prática
necessária e que a administração desses fármacos não pode ser considerada causa
das mortes, que resultaram da própria gravidade dos quadros clínicos dos
pacientes.
A defesa também refuta a alegação de que a médica teria se
beneficiado financeiramente das suas ações, apresentando evidências de que sua
atuação sempre foi pautada pela ética e pelo compromisso com a saúde e vida dos
pacientes. Contrapõe, ainda, que o conteúdo das interceptações telefônicas
apontadas pela acusação, além de fazerem referências a falas vagas e
descontextualizadas, abrangem período diverso ao das mortes narradas nesta
denúncia.
A d. Procuradoria-Geral de Justiça, através do parecer de mov. 14.1-TJ,
opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo provimento do recurso, a fim de que a
acusada seja pronunciada nos termos da denúncia.
O feito foi incluído em pauta de julgamento (mov. 39.1), sendo o
recurso ministerial conhecido e não provido pelo Colegiado (mov. 54.1).
Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso especial (mov. 1.1
– autos nº. 0001196-58.2026.8.16.0006), tendo a defesa apresentado pedido de
reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (mov. 13.1).
Por fim, abriu-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça,
a qual, através do parecer de lavra do il. Procurador PAULO JOSÉ KESSLER, opinou
pela extinção da punibilidade da acusada (mov. 69.1).
Nestes termos, vieram-me os autos conclusos.
É, em síntese, o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO:

A defesa da apelada, em sua manifestação (mov. 13.1 - autos nº.
0001196-58.2026.8.16.0006), pugna pelo reconhecimento da prescrição da
pretensão punitiva, tendo em vista o transcurso do lapso temporal superior ao
previsto em lei entre a data dos fatos e recebimento da denúncia, considerando
contar a acusada com 70 (setenta) anos de idade.
Com razão.
Isso porque, é caso de declarar extinta a punibilidade pela prescrição
da pretensão punitiva, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública,
restando prejudicada a análise do recurso especial interposto pelo Ministério
Público.
Com efeito, eventual provimento do recurso especial não se mostraria
útil, diante do reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da
pretensão punitiva estatal.
Nos termos do artigo 109, inciso I, do Código Penal, a prescrição da
pretensão punitiva opera-se em 20 (vinte) anos quando o máximo da pena
privativa de liberdade cominada ao delito é superior a 12 (doze) anos, como ocorre
na hipótese dos autos, em que se imputa à acusada a prática do crime de
homicídio qualificado. Todavia, referido prazo deve ser reduzido pela metade, nos
termos do artigo 115 do Código Penal, uma vez que a ré VIRGÍNIA HELENA
SOARES DE SOUZA, nascida em 30 de julho de 1956 (mov. 13.2 – autos nº.
0001196-58.2026.8.16.0006), conta atualmente com mais de 70 (setenta) anos de
idade.
Verifica-se, ainda, que a contagem do prazo prescricional, ausente
sentença condenatória, deve tomar por base a pena abstratamente cominada ao
delito. No caso, os fatos remontam a 14/04/2011, 19/07/2011, 03/08/2011 e 22
/08/2011, ao passo que o recebimento da denúncia, marco interruptivo da
prescrição (art. 117, I, do Código Penal), ocorreu apenas em 13 de dezembro de
2022 (mov. 35.1 – Ação Penal). Assim, entre tais marcos transcorreu lapso
temporal superior a 10 (dez) anos, prazo prescricional resultante da
incidência do artigo 115, do Código Penal.
Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da ocorrência da prescrição
da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato, com a consequente extinção
da punibilidade da acusada, restando prejudicado o exame do mérito recursal.
Nesse sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL –
DESACATO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS
SUFICIENTES PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO – PEDIDO
GENÉRICO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO -
ACOLHIMENTO- PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL
ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA QUE RESTOU PERCORRIDO- IMPERIOSA
DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO
APELANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, IV, DO
CÓDIGO PENAL – PRESCRIÇÃO PELA PENA MÁXIMA
EM ABSTRATO – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.
Criminal - 0001309-55.2014 .8.16.0160 - Sarandi - Rel.:
Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 24.01.2020)
(grifei)

Assim, é caso de reconhecimento da prescrição, conforme pleiteado
pela defesa da apelada.

III. CONCLUSÃO:

Diante do exposto, de ofício, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE
de VIRGÍNIA HELENA SOARES DE SOUZA, pela ocorrência da prescrição da
pretensão punitiva em abstrato, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109,
inciso I, e 115, todos do Código Penal, ficando prejudicada a análise do mérito
recursal, nos termos da fundamentação.
Ciência à Douta Procuradoria-Geral de Justiça.
Oportunamente, arquive-se.
Junte-se cópia da presente decisão aos autos nº. 0001196-
58.2026.8.16.0006.

Curitiba, data da assinatura digital.

MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR
RELATOR SUBSTITUTO