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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus em favor de WESLEY DE SOUZA, paciente com prisão em flagrante convertida em preventiva com fundamento, nos arts. 312 e 313, I e II, ambos do Código de Processo Penal, nos Autos n.º 0013282-54.2024.8.16.0031 (mov. 16.1), pela prática, em tese, do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006)O impetrante sustenta, em síntese, que: a) o paciente é trabalhador, com endereço fixo e primário - tendo em vista que foi absolvido, em segunda instância, no outro processo que estava respondendo também pelo delito de tráfico; b) a decisão que decretou a prisão não demonstra a existência dos requisitos do periculum libertatis exigidos para a decretação e manutenção da preventiva; c) a segregação cautelar exige o preenchimento dos pressupostos indicados nos arts. 312 e 313 do CPP, e a autoridade coatora não aponta nenhum elemento concreto apto a demonstrar a gravidade da conduta praticada pelo paciente, trazendo fundamentos genéricos que não justificam a imposição da medida constritiva; d) a adoção de medidas cautelares se mostram suficientes para garantir a ordem pública.Diante disso requer o deferimento do pedido liminar para colocar o paciente imediatamente em liberdade. Pugna, ao final, pela concessão da ordem. O pedido liminar foi deferido (mov. 11.1).A douta Procuradoria Geral de Justiça, na pessoa de sua eminente Promotora de Justiça designado para o 2º Grau ANA KARINA ABRÃO GAMA MONTEIRO, se manifestou pelo conhecimento e denegação da ordem em favor de Wesley de Souza, cassando-se a liminar concedida. (mov. 19.1).
É, em síntese, o relatório.


II – DO VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente habeas corpus.No mérito, entendo que a liminar deve ser confirmada, com a concessão definitiva da ordem.Isso porque, entendo que, no caso em comento, não subsistem razões para manter a prisão preventiva do paciente.Conforme se verifica dos autos, o juízo a quo decretou a prisão preventiva do paciente com fundamento na garantia da ordem pública. Vejamos:Da conversão em prisão preventiva2. O Ministério Público requereu a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, para manutenção da ordem pública (mov. 13).A prisão preventiva somente pode ser decretada quando presentes os requisitos constantes do artigo 312 do Código de Processo Penal e no caso de inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.Por outro lado, conforme dispõe o próprio artigo 321, do CPP, já transcrito anteriormente, as medidas cautelares diversas da prisão podem ser decretadas de ofício, quando houver necessidade para aplicação da lei penal, para investigação ou instrução criminal, e para evitar a prática de infrações penais, conforme a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado, nos termos do artigo 282, do Código de Processo Penal.In casu, verifica-se que o autuado foi preso pela prática do crime previsto no artigo 33, da Lei Federal n. 11.343/2006, como consta no Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.2).Segundo consta nos documentos e depoimentos prestados pelos condutores (movs. 1.4 e 1.7), os depoentes afirmaram que a equipe recebeu várias denúncias sobre a comercialização de entorpecentes pelo autuado Wesley, que tem antecedentes por crime de tráfico de droga. Afirmaram que localizaram o veículo de Wesley em frente ao imóvel em que Wesley estava e que ele tentou se evadir do local, mas que houve êxito na abordagem e que confessou que possuía droga na residência e que foi indicado que 66 pedras de crack estavam dentro de um chuveiro e que também foi localizado moedas, uma balança de precisão e papel alumínio para embalagem da droga. Esclareceram que o autuado foi abordado em via pública, quando Wesley estava entrando no portão da casa, bem como que o autuado autorizou a entrada na residência. (...)Conforme consta no Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.9, houve apreensão de 66 pedras de crack, embaladas em papel alumínio, na residência do autuado.Portanto, há prova da materialidade e existem os indícios de autoria, consubstanciados no auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), depoimentos prestados nos autos pelos policiais (movs. 1.4 e 1.7), auto de exibição e apreensão (mov. 1.8, Auto de Constatação Provisória deDroga (mov. 1.12), bem como o boletim de ocorrência (mov. 1.17).O conceito de ordem pública, de árida delimitação, está absolutamente vinculado ao plano concreto, assim como o está a periculosidade do crime e a possibilidade de reiteração delitiva.Não basta que o delito seja severamente apenado – como o são os delitos abstratamente tidos por mais desvalorosos – e seu mero cometimento para se dizer que a ação criminosa é grave. E não se pode, na mesma linha, ter por abalada a ordem pública pelo mesmo simples cometimento de fato criminoso.(...)O autuado foi preso em flagrante delito com base no tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, e, ainda que tecnicamente primário, possui sentença penal condenatória ainda não transitada em julgado, decretada pelo cometimento anterior também de crime de tráfico dedrogas (mov. 10)Portanto, com relação ao periculum in libertatis, por sua vez, está presente, diante da necessidade de garantia da ordem pública, e, ainda, por conveniência da investigação criminal,conforme artigo 312, do Código de Processo Penal, considerando-se a existência de perigo concreto de reiteração criminosa, ante a presença de indícios de que o autuado se utiliza da prática criminosa como fonte de renda, ante a significativa quantidade de droga apreendida.conforme artigo 312, do Código de Processo Penal, considerando-se a existência de perigo concreto de reiteração criminosa, ante a presença de indícios de que o autuado se utiliza da prática criminosa como fonte de renda, ante a significativa quantidade de droga apreendida.Infere-se, ainda, que nenhuma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal poderá, com suficiência, garantir a ordem pública, haja vista não serem adequadas à gravidade concreta do comportamento criminoso.2.1. Posto isso, como medida necessária para a garantia da ordem pública e da instrução criminal, com fulcro nos incisos I e II do artigo 313 c/c artigo 312, ambos do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante de WESLEY DE SOUZA, em prisão preventiva.2.2. Expeça-se o mandado de prisão em desfavor do conduzido.2.3. Informe-se a prisão ao Juízo Criminal, nos autos n. 15268-77.2023.8.16.0031, a nova prisão em flagrante do autuado.
No entanto, como bem apontado pelo impetrante, não subsistem motivos para a segregação do paciente.Como se vê dos autos, o paciente foi preso em flagrante no dia 17 de agosto 2024, pela prática, em tese, do crime de tráfico drogas. (mov. 1.2)No caso dos autos, o decreto preventivo foi baseado na gravidade abstrata do delito, bem como no fato de o réu possuir sentença condenatória por crime de mesma espécie, incorrendo em risco de reiteração delitiva.Contudo, verifica-se que, após a sentença condenatória mencionada pelo Juiz Monocrático a para converter a prisão em flagrante em preventiva, o réu foi absolvido nos Autos de nº 0015268-77.2023.8.16.0031, na data de 05/08/2024. Assim, os antecedentes considerados na decisão de primeiro grau não mais prevalecem.Nada obstante o alto poder deletério da droga apreendida e a quantidade considerável (66 pedras de crack), e embora o decreto prisional mencione um aparente risco de reiteração criminosa, a prisão não se justifica, afinal a quantidade e a natureza, por si só, não são aptos a constatar um contexto indicativo de efetiva periculosidade do agente a demandar a sua segregação, vez que ausentes outros requisitos para a sua manutenção.Nesse contexto, a liberdade do indivíduo durante a investigação ou instrução criminal, quando possível a substituição por outras medidas cautelares, não significa impunidade ou conivência do Judiciário com os delitos praticados, mas respeito ao Estado Democrático de Direito, tendo em vista que a punição de autores de ilícitos é realizada somente ao final da ação penal, com a aplicação, na sentença condenatória, das penas previstas em lei.Sobre o tema, confiram-se julgados desta Colenda Câmara Criminal:HABEAS CORPUS – DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS – PRETENSÃO DE SUPERAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, ADUZINDO CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS DA MEDIDA – PARCIAL VIABILIDADE – POSSIBILIDADE CONCRETA DA SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS COM O FIM DE GARANTIR A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA – AGENTE PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES, TRABALHO LÍCITO – CIRCUNSTÂNCIAS QUE, ATÉ O MOMENTO, NÃO INDICAM EXACERBADA PERICULOSIDADE DO ACUSADO – BINÔMIO PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO – DETERMINAÇÕES FIXADAS EM SEDE LIMINAR QUE, “A PRIORI”, REVELAM-SE SUFICIENTES – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, CONFIRMANDO A LIMINAR. (TJPR 0049698-17.2024.8.16.0000, Relator Carvilio da Silveira Filho, 4ª C. Criminal, julg. em 05.08.2024)
HABEAS CORPUS CRIME – DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/06) – APREENSÃO DE 65,80KG DE MACONHA – DECISÃO QUE MANTEVE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – INSURGÊNCIA DO PACIENTE - ACOLHIMENTO – INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312, CPP PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – AGENTE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES – CRIME PRATICADO SEM AMEAÇA – FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO JUÍZO A QUO QUE NÃO CONSTITUEM REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA PREVENTIVA – GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E PREJUÍZO À ORDEM PÚBLICA NÃO DEMONSTRADOS – PARTE QUE CONFESSOU A PRÁTICA CRIMINOSA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRAM MAIS ADEQUADAS AO CASO CONCRETO – LIMINAR CONFIRMADA – ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJPR 0058049-76.2024.8.16.0000, Relator Ruy Alves Henriques, 5ª C. Criminal, julg. em 05.08.2024)
No entanto, a fundamentação utilizada para fins da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e gravidade da infração, não se adequa aos pressupostos e requisitos autorizadores da preventiva.Não obstante se verifique no caso a existência de indícios de autoria e materialidade do delito, não se observa, a partir das condições pessoais do paciente, a necessidade de manutenção da prisão preventiva pela possibilidade de fixação de outras cautelares.Ainda, o delito em tese praticado não foi cometido com violência ou grave ameaça, sendo o paciente primário, possuindo residência fixa.Logo, é de se conceder a ordem pleiteada, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, com a fixação de algumas medidas cautelares diversas da prisão, conforme redação do art. 319 do Código de Processo Penal.A fixação das medidas cautelares, no presente caso, é necessária para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.
Deste modo, entendo por bem em conceder a ordem, para o fim de revogar o decreto de prisão preventiva, deferindo ao paciente a liberdade provisória e ratificando as medidas cautelares impostas em sede liminar, quais sejam:a) comparecimento em Juízo para informar e justificar as suas atividades, com a apresentação de comprovante de endereço atualizado; b) proibição de ausentar-se da Comarca em que reside, sem prévia autorização do Juízo, por prazo superior a 07 (sete) dias;c) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, das 20h00min até às 06h00min do dia seguinte;d) monitoração eletrônica para fiscalizar as medidas descritas nos itens “b” e “c”.
Ressalta-se, ainda, que a presente decisão não impede que o descumprimento das medidas cautelares ora determinadas ou a verificação de fato não contido na decisão atacada, a demonstrar que a liberdade do paciente resultará em perigo à ordem pública ou à aplicação da lei penal, implique em nova decretação da prisão preventiva do paciente pela autoridade coatora, nos termos do exposto no artigo 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
Igualmente, cabe à autoridade coatora alterar ou revogar as medidas cautelares fixadas na presente decisão na hipótese de verificar que os motivos que ensejaram a respectiva decretação não mais subsistam.
Ante ao exposto, voto pela concessão da ordem, a fim de que seja substituída a prisão preventiva do paciente por outras medidas cautelares, nos termos da fundamentação.