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Acórdão 
I - RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por ROSMIR CESAR DE OLIVEIRA, impugnando a decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito Leila Aparecida Montilha, na ação declaratória de inexigibilidade de débitos com pedido de tutela de urgência para suspensão da cobrança indevida, autos n. 0004601-93.2024.8.16.0064, por meio da qual foi indeferida a tutela antecipada requerida pela parte autora, a qual pretendia a suspensão da cobrança de boleto bancário (mov. 18.1).Inconformado, o agravante alega que sofreu prejuízo devido à cobrança indevida por parte da agravada, que não cumpriu com a oferta e propaganda prometidas. Relata que a agravada cobrou por um serviço de sondagem de poço artesiano não realizado conforme anunciado. Disse que a propaganda afirmava precisão na localização de veios de água, mas o estudo foi impreciso, com variação de profundidade e realizado em locais já conhecidos pelo agravante. Que a atuação da agravada denota conduta que viola o princípio da boa-fé objetiva, artigo 422, do Código Civil, pois não cumpriu com as expectativas criadas. Esclarece que a cobrança de R$ 15.000,00 pelo serviço mal executado configura coação e abuso de direito, previstos no artigo 187 do Código Civil. Pontua que a agravada desrespeitou o Código de Defesa do Consumidor, que proíbe práticas abusivas e cláusulas contratuais que transferem desproporcionalmente os riscos ao consumidor. Em razão disso, defende que o débito de R$ 15.000,00 é inexigível, e a cobrança e o protesto são inválidos devido à falha na prestação do serviço e à publicidade enganosa. Pede a reforma da decisão para conceder a liminar e suspender a cobrança e o protesto do título bancário durante a tramitação do processo. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento recursal.A antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferida (mov. 8.1/AI).O agravante opôs embargos de declaração contra a decisão liminar, os quais forem rejeitados (mov. 7.1 – autos n. 0089001-38.2024.8.16.0000 ED).Em contrarrazões (mov. 17.1/AI), defende o agravado, em suma, a manutenção da decisão impugnada, considerando a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Sustenta que o pedido liminar perdeu seu objeto, pois o autor realizou o pagamento após o vencimento do boleto bancário. Afirma que não houve prática abusiva por parte da ré, visto que a cobrança pelo estudo de sondagem foi informada no momento da contratação. Refuta as alegações do agravante de prática abusiva e propaganda enganosa, afirmando que o serviço de sondagem foi realizado com excelência e que o agravante não apresentou conjunto probatório para demonstrar os ilícitos supostamente ocasionados. Assevera que a decisão agravada não gera nenhum risco de dano ao agravante e a tutela de urgência antecipada não deve ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pede que seja desprovido o recurso, mantendo-se o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Vieram os autos conclusos.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, intrínsecos e extrínsecos, necessário conhecer do recurso interposto. Cuida-se, na origem, de ação de inexigibilidade de débitos em que o autor busca suspender a cobrança do valor do estudo de sondagem de poços artesianos. Requereu a sustação do protesto do título bancário nº 2407009024, alegando que o valor é inexigível, em razão de propaganda enganosa, má-fé da agravada e falha na prestação do serviço.O Juízo de origem indeferiu o pedido, no mov.18.1, nos termos a seguir:“Para o deferimento da tutela de urgência são indispensáveis os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a possibilidade de reversibilidade da medida cumulativamente, consoante estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil. In casu, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. O autor pretende a suspensão da cobrança do boleto bancário nº S-50 com vencimento em 22/07/2024. Ocorre que, o autor realizou o pagamento das custas processuais somente no dia 24/07 /2024, quando os autos vieram conclusos para decisão. Portanto, uma vez que já houve o vencimento do referido boleto, o pedido liminar perdeu seu objeto. De todo modo, ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbro prática abusiva por parte da ré, visto que foi informado ao autor no momento da contratação que seria realizado um estudo de sondagem, cujo custo seria de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que seria descontado do preço final do poço, caso o autor optasse pela execução dos serviços. Portanto, considerando que a sondagem foi realizada e que o autor desistiu da contratação, a princípio, a cobrança é legal, não estando demonstrada a probabilidade do direito do autor. Anoto que a questão sobre os vícios apontados pelo autor durante as tratativas do contrato, os quais justificariam a desistência da contratação, demandam dilação probatória, razão pela qual não podem ser acolhida de plano para o fim do deferimento da liminar. Diante do exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada. Após, o agravante apresentou aditamento à petição inicial, mov. 26.1, oportunidade em que requereu “seja concedida, inaudita altera parte, a tutela de urgência para determinar a sustação ou cancelamento do protesto do título bancário sob nº 2407009024 cujo protesto está previsto para o dia 08/08/2024”. Na sequência, o Juízo de origem acolheu o aditamento, indeferindo o pedido de tutela de urgência, vejamos (mov. 28.1):“2. Acolho o pedido de aditamento da petição inicial requerida no mov. 26.1. 3. Verifico que na petição de mov. 26.1 houve novamente o requerimento da concessão da tutela de urgência “para determinar a sustação ou cancelamento do protesto do título bancário sob nº 2407009024 cujo protesto está previsto para o dia 08/08/2024. ”.
Visto que, segundo o requerente: “esse MM. Juízo ao analisar o pedido liminar verificou que o mesmo já havia perdido o objeto, tendo em vista que a análise ocorreu no dia 29/07/2024 e o vencimento do título deu-se dia 22/07/2024.”. Sem razão o requerente. (...)Verifico que, no caso dos autos, a decisão que indeferiu o pedido liminar (mov. 18.1), não se limitou a analisar apenas a perda do objeto; valeu-se, também como razão para o indeferimento, da ausência de probabilidade do direito invocado na inicial, vejamos:(...)Assim sendo, mesmo com o aditamento da inicial para que conste o pleito de sustação do apontamento do título para protesto, já houve pronunciamento deste juízo quanto a eventual ausência de plausibilidade da alegação de inexigibilidade do débito origem do boleto e do protesto. Portanto, com a prolação da decisão ante também a ausência de probabilidade de direito (mov. 18.1), concordando ou não a parte requerente, opera-se preclusão pro judicato, sendo incabível a decisão sobre questões já decididas relativas à mesma lide (art. 505 do CPC), porque ausentes fatos novos, desafiando a interposição do recurso cabível.”Pretende o recorrente “a concessão de tutela recursal para determinar a suspensão da exigência do débito e sustação ou cancelamento do protesto do título bancário sob n.º 2407009024”. Ocorre, entretanto, que a alegada falha na prestação de serviços não está, de plano, demonstrada até o momento nos autos, dependendo a análise da verossimilhança das alegações de instrução probatória, a fim de identificar se a empresa agravada deixou de cumprir com as obrigações que foram contratadas e se o valor cobrado corresponde aos serviços de fato prestados. O que é possível constatar, nesta fase inicial do feito, é que a cobrança aparentemente é amparada pelo exercício regular do direito, ou seja, houve a prestação de um serviço (mov. 1.6, 1.8 e 1.9), podendo ser exigida a respectiva contraprestação, sendo que eventual insuficiência do serviço ou desvinculação com a proposta deverá ser analisada após a devida dilação probatória, não sendo constatada inicialmente. No mesmo sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA E RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GÁS GLP. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E CONDIÇÕES PARA RESCISÃO CONTRATUAL, QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS PELA AUTORA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR ORA, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA RÉ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0045992-26.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM -
J. 09.08.2024 – g.n.)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA AFASTAR A COBRANÇA DE BOLETOS TIDOS COMO FRAUDULENTOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. HIPÓTESES QUE NÃO SÃO CONTEMPLADAS NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. AGRAVANTE QUE ALEGA SER MERO INTERMEDIADOR DA OPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA AVERIGUAR EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO RECORRENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA NÃO DEMONSTRADOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0052072-74.2022.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO -
J. 28.11.2022 – g.n.)Convém destacar que a agravada informou que o valor R$15.000,00 foi cobrado pelo estudo de sondagem realizado, sendo esclarecido à parte que o respectivo valor seria descontado do valor final para execução do poço, caso o agravante optasse pela execução do serviço, sendo que, ao desistir do serviço, permaneceu a quantia devida pela realização do estudo, fatos que poderão ser melhores esclarecidos quando do julgamento do mérito pelo Juízo a quo, mas que, por ora, são suficientes para afastar a alegação da parte agravante.Por estas razões, não estando presentes os requisitos para a concessão da antecipação da tutela requerida na inicial, deve ser mantida a decisão impugnada, devendo ser desprovido o recurso interposto.III - CONCLUSÃODiante do exposto, o voto que proponho é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso interposto, mantendo-se a decisão que indeferiu a antecipação da tutela na origem.[1] Em substituição ao Des. Claudio Smirne Diniz
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