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Processo:

1. RELATÓRIO.
Corre na origem exceção de título extrajudicial movida pelo Banco do Brasil, fundada no inadimplemento de cédula de crédito rural. No trâmite do processo, Geysa Rafaela Pinto e Geyson José Pinto atravessaram exceção de pré-executividade, alegando sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução, petição esta que foi acolhida no primeiro grau de jurisdição – foi reconhecida a ilegitimidade dos peticionantes com a extinção do feito sem julgamento de mérito em relação a eles, contudo, não foi fixada condenação de honorários em favor de seus patronos (seq. 275):
3. Ante todo o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada ao seq. 263 para determinar o levantamento da indisponibilidade e determinar a exclusão dos excipientes do polo passivo.3.1. Deixo de condenar o excepto ao pagamento das custas processuais, eis que não houve a extinção da execução, ainda que parcialmente. 4. Intimem-se os sucessores indicados ao seq. 244 para que se manifestem na forma do art. 690 do CPC.
É contra esta decisão que os interessados se insurgem por meio do presente recurso de agravo, alegando que a extinção do processo em decorrência de ilegitimidade gera sucumbência em forma de honorários a serem pagos aos advogados que atuaram no processo em prol do reconhecimento dessa mesma ilegitimidade. Pugna pela fixação de verba sucumbencial entre 10% e 20% do proveito econômico obtido pelas partes.Inicialmente o feito subiu ao segundo grau de jurisdição e foi avaliado por este Relator na decisão de seq. 14, por meio da qual se constatou a ausência de pedido formulado referente à concessão de tutela cautelar, de urgência ou de evidência. Ao mesmo tempo, foi determinada a intimação do recorrido para que se manifestasse, tendo este juntado suas contrarrazões recursais na seq. 17.Por fim, vieram-me conclusos.É O RELATÓRIO.

2. VOTO.
Conheço do agravo, uma vez que cumpre com os pressupostos prévios de admissibilidade – no caso, interesse, tempestividade, preparo, necessidade e adequação recursais.De plano de se destacar que o presente agravo de instrumento está umbilicalmente ligado ao agravo de instrumento nº 0081719-46.2024.8.16.0000, em que a parte adversa se volta contra o mérito da decisão agravada, sendo que neste recurso discutido apenas verba sucumbencial daí advinda.Uma vez que naqueles autos se entendeu pela manutenção de mérito, oportuna a análise do pleito dos recorrentes, que buscam o reconhecimento de que o acolhimento de exceção de pré-executividade no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva dos interessados dentro dos autos de execução de título extrajudicial movidos pela instituição financeira deveria ter gerado ônus sucumbencial referente a honorários a serem pagos pelo credor, o que não foi feito no primeiro grau de jurisdição.Razão lhes assiste. A partir do momento em que é acolhida a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva de um devedor nos autos de execução, este é excluído da lide como um todo, não existindo mais relação jurídica processual em relação a ele e tampouco pretensão de mérito a ser direcionada em desfavor do excipiente. Assim sendo, ao obter êxito processual de fazer desaparecer por completo pretensão executiva movida contra si, cabe sim a fixação de honorários de sucumbência a serem pagos ao patrono do vencedor, visto que a decisão de acolhimento da tese de ilegitimidade tem força de sentença (o que atrai o art. 85 do CPC, por consequência).Com a manutenção do entendimento exarado no feito de o agravo de instrumento nº 0081719-46.2024.8.16.0000 de que o exequente/agravado deu causa à citação dos herdeiros dos executados, na forma do art. 690 do CPC, e diante da litigiosidade existente no âmbito da habilitação, de se condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores dos excipientes, ora agravantes.
Com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, e considerando-se o trabalho desempenhado pelos procuradores dos agravantes, que abrangeu a apresentação de exceção de pré-executividade, a interposição de embargos de declaração contra a decisão agravada e a interposição do presente recurso e as contrarrazões apresentadas ao agravo de instrumento interposto pelos exequentes em apenso, mostra-se justa a fixação honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelos excipientes, ou seja, sobre 2/5 (dois quinto) do débito executado (CPC, art. 85, § 2º). Considerando-se que além dos Espólios de Rosicler Popp Pinto e Acir Lorena Pinto, figuravam no polo passivo outros 3 (três) executados (Ernesto Seyfert, Renata Janker Seyfert e Geysele Cione Pinto Seyfert), contra quem a execução prosseguirá.A propósito, trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em 21-12-2009, representada pela cédula de produto rural nº 260184, cujo valor da causa perfaz R$ 200.503,63 (duzentos mil, quinhentos e três reais e sessenta e três centavos). Até 29-8-2023, o débito atualizado perfazia R$ 1.212.308,37 (um milhão, duzentos e doze mil, trezentos e oito reais e trinta e sete centavos – mov. 226.1).
Seguindo essa mesma linha de raciocínio, cito:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PROVEITO ECONÔMICO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando acolhida a exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente. Precedentes. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.746.072/PR (Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019), consolidou entendimento de que, na hipótese de não haver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 10% e 20% sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.586.064/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 13/9/2024.)
Ainda:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. PREVALÊNCIA. ERRO MATERIAL CONSTATADO. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO. 1. Na origem, foi acolhida a exceção de pré-executividade oposta pela parte ora agravada, por ilegitimidade passiva. 2. A Corte Especial, em julgamento de recurso repetitivo (Tema n. 1.076), confirmou o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ no sentido de que o arbitramento por equidade dos honorários advocatícios só é possível nas hipóteses estritamente previstas no § 8º do art. 85 do CPC/2015. 3. Os honorários devem ser estabelecidos, em regra, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015, isto é, nos limites percentuais nele previstos sobre o proveito econômico obtido, ou, na impossibilidade de identificá-lo, sobre o valor atualizado da causa, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito. 4. No caso dos autos, considerando o acolhimento da exceção de pré-executividade e o entendimento jurisprudencial apontado, o proveito econômico obtido pelo executado corresponde ao valor da dívida executada, devendo ser essa a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. 5. Constatado erro material no acórdão recorrido, o recurso deve ser provido para sanar o referido vício. 6. Agravo interno a que se dá provimento parcial. (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.756.084/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.)
Observadas as mudanças necessárias, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “nos casos em que há pluralidade de executados, como ocorre na hipótese em exame, há que se ponderar que o credor não pode ser condenado a, eventualmente, pagar os percentuais legalmente previstos sobre todo o valor da causa, sob pena de afigurar-se exagerada a condenação em honorários advocatícios, eventualmente até superior ao valor executado, o que não é razoável. Nessa linha, não se pode perder de vista que, ainda que a relação entre os co-devedores seja de solidariedade, o que viabiliza o pagamento integral do débito por apenas um deles, haverá direito de regresso por aquele que pagou em relação aos demais.” (EDcl no AgInt no REsp nº 1.798.576/RS – Rel. Min. Herman Benjamin - 2ª Turma - DJe 25-4-2022).
Entendeu o STJ em aplicar a condenação proporcional ao valor que cada um responderia, por exemplo, se foram três executados, aplica-se então os honorários advocatícios sobre 1/3 (um terço) da dívida. Revela-se um critério mais justo e razoável. Imagine-se uma hipótese em que são cinco executados, que oferecem embargos autônomos/individuais e extingue-se a execução em relação a todos. Se fixar 20% de honorários advocatícios em cada embargos à execução, o credor pagaria 100% do valor da dívida em honorários advocatícios em favor dos embargantes, o que se revela desproporcional e inadequado. Daí que a solução encontrada pelo STJ é a mais correta e justa.
Nessas condições, dá-se provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, a fim de condenar o banco exequente, ora agravado, ao pagamento de advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelos excipientes-agravantes, ou seja, sobre 2/5 (dois quintos) do débito executado, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC.
Nesse sentido:
“Apelação Cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Exclusão da embargante do polo passivo da execução de título extrajudicial, antes da prolação da sentença recorrida, a pedido do exequente. Por decorrência lógica, perda superveniente do objeto e do interesse de agir dos embargos. Extinção dos embargos à execução, de ofício, sem resolução do mérito. Oportunizada a prévia manifestação das partes, com base nos princípios do contraditório e não surpresa. Nova fixação da sucumbência, observado o princípio da causalidade e o entendimento firmado pelo superior tribunal de justiça no julgamento do EDCL no AGINT no RESP nº 1.798.576/RS. Recursos de apelação (1) e (2) prejudicados. ‘Nos casos em que há pluralidade de executados, como ocorre na hipótese em exame, há que se ponderar que o credor não pode ser condenado a, eventualmente, pagar os percentuais legalmente previstos sobre todo o valor da causa, sob pena de afigurar-se exagerada a condenação em honorários advocatícios, eventualmente até superior ao valor executado, o que não é razoável. Nessa linha, não se pode perder de vista que, ainda que a relação entre os co-devedores seja de solidariedade, o que viabiliza o pagamento integral do débito por apenas um deles, haverá direito de regresso por aquele que pagou em relação aos demais.’ (EDcl no AgInt no REsp nº 1.798.576/RS - relator Ministro Herman Benjamin - 2ª Turma - julgado em 11/4/2022 - DJe de 25/4/2022)”. (Apelação Cível nº 0028779-19.2021.8.16.0030 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível – Julgado em 6-12-2023).
Por fim, diante do provimento do recurso, não há que se falar em majoração ou fixação de honorários sucumbenciais recursais. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp nº 1.357.561/MG - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – 3ª Turma - DJe 19-4-2017.
Isto posto, voto pelo provimento do recurso de agravo de instrumento, mantendo-se a ilegitimidade dos herdeiros, ora agravantes, e condenando o exequente, ora agravado, ao pagamento de advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelos excipientes-agravantes, ou seja, sobre 2/5 (dois quintos) do débito executado, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC.