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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO:ANA CAROLINE KONOVAL propôs a “Ação de Rescisão de Negócio Jurídico c/c Indenizatória Por Danos Materiais e Morais Com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada”, autuada sob n.º 0012913-02.2020.8.16.0031, em face de DOUGLAS CAVALHEIRO VIEIRA e de M3ED – ENGENHARIA E DESIGN LTDA. (cadastrada no sistema eletrônico Projudi como HAI CONSTRUTORA LTDA. – ME.). Em sua Petição Inicial, a parte autora aduziu que contratou (movs. 1.8 e 1.9) a parte requerida para realizar a reforma de sua residência, com ampliação, pintura, troca de pisos, recolocação de portas e outros serviços. Entretanto, a parte autora sustentou que a parte requerida não realizou o serviço a contento, atrasou as entregas previstas, não finalizou a obra e agiu fora dos padrões de qualidade previstos na técnica e no próprio contrato, fato que acarretou diversos danos ao bem imóvel.A parte requerida foi citada (movs. 36.1 e 49.1), contudo deixou de oferecer contestação.O d. Magistrado singular decretou a revelia (mov. 61.1) e foi produzida prova pericial (mov. 92.1). O d. Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (mov. 97.1) e condenou a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, decretou a rescisão contratual e a aplicabilidade da multa contratual sem, entretanto, condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais excedentes, nos seguintes termos:“(...) Não se questiona que houve deficiência nos serviços, aliás, de substancial proporção, mas o inadimplemento contratual autoriza a cobrança da multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato conforme cláusula 9ª (item 1.8), sendo que a multa consiste em predefinição dos danos materiais e esta natureza repele a possibilidade de reconhecimento de danos suplementares, sobretudo considerando que a cláusula mencionada não previu como viável o reconhecimento de danos suplementares.Acolho, nestes termos, a pretensão referente a cobrança da multa em razão do inadimplemento contratual ora reconhecido, mas rejeito a pretensão relativa a danos suplementares representados por aquilo que desembolsou e necessário para novos reparos no imóvel.Nada obstante, em relação aos danos morais, relembrando que se está diante de típica relação de consumo, assim, partindo-se da premissa de que o agravamento atingiu expectativa da requerente enquanto consumidora final, considerando que buscou sem êxito solução administrativa para a controvérsia, considerando que os defeitos atingiram sua residência, ou seja, o local aonde permanece a maior parte dos seus dias e também aonde recebe as pessoas com quem se relaciona, considerando que teve frustrada sua legitima pretensão de demonstrar que é pessoa zelosa e preocupada com o asseio do seu lar, e sobretudo considerando que esta situação perdura desde agosto de 2020, quer parecer razoável e coerente a conclusão no sentido de que teve violado direito personalíssimo de que é titular, mais especificamente a sua integridade psíquica, pois o homem médio não deseja relembrar a todo instante que transita em sua residência que seus interesses foram menosprezados.Diante destas ponderações e levando em consideração o período de tempo do agravamento da posição da requerente; considerando a situação econômica das partes e necessidade da indenização por danos morais representar desestímulo e evitar a repetição de ilícitos do gênero, entendo por bem arbitrar os danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), já atualizados até esta sentença.III – DispositivoDiante do exposto, com suporte no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANA CAROLINE KONOVAL em face de M3ED – ENGENHARIA E DESIGN LTDA. e DOUGLAS CAVALHEIRO VIEIRA, isto para o fim de DECLARAR resolvido o contrato de prestação de serviços por motivo de inadimplemento de responsabilidade dos requeridos, e por efeito de consequência, CONDENO solidariamente os requeridos ao pagamento da multa contratual no importe de R$ 4.650,00 (quatro mil e seiscentos e cinquenta reais), cujo valor deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA desde a data da celebração do contrato para preservação do seu valor, e com incidência de juros legais de 1% ao mês desde a citação conforme artigo 405 do Código Civil, e CONDENO solidariamente os requeridos ao pagamento dos danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA desde a data desta sentença, e com incidência de juros legais desde a data do evento danoso conforme artigo 398 do Código Civil, ou seja, desde a data da conclusão dos serviços defeituosos (agosto/2020).Houve sucumbência recíproca. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação com fundamento no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em apreciação equitativa e considerando o tempo gasto para o processamento, a desnecessidade de produção de provas em audiência e a complexidade da causa.Condeno os requeridos ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais e 70% dos honorários advocatícios. Condeno a requerente ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais, mas sem honorários advocatícios diante da ausência de efeito contraditório, e deverá ser observado que figura como beneficiária da gratuidade processual que opera a suspensão dos efeitos desta condenação.Considerando que houve a conclusão dos serviços ainda que de maneira deficitária, entendo que a requerente figura como obrigada a complementar o pagamento do preço do contrato, sendo que a parcela faltante do preço poderá ser tratada em cumprimento de sentença como crédito dos requeridos e passível de ser compensado com as obrigações reconhecidas nesta sentença.” (sic)Irresignada, a parte autora interpôs recurso de Apelação Cível (mov. 106.1) sustentando, em síntese do necessário, a possibilidade da incidência da indenização por danos materiais sofridos – já descritos no laudo pericial (mov. 92.1) –, e a sua cumulação com a cláusula penal, cuja aplicabilidade fora reconhecida na decisão judicial objurgada. Este c. Colegiado conheceu e deu parcial provimento ao recurso de Apelação Cível, conforme a seguinte ementa:DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO JUDICIAL EM QUE FORA DETERMINADO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS, BEM COMO A INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL, CONTRATUALMENTE PREVISTA. PEDIDO RECURSAL DE INCIDÊNCIA CUMULATIVA DA CLÁUSULA PENAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO EXCEDENTE. PREVISÃO CONTRATUAL E PROVA DO DANO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA PARTE FINAL DO § ÚNICO DO ART. 416 DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). CLÁUSULA PENAL QUE DEVE SERVIR COMO VALOR MÍNIMO DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. NÃO APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. 1. O § único do art. 416 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil) estabelece a possibilidade de indenização por danos em valor superior à cláusula penal contratualmente estabelecida, desde que tal indenização esteja, também, pactuada e os danos sofridos sejam devidamente comprovados. 2. A cumulação da cláusula penal com a indenização por danos materiais sofridos em valor a ela excedente não é cabível; no entanto, a primeira (cláusula penal) deve servir de parâmetro mínimo para a estipulação da segunda (indenização por danos materiais). Precedentes. 3. “2. A indenização suplementar à cláusula penal compensatória é cabível caso haja previsão contratual, nos termos do parágrafo único do artigo 416 do Código Civil. 3. É indevida a cumulação da integralidade das perdas e danos com a cláusula penal, sob pena de enriquecimento sem causa. Apenas o dano excedente é indenizável, de modo a garantir a reparação integral”. (TJPR – 17ª Câmara Cível – Apel. Cível n. 0003473-08.2014.8.16.0058 – Campo Mourão – Rel.: Desa. Rosana Amara Girardi Fachin – Unân. – j. 30.05.2019). 4. Em vista do acolhimento parcial do pleito recursal, entende-se que é descabida a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, segundo a previsão do § 11 do art. 85 da vigente legislação processual civil, uma vez que o presente recurso não se mostrou desnecessário, abusivo e infundado. 5. Recurso de Apelação Cível conhecido, e, no mérito, parcialmente provido. [...] 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, encaminha-se a proposta de voto no sentido de conhecer o recurso de apelação, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reformar parcialmente a decisão judicial, e, assim, condenar os Apelados ao pagamento de indenização por danos materiais excedentes, no valor indicado pelo perito (mov. 92.1), sem sua cumulação com a cláusula penal.[17ª Câm. Cível – AC 0012913-02.2020.8.16.0031, Guarapuava, Rel. Des. Mário Luiz Ramidoff, julg. em 18.10.2023]Interpostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados, tendo o v. Acórdão transitado em julgado, inalterado, em 15.04.24 (mov. 18 dos Embargos de Declaração n.º 0018678-46.2023.8.16.0031).A parte autora pugnou pelo início do Cumprimento de Sentença ao mov. 117.1.Na sequência, o d. Julgador singular determinou a intimação dos executados para o pagamento (mov. 135.1). Entretanto, os Avisos de Recebimento que acompanharam a intimação (movs. 143.1 e 144.1) retornaram com a anotação “Desconhecido”. A parte exequente pleiteou (mov. 145.1) o reconhecimento da validade das intimações, nos termos do § único do art. 274 do Código de Processo Civil, ante o fato de que teriam sido enviadas para o endereço em que as partes foram citadas na fase de conhecimento.O pedido foi rejeitado (mov. 151.1), sendo determinada a apresentação de novos endereços para viabilizar a intimação:“1. Indefiro o pedido formulado pela exequente, de que sejam consideradas válidas as intimações dos executados nos endereços constantes nos autos (evento 149.1), porquanto a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal da parte devedora para fins de cumprimento de sentença.A propósito, cito:RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis. 2. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do §2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento".4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1760914 SP 2017/0258509-9 , Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 02/06 /2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2020).2. Intime-se a exequente para cumprir o item 3 da decisão proferida no evento 145.1 no prazo de 5 (cinco) dias, pena de arquivamento.” (sic)Irresignada, a parte exequente interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, sustentando, em síntese do necessário, que devem ser consideradas válidas as intimações já expedidas.Recebido o recurso, o Exm.º Relator originário indeferiu o efeito suspensivo pleiteado (mov. 10.1-TJ).É a breve exposição.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade, entende-se que o presente recurso deve ser conhecido.Em suas razões recursais, a agravante sustentou que devem ser consideradas válidas as intimações já expedidas, tendo em vista que foram enviadas para o mesmo endereço onde foram citados os executados, e retornaram com a informação de “Desconhecido”.Razão assiste à parte exequente.Conforme se verifica dos autos, o executado Douglas Cavalheiro Vieira, foi citado na Rua Luís Ciscato, n.º 112, Santa Cruz (mov. 36.1), e a Executada Hai Construtora, na Av. Concordia, n.º 162, São Cristóvão, ambos no Município de Guarapuava/PR (mov. 49.2), oportunidade que assinaram o Aviso de Recebimento, contudo deixaram de constituir Procurador e sendo por isso declarados revéis. Em sede de Cumprimento de Sentença, foram expedidas intimações por AR em face dos agravados, para os mesmos endereços onde foram citados, as quais retornaram com a informação “Desconhecido” (movs. 143.1 e 144.1).Neste aspecto, ressalta-se que as Cartas de Intimação foram enviadas para os mesmos endereços nos quais os agravados haviam sido citados na fase de conhecimento, pelo que devem ser considerados intimados, para a finalidade almejada, nos termos dos arts. 274, § único, e 513, 3.º do Código de Processo Civil, que dispõem:Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I – pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; (...) § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274Acerca do tema, este e. Tribunal tem entendido quê:AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA O ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL DE UM DOS EXECUTADOS NOS SISTEMAS CONVENIADOS PARA PERMITIR SUA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DO JULGADO EXEQUENDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. INTIMAÇÃO JÁ OCORRIDA DE ACORDO COM O ARTIGO 513, § 2º, INCISO II, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RÉU CITADO PESSOALMENTE NA FASE DE CONHECIMENTO E QUE FOI REVEL. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR AVISO DE RECEBIMENTO EM FACE DO EXECUTADO PARA O MESMO ENDEREÇO EM QUE FOI CITADO. RETORNO DA CARTA COM A INFORMAÇÃO DE DESCONHECIDO. INTIMAÇÃO PRESUMIDA E SUPRIDA POR FORÇA DA LEI. OUTRA EXECUTADA QUE FOI INTIMADA NA PESSOA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS E QUE TAMBÉM NÃO PAGOU A DÍVIDA NO PRAZO. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO IMEDIATO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM A REALIZAÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS CONTRA OS DEVEDORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (20.ª Câm. Cív., AI 0046985-06.2023.8.16.0000, Londrina, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, julg. em 08.03.24)BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR QUE FOI CITADO PESSOALMENTE POR OFICIAL DE JUSTIÇA DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO E NÃO CONSTITUIU PROCURADOR NOS AUTOS. REVELIA DECRETADA. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIR A SENTENÇA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO NO MESMO ENDEREÇO NO QUAL EFETIVADA SUA CITAÇÃO PESSOAL (CPC, ART. 513, § 2º, II). RETORNO NEGATIVO DO AR COM A INFORMAÇÃO DE DESTINATÁRIO “DESCONHECIDO”. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS QUE DEVE SER CONSIDERADA VÁLIDA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 513, § 2º, E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXECUTADO QUE NÃO CUMPRIU COM SEU DEVER DE INFORMAR QUALQUER ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.RECURSO PROVIDO. (16.ª Câm. Cív., AI 0047722-77.2021.8.16.0000, Maringá, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 07.02.22)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU PEDIDO DE VALIDAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA PENHORA. CARTA DE INTIMAÇÃO DEVOLVIDA COM ANOTAÇÃO DE “DESCONHECIDO”. VALIDADE DO ATO.FRUSTRAÇÃO DA DILIGÊNCIA DECORRENTE DA OMISSÃO DO DEVEDOR QUANTO A OBRIGAÇÃO DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 513, § 3º E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRECEDENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (6.ª Câm. Cív., AI 0075801-32.2022.8.16.0000, Londrina, Rel. Des. Robson Marques Cury, julg. em 26.06.23)Assim, entende-se que o presente recurso de Agravo de Instrumento comporta provimento, tendo em vista o disposto nos arts. 274, § único, e 513, § 3.º do CPC, bem como a Jurisprudência desta e. Corte.Destarte, o voto é no sentido de dar provimento ao recurso, para o fim de declarar válida a intimação dos executados (movs. 143.1 e 144.1) para efetuarem o pagamento voluntário da dívida.
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