SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0084106-34.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta elizabeth de fatima nogueira calmon de passos
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Mon Dec 16 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. RETORNO DO AR COM A INFORMAÇÃO “DESCONHECIDO”. RÉU REGULARMENTE CITADO. REVELIA. INTIMAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PRESUMIDA. § 3.º DO ART. 513 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.