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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001648-04.2021.8.16.0181
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): substituta renata estorilho baganha
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Marmeleiro
Data do Julgamento: Sat Oct 26 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 28 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DELITIVA PREVISTA NOS ART. 129,§ 9º DO CÓDIGO PENAL E 24-A DA LEI 11.340 DE 2006. REPRIMENDA DE 06 MESES DE DETENÇÃO EM REGIME INICIAL ABERTO E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA NO VALOR DE R$ 1.000,00. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL AO MÍNIMO LEGAL.NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SEM RAZÃO. LAUDO DE EXAME DE DELITO EM CONSONÂNCIA COM A PALAVRA DA VÍTIMA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA POR INJUSTA AGRESSÃO (ART. 25 DO CP). SEM RAZÃO. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A CORROBORAR COM A TESE DEFENSIVA. FIXAÇÃO HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO.