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Acórdão
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1. Trata-se de agravo interno interposto por Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos, não resignada com a decisão de não conhecimento do agravo de instrumento n. 0068712-84.2024.8.16.0000, que interpôs contra a decisão proferida nos autos da “ação revisional de taxa anual de juros com restituição de valores pagos a maior c/c pedido incidental de exibição de documentos”, em fase de liquidação de sentença, que lhe promove Leonice Zanerato Meneguetti na 2ª Vara Cível da Comarca de Apucarana, sob n. 0011240-61.2022.8.16.0044, que homologou, sob a condição suspensiva, os honorários periciais em R$ 1.805,00 (mil oitocentos e cinco reais) (mov. 82.1, 1º grau) Sustenta a agravante, resumidamente, que “após a proposta de honorários periciais realizada pelo perito, o juízo a quo já intimou a parte executada para pagamento. Desse modo, se o Magistrado intimou a executada para pagamento e não para impugnação, entende-se que o valor já havia sido homologado”. Diz, mais, que, “somente se o juízo a quo intimasse a parte executada para manifestação, é que a mesma poderia impugnar, o que não ocorreu, pois já foi intimada para pagamento, razão pela qual interpôs o presente recurso, para a redução da referida verba, ante as peculiaridades do caso”. Pugna, assim, pelo provimento do recurso, reformando-se a decisão prolatada, para que o agravo de instrumento interposto seja conhecido e provido, “acatando-se as pretensões exteriorizadas no Recurso de Agravo de Instrumento” (mov. 1.1). A agravada apresentou contrarrazões no mov. 10.1, pelo não provimento do recurso. É, em síntese, o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Na discussão de fundo, no entanto, o recurso não merece acolhida. A rigor, das razões de recorrer não se extrai nenhum bom argumento a justificar a retratação ou a retificação da deliberação agravada, que inadmitiu o agravo de instrumento interposto. Ao contrário, o caso é de ratificação do decidido monocraticamente. Com efeito, insiste o recorrente em afirmar que fora intimado na origem apenas e diretamente para o recolhimento dos honorários do expert e que, em tal cenário, cumpria-lhe, desde logo, o recurso ao Tribunal, como de fato fez. O argumento não se sustenta. Primeiro porque, como se lê dos autos na origem, percebe-se que, antes da intimação no mov. 96.1, 1º grau (para o pagamento dos honorários do perito), foram as partes intimadas (no mov. 92.1, 1º grau) justamente para, nos termos do deliberado no mov. 82.1, 1º grau, se manifestar sobre a proposta de honorários apresentada pelo Perito (no mov. 91.1). E, como consta dos autos, registrado no mov. 94.1, 1º grau, deixou a Crefisa S.A. transcorrer in albis o prazo facultado a tratar dos honorários requeridos. Não há que se falar, portanto, em ausência de intimação da parte e, ainda, cerceamento de defesa, quando devidamente intimada, tacitamente anuiu a recorrente com a proposta apresentada pelo experto, não manifestando insurgência em tempo oportuno. Em acréscimo, note-se que absolutamente carente de fundamento fático a afirmação na petição do Agravo de Instrumento, de que “A decisão Recorrida indeferiu o pedido de da Agravante para redução dos honorários periciais fixados em R$ 1.805,00, homologando o referido valor e determinando a intimação da Agravante para pagar o valor”. Dito isso, nenhuma ressalva merece a decisão monocrática a apontar, diante da inépcia da parte em, a tempo impugnar a proposta de honorários na origem, pretender fazê-lo diretamente ao Tribunal, em indevida e insuperável supressão de instância. A propósito, à memória: “Afinal, não tendo a parte em bom tempo manifestado oposição à proposta do experto, não pode, pela inovação e a falta de interesse intrínsecas, buscar discuti-la diretamente no Tribunal, que, como se sabe no elementar, é corte ordinariamente de revisão.De outro modo, a despeito de a decisão homologatória, não tendo sido apresentadas na origem as questões agitadas no recurso apenas, é ele, até mesmo sob pena de indevida supressão de instância, claramente inapropriado.” Enfim, exatamente como constou da r. decisão agravada, o não conhecimento do agravo de instrumento, por carente de requisito de admissibilidade, era mesmo de rigor. 2.2. Para terminar, conquanto sem sucesso o recurso interposto, nos limites do jurídico, não há lugar no caso em tela para aplicação da multa de que trata o art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil em vigor. E assim porque não se vê no caso em estudo, embora a evidente falta de sustentação do pretendido, nenhum traço de abusividade ou indevida protelação no recurso manifestado para atacar o juízo monocrático realizado e obter a manifestação do colegiado. Conclusão3. Destarte, uma vez que o recorrente nada trouxe a sustentar a retratação ou a reforma do pronunciamento monocrático agravado, VOTO pelo não provimento do recurso interposto pela Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos.
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