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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu que rejeitou a denúncia oferecida em desfavor de Alison Lopes Brizola e Fernando da Costa, pelos crimes previstos no arts. 157, § 2º, inciso II, § 2º-A, inciso I e § 3º, inciso II, combinados com o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal; e art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/2013, tudo combinado com os arts. 29 e 69, do Código Penal, com fundamento na ausência de justa causa (art. 395, III, do CPP), após reconhecer a ilicitude de prova obtida quando policiais militares atenderam ligação telefônica em aparelho celular abandonado no local dos fatos, declarando nulos o flagrante e os atos subsequentes.
O Parquet sustenta, em síntese, que o atendimento da chamada, em contexto de urgência, não configuraria violação do sigilo das comunicações e, de todo modo, há suporte indiciário mínimo para o recebimento da inicial acusatória. Pede a reforma da decisão para que seja afastada a nulidade do flagrante e o recebimento da denúncia.
Em contrarrazões, as defesas dos réus pleitearam pela improvimento do recurso em sentido estrito.
A Procuradoria-Geral de Justiça, instada a se manifestar, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, a fim de que seja recebida a denúncia contra os acusados, com o regular prosseguimento do feito, bem como sejam reestabelecidas as prisões preventivas decretadas (mov. 15.1).
Após, vieram os autos conclusos. 
É o relatório do essencial. 


II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), necessários ao conhecimento do apelo.  
Embora o atendimento da ligação encontrado em aparelho abandonado gere relevante discussão quanto ao alcance do art. 5º, XII, da Constituição e à eventual ilicitude da prova, entendo que a rejeição imediata da denúncia extrapolou os limites do juízo de admissibilidade.
Isso porque o debate sobre a natureza da prova, sua eventual contaminação e a existência de elementos autônomos aptos a sustentar a persecução penal demanda cognição mais aprofundada, a ser realizada após contraditório e instrução mínima.
Há, ademais, elementos preliminares — como a dinâmica dos fatos, a apreensão de munição logo após o crime, imagens/vídeos dos crimes e a própria sequência temporal da atuação policial — que permitem, ao menos, a instauração da ação penal.
A verificação definitiva sobre a regularidade do ato, sua conformidade constitucional e eventual repercussão sobre os demais elementos colhidos demanda instrução e contraditório, não se compatibilizando com o âmbito restrito do juízo de admissibilidade.
De outro lado, não se mostra adequada a decretação de nova prisão, especialmente considerando o longo lapso temporal decorrido entre os fatos (05/2024) e este julgamento, sem notícia de reiteração delitiva ou de risco atual que justifique a medida extrema. A contemporaneidade, requisito indispensável de qualquer cautelar, já não se encontra caracterizada.
III – CONCLUSÃOAnte o exposto, voto pelo conhecimento e, nesta extensão, pelo provimento parcial do recurso em sentido estrito, a fim de que seja recebida a denúncia/aditamento oferecidos em face de Alison Lopes Brizola e Fernando da Costa, com regular prosseguimento da ação penal, nos termos da fundamentação.