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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Sipal Indústria e Comércio LTDA., em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Capanema, nos autos n.º 0002407-37.2021.8.16.0061 da Ação de Cobrança, que acolhendo a impugnação ao cumprimento de sentença, fixou o INPC como índice de correção monetária incidente sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios (mov. 145.1, 1º Grau). A decisão foi mantida na sentença dos embargos de declaração (mov. 157.1, 1º Grau). Sustentou a agravante, em suma, que deve ser utilizada a média entre o INPC/IGP-DI para a correta elaboração do cálculo dos honorários devidos ao agravado, fixados sobre o valor da causa, com fundamento no Decreto n.º 1.544/1995. Ao final, requereu o recebimento e provimento do agravo de instrumento. Foi determinado o processamento do feito (mov. 9.1, TJPR). Contrarrazões não apresentadas. É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, o recurso é conhecido. Tratou-se, na origem, de ação de cobrança ajuizada por Sipal Indústria e Comércio LTDA., em face União Nativa Insumos Agrícolas LTDA. Concluída a instrução processual, sobreveio a sentença de procedência dos pedidos exordiais (62.2, 1º Grau). Ambas as partes recorreram (movs. 72.1 e 79.1, 1º Grau). O acórdão, reformou a sentença e a demanda foi julgada improcedente, com a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (mov. 93, 1º Grau): “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE SOJA. SENTENÇA QUE JULGA A AÇÃO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE E AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRELIMINAR AFASTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR AFASTADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. SENTENÇA QUE ENTENDEU PELA EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE PERDAS E DANOS QUE SE FUNDA EM CLÁUSULA DE CONTRATO NÃO ASSINADO. IMPOSSIBILIDADE. AINDA QUE SE ENTENDA PELA EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, A REQUERIDA NÃO PODE SER CONDENADA COM BASE EM CONTRATO NÃO ASSINADO. PEDIDO DE PERDAS E DANOS QUE DEVERIA SER EMBASADO EM DOCUMENTOS QUE DEMONSTRASSEM OS PREJUÍZOS EFETIVAMENTE SOFRIDOS. ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERENTE PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO 1 CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO 2 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002407-37.2021.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 28.02.2023) Ainda foi interposto Recurso Especial, o qual não foi conhecido, com fixação de honorários recursais (mov. 19.1, AREsp n.º 0002504-66.2023.8.16.0061). Certificou-se o trânsito em julgado em 12.03.2024 (mov. 93.5, 1º Grau). Iniciada a fase de execução com a apresentação dos cálculos, o ora agravante apresentou impugnação que foi acolhida, no que importa, nos seguintes termos (mov. 145.1, 1º Grau): “Em conclusão, tratando-se de simples atualização de valor, deve incidir, em relação à verba honorária, a correção monetária, nos exatos moldes do enunciado da Súmula n.º 14 do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, o índice utilizado para atualização do valor é o INPC, conforme entendimento do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Valor da causa é aquele a ela atribuído na petição inicial, que deve representar, até então, o proveito econômico pretendido pelo autor. II - Fixados os honorários de advogado em percentual com base no valor da causa atualizado, o título daí emergente poderá ser monetariamente corrigido, até a satisfação do crédito, por índice adotado por este Tribunal, que é o INPC .Embargos acolhidos com fins apenas aclaratórios. (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 631.321/SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2006, DJ 15/05/2006, p. 202) (grifou-se)(...)3. Diante do exposto, fixar os seguintes parâmetros de aplicação: acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de a) os 15% fixados em recurso especial devem incidir sobre o valor já arbitrado, de modo a importar a majoração de 11,5%; b) a correção monetária, utilizando-se o índice INPC, deve incidir sobre o valor da causa desde o ajuizamento da ação; e os juros de mora de c) 1% ao mês devem incidir desde a data da intimação para o cumprimento de sentença.” Insatisfeito apenas quanto ao índice fixado, o ora agravante opôs embargos de declaração (mov. 148.1, 1º Grau) que foram rejeitados (mov. 157.1, 1º Grau): “Não obstante entenda que o índice de correção monetária aplicável seria a média INPC/IGP-DI, não há omissão na decisão de seq. 145.1, uma vez que na própria fundamentação foi exposta a razão da adoção do índice INPC. Vejamos: (...)” Pois bem. Estudando o caderno processual e considerando a fase em que se encontra o processo, conclui-se que assiste razão ao agravante. Isso porque, a fixação dos honorários advocatícios se deu sobre o valor da causa. Confira-se: “Ante o desfecho recursal, condeno a requerente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa em favor dos procuradores da parte requerida.” Ocorre que, quando ausente a previsão referente ao índice de correção, a regra geral determina que a correção monetária se dê pela média do INPC/IGP-DI, pois é o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda. Não se descura da recente Lei n.º 14.905 de 2024, a qual alterou dispositivos no Código Civil, uniformizou, de modo nacional, o índice a ser utilizado no fator de correção, veja-se: “Art. 389 (...) Parágrafo único: Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.” (NR) Contudo, embora não conste expressamente no texto legal, oportuno ressalvar que a nova sistemática não poderá retroagir para alterar títulos executivos judiciais, provenientes de condenações transitadas em julgado, conforme o artigo 6º da Lindb: “A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.”, e o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;”. No caso em exame, os honorários foram fixados em data anterior à novel legislação, assim como, de igual modo, a decisão que fixou o INPC como fator de correção (18.06.2024), ainda que os embargos de declaração, rejeitados, tenham sido decididos em 23.07.2024. Nesse passo, ante a inaplicabilidade da Lei nova na hipótese versada, é de rigor o acolhimento do recurso para determinar que a correção monetária média INPC/IGP-DI. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA. PLEITO DE ACOLHIMENTO INTEGRAL. REJEIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO QUE É O MESMO ATRIBUÍDO À CAUSA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 14, DO STJ. ÍNDICE. REGRA GERAL. MÉDIA DO INPC E IGP-DI. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conforme disposto na Súmula 14, do STJ “arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”. 2. Como regra geral, quando não fixada no título objeto de cumprimento, a correção monetária deve se dar pela média do INPC e IGP-DI, que é o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0032715-40.2024.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 29.06.2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 2. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO. APLICAÇÃO DA MÉDIA INPC/IGP-DI. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 3. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 519 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. REFORMA DA DECISÃO NESTA PARTE. 4. CONTRARRAZÕES RECURSAIS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o agravante impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma. 2. Na ausência de previsão específica no título executivo judicial constituído, deve-se aplicar a média do INPC/IGP-DI, frequentemente utilizado por este Tribunal. 3. Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, não é cabível a fixação de honorários de sucumbência, em observância à Sumula 519 do STJ. 4. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto. Agravo de Instrumento parcialmente provido.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0018261-55.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.04.2024) Por fim, rememora-se que a discussão sobre o percentual dos honorários advocatícios está sendo travada no agravo de instrumento n.º 0072300-02.2024.8.16.0000, ainda pendente de julgamento. Diante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, Considera-se toda a matéria prequestionada.
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