SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0084204-19.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Capanema
Data do Julgamento: Fri Nov 29 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 03 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM 12.03.2024 – DECISÃO QUE FIXA O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO EM 18.06.2024 – ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 14.905/2024 – REFORMA – BASE DE CÁLCULO QUE DEVE OCORRER PELA MÉDIA INPC/IGP-DI – DECRETO LEI N.º 1544/1995 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.