SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0084237-09.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ana Lucia Lourenco
Desembargadora
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Fazenda Rio Grande
Data do Julgamento: Fri Jan 31 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sat Feb 01 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA. AGRAVANTE QUE ALEGA PREVISÃO NO ACORDO DA POSSIBILIDADE IMEDIATA DE RETOMADA DO BEM DADO EM GARANTIA. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE NÃO CONVERSA COM A EXECUÇÃO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO.