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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Bradesco S/A, em face da decisão de seq. 111.1, prolatada nos autos de “Cumprimento de Sentença” nº 0005895-69.2021.8.16.0038, em trâmite perante a Vara Cível de Fazenda Rio Grande, pela qual o MM. Juízo indeferiu o requerimento de busca e apreensão do veículo dado em garantia, nos seguintes termos: “(...) 1 Mov. 109. A parte exequente pede a busca e apreensão do veículo dado em garantia do contrato executado. Nos termos do item 8 do acordo de mov. 69, a obrigação de entregar o bem é suplementar e, se o caso, a parte credora poderia iniciar o “cumprimento de sentença da obrigação de entregar coisa certa”. Ocorre que a parte credora optou por iniciar o cumprimento de sentença da obrigação de pagar (mov. 81), nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. Assim, a medida ora requerida é incompatível com o rito adotado pela parte exequente. Por consequência, INDEFIRO o requerimento, ressalvada a possibilidade de alteração do rito, a requerimento da parte exequente. (...)”. Irresignado, insurgiu-se o Agravante, argumentando, em resumo, que: a) é por pactuação expressa entre as partes que foi requerida a apreensão do veículo descrito; b) foi estipulado nas cláusulas 7ª, 8ª e 9ª do acordo que, em caso de descumprimento do acordo, seria dado prosseguimento com a Busca e Apreensão do veículo alienado fiduciariamente; c) justamente no acordo homologado, houve a expressa possibilidade de retomada imediata do bem dado em garantia; d) não houve qualquer ressalva do juízo a quo, quando da homologação do acordo entabulado; e) o acordo homologado preenche todos os requisitos para o prosseguimento das medidas de busca e apreensão previstos no Dec. 911/1969; f) a retomada do veículo dado em garantia sempre foi a intenção do banco credor. Ante o exposto, requereu a antecipação da tutela recursal, bem como provimento do recurso para que seja determinado o cumprimento de sentença com a expedição do mandado de busca e apreensão. O pleito liminar foi indeferido – seq. 8.1 – AI. O presente recurso foi distribuído a esta c. 20ª Câmara Cível por se tratar “alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização”, nos termos do inciso I, do art. 111, do regimento interno deste Tribunal de Justiça. É, em síntese, o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do recurso. Cuida-se, assim, de Agravo de Instrumento interposto por Banco Bradesco S/A, pleiteando a reforma da decisão agravada, a qual indeferiu o requerimento de busca e apreensão do veículo dado em garantia. Pois bem, inicialmente, cumpre esclarecer que o Agravo de Instrumento é um recurso de cognição limitada, pois, em regra, não se pode extravasar os limites da decisão visitada, sob pena de incorrer-se em supressão de instância. Além disso, há necessidade de cuidar para não se esgotar o mérito da controvérsia, pois, além de cognição restrita, trata-se de irresignação sumária por excelência. Por estas razões, o julgador de segunda instância deve ater-se à análise da retidão da decisão proferida, que, no caso em testilha, indeferiu o requerimento de busca e apreensão do veículo dado em garantia. E, desde logo, registre-se que a súplica agravante não merece ser acolhida, conforme se passa a expor. II – MÉRITO No presente caso, o Agravante requereu o cumprimento de sentença em razão do descumprimento do acordo firmado entre as partes, pleiteando, assim, a execução do valor de R$ 34.338,98 (trinta e quatro mil trezentos e trinta e oito reais e noventa e oito centavos). Ainda, em vista do não pagamento das parcelas, requereu a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo GM – Meriva Joy, cor Preta, ano 2008, placas ATM-2A31. Pois bem. Cinge-se a controvérsia quanto à necessidade de concessão da liminar de busca e apreensão dos veículos relacionados ao contrato objeto da ação de execução de título extrajudicial proposta pelo Agravante. Em que pesem as alegações do recorrente acerca da possibilidade de deferimento da busca e apreensão do veículo, tais pretensões revelam um nítido contrassenso quando confrontadas com o ato de execução, uma vez que a busca e apreensão representa a concretização do desfazimento do contrato, enquanto a execução da quantia não paga expressa a intenção da manutenção do pacto de compra e venda. Nessa linha, o que se busca destacar é que o Agravante não pode, simultaneamente, almejar a execução do contrato e, por outro lado, a apreensão do bem, uma vez que ambas as medidas se revelam contraditórias e incompatíveis. Nesse sentido, válido destacar o disposto no art. 475 do Código Civil, in verbis: “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. ” Deste modo, nos termos da dicção do r. artigo, não é conferido à parte o direito de exigir o cumprimento e querer objeto efeito, uma vez que essas condutar seriam incompatíveis entre si. Como bem pontuou o magistrado a quo em seu decisum: “(...) a parte credora poderia iniciar o “cumprimento de sentença de obrigação de entregar cosia certa”. Ocorre que a parte credora optou por iniciar o cumprimento de sentença da obrigação de pagar (mov. 81), nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. Assim, a medida ora requerida é incompatível com o rito adotado pela parte exequente. (...)”. Portanto, tendo em vista que o recorrente ingressou com a demanda executiva, a concessão da medida de busca e apreensão deve ser obstada por não se adequar ao procedimento em questão, mas sim aquele disposto pelo Decreto-Lei 911/69, que trata dos processos sobre alienação fiduciária. Perfilhando desta inteligência, é o entendimento desta e. Corte de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DOS VEÍCULOS OBJETO DO CONTRATO. DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A DEMANDA EM APREÇO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0032002-75.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR - J. 10.04.2019) Por fim, cumpre esclarecer que, para a concessão da tutela de urgência, o Agravante deveria ter demonstrado os requisitos previstos nos artigos 300 e seguintes do CPC/15, ou seja a verossimilhança das alegações e o periculum in mora, o que, no presente caso, não houve nenhuma comprovação. DISPOSIÇÕES FINAIS Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso e, nessa extensão, pelo seu desprovimento, a fim de manter a decisão que indeferiu o requerimento de busca e apreensão do veículo dado em garantia.
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