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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto face à decisão de mov. 38.1, proferida nos autos de ação de reparação de danos nº. 0000808-91.2024.8.16.0050, que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual para o julgamento do caso, determinou a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, a intimação do requerido para que se manifestasse acerca da necessidade produção de provas.Em suas razões de recurso, a parte ré defendeu, em síntese, a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que o objeto da demanda seria a apuração do saldo da conta do Pasep da autora, mediante a substituição de índices de correção monetária “definidos pelo Conselho Diretor do PASEP, o que ensejaria a [inclusão] da União no polo passivo da ação, conforme entendimento firmado no Tema 1.150 /STJ” (mov. 1.4, p. 6). Alegou que seria mero depositário das quantias, razão pela qual não possuiria “ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de RLA (Resultado Líquido Adicional)” (mov. 1.4, p. 6), bem como que a legitimidade passiva, no caso, seria da União, na medida em que o Conselho Diretor do Fundo Pasep é vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. Concluiu que, diante da legitimidade passiva da União, a competência para o processamento e julgamento da demanda seria da Justiça Federal, nos moldes do art. 109, I, da Constituição. Pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e pelo seu provimento pelo Colegiado, a fim de que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva e a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, bem como a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência em seu favor.Por decisão monocrática do Relator (mov. 8.1), foi determinado o processamento do recurso sem a atribuição de efeito suspensivo.Intimada, a parte agravada renunciou ao prazo concedido para resposta (mov. 15).Assim, vieram os autos conclusos para julgamento.É O RELATÓRIO.

Estão presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso.Trata-se de ação de reparação de danos ajuizada por Osvaldo Santin em face do Banco do Brasil, por meio da qual busca a restituição dos valores desfalcados de sua conta do PASEP em virtude da má gestão do requerido, que não teria preservado os valores depositados em sua conta PASEP em momento anterior à promulgação da Constituição de 1988.Cinge-se a controvérsia recursal à verificação da legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil e à competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do feito.O Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi criado pela Lei Complementar nº 8/1970, com a finalidade de proporcionar aos servidores públicos a participação na receita dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública.Após a promulgação da Constituição de 1988, a arrecadação passou a ter nova finalidade, qual seja, a de financiar o programa do seguro-desemprego e o abono salarial, conforme determinado pelo artigo 239 da Carta Magna.A despeito da alteração da destinação dos valores arrecadados, aqueles que haviam sido acumulados pelos servidores até a promulgação da nova Constituição foram preservados, sendo considerados como direito adquirido, nos termos do §2º do artigo mencionado:Art. 239 (...) § 2º Os patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo de casamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o "caput" deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes.É oportuno salientar que a administração das contas individuais do PASEP foi atribuída ao Banco do Brasil, nos termos da LC nº 8/1970.Em suas razões recursais, o banco alega que seria mero executor das ordens do Conselho Diretor do PASEP, de modo que não poderia responder pela correção monetária dos valores depositados no fundo, o que afastaria a sua legitimidade na hipótese.Ocorre que não há, nos autos de origem, qualquer discussão a respeito da regularidade das determinações do Conselho Diretor, limitando-se a controvérsia processual à apuração da falha na prestação do serviço por parte do Banco do Brasil, diante de supostos desfalques na conta do Pasep do autor, decorrentes de retiradas indevidas no período anterior a 1988.Desse modo, o
agravante é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.150:i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; eiii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.Tampouco se vislumbra a legitimidade passiva da União, a justificar a competência da Justiça Federal para o julgamento e processamento do feito.No voto condutor do referido Tema Repetitivo, destacou-se que a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada
no sentido de que, “em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep
a União deve figurar no polo passivo da demanda”, mas, nos casos em que se discute a “responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep (...) a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A” (REsp n. 1.895.941/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023, p. 15), o que atrai a competência da Justiça Comum Estadual.Nesse sentido, já decidiu esta c. Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SALDO DO PASEP. (...) ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. BANCO DO BRASIL QUE RESPONDE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE GESTÃO DA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP, NOS TERMOS DO TEMA 1.150 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO NÃO VERIFICADA. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL DESCABIDO. (...) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0028536-63.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio -
Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE -
J. 03.08.2024).Isto posto, o voto é pelo não provimento do recurso.