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Processo:

Da análise dos Autos, verifica-se que Dolores Iracema Fontana Girardi e Pedro Girardi ajuizaram a ação reivindicatória n. 0000730-28.1999.8.16.0033 em face de Deusi Pedro Filho e Noeli Nunes Subtil Pedro, em que pugnaram pela imissão em bem imóvel de sua propriedade, o qual estaria na posse da Parte Ré. O pedido inicialmente deduzido foi julgado procedente (seq. 224.1), nos seguintes termos: 16. Ex positis, por sentença, com análise de mérito, fincas no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial de reivindicatória, a fim de determinar a imissão de PEDRO GIRARDI e DOLORES IRACEMA FONTANA GIRARDI no imóvel de matrícula nº 31.788 do CRI de Pinhais/PR, condicionada ao pagamento da indenização da edificação existente sobre o terreno. 17. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, que fixo em R$ 4.000,00, forte no art. 85,§ 8º do CPC, considerando a instrução processual, o trabalho profissional desenvolvido, o tempo despendido, bem como o grau de complexidade da causa. Translade-se cópia dessa sentença em todos os processos em apensos. A decisão judicial foi parcialmente reformada em sede de recursos de apelação cível, pela colenda 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (seq. 28.1/AC), nos seguintes termos: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REIVINDICAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO CÍVEL (1). PEDIDO DE PAGAMENTO DE ALUGUERES. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DA PARTE RÉ. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. PARTE AUTORA QUE ADQUIRIU O BEM IMÓVEL DA EMPRESA SOLAR DA BARRA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, DE BOA-FÉ, NO ANO DE 1996. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA VENDA DO BEM IMÓVEL JUNTO À MATRÍCULA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ESTIPULADOS POR EQUIDADE. JULGAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA N. 1076. EQUIDADE QUE SÓ PODE SERVIR DE PARÂMETRO PARA AS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 8º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). APELAÇÃO CÍVEL (2). PARTE RÉ QUE ADQUIRIU QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE EFEITOS “ERGA OMNES”. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DAQUELE QUE PRIMEIRO LEVA A REGISTRO O TÍTULO DE TRANSMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. § 3º DO ART. 98 DA LEI N. 13.105/2015. 1. De acordo com a atual processualística civil, observa-se que o Relator poderá não conhecer do recurso considerado como inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão judicial recorrida, conforme o disposto no inc. III do art. 932 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil). 2. Diante da existência de norma jurídica expressa acerca da base e percentual de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais na nova processualística civil (§ 2º do art. 85), não cabe a incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para o fim de aplicar, às causas de valor considerado expressivo, a estipulação por equidade (§ 8º do art. 85). 3. “Se duas distintas pessoas, por escrituras diversas, comprarem o mesmo imóvel, a que primeiro levar a sua escritura a registro é que adquirirá o seu domínio. É o prêmio que a lei confere a quem foi mais diligente. Recursos conhecidos e providos” (STJ – 4ª Turma – REsp n. 104.200/SP – Rel. Min. Cesar Asfor Rocha – j. 24/05/2000 – DJ 04/09/2000). 4. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105 /2015). 5. Ao beneficiário da gratuidade da Justiça quando for a parte vencida, na demanda judicial, e/ou, assim, for condenado a arcar, ainda, que, parcialmente, com o ônus sucumbencial, é reconhecida a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 da Lei n. 13.105/2015 6. Recurso de apelação cível (1) parcialmente conhecido, e, no mérito, parcialmente provido. 7. Recurso de apelação cível (2) conhecido, e, no mérito, não provido. [...] 5. Conclusão Desta forma, encaminha-se proposta de voto no sentido de que o recurso de apelação cível (1) seja parcialmente conhecido e, no mérito, parcialmente provido, para modificar o quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da causa, com fundamento no disposto no § 2º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e na Súmula n. 14 do Superior Tribunal de Justiça. Em relação ao recurso de apelação cível (2), encaminha-se proposta de voto no sentido de que seja conhecido, e, no mérito, não provido, pelo que, impõese a manutenção da respeitável decisão judicial, aqui, objurgada, por seus próprios fundamentos de fato e de Direito. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0000730-28.1999.8.16.0033 – Pinhais – Rel.: Des. Subs. Ricardo Augusto Reis de Macedo – Unân. – j. 02.05.2023)A decisão judicial Colegiada transitou em julgado inalterada na data de 19 de fevereiro de 2024 (seq. 21/Pet). A Parte Autora, então, pugnou pelo início da fase procedimental do cumprimento de sentença, com a entrega do bem imóvel em seu favor (seq. 261.1), momento no qual aduziu que o valor para indenização das benfeitorias seria de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), a serem depositados nos Autos. O douto Magistrado (seq. 266.1) acolheu o pedido de cumprimento de sentença, condicionado ao depósito judicial.Os Executados, então, sustentaram (seq. 272.1) que o valor apontado, de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), não compreende a atualização monetária, com a qual se alcança a monta de R$ 152.756,66 (cento e cinquenta e dois mil setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos). Nesse diapasão, os Executados aduziram que aceitariam o valor de R$ 106.929,66 (cento e seis mil novecentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos) para a entrega do bem imóvel. O douto Magistrado rejeitou o pedido dos Executados (seq. 278.1), nos seguintes termos: 1. Indefiro o pedido de #272.1, haja vista que os embargos de terceiro relativos a reivindicatória foram julgados prejudicados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, restando, por ora, incontroverso o valor de R$ 65.000,00 (laudo de #261.2). 2. Eventual necessidade de atualização do valor devido a título de benfeitorias e complementação poderá ser avaliada após o cumprimento do mandado de imissão na posse. 3. Cumpra-se integralmente a decisão de #266.1. O depósito judicial foi realizado pelos Exequentes (seq. 285.2), com a expedição do mandado de intimação para desocupação (seq. 288.1). Os Executados interpuseram o vertente recurso de agravo de instrumento, em que sustentaram a necessidade de reforma da decisão judicial, sob a alegação de que é necessária a inclusão do reajuste do valor a título de correção monetária antes da entrega do bem imóvel, para possibilitar a compra de outro bem para servir-lhe como residência. Em sede de antecipação dos efeitos da tutela recursal, os Agravantes pleitearam a suspensão do cumprimento da medida de imissão na posse, até o pagamento do valor integral devido, com a inclusão dos reajustes de correção monetária, a qual restou indeferida (seq. 8.1).Os Agravados, regular e validamente intimados, deixaram de oferecer contrarrazões recursais (seq. 15.1). É o relatório.

O recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade, e deve ser conhecido.O vertente recurso de agravo de instrumento visa a reforma da determinação judicial que rejeitou a pretensão de suspensão do mandado de desocupação so imóvel (seq. 278.1).Em suas razões recursais, os Agravantes aduziram que decisão judicial proferida nos Autos de embargos de retenção por benfeitorias n. 0007834-17.2012.8.16.0033 estipulou que o valores de indenização deveriam ser atualizados desde o laudo pericial até a data do efetivo pagamento, pelo IPCA-E, de modo que o montante deve ser corrigido e depositado em Juízo, antes da entrega do bem imóvel. A despeito dos argumentos recursais apresentados, tem-se que não assiste razão aos Agravantes, impondo-se, assim, a manutenção da decisão judicial, aqui, objurgada.Isso porque, da análise dos Autos n. 0007834-17.2012.8.16.0033, denota-se que o referido processo fora julgado prejudicado (seq. 131.1 – Autos n. 0007834-17.2012.8.16.0033) por esta colenda 17ª (Decima Sétima) Câmara Cível, nos seguintes termos: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO E EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS JULGADOS CONJUNTAMENTE. DECADÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO RECONHECIDA NA SENTENÇA AFASTADA. ART. 1.048 DO CPC/1973. PRAZO DE CINCO DIAS QUE DEVE SER CONTADO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO EMBARGANTE DA TURBAÇÃO OU ESBULHO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA CONSIDERADA NA SENTENÇA QUE NÃO MENCIONA A INTIMAÇÃO DA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE CÔNJUGE NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NECESSIDADE DE COMPOSIÇÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO QUE VERSA SOBRE DIREITOS REAIS. ART. 10, § 1º, I, DO CPC/1973. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE ABSOLUTA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS PREJUDICADOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DOS EMBARGADOS PREJUDICADO. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0007834-17.2012.8.16.0033 – Pinhais – Rel.: Des. Ramon De Medeiros Nogueira – j. 28.02.2019)Neste aspecto, ressalta-se o que ponderou o douto Magistrado:1. Indefiro o pedido de #272.1, haja vista que os embargos de terceiro relativos a reivindicatória foram julgados prejudicados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, restando, por ora, incontroverso o valor de R$ 65.000,00 (laudo de #261.2).Com efeito, denota-se que o deposito fora realizado no valor incontroverso das acessões realizadas no imóvel, de modo que eventual discussão futura a respeito da sua atualização não impede o deferimento para desocupação de imóvel. Mesmo porque, não se denota qualquer decisão judicial que tenha reconhecido direito de retenção pelos Agravantes, tampouco fundamentação nesse sentido. Diante disso, entende-se que a decisão judicial, aqui, vergastada, não comporta qualquer reforma, razão pela qual, impõe-se sua integral manutenção, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito, eis que compatíveis com a legislação e jurisprudência aplicáveis ao vertente caso legal (concreto). Em relação à eventual condenação de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, entende-se que, no vertente caso legal, não se afigura legitimamente plausível, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória, na qual não se estipulou verba honorária sucumbencial.Neste sentido, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou acerca da temática, no seguinte sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLAROU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA EXECUTADA, SEM POR FIM AO PROCESSO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...]VII. Não procede o pedido formulado, pela parte agravada – com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ –, para que haja condenação da agravante em honorários advocatícios recursais, porquanto aquele dispositivo legal prevê que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente". Porém, nos presentes autos, não foram anteriormente fixados honorários de advogado, em face da sucumbência recíproca, seja na decisão de 1º Grau, seja no acórdão recorrido. VIII. Agravo interno improvido. (STJ – 2ª Turma – AgInt no REsp. n. 1.517.815/SP – Rel.: Min. Assusete Magalhães – j. 18/08/2016 – DJe 01/09/2016)Assim, entende-se que não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), uma vez que, sequer, fora judicial estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição, haja vista que se trata de decisão judicial interlocutória.Diante do exposto, é de se conhecer o recurso de agravo de instrumento, para, no mérito, negar provimento, deixando-se, assim, de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida.Ademais, deixa-se de estipular ou de majorar quantitativamente os honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória, na qual sequer fora estipulada verba honorária sucumbencial.