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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Itau Unibanco S.A. contra decisão de mov. 37.1 da execução de título extrajudicial que move contra BDL Comercial Importadora e Exportadora LTDA e Outro, a qual reconheceu a inexistência de citação da pessoa física como devedor solidário. Em suas razões a Agravante discorre que figura polo ativo da execução que tramita na origem contra a pessoa jurídica BDL LTDA e seu representante legal, Leonardo Della Costa, o qual figura como coexecutado e devedor solidário. Narra que a pessoa jurídica compareceu aos autos e ofereceu exceção de pré-executividade, juntando procuração assinada pelo seu representante legal (e também codevedor Leonardo).
Sustenta que o juízo de origem decidiu que o sr. Leonardo Della, enquanto pessoa física, não pode ser considerado como citado ainda que tenha assinado a procuração outorgada pela pessoa jurídica na condição de seu representante legal.

Pretende a reforma do decisum ao argumento de que o executado tem ciência inequívoca dos termos da execução e por isso deve ser considerado como citado.Requereu a concessão de tutela de urgência recursal, o que foi indeferido pela decisão de mov. 9.1 - TJ. Preparo regular (mov. 1.4 – TJ). É a síntese do necessário.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do presente recurso.O ato citatório no processo civil tem como finalidade principal garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. A citação é o meio pelo qual o réu é formalmente informado da existência de uma ação judicial contra ele, permitindo-lhe tomar conhecimento dos fatos alegados e exercer seu direito de defesa. Mais do que informar o réu a respeito da existência do processo, “a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual” (art. 238, CPC).Na hipótese dos autos figuram no polo passivo da execução a pessoa jurídica Bdl Comercial Importadora E Exportadora Ltda e, na condição de codevedor, a pessoa natural de Leonardo Della Costa.A pessoa jurídica compareceu espontaneamente aos autos, apresentando procuração que foi assinada pelo seu representante legal, o Sr. Leonardo. Daí a pretensão da Agravante para que o comparecimento espontâneo da pessoa jurídica supra também a necessidade de citação da pessoa natural ao argumento de que Leonardo possui ciência inequívoca da ação. Sem razão, contudo. Isso porque, em primeiro lugar, a pessoa jurídica é dotada de autonomia em relação aos seus sócios e representantes legais, de modo que a citação da empresa não autoriza a presunção de que houve também a citação do representante legal. Não bastasse isso, mesmo que Leonardo tenha ciência inequívoca da demanda, a finalidade do ato citatório não é apenas dar notícia ao réu a respeito do aforamento da demanda em seu desfavor, mas efetivamente convoca-lo para a formação da relação jurídica. A recíproca, inclusive, também é verdadeira: a citação do representante legal enquanto pessoa natural também não supre a citação da pessoa jurídica.É o que vem reiteradamente sendo decidido por este Tribunal no julgamento de casos análogos, confira-se: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. RECEBIMENTO PELO REPRESENTANTE LEGAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE RECUSA DA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PELO SUBSCRITOR DO AVISO DE RECEBIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CITAÇÃO. PESSOA FÍSICA. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SUPRE A CITAÇÃO DA PESSOA FÍSICA DO SÓCIO. CARTA DE CITAÇÃO ENDEREÇADA À PESSOA JURÍDICA. PESSOA FÍSICA DO SÓCIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0044127-70.2021.8.16.0000 - Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF -
J. 14.12.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESUNÇÃO DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM RAZÃO DA CITAÇÃO DA SÓCIA ADMINISTRADORA. TEORIA DA APARÊNCIA EXPRESSAMENTE ADOTADA PELA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 248, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ A ESSE RESPEITO. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE CONSIDERAR QUE A CITAÇÃO DA COEXECUTADA SUPRE A NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, AINDA QUE SE TRATE DE SÓCIA ADMINISTRADORA DA EMPRESA.
CARTA DE CITAÇÃO ENDEREÇADA À SÓCIA E NÃO DA PESSOA JURÍDICA. ENDEREÇO, ADEMAIS, QUE NÃO É AQUELE INDICADO NA INICIAL COMO SENDO DA EMPRESA. litisconsortes QUE, nos termos do art. 117 do CPC, DEVEM SER considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos. pessoa física do sócio QUE não se confunde com a personalidade jurídica da sociedade empresarial. CITAÇÃO DA SÓCIA SOMENTE EM NOME PRÓPRIO E NÃO COMO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0019086-09.2018.8.16.0000 - Colombo -
Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS -
J. 22.05.2019)EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CITAÇÃO POR EDITAL COM NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. IMPROCEDENTE. PEDIDO JULGADO PRINCIPAL PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DAS PARTES. PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. RÉUS QUE IMPUGNARAM ESPECIFICAMENTE A SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DILIGÊNCIA PARA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA RÉ. TENTATIVA DE CITAÇÃO DA REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA, QUE É DEVEDORA SOLIDÁRIA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM TENTATIVA DE CITAÇÃO DA EMPRESA. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. CITAÇÃO ENCAMINHADA À SÓCIA NA QUALIDADE DE DEVEDORA SOLIDÁRIA E NÃO COMO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS TENTATIVAS DE CHAMAMENTO PESSOAL DOS AVALISTAS AO PROCESSO. CARTAS DE CITAÇÃO QUE RETORNARAM COM A INDICAÇÃO DOS CORREIOS DE “NÃO PROCURADO”. NECESSIDADE DE TENTATIVA DE CITAÇÃO POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO FOI OBSERVADA NO CASO. ENDEREÇOS LOCALIZADOS VIA BACENJUD QUE NÃO FORAM OBJETO DE TENTATIVA DE CITAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CITAÇÃO POR EDITAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DE TODOS OS ATOS PRATICADOS DESDE A CITAÇÃO EDITALÍCIA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ PELA REMUNERAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL (LEI 18.664/2015; RESOLUÇÃO CONJUNTA015/2019-PGE/SEF). RECURSO DOS RÉUS PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004764-30.2018.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU -
J. 02.12.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO REPUTA VÁLIDA A CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. MANDADO DE CITAÇÃO EXPEDIDO À PESSOA FÍSICA DO SÓCIO DA EMPRESA, ENQUANTO DEVEDOR SOLIDÁRIO. SÓCIO QUE NÃO RECEBEU O MANDADO DE CITAÇÃO ENQUANTO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. INAPLICABILIDADE AO CASO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA DE SEU SÓCIO (CC, ART. 49-a). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0045639-54.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 06.03.2023)Assim, o comparecimento espontâneo da pessoa jurídica aos autos, mesmo com a apresentação de procuração firmada por seu representante legal, não supre a necessidade de citação da pessoa natural (codevedor), ainda que se tratem da mesma pessoa.Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.