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Processo:

RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração que se voltam contra o r. Acórdão de mov. 32.1 do agravo de instrumento nº 0014380-70.2024.8.16.0000, interposto pelo autor IVAN TAVARES, cuja ementa restou assim redigida:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR DANOS CORPORAIS, MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. Decisão interlocutória que defere parcialmente a assistência judiciária gratuita em favor do autor. Insurgência da parte. Cabimento. Declaração de imposto de renda e holerite que indicam o recebimento de rendimento bruto mensal aproximado de 3,2 salários mínimos pelo autor. Parte que possui três dependentes. Rendimento líquido inferior a três salários mínimos. Parâmetro adotado por esta Câmara Cível. Circunstâncias que permitem concluir pela hipossuficiência do agravante. Decisão reformada para conceder a benesse da assistência judiciária gratuita ao autor. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”Em suas razões de recurso, o réu VALDIR DA COSTA E SILVA alega, em síntese, que:a)- a carta de citação expedida nos autos de agravo de instrumento foi recebida por terceira pessoa, mas ainda assim o recurso foi provido pelo colegiado;b)- o Código de Processo Civil, em seu artigo 274, é claro ao dispor que as intimações devem ser feitas às partes ou aos seus representantes legais;c)- a ausência de intimação para a apresentação de contrarrazões caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista a possibilidade de alteração do Acórdão que deu provimento ao agravo, caso oportunizada a manifestação da parte contrária;d)- é cabível a reabertura do prazo para que o embargante apresente resposta ao agravo de instrumento.Requer, ao final, que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas ou que se aclare o julgado impugnado, com prequestionamento da matéria.O embargado ofertou contrarrazões (mov. 12.1-ED), pugnando pela rejeição do recurso.É o relatório.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃOConheço dos embargos de declaração porque tempestivos. No mérito, contudo, entendo que devem ser rejeitados.Isso porque, nada obstante o recebimento da intimação por pessoa estranha aos autos – no caso, a pessoa de Chislaini Ramos Silva -, denota-se que o endereço para o qual foi encaminhada a carta com Aviso de Recebimento é a Rua Funcionários nº 435, Parque São Pedro, no Município de Sarandi, senão veja-se documento de mov. 20.1-AI: Ocorre que esse é mesmo endereço constante na procuração que acompanha os embargos de declaração (mov. 1.2-ED). Confira-se: Logo, é de rigor reconhecer que a carta foi enviada para o endereço residencial do embargante, de sorte que se presume válido o ato de intimação ainda que recebida por pessoa estranha ao processo, por força do parágrafo único do art. 274 do CPC:“Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.”Não há, portanto, que se falar em nulidade do julgamento do agravo de instrumento, mormente quando a intimação foi enviada para endereço no qual o próprio embargante indica como sendo de sua residência.Nesse mesmo sentido é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MANDADO DE INTIMAÇÃO POSTAL AO AUTOR PARA QUE PROMOVESSE O ANDAMENTO DO FEITO. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA NOS AUTOS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É válida a intimação da parte promovida no endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, em razão de alteração de endereço, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias (CPC/2015, arts. 77, V, e 274, parágrafo único), devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3.Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.990.057/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 26/8/2022.)No mesmo norte vem se posicionando este eg. Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO VERIFICADA. CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO FIRMADO COM O BANCO, E DE ACORDO COM A QUALIFICAÇÃO APRESENTADA PROCURAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 274 DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EXISTENTES EM CONTA CORRENTE. RECENTE PRECEDENTE DO STJ (RESP Nº 1.677.144/RS) QUE ESTABELECE PREMISSAS PARA APLICAÇÃO DA PROTEÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DA QUANTIA. EXTRATOS QUE DEMONSTRAM RECEBIMENTO DE VALORES CONSIDERÁVEIS NO PERÍODO QUE NÃO SE REFEREM A SALÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0011605-82.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER -
J. 22.07.2024)RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR INCORREÇÃO DO ENDEREÇO. TESE NÃO ACOLHIDA. ENDEREÇO QUE CONSTA NA PROCURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA CARTA DE CITAÇÃO POR PESSOA DIVERSA. ENUNCIADO Nº 05 DO FONAJE. MULTA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002135-26.2023.8.16.0044 - Apucarana -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN -
J. 02.08.2024)Assim, inexiste qualquer omissão ou contradição no julgamento do recurso de agravo, sendo evidente o mero inconformismo do embargante com o resultado do r. Acórdão.APLICAÇÃO DE MULTAÉ mais do que evidente o caráter manifestamente temerário e protelatório dos presentes embargos de declaração, circunstância que atrai a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC:“Art. 1.026. [...] § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.”Além disso, como mencionado, os endereços constantes na carta de intimação e na procuração juntada pelo próprio embargante são os mesmos, mas ainda assim a parte comparece ao processo para apresentar tese de nulidade desprovida de qualquer respaldo.De igual modo já se posicionou este eg. Tribunal de Justiça em caso similar:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. INSURGÊNCIA AGRAVADOS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. REJEITADA. PARTES DEVIDAMENTE INTIMADAS. FATO INCONTROVERSO. APLICAÇÃO DE MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. ARTIGO 1.026, §2°, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0071845-71.2023.8.16.0000 [0011075-49.2022.8.16.0000/2] - Maringá -
Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE -
J. 02.10.2023)Destarte, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (R$ 394.186,13 – 12/2023).CONCLUSÃOIsto posto, voto no sentido de REJEITAR os embargos de declaração diante da ausência de omissão ou contradição no r. Acórdão ora vergastado, e, diante do intento manifestamente temerário e protelatório, aplicar multa à parte embargante no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa.É como voto.