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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão de mov. 15.1 da apelação cível nº 0000130-06.2022.8.16.0193, que ficou assim ementada:APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Inexistência de débito. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da parte ré. Pedido de afastamento da condenação. Não acolhimento. Cédula de crédito bancário de financiamento de veículos celebrada em nome do autor. Desconhecimento da contratação. Perícia grafotécnica que comprovou a falsidade da assinatura aposta no contrato. Fortuito interno. Dano moral in re ipsa. Precedentes desta Corte.
Quantum fixado pela sentença que se mostra adequado frente às peculiaridades do caso concreto e ao parâmetro adotado por este Tribunal em casos semelhantes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.Em suas razões recursais, o BANCO DAYCOVAL S/A alega, em suma, que: a)- “o acórdão é contraditório no qual manteve a condenação do banco réu ao pagando do valor dos danos morais fosse fixado em R$ 10.000,00 (dez mil sessenta reais) visto que o total de descontos sofridos pelo autor sofreu um único desconto em quantia inferior a 1 salários mínimos”;b)- “os danos morais devem ser fixados no parâmetro indicado pelo Relator de “a) descontos com valor de até 1 salário mínimo: 2,5 salários mínimos de indenização”, ou seja, os danos morais devem ser fixados em R$ 3.530,00 (três mil quinhentos e trinta reais)”;Ao final, pugna o acolhimento dos embargos para sanar o alegado vício, com atribuição de efeitos modificativos.Decorrido o prazo, o embargado não apresentou contrarrazões (mov. 12.1). Vieram-me conclusos.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO E VOTOOs embargos são tempestivos, porém, não comportam conhecimento.Isso porque, a embargante, ao tecer suas razões recursais relativas à alegada omissão, se vale de argumentos inexistentes no acórdão, e sequer ventilados na apelação.Explico.A requerida interpôs recurso de apelação, sustentando que: a) embora tenha sido declarada a nulidade do contrato objeto da lide, o banco acreditou realmente que era o autor quem estava contratando, assim, não há que se falar em arbitramento de dano moral; b) o recorrido não comprovou ter sofrido qualquer espécie de dano moral, lesão grave aos valores de sua personalidade, o que é imprescindível para a fixação da respectiva indenização; c) Subsidiariamente, o valor da indenização fixado na r. sentença deve ser minorado.
O r. acórdão negou provimento ao recurso, mantendo a indenização por danos morais nos moldes da sentença, tendo em vista a comprovação de fraude na contratação. Alega agora o BANCO DAYCOVAL S/A que “os danos morais devem ser fixados no parâmetro indicado pelo Relator de “a) descontos com valor de até 1 salário mínimo: 2,5 salários mínimos de indenização”, ou seja, os danos morais devem ser fixados em R$ 3.530,00 (três mil quinhentos e trinta reais) ”No entanto inexiste qualquer menção ao suposto critério indicado pela parte no acórdão, tendo sido fundamentado de forma clara e expressa que o quantum indenizatório foi fixado com base na “razoabilidade e da proporcionalidade, partindo-se do caráter preventivo da medida e da vedação ao enriquecimento ilícito do requerente”, assim como em casos semelhantes já julgados por esta corte. Tal critério, com base em salários mínimos, sequer é aventado pela parte em seu recurso de apelação, ou em primeiro grau, configurando clara inovação recursal.Como se sabe os embargos de declaração se prestam a sanar vícios no julgamento, tais como: omissões, contradições, obscuridades e erro material, tal como prevê o art. 1.022 do CPC, e não para apresentação de novos argumentos e rediscussão.Com efeito, a inovação recursal e a ausência de dialeticidade impedem o conhecimento da matéria vertida nos aclaratórios, senão vejamos:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE EMBARGADA. TESE ARGUIDA APENAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJPR - 5a Câmara Cível - 0011620-22.2021.8.16.0173/1 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCELO WALLBACH SILVA - J. 27.03.2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – MATÉRIA NÃO AVENTADA NAS RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0013742-71.2023.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA -
J. 13.11.2023)Assim, considerando que no presente caso ficou caracterizada a completa ausência de dialeticidade e tentativa de inovação recursal, o recurso não pode ser conhecido.DA APLICAÇÃO DE MULTAÉ evidente o caráter manifestamente temerário e protelatório dos presentes embargos de declaração, circunstância que atrai a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, qual seja:“Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.[...]§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”.Não se pode olvidar que "(...) a resistência ao que foi decidido protela, objetivamente, a lide qualquer que tenha sido a intenção da parte, com mais um efeito perverso além da demora na prestação jurisdicional definitiva: o de que o tempo de estudo e julgamento de tais embargos de declaração poderia ter sido consumido no exame e na decisão de outro processo" (STJ-Corte Especial, ED no AI 490.894, Min. Ari Pargendler, j. 21/06/06).Além disso, não é cabível que a parte inove sucessivamente no curso da demanda, alegando em cada manifestação processual uma questão diferente e que não foi arguida no momento oportuno, motivo pelo qual entendo pelo caráter protelatório do presente recurso.Nesse mesmo sentido, já se posicionou esta Corte:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO QUE NÃO SUPERA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES DO RECURSO QUE MOSTRAM REFERÊNCIA À DECISÃO COLEGIADA DISTINTA, A QUE JULGOU O RECURSO DE APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE PRECLUSÃO DA PRETENSÃO DE NULIDADE, BEM COMO INOVAÇÃO RECURSAL. SUPOSTA NULIDADE QUE NÃO FOI AVENTADA EM QUALQUER MOMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE REFERIDA INSURGÊNCIA EM MOMENTO OPORTUNO, EM SEDE DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DE QUALQUER FORMA, AUSÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE NO ACÓRDÃO. SEM CONSTATAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA, SEGURANÇA JURÍDICA OU PERIGO DE DECISÕES CONFLITANTES. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º DO CPC. INCONFORMISMO COM O DESFECHO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0012590-48.2024.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE -
J. 26.08.2024)Deste modo, impõe-se o não conhecimento dos aclaratórios, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, o qual arbitro considerando o elevado atribuído na inicial (R$ 73.808,96 em 26/01/2021 – mov. 11.1/autos principais).CONCLUSÃOIsto posto, sem mais delongas, VOTO no sentido de NÃO CONHECER DOS ACLARATÓRIOS, e diante do intento manifestamente protelatório, aplicar multa à parte embargante no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa.É como voto.