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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004914-54.2021.8.16.0001

Recurso Inominado Cível n° 0004914-54.2021.8.16.0001 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais
Recorrente(s): DESIRRE APARECIDA NUNES DUARTE
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ e CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO
E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE/CESPE
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PÚBLICO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. ESTADO DO PARANÁ
INSURGÊNCIA DA CANDIDATA QUANTO A CLASSIFICAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE QUE SE INSCREVEU PARA A FUNÇÃO DE
PROFESSOR DE DISCIPLINA DE MATEMÁTICA E SE CLASSIFICOU
PARA CIRCUNSTÂNCIAS DIVERSAS. COMPROVANTE DE
INSCRIÇÃO QUE DEMONSTRA AUSÊNCIA DE QUALQUER
IRREGULARIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. VINCULAÇÃO
DO CANDIDATO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO
DIREITO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE.
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso
deve ser conhecido.
A Recorrente insurge-se em face da sentença de improcedência do pedido inicial que versa
acerca da obrigação de fazer consistente na informação da classificação da candidata no certame
referente ao cargo de professor temporário do Estado do Paraná, regulado pelo Edital nº 47.2020 GS-
SEED-PSS.
Cinge-se a controvérsia na existência de equívoco na classificação da autora no respectivo
processo seletivo.
Quanto às razões recursais, sem razão o Recorrente.
De início, cumpre estabelecer a premissa de que cabe ao Poder Judiciário avaliar,
exclusivamente, a legalidade dos atos administrativos, sendo impertinente adentrar ao mérito da
classificação da candidata no respectivo concurso público. Dito isto, incumbe à autora comprovar a
ilegalidade do ato administrativo de sua classificação para o fim de demonstrar a constituição do direito
que pleiteia.
A autora obteve aprovação no concurso público destinado ao preenchimento de vagas nos
cargos de professor temporário, regulado pelo Edital nº 47.2020 GS-SEED-PSS, o qual previa a
possibilidade de inscrição em duas funções/disciplinas/área da educação profissional (mov. 31.8). Na
ficha de inscrição da autora (mov. 31.5), verifica-se que consta a primeira inscrição para o cargo de
professor da disciplina de matemática e a segunda inscrição para o cargo de professor pedagogo, sendo
esta última a que efetivamente obteve aprovação, devido a sua classificação após a prova de títulos.
No caso dos autos, porém, assim como demonstrado pelo Juízo a quo, não é possível
vislumbrar ilegalidade no ato de classificação da candidata o cargo de professor pedagogo.
Vale destacar que tanto a Administração Pública quanto os candidatos de concurso público
estão estritamente vinculados às disposições do edital, o qual foi disponibilizado de forma pretérita com a
devida publicidade. Os atos do certame devem ocorrer em conformidade com as diretrizes estabelecidas
e, por outro lado, incumbe aos candidatos a observação dos prazos, documentos necessários e notas nas
avaliações para o progresso para a fase subsequente, sob pena de eliminação.
Os atos administrativos gozam, sobretudo, de presunção de veracidade, sendo a análise do
Poder Judiciário limitada ao controle de legalidade da conduta da Administração Pública, razão pela qual
incumbe à autora demonstrar a ilegalidade apontada.
Diante de tais fundamentos, a r. sentença deve ser mantida.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso,
mantendo a r. sentença em sua integralidade, nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95.
Ante a sucumbência, condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios em favor do patrono do Recorrido, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor
atualizado da causa pela média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 55
da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n.
12.153/2009, ficando, contudo, a exigibilidade sujeita à condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º,
do CPC.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DESIRRE APARECIDA NUNES DUARTE,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
com voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.

14 de fevereiro de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator