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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº. 0084442-38.2024.8.16.0000, em que é Embargante Marcos Aurélio Kogut e Embargado Condomínio Edifício Metropolitan Building.RELATÓRIO1. Marcos Aurélio Kogut interpôs Embargos de Declaração do acórdão proferido nos autos do recurso de Agravo de Instrumento nº. 0106211-39.2023.8.16.0000 assim ementado (mov. 43.1 – autos do recurso originário):AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE LOCAÇÃO – DECISÃO QUE DESACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM RELAÇÃO A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO FIADOR PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA – RECURSO DO FIADOR – ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL EM RESPOSTA AO RECURSO - AGRAVANTE QUE BUSCA RECONHECIMENTO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO COM FUNDAMENTO EM TESE ARGUIDA APENAS APÓS A DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE OS DOCUMENTOS QUE JUSTIFICAM A NOVA TESE TERIAM SIDO APRESENTADOS PELO AGRAVADO APENAS APÓS A APRESENTAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE – DOCUMENTO QUE SE TORNOU CONHECIDO DO AGRAVANTE ANTES MESMO DE SUA ÚLTIMA MANIFESTAÇÃO NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA - NÃO CONHECIMENTO - ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM RELAÇÃO AO FIADOR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONFIGURAÇÃO DA MORA – DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL PARA A CONSTITUIÇÃO DO FIADOR EM MORA – FIADOR QUE ASSUMIU NO CONTRATO OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA PENDENTE DE PAGAMENTO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.Marcos Aurélio Kogut sustenta
nas razões recursais dos embargos de declaração o seguinte: i) teria ocorrido inépcia da petição inicial, decorrente da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, que é considerada matéria de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo juízo, ii) a convenção condominial, essencial para verificar os cálculos da dívida exequenda, não foi juntada com petição inicial da execução, o que compromete a liquidez do título e caracteriza a inépcia da petição inicial, iii) a matéria foi submetida ao juízo de primeiro grau por meio de embargos de declaração, não se tratando de inovação recursal, iv) mesmo que não tenha sido alegada no momento oportuno, a ausência de documento essencial pode ser analisada a qualquer tempo, sem configurar preclusão. Requereu-se o acolhimento dos embargos de declaração (mov. 1.1 - ED).Condomínio Edifício Metropolitan Building apresentou contrarrazões para requerer o não acolhimento dos embargos (mov. 10.1 – ED).


ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, o que se conclui do cotejo entre a data da intimação do Embargante quanto ao teor do acórdão – 06/08/2024 (mov. 45 – autos de origem) e a data da oposição dos Embargos – 21/08/2024 (mov. 1.1 – TJ). Presentes os demais pressupostos recursais, intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido.
VOTO3. Trata-se de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº. 0084442-38.2024.8.16.0000, em que é Embargante Marcos Aurélio Kogut e Embargado Condomínio Edifício Metropolitan Building.3.1 De modo a delinear o alcance de cognição dos embargos de declaração é necessária a adequação ao rol do artigo 1022 do Código de Processo Civil.Ao tratar dos requisitos para interposição de embargos de declaração, Fredie Didier[1] Jr. afirma o seguinte:
“Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. [...] há erro material, quando o que está escrito na decisão não corresponde à intenção do juiz, desde que isso seja perceptível por qualquer homem médio [...]. A decisão é, enfim, contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.
[...]. Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1°, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. [...]. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível', quer porque escrita com passagens em língua estrangeira ou dialeto incompreensível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. [...]. Decisão obscura é, ainda, violação a dever de cooperação, a que está obrigado o órgão julgador por força do art. 6° do CPC. (in. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal / Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha — 13. ed. reform. — Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, v.3. p. 249 a 256).
Sobre a omissão Pontes de Miranda diz o seguinte “A omissão supõe que algo tenha estado na petição, ou não contestação, ou em embargos, ou em qualquer ato processual de declaração de conhecimento ou de vontade, a que juiz ou tribunal tinha de dar solução, e tenha deixado de atender. O julgador tem de dizer “sim” ou “não” a qualquer pedido ou requerimento ou simples alegação.” (Comentários ao CPC, 3.ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 1999, Tomo VII, p. 322).E sobre a extensão da embargabilidade, em especial em torno da omissão, ele diz que o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima. A obscuridade há de estar no que foi dito. Bem assim a omissão. E na sequência ele complementa especificamente sobre a omissão afirmando que os embargos de declaração cabem porque na forma se refletiu a omissão ou o erro da decisão e, a respeito desse, há dúvida sobre o que se disse (Comentários ao CPC, Tomo VII, p. 322 e 331).Verifica-se, portanto, que os embargos de declaração têm como finalidade substancial a correção de inesperado vício existente em determinada decisão judicial, com o propósito de que se esclareça, complemente ou aperfeiçoe o julgamento da controvérsia e, em tempo algum, podem ser usados como meio de revisar, reformar ou anular decisão.Sobre a questão, na jurisprudência, veja-se o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, no seguinte julgado:ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA SERVIDOR MUNICIPAL RETIFICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DIFERENÇAS SALARIAS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Camaçari objetivando a cobrança de diferenças remuneratórias durante o período de maio de 2008 a outubro de 2009, em razão do equivocado enquadramento dos servidores na função de auxiliares administrativos com a implementação do novo Plano de Cargos e Salários. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para conceder isenção à Municipalidade quanto ao pagamento das custas processuais. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. A decisão foi confirmada em sede de agravo interno.II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.III - In casu, o acórdão ora embargado foi claro no sentido de que, nos termos da jurisprudência do STJ, não cabe recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática que rejeita os embargos de declaração, ainda que opostos contra acórdão do Tribunal.IV - Consoante se observa dos autos, após a decisão monocrática de fls. 130-132 que não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Município de Camaçari, foi interposto o recurso especial de fls. 138-147. Desse modo, não há motivos para reparos do julgado ora embargado. V - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.826.125/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 10/11/2023.). (Destaquei).
Impõe-se, deste modo, verificar se ocorre, no acórdão embargado, o vício apontado pelo embargante.
3.2.
Marcos Aurélio Kogut argumenta nos embargos de declaração que o acórdão é omisso quanto à alegação de inépcia da petição inicial mencionada no Agravo de Instrumento. Afirma-se que a matéria, por ser cognoscível de ofício, deveria ter sido objeto de análise, em que pese não tratada pelo juízo de origem.A título de reconstrução processual, depreende-se dos autos que em 15/01/2021 Condomínio Edifício Metropolitan Building ajuizou a Ação de Execução de Título Extrajudicial n°: 0000516-64.2021.8.16.0001 em face de Roberto Carlos dos Anjos, Geniani de Paula Dos Anjos, e Marcos Aurelio Kogut, na qualidade de fiador no contrato de locação firmado entre as partes (mov. 1.1 – autos de origem) Em 12/04/2022, Marcos Aurélio Kogut apresentou exceção de pré-executividade em que alega inexigibilidade do título em relação ao fiador, sob os seguintes argumentos: i) a mora ocorre na data convencionada no contrato, sem necessidade de interpelação ou notificação extrajudicial, mas isso não se aplica ao fiador, que assume a obrigação apenas quando o devedor principal se torna inadimplente (art. 818 CC), ii) o locador não pode exigir do fiador o cumprimento de obrigações não pecuniárias ou não expressamente assumidas no contrato de fiança (art. 819 CC), iii) o credor deve notificar o fiador sobre a inadimplência do locatário para constituí-lo em mora e dar-lhe oportunidade de cumprir a obrigação antes da execução judicial, iv) conforme o artigo 821 do Código Civil, o fiador só pode ser demandado quando a obrigação do devedor principal for certa e líquida, v) o credor deve constituir o fiador em mora antes de promover a execução judicial, apresentando o valor líquido e certo do inadimplemento do locatário, vi) o contrato não é exigível em relação ao fiador, pois ele não está inadimplente quanto à sua obrigação de pagar em sub-rogação ao devedor principal, e o agravante nunca foi notificado para constituição em mora nem teve a chance de pagamento (mov. 209.1 – autos de execução). Sobre a questão, constou da decisão agravada o seguinte: (mov.327.1– autos de origem): 4. Passo a analisar apenas a tese de inexigibilidade da dívida em relação ao fiador/excipiente, que não converge com as matérias ventiladas nos embargos à execução. 4.1. O condomínio autor instruiu a inicial com o “Instrumento particular de contrato de locação comercial e outros” (seq. 1.6), firmado por ele com os locatários Roberto Carlos e Geniani de Paula, no qual foi pactuado “Contrato de Fiança”, tendo o excipiente se declarado “FIADOR e PRINCIPAL PAGADOR”, constando textualmente daquele pacto adjeto: “DA FIANÇA – assinam o presente contrato individual e solidariamente responsáveis, por toda e qualquer obrigação devida pelo locatário afiançado, em decorrência deste contrato de locação e fiança, responsabilizando-se ainda pelos alugueres e encargos da locação vencidos, valores relativos a danos e reparações do imóvel, enfim toda e qualquer quantia que decorram das obrigações ora estabelecidas (...)”. 4.2. A responsabilidade solidária do fiador decorre de lei e independe de qualquer interpelação, de acordo com o art. 818 do Código Civil, que prevê: Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. 4.3. Ainda, é desnecessária a notificação quanto ao débito locativo, uma vez que a mora decorre do simples inadimplemento do débito (mora ex re), independentemente de interpelação do devedor principal ou do garante, conforme preceitua o art. 397 do Código Civil, segundo o qual “o inadimplemento da obrigação positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”. 4.4. Nesse sentido, já decidiu o eg. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIADOR QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DÉBITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESNECESSÁRIA SUA NOTIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 818, DO CC, E 39, DA LEI 8.245/91. MORA EX RE (ART. 397, DO CC). RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. MULTA CONTRATUAL DE 10%. INDEVIDA REDUÇÃO AO PERCENTUAL DE 2%. LEI CONSUMERISTA QUE NÃO SE APLICA ÀS RELAÇÕES DE LOCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.- Não há que se falar em “excesso de execução” ou ausência de responsabilidade do apelante por não ter sido notificado do débito, respondendo o fiador, nos termos do contrato, por todos os valores devidos até a entrega das chaves, independentemente de interpelação.- "Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de locação regido pela Lei n. 8.245/1991, porquanto, além de fazerem parte de microssistemas distintos do âmbito normativo do direito privado, as relações jurídicas não possuem os traços característicos da relação de consumo, previstos nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990" (AgRg no AREsp n. 101.712/RS, Relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe 6/11/2015). Recurso não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0016703-58.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 21.12.2020) (grifei) 4.5. Portanto, não assiste razão ao excipiente quando reclama que, na qualidade de fiador do contrato de locação, exigia-se sua notificação quanto aos débitos dos locatários. 5. Com esses fundamentos, desacolho a exceção de préexecutividade no que tange à ausência de responsabilidade do fiador (matéria que foi analisada).
Marcos Aurélio Kogut interpôs recurso de Agravo de Instrumento em que buscou a reforma da decisão agravada e argumentou que o título executivo era ilíquido e destacou a ausência da convenção condominial que deveria acompanhar o contrato de locação, o que tornou impossível verificar a idoneidade dos cálculos apresentados pelo credor (mov. 1.1 – autos de Agravo de Instrumento).Sobre a controvérsia, o acordão embargado afirmou o seguinte:Condomínio Edifício Metropolitan Building alega nas contrarrazões recursais inovação recursal pelo Agravante, porque embora tenha arguido em sede de exceção de pré-executividade que o título executivo seria ilíquido, a fundamentação foi no sentido de que o Agravado não é shopping center, e que, portanto, não pode cobrar fundo de promoção e 13º aluguel. Afirma-se que a parte Agravante tanto nos Embargos à Execução nº. 0008516-19.2022.8.16.0001, quanto na Exceção de pré-executividade constante dos autos originários de execução nº. 0000516-64.2021.8.16.0001, não alegou iliquidez do contrato de locação pela ausência da “convenção que estabelece as normas gerais de locação, administração funcionamento, e, portanto, tem-se inovação recursal no caso dos autos (mov. 18.1 – TJ).fiscalização e outras avenças”, Entende-se por inovação recursal a situação em que a parte, em sede recursal, utiliza-se de argumentos não trazidos ou discutidos em primeira instância. Tal situação ofende os princípios da ampla defesa, contraditório e duplo grau de jurisdição, e sua constatação consubstancia supressão de grau de jurisdição. Conforme afirma José Carlos Barbosa Moreira: “[1] O sistema contrário, ou seja, o da permissão de inovar no procedimento da apelação, estimularia a deslealdade processual, porque propiciaria à parte que guardasse suas melhores provas e seus melhores argumentos para apresentá-los somente ao juízo recursal de segundo grau.” No presente caso, de modo a verificar se existe inovação recursal, importa analisar o alegado pelo Agravante perante o juízo de origem, especialmente na exceção de pré-executividade constante do mov. 209.1. O agravante alegou na exceção de pré-executividade o seguinte: i) diversos itens cobrados são nulos, pois já foram objeto de decisão judicial, e o Tribunal de Justiça reconheceu que o Condomínio Edifício Metropolitan Building é apenas uma galeria de lojas, não um shopping-center, ii) as cláusulas dos contratos de locação padrão que preveem cobrança de aluguel em dobro (13º aluguel), taxa de fundo de promoção e multa contratual de 10% são ilegais e aplicáveis apenas a contratos de locação em shopping centers, iii) a comparação entre os antigos e os atuais contratos do empreendimento mostra que as cláusulas ilegais permanecem ou foram apenas ligeiramente alteradas, sem mudar a natureza da cobrança, iv) a cobrança de aluguel variável conforme o faturamento do lojista é inaplicável, sendo necessário estipular um valor fixo mensal conforme a Lei nº 8.245/91, v) o contrato inclui cobranças ilegais como o 13º aluguel, fundo de promoção e a “bonificação” de 20%, e a existência de uma multa abusiva de 20% acumulada com outras multas, vi) a nulidade das cláusulas afeta a liquidez do título, impossibilitando a determinação do valor do crédito por cálculo simples, vii) A execução do contrato só é possível após corrigir todas as ilegalidades e estipular um valor de aluguel mensal fixo. Na decisão agravada, ao tratar da alegação de iliquidez da dívida, o juízo de origem afirmou o seguinte: (mov. 327.1 – autos de origem): Opôs o executado Marcos Aurelio, com intervalo de 14 dias, a presente exceção de pré-executividade e embargos à execução (apensos autos nº 0008516- 19.2022.8.16.0001). Os temas abordados na exceção de pré-executividade também foram tratados nos embargos à execução. E com o mesmo conteúdo. Nos embargos à execução, todavia, o executado/embargante adicionou outras matérias que não cabiam na presente exceção. 2. Não há sentido – nem mesmo direito, que, em excesso, se convola em abuso – em que os mesmos temas sejam replicados, com o mesmo conteúdo, em dois processos diferentes, duplicando inocuamente o trabalho do aparelho estatal. Não há vantagem prática ou jurídica na provocação de decisões na própria execução e em embargos à execução (...) A decisão foi objeto de Embargos de Declaração, momento em que, pela primeira vez nos autos, o Agravante acrescentou à alegação de inexigibilidade da dívida os seguintes argumentos: i) apesar de a exceção de pré-executividade e os embargos à execução compartilharem fundamentos sobre a descaracterização de cobranças típicas de contratos de shopping center, os embargos à execução focam no excesso de execução, enquanto a exceção destaca que a ilegalidade dessas cobranças impede a verificação da correção dos cálculos de execução, ii) o título executivo é ilíquido, o que demandaria a
extinção da execução, ponto não abordado nos embargos, iii) a execução não foi acompanhada do documento essencial para o cálculo do crédito, a "convenção que estabelece as normas gerais de locação, administração, funcionamento, fiscalização e outras avenças", que deveria acompanhar o contrato de locação, e só tornou-se de seu conhecimento com a apresentação da defesa pelo exequente nos embargos à execução (mov. 339.1 – autos de origem). Na decisão dos Embargos de Declaração afirmou-se o seguinte (mov. 349.1 – autos de origem): 1. Conheço dos embargos de declaração de seq. 339.1, porque presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. 2. A decisão embargada não incorreu em nenhum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. A solução adotada pelo juízo é contrária aos interesses do embargante, que se vale dos embargos para manifestar insatisfação. 2.1. É preciso recordar que “Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis quando, nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, for possível detectar omissão, obscuridade e contradição, bem como possível erro material. (EDcl no AgInt no REsp 1845263 /SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021). Não se presta para a reanálise do mérito de questões já enfrentadas. 2.2. Ressalto que não houve qualquer omissão na decisão de seq. 327.1, haja vista que ficou registrado que analisaria apenas a tese de inexigibilidade da dívida em relação ao fiador/excipiente, que não convergia com as matérias ventiladas nos embargos à execução. Acerca dos demais temas abordados, ficou consignado “ (...) Os temas abordados na exceção de pré-executividade também foram tratados nos embargos à execução. E com o mesmo conteúdo. Nos embargos à execução, todavia, o executado/embargante adicionou outras matérias que não cabiam na presente exceção. 2. Não há sentido – nem mesmo direito, que, em excesso, se convola em abuso – em que os mesmos temas sejam replicados, com o mesmo conteúdo, em dois processos diferentes, duplicando inocuamente o trabalho do aparelho estatal. Não há vantagem prática ou jurídica na provocação de decisões na própria execução e em embargos à execução”. 3. Com esses fundamentos, nego provimento aos embargos de declaração. 4. No mais, no que tange ao alegado na petição de seq. 346.1, em homenagem ao princípio do contraditório, intimem-se os executados para que se manifestem, no prazo comum de 15 dias. Percebe-se da leitura das razões da exceção de pré-executividade que nada foi alegado sobre a iliquidez do contrato de locação por ausência da convenção do condomínio que estabelece as normas gerais de locação, administração funcionamento, fiscalização e outras avenças. De fato, nos embargos de declaração de mov. 339.1, a tese de iliquidez do contrato de locação é diferente daquela da exceção de pré-executividade, e baseada em nova fundamentação jurídica. De todo modo, a despeito da rejeição dos Embargos de Declaração, é viável a análise da matéria nestes autos de Agravo de Instrumento. O Código de Processo Civil, no artigo 493 , trata da possibilidade de arguição de[2] fatos novos que possam influenciar o julgamento, independentemente de serem apresentados pelas partes ou identificados de ofício. No âmbito recursal, o artigo 1.014 do CPC permite que a parte recorrente introduza questões fáticas não discutidas anteriormente se justificada a impossibilidade de fazê-lo anteriormente por força maior. O Superior Tribunal de Justiça entende que “O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação (REsp n. 1.727.063/SP, relator Ministro Mauro
Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/10/2019, DJe de 2/12/2019.) No caso em exame, Marcos Aurélio Kogut, fiador no contrato de locação firmado entre Condomínio e no Edifício Metropolitan Building Roberto Carlos dos Anjos e Geniani De Paula dos Anjos, intuito de opor-se à execução, em propôs os Embargos à Execução nº. 0008516-26/04/2022 19.2022.8.16.0001. Verifica-se do sistema PROJUDI que referidos Embargos encontram-se conclusos para sentença (mov. 131 – autos Embargos à Execução) Ocorre que, antes mesmo da propositura dos embargos, em 12/04/2022, Marcos Aurélio Kogut apresentou exceção de pré-executividade nos autos de execução, em que repete parte da matéria daqueles embargos, (mov. 209.1 –e acrescenta a alegação de inexigibilidade do título em relação ao fiador. autos de execução). Em o agravante apresentou embargos de declaração nos autos de Execução (mov. 312.1 -22/02/2023 autos de origem), pedindo decisão sobre a pré-executividade, sem arguir nova fundamentação jurídica. Esses embargos foram rejeitados (mov. 315.1 – autos de origem). Em 27/06/2023, foi parcialmente rejeitada a exceção de pré-executividade (mov. 327.1 – autos de origem) e, em 17/07/2023, o agravante apresentou novos embargos de declaração, em que alegou pela
primeira vez a iliquidez da dívida devido à falta de anexação da convenção do condomínio à (mov. 339.1 – autos de origem).petição de execução Ocorre que a peça de defesa nos Embargos à Execução e a referida convenção foram juntadas aos autos pela parte Embargada em , oportunidade em que o Agravante foi intimado para manifestação,28/06/2022 mas quedou-se silente. Não se pode dizer que a existência da convenção do condomínio seja fato superveniente que autorize a discussão da matéria neste agravo de instrumento, especialmente porque a última manifestação do Agravante na Execução de Título Extrajudicial, ocorreu em , antes da decisão de rejeição da22/02/2023 exceção de pré-executividade, e sua existência apenas foi arguida nos embargos de declaração. Inevitável, portanto, reconhecer a ocorrência de inovação recursal apontada pela parte Agravada. A conclusão a que se chega encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINARMENTE. 1. INAPTIDÃO DO TERMO DE AVALIAÇÃO PARA A COBRANÇA DA TARIFA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO COM PRESTAÇÕES MENSAIS FIXAS. AUSÊNCIA DE ANATOCISMO. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO ACIMA DO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DA TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 4. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA MASCARADA COMO JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE IDÊNTICA AO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM ENCARGOS DE MORA, INCLUSIVE NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 5. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. REGULARIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS COMPROVADA NOS AUTOS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA TESE FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.578.553/SP). EXPRESSA PACTUAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 6. SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.639.320/SP. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE A JUNTADA DE TERMO DE ADESÃO AO SEGURO EM APARTADO. OBSERVÂNCIA DA LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA JULGADORA. 7. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PARCELA PREMIÁVEL. EXPRESSA ADESÃO NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DE TERMO DE ADESÃO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO EM APARTADO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007527- 13.2022.8.16.0001 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 04.12.2023) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO. DECISÃO JUDICIAL QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIALMENTE DEDUZIDOS. APELAÇÃO CÍVEL (2). INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS EM RAZÃO DA MÁ GESTÃO DO NEGÓCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE, CONCERNENTE À REGULARIDADE FORMAL, PREVISTO NO INC. III, (FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO) DO ART. 932, DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. INOCORRÊNCIA. CONTRATOS COLACIONADOS JUNTAMENTE COM A EXORDIAL. PRETENSÃO DE CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO § 1º, DO ART. 55, DA LEI. 13.105/2015. APELAÇÃO CÍVEL (1). ALEGAÇÃO DE EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS DECORRENTES DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, ASSIM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM OUTROS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA DO § 2º, DO ART. 85, DA LEI N. 13.105/2015. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11, DO ART. 85, DA LEI N. 13.105/2015. 1. O inc. I, do art. 329, da Lei n. 13.105/2015, especificamente, impede a denominada inovação recursal, garantindo, assim, a segurança jurídica entre aqueles que se encontram sob a égide da relação jurídica processual, mediante a restrição de surpresas indevidas ao longo da tramitação processual do feito. 2. Ação monitória fundada em contrato de adesão a grupo de consórcio, que constitui prova escrita sem eficácia de título executivo art. 700, da Lei n. 13.105/2015), acompanhado de outras provas documentais. 3. “Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado” (§ 1º, do Art. 55, da Lei n. 13.105/2015).4. In casu, muito embora a perícia judicial produzida na ação de prestação de contas, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Comarca de Rio do Sul/SC, tenha apurado “os gastos judiciais decorrentes da constituição em mora - custas, débitos de cadastro de veículo, taxa de transferência e honorários advocatícios”, é certo que as despesas com apreensão, transferência de bens e débitos, perante o Detran/SC, não estão comprovadas na vertente ação monitória. 5. Desta forma, correta a sentença, ao excluir da presente ação monitória as referidas cobranças, assim como os honorários advocatícios extrajudiciais, haja vista que a inexatidão do valor integral da dívida impede a justa apuração dos honorários advocatícios (percentual incidente sobre o saldo total). 6. Bem por isso, tem-se que as circunstâncias não justificam a reabertura da fase de instrução processual no presente feito, sobretudo porque, conforme exposto anteriormente, não há impedimento para a execução dos valores em favor da empresa administradora de consórcio na própria ação de prestação de contas. 7. Adequação da ponderação, pelo douto Magistrado, relativa aos fatores utilizados para o arbitramento judicial da verba honorária sucumbencial, insculpidos no §2º, do art. 85, da Lei n. 13.105/2015. 8. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (§ 11, do art. 85, da Lei n. 13.105/2015). 9. Recurso de apelação cível (1) conhecido, e, no mérito, desprovido. 10. Recurso de apelação cível (2) parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0014623-31.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 10.07.2023) De consequência a hipótese é de não conhecimento do recurso em relação a tese de iliquidez do contrato de locação por ausência na petição inicial da ação de execução da “convenção que estabelece as normas gerais de locação, administração funcionamento, fiscalização e outras avenças.”
Como se observa, o acordão embargado não conheceu da questão que é objeto dos embargos de declaração.Nos presentes embargos de declaração,
o embargante busca vincular a tese de iliquidez do título à alegação de inépcia da petição inicial decorrente da falta de juntada da convenção de condomínio. A decisão embargada esclareceu que a iliquidez do título, fundamentada na ausência da convenção do condomínio, foi levantada de forma tardia, sendo arguida apenas nos embargos de declaração opostos em 17/07/2023.Mesmo assim, o acórdão enfrentou a matéria de forma clara e fundamentada, destacando que o agravante teve a oportunidade de se manifestar sobre a convenção desde 28/06/2022, data em que o documento foi juntado aos autos pela parte embargada. Naquela ocasião, o agravante foi regularmente intimado, mas optou por não exercer seu direito processual, mantendo-se inerte. A decisão esclareceu também no acordão embargador que, nos termos do artigo 493 do Código de Processo Civil, a arguição de fatos novos somente é admitida quando esses fatos forem efetivamente supervenientes, ou seja, quando sua ocorrência ou ciência seja posterior à última manifestação da parte no processo. A convenção do condomínio não configura fato novo, pois estava disponível nos autos desde 28/06/2022, muito antes da última manifestação do agravante na execução de título extrajudicial, ocorrida em 22/02/2023. Assim, inexiste fundamento para qualificar a matéria como novidade ou justificar alegação de omissão no acórdão.É bem verdade que o artigo 1.014 do CPC
permite a introdução de questões fáticas não debatidas anteriormente apenas em situações excepcionais, mediante a demonstração de impossibilidade anterior por força maior. Essa circunstância, no entanto, não se verifica no caso em exame, considerando que o agravante teve ampla oportunidade de discutir a matéria atinente à convenção do condomínio, mas optou por não fazê-lo.O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a questão da iliquidez do título, concluindo que a ausência da convenção do condomínio não configura fato superveniente apto a justificar nova discussão. Não é o caso de conhecer de ofício da matéria, que não pode ser compreendida na noção elástica de questão de ordem pública.O que se observa, na verdade, é que o embargante busca, por meio de instrumento inadequado, a reforma do julgado, o que não é permitido na via dos embargos de declaração.Dessa forma, resta evidente que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Todas as questões foram devidamente analisadas à luz dos elementos constantes dos autos, respeitando-se os limites objetivos da controvérsia.Ocorre que na questão houve julgamento, de modo que não é o caso de omissão, mas de pretensão de obter nova cognição sobre a matéria que extrapola os limites da embargabilidade.Assim, os embargos devem ser conhecidos e rejeitados, diante da inexistência de omissão e contradição no acórdão, não se enquadrando nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Logo, os embargos devem ser conhecidos e rejeitados.
Vota-se, portanto, para CONHECER dos Embargos de Declaração para REJEITÁ-LOS.