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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Insurge-se o embargante contra a decisão que negou provimento ao apelo por ele interposto, nos autos de apelação cível nº 0005562-93.2023.8.16.0185.Salienta que a verba honorária deveria ter sido fixada por apreciação equitativa, considerando o montante elevado do valor da causa.O embargado apresentou resposta.A douta Procuradoria Geral de Justiça opina pela rejeição dos embargos.É o relatório.
II – VOTO E SUA MOTIVAÇÃO:Os presentes embargos devem ser conhecidos, contudo, desmerecem acolhimento, por ausência de qualquer vício no acórdão, porquanto as questões foram bem dirimidas no bojo da decisão embargada, quanto ao percentual da verba honorária, cabendo, por amor à brevidade, citar parte do julgado:“...Quanto à verba honorária, correta a r. decisão recorrida que estabeleceu o percentual de “10% sobre o proveito econômico (valor atualizado da execução) até 200 salários mínimos; 8% na faixa subsequente e, se ultrapassada, o mínimo previsto para as faixas subsequente”.Com efeito, a fixação da verba honorária por equidade somente é admitida, nas causas de valor inestimável ou irrisório o proveito econômico, nos termos do art. 85 e parágrafos:“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários aoadvogado do vencedor.(...)§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximode vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seuserviço.(...)§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.§ 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)”.No julgamento do Tema 1076 pelo Superior Tribunal de Justiça, em 16/03/2022, no âmbito dos Recursos Especiais repetitivos, representativos da controvérsia, sob os nºs 1.906.623/SP, 1.906.618/SP, 1.850.512/SP e 1.877.883/SP, foram firmadas as seguintes teses, de observância obrigatória aos Tribunais (CPC, art. 927, inc. III):1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”.Assim, inegável o direito da parte executada à percepção da verba honorária fixada em percentual, entre 10% a 20%, não cabendo aqui falar em equidade, uma vez que não se trata de proveito econômico irrisório.(...)Assim sendo, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo a r. sentença recorrida, nos termos da fundamentação”.
Destarte, do conteúdo do julgado embargado, não se verifica a presença de nenhum dos vícios elencados no artigo 1022 do Código de Processo Civil, até porque, “Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. 2. Embargos de declaração rejeitados”. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1464192/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 06/03/2020)Por outro lado, os embargos de declaração não se prestam para prequestionar matérias e possibilitar a interposição de recurso especial/extraordinário, quando não ocorrer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo em vista que o Código de Processo Civil de 2015, consolidou a possibilidade de prequestionamento ficto para as instâncias superiores no art. 1025, ao dispor:“ Art. 1025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” A propósito, cita-se a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça:“...II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento expresso acerca da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal.III - Na exegese do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, considera-se prequestionada determinada matéria apenas caso alegada e reconhecida a violação ao art. 1.022 do mesmo estatuto.IV - O prequestionamento implícito caracteriza-se pela manifestação expressa do tribunal de origem sobre a tese trazida no recurso especial, a despeito da não indicação explícita dos dispositivos legais em que se fundou a decisão recorrida.V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.VII - Agravo Interno improvido.(AgInt no AgInt no AREsp 1339494/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 23/03/2020) Diante do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração, consoante a fundamentação.
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