SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0084534-16.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Lopes de Paiva
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Almirante Tamandaré
Data do Julgamento: Mon Dec 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 02 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência na ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais e materiais.2. A ação de origem versa sobre a aquisição de um veículo usado com sinistro de média monta informado pelo vendedor. Os autores alegam a existência de vícios ocultos, não informados na compra, e pleiteiam a substituição do veículo por outro em condições adequadas de uso.3. O Juízo a quo indeferiu a tutela antecipada, por entender que os requisitos do art. 300 do CPC não foram preenchidos, destacando que os autores tinham ciência dos danos no momento da compra.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, considerando a alegação dos agravantes de que os defeitos do veículo não foram informados no momento da compra.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A tutela de urgência, segundo o art. 300 do CPC, exige a presença concomitante da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.6. Embora os agravantes sustentem a existência de vício oculto, ficou demonstrado que eles foram informados previamente sobre os danos de média monta do veículo.7. A decisão de origem ressaltou a necessidade de instrução probatória mais aprofundada para verificar o nexo causal entre os danos alegados e a responsabilidade da empresa vendedora, ora agravada.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Não preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, mantém-se a decisão que indeferiu a tutela de urgência para substituição do veículo”.Dispositivo relevante citado: CPC, art. 300.