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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto por Neri Antunes contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para o fim de condená-lo pela prática do delito previsto no art. 306, caput, da Lei n.º 9.503/97 (mov. 110.1 – 1.º Grau).Assim consta a narrativa fática na denúncia (mov. 54.1 – 1.º Grau):“No dia 11 de março de 2023, por volta das 19h25min, na Rua Marabu, em frente ao numeral 80, Centro, nesta Cidade e Comarca de Arapongas/PR, o denunciado NERI ANTUNES, com consciência e vontade, conduzia o veículo VW/Parati, placas AAW-1999, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (cf. auto de prisão em flagrante de seq. 1.3, boletim de ocorrência n° 2023/278839 de seq. 1.4, depoimentos dos policiais militares de seq. 1.6 e 1.8 e teste de etilômetro de seq. 1.14).Veja-se que os policiais militares se deslocaram ao local dos fatos após terem sido acionados para atender uma ocorrência envolvendo colisão de veículos, oportunidade na qual constataram que um dos automóveis envolvidos era conduzido por NERI ANTUNES. O denunciado, então, foi submetido ao teste de alcoolemia, o qual apresentou como resultado o valor de 0,73 mg/l.”Na sentença, o d. Juízo condenou o apelante, nos termos da denúncia, às penas de 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, além de 02 (dois) meses de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.O Ministério Público não recorreu da sentença (mov. 115 – 1.º Grau). A defesa interpôs apelação, em cujas razões recursais aduz, em síntese, que: (i) inexiste comprovação da ebriedade do réu; (ii) não há provas robustas e convincentes aptas a sustentar a condenação; (iii) os policiais ouvidos em juízo disseram não se recordar totalmente dos fatos, o que deixa de atestar o estado de embriaguez; (iv) o réu negou que estivesse sob efeito de substância alcoólica e, que apesar de o teste ter apontado a presença de teor alcóolico, isso não comprometeu seu estado de lucidez; (v) não há comprovação de que teve sua capacidade psicomotora afetada; (vi) o réu não quebrou a fiança estabelecida, a qual deve permanecer no valor integral. Quanto a suspensão de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, alega que: (vii) o apelante jamais se envolveu em outro acidente ou dirigiu seu veículo de forma irregular ou mesmo alterado pelo álcool; (viii) necessita de sua CNH para seu próprio trabalho e sustento da família. Assim, a defesa requer a absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, II, V, VI e VII, do Código de Processo Penal, além da reforma quanto à fiança e suspensão de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor (mov. 122.1 – 1.º Grau).A Promotoria de Justiça apresentou contrarrazões, em que pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 125.1 – 1.º Grau).A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 13.1).É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO recurso merece ser parcialmente conhecido. Explico.II.a -
Da quebra da fiançaA defesa sustenta a ausência da quebra da fiança, postulando pela manutenção do valor integral.No caso, no bojo da sentença condenatória, houve a decretação da quebra da fiança e do perdimento de metade do valor, nos moldes do artigo 346 do Código de Processo Penal (mov. 110.1 – 1.º Grau). Todavia, foi no momento do recebimento da denúncia que o d. Juízo de primeiro grau entendeu que o réu deu causa ao quebramento do benefício, nos termos do artigo 341, V, do Código de Processo Penal, acolhendo o pedido do Ministério Público nesse sentido, o qual indicou, para tanto, a prática, em tese, dos crimes de porte e posse de arma de fogo nos autos n° 0008669-80.2023.8.16.0045 (movs. 54 e 61 – 1.º Grau). Confira-se: Denota-se, ainda, que o denunciado, sob fiança, praticou nova infração penal dolosa, dando causa ao quebramento do benefício, nos termos do artigo 341, V, do Código de Processo penal.Na hipótese, cabível a interposição de Recurso em Sentido Estrito, conforme previsão expressa do artigo 581, inciso VII, do Código de Processo Penal – o que não ocorreu no caso, mesmo a defesa tendo sido devidamente intimada, tendo ocorrido, assim, a preclusão temporal.Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA QUEBRA DE FIANÇA E DO PERDIMENTO DE METADE DO SEU VALOR - MATÉRIA RECORRÍVEL POR MEIO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO , NOS TERMOS DO ART. 581, INC. VII DO CPP - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO ADEQUADO E POR MEIO DA VIA RECURSAL CABÍVEL - PRECLUSÃO TEMPORAL - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - INSURGÊNCIA LIMITADA À DOSIMETRIA DA PENA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PELA INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA - INVIABILIDADE - ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PEDIDO REJEITADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003965-04.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 25.03.2024 – grifos não constam do originário)Assim, o apelo não merece ser conhecido neste aspecto.Passo, assim à apreciação do mérito recursal.II.a - Da prática do delito previsto no art. 306, caput, da Lei n.º 9.503/97A defesa pugna pela absolvição do Apelante, sob a alegação, em síntese, de ausência de provas da alteração da sua capacidade psicomotora por influência do álcool.O pleito não comporta acolhimento.O Apelante foi condenado pela prática do delito previsto no art. 306, caput, da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro): Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.Da análise dos autos, verifica-se que a tipicidade e a autoria do delito são demonstradas a partir do contido no Boletim de Ocorrência (mov. 1.4 – 1º Grau), no Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.3 – 1.º Grau), no Exame Etilométrico (mov. 1.14 – 1.º Grau), nas declarações extrajudiciais (movs. 1.6 a 1.10 e 19.1 – 1.º Grau), bem como pelos depoimentos colhidos judicialmente (mov. 105.2 e 105.3 – 1.º Grau).Transcreve-se das contrarrazões do Ministério Público o teor das declarações prestadas em juízo, devidamente conferidas com as mídias originais (mov. 125.1 – 1.º Grau):Em sede judicial o policial militar ADRIANO DA SILVA BARROS (seq. 105.3), relatou: “(…) chegou pra nós uma ocorrência de acidente de trânsito, ai chegamos lá no local pelo que nós constatamos o condutor da motocicleta tinha sido socorrido já que ele tava machucado, constatamos que o condutor do veículo bateu, ele cruzou a preferencial e acertou o motoqueiro que vinha ali pela sua via, assim que a gente chegou a gente já viu que ele tinha indícios de embriaguez, odor etílico, a fala (...) ofertamos fazer ainda o teste do etilômetro, ele aceitou (…) ele fez, constatou que ele tava embriagado, só que agora não me lembro exatamente qual que foi a dosagem aferida (…)”.No exercício de sua autodefesa, o réu NERI ANTUNES, narrou perante a magistrada (seq. 105.2): “(…) única coisa assim é que ele disse que eu atropelei o rapaz, o rapaz que bateu no meu carro, tá certo que eu furei a preferencial, mas ele que bateu no meu carro, não cheguei a atropelar ele (…) em nenhum momento eu fugi da minha responsabilidade (…)”.Ao contrário do que aduz a defesa, os elementos presentes nos autos comprovam que o Apelante conduziu veículo automotor sob a influência de álcool, com sua capacidade psicomotora alterada, assim incidindo na conduta prevista no tipo penal do art. 306, caput, do CTB.Os policiais militares relataram à Autoridade Policial que quando atenderam a ocorrência, constataram que o condutor do veículo que veio a colidir com a motocicleta, posteriormente identificado como Neri Antunes, apresentava visíveis sinais de embriaguez, tais como odor etílico e dificuldade na fala, além de o mesmo ter assumido que havia bebido um pouco durante a tarde (movs. 1.6 e 1.8 – 1.º Grau).Ao ser ouvido em sede judicial, o policial militar Adriano da Silva Barros novamente afirmou que o acusado apresentava forte odor etílico e fala embaralhada, dando conta de sinais de embriaguez (mov. 105.3 – 1.º Grau).Por sua vez, ainda que tenha assumido apenas em sede policial a ingestão de bebida alcoólica no dia dos fatos, em juízo, o réu esclareceu que o acidente não foi causado por ele, na verdade, o motociclista atingiu seu carro quando passava pela preferencial, mas que mesmo assim, prestou o devido atendimento e arcou com os custos médicos da vítima advindos da situação (mov. 105.2 – 1.º Grau).Além da prova oral coligida no feito, verifica-se que o teste de etilômetro confirma a alteração da capacidade psicomotora do Apelante, cujo resultado apontou 0,73 mg/l, ou seja, concentração superior à quantidade de álcool por litro de ar alveolar estabelecida como limite no art. 306, caput, da Lei n.º 9.503/97 (mov. 1.14 – 1.º Grau).O estado de alcoolemia do Apelante comprovado pelo teste etilométrico em conjunto com as declarações colhidas na seara judicial alcança o standard probatório exigido para a comprovação da condução do veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada por efeito de álcool, de modo que a sua conduta se amolda ao tipo penal do art. 306, caput, da Lei n.º 9.503/97.Ressalta-se que para a caracterização do crime em questão não se exige a demonstração da presença de todos os elementos descritos nos §§1.º e 2.º do art. 306 do CTB. Ao contrário, basta a constatação da concentração de álcool por litro de ar alveolar acima da permitida, mediante teste de alcoolemia – como ocorre no caso.Portanto, não obstante o Apelante argumente que a conduta típica não restou evidenciada, diante da falta de demonstração da alteração da capacidade psicomotora, conforme dispõe o art. 3.º, caput, da Resolução n.º 432/2013 do COTRAN, a alteração da capacidade psicomotora pode ser comprovada “por meio de, pelo menos, um dos seguintes procedimentos a serem realizados no condutor de veículo automotor...”. O “teste em aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar (etilômetro)” é um desses procedimentos, previsto no inciso III daquele dispositivo. Caso constatada por este meio a alteração da capacidade psicomotora do condutor, não se exige que tal verificação se dê por outros procedimentos, cumulativamente.Nesse sentido, é firme o entendimento desta Câmara de que para a demonstração da alteração da capacidade psicomotora é suficiente o resultado do teste de etilômetro em relação ao crime de embriaguez ao volante:APELAÇÃO CRIME. DELITOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO (ART. 306 E 309 DA LEI 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE APENAS COM FUNDAMENTO NO APARELHO ETILÔMETRO. NÃO ACOLHIMENTO. TESTE DE ETILÔMETRO POR SI SÓ POSSUI PRESUNÇÃO NOS TERMOS DO ART. 3º, IV E §1º DA RESOLUÇÃO 432 DO CONTRAN. PROVA TESTEMUNHAL COMPLEMENTAR À CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO ESCORREITA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS CONFIRMADOS PELOS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA QUE O ACUSADO ESTAVA COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA E CONDUZIU VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO DIRIGINDO NA CONTRAMÃO EM VIA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 2ª Câmara Criminal – 0016478-37.2021.8.16.0031 – Rel. Des. Joscelito Giovani Ce – j. 17.07.2023 – grifos não constam do original).APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA SUPERADA COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. TESE REJEITADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO EXAME DE ALCOOLEMIA, ALÉM DE TESTEMUNHOS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE SE CONFIGURA INDEPENDENTE DE CONDUÇÃO ANORMAL DO VEÍCULO PELO AGENTE. TESTE DE ALCOOLEMIA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EMBRIAGUEZ, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 432 DO CONTRAN. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE AO ART. 312-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. CARÁTER IMPOSITIVO DE TAL COMANDO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO, COM ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. (TJPR – 2.ª Câmara Criminal – 0004690-82.2020.8.16.0153 – Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida – j. 13.03.2023 – grifos não constam do originário).Assim, não prospera a alegação defensiva de que eventuais sinais de embriaguez não foram suficientemente comprovados, pois o teste etilométrico, conforme demonstrado, é suficiente para tanto.De qualquer modo, é de se ressaltar que, além do exame de alcoolemia, os agentes policiais que atenderam a ocorrência confirmaram que o Apelante estava visivelmente embriagado, apresentando odor etílico e dificuldade na fala, além de ter se envolvido em acidente por não ter respeitado a preferencial.Portanto, o teste de etilômetro somado às demais provas acostadas aos autos evidenciam que o Apelante conduziu o veículo com a capacidade psicomotora alterada por influência de álcool, tal como imputado na exordial acusatória. Assim, ao contrário do que aduz o Apelante, há provas suficientes da prática do crime previsto no art. 306, caput, da Lei n.º 9.503/97.Diante do exposto, tem-se que as provas constantes dos autos são hábeis a comprovar a prática do delito previsto no art. 306, caput, da Lei n.º 9.503/97, bem como a demonstrar sua perfeita adequação típica, de modo que deve ser mantida a condenação do Apelante, nos termos da sentença.II.b -
Da pena de suspensão de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotorA defesa pugna pelo afastamento da pena de suspensão de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.Sem razão. Isso porque a pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor compõe o tipo penal, uma vez que prevista em seu preceito secundário, conforme já citado em tópico anterior. Trata-se da sanção prevista na norma penal incriminadora, de forma cumulativa com a pena privativa de liberdade, de modo que não há discricionariedade do Juízo em aplicar ou não a referida pena. Inclusive, a pena ora imposta se encontra no mínimo legal estabelecido para a pena acessória, que corresponde a 2 (dois) meses, conforme dispõe o Código de Trânsito Brasileiro:Art. 293. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos.Nesse sentido:APELAÇÃO CRIMINAL – CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306 DA LEI 9.503/97) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA – REJEIÇÃO – INICIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDEU AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA – NÃO ACOLHIMENTO – DENÚNCIA QUE DESCREVE A CONDUTA IMPUTADA AO RECORRENTE, EM CONFORMIDADE COM O AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – TERMO DE CONSTATAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA AMPARADO PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE – COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE CONDUZIU VEÍCULO COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, AVANÇOU O SINAL VERMELHO E COLIDIU COM OUTRO AUTOMÓVEL – CONDENAÇÃO MANTIDA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR – IMPOSSIBILIDADE – PENA ACESSÓRIA QUE DEVE SER OBRIGATORIAMENTE COMINADA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – READEQUAÇÃO DO QUANTUM APLICADO –PROPORCIONALIDADE ENTRE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PENA ACESSÓRIA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0006191-89.2018.8.16.0105 - Loanda - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 21.10.2024 – grifos não constam do originário)Logo, ainda que o réu tivesse apresentado fundamentos idôneos para justificar o pedido, não poderiam servir de fator para isenção da pena, cuja aplicação se mostrou escorreita.III - CONCLUSÃOAnte o exposto, voto por conhecer parcialmente e, nesta extensão, negar provimento ao recurso de Apelação interposto por Neri Antunes.