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Processo:

1. RELATÓRIOPor brevidade e em homenagem aos princípios processuais da celeridade e da economia, reporta-se ao relatório contido na decisão de mov. 9.1-TJ, de lavra desta Relatora: “Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra o decisum de mov. 430.1, proferido nos autos de Ação de Despejo por Denúncia Vazia, em fase de cumprimento de sentença, sob nº 0012806-92.2019.8.16.0030, pelo d. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu, que rejeitou a exceção ao cumprimento de sentença, in verbis: 1. A parte executada interpôs exceção ao cumprimento de sentença no ev. 420, alegando: a ocorrência de prescrição intercorrente. 2.A parte exequente, devidamente intimada, refutou os termos da exceção (ev. 424.1). É o relatório. Da Prescrição Intercorrente. 3.No caso em apreço, trata-se de cumprimento de sentença de acordo homologado no ev. 92.1, em 21 de março de 2020. 4.Nos termos do art. 206, §5º, inciso I, “Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”. 5.Destaque-se que o prazo da execução prescreve no mesmo lapso temporal. A propósito, a Súmula 150 do STF, dispões que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". 6.Logo, a prescrição in casu é de 5 anos, observado o mesmo prazo para a prescrição intercorrente. 7.Anote-se que em 2021 para deixar a questão ainda mais explicita foi acrescentado o art. 206-A no Código Civil com a seguinte redação: "Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão." 8.No caso em comento, da leitura dos autos e observação da cronologia dos atos, verifica-se que o processo não permaneceu paralisado, tampouco houve o transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, desde que foi informado o descumprimento do acordo (ev. 99.1 – em 30 de abril de 2021) e iniciado o cumprimento de sentença (ev. 102 – em 03 de maio de 2021), o que afasta a ocorrência da prescrição intercorrente. 9. Isto posto, indefiro o pedido formulado no ev. 420. 10. Cumpram-se os itens “2” e “3” da decisão lançada no ev. 402.1. Os agravantes sustentam, em síntese: a) que o acordo firmado entre as partes na ação de despejo não configurou novação, mas mero parcelamento do débito na fase de cumprimento de sentença; b) o parcelamento constituiu forma de facilitação do pagamento, sem intenção de novar; c) cabível a aplicação do prazo prescricional de 3 anos, nos termos do art. 206, § 3º do Código Civil e do enunciado da Súmula nº 150 do STF. Deste modo, pugnam, liminarmente, pela concessão de efeito suspensivo, a fim de obstar o prosseguimento do cumprimento de sentença. No mérito, requerem o conhecimento e o provimento do recurso, para reconhecer a prescrição intercorrente (mov. 1.1-TJ).” O pleito de concessão de efeito suspensivo restou indeferido (mov. 9.1-TJ). A agravada, regular e validamente intimado, ofereceu contrarrazões (mov. 14.1-TJ), manifestando-se pelo desprovimento do recurso. É, em síntese, o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOPreenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela parte agravante, que sustentava a ocorrência de prescrição intercorrente. Em síntese, sustenta, a parte agravante, que não houve novação da dívida nos autos de origem, razão pela qual a prescrição intercorrente deve ser reconhecida em razão do transcurso do prazo de mais de 4 anos desde a suspensão e reativação do processo.O recurso não merece provimento.A prescrição intercorrente ocorre quando, no curso do cumprimento de sentença, o credor deixa de promover os atos necessários para o seu andamento, permitindo que transcorra ininterruptamente o prazo prescricional aplicável ao direito material, sem qualquer impulso eficaz. Trata-se de instituto que visa conferir segurança jurídica e evitar a perpetuidade das execuções, garantindo que o credor atue com diligência na persecução do seu crédito.A contagem do prazo da prescrição intercorrente tem início a partir da inércia do exequente, após a ciência inequívoca da inexistência de bens penhoráveis do devedor. O marco inicial pode ser identificado, por exemplo, quando são frustradas tentativas de penhora, bloqueios ou outras diligências destinadas à satisfação do crédito, desde que o credor não adote providências para impulsionar o feito.No presente caso, verifica-se que não há inércia da parte exequente, uma vez que foram adotadas diversas medidas para a busca de bens passíveis de penhora e satisfação do crédito exequendo. Conforme já observado na decisão de mov. 9.1, os agravantes invocaram a ocorrência de prescrição intercorrente com fulcro na aplicação do enunciado da Súmula nº 150 do STF, pretendendo a aplicação do mesmo prazo da pretensão da ação de despejo (art. 206, §3º, I do CPC), qual seja, o de 3 anos. Entretanto, em equívoco, o juízo de origem entendeu aplicável o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I do CPC.Nada obstante o erro constatado, compulsando os autos de origem, não é de difícil cognição observar que o processo de origem não ficou paralisado, uma vez que a parte interessada buscou, desde o início da fase de cumprimento de sentença, a tomada de uma série de diferentes medidas a fim de satisfazer seu crédito (vide mov. 235, 264, 314, 328, 335, 350, 399, 413 etc.). Assim, seja considerando o prazo prescricional trienal ou quinquenal, inexistiu paralisação injustificada do processo de origem, não havendo que se falar em reconhecimento de prescrição intercorrente.A propósito, o consolidado entendimento desta egrégia 17ª Câmara Cível:“DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. FASE PROCEDIMENTAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA PELA PARTE CREDORA. IMPULSO PROCESSUAL REGULAR. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. DILIGÊNCIAS QUE AFASTAM INÉRCIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015.1. In casu, tem-se que o Agravado em momento algum mantivera-se inerte no procedimento de execução, razão pela qual não teve início o prazo de prescrição intercorrente, nos termos previstos no § 4º do art. 921 da Lei n. 13.105/2015.2. Não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, uma vez que, sequer, fora judicial estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição, pois, afigura-se incabível, haja vista mesmo que se trata de decisão judicial interlocutória.3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0067112-28.2024.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI -
J. 05.03.2025)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A TESE DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE DESÍDIA DO CREDOR NA BUSCA POR BENS E ATIVOS. DESCABIMENTO. PRAZO TRIENAL (ART. 206, §3º, I, CC) NÃO TRANSCORRIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, §4º, DO CPC. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DECORRENTE DA LEI Nº 14.195/2021 INAPLICÁVEL AO CASO. IRRETROATIVIDADE. PARTE EXEQUENTE QUE DILIGENCIOU DIVERSAS VEZES PARA O FIM DE SATISFAZER O SEU CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE VALORES OU BENS PENHORÁVEIS QUE NÃO JUSTIFICA A EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO, SE NÃO HÁ INÉRCIA DA PARTE AUTORA. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE A PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DO DEVEDOR, que impôs obstáculos à efetivação da medida, tendo sido inclusive condenado por ato atentatório à dignidade da justiça. decisão singular mantida para prosseguimento do cumprimento de sentença. recurso conhecido e desprovido”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0113791-86.2024.8.16.0000 - Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA -
J. 05.03.2025)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE LOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO E DESCUMPRIDO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. ART. 206, § 5º, CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. EXEQUENTE QUE DILIGENCIOU INSISTENTEMENTE EM BUSCA DE BENS DOS EXECUTADOS. DESÍDIA NÃO CONFIGURADA. PATRIMÔNIO DO DEVEDOR ALCANÇADO DENTRO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. PENHORA NÃO EFETIVADA, CONQUANTO ORDENADA PELO JUÍZO. FALHA DO MECANISMO JUDICIÁRIO. RETOMADA DA EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0019360-29.2012.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER -
J. 17.02.2025)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEVEDORES LOCALIZADOS E EXISTÊNCIA DE PENHORA FORMALIZADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA CREDORA. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001131-30.2010.8.16.0166 - Terra Boa -
Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL -
J. 12.12.2024)Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso interposto.