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Processo:

I. RELATÓRIO
Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Paraná em face da r. decisão ao mov. 60.1 dos autos de execução fiscal n.º 0001091-09.2023.8.16.0064 - complementada pelas decisões de mov. 66.2 e 72.1 -, que indeferiu o redirecionamento da exação em face do sócio administrador da empresa executada, nos seguintes termos:
“(...)2. Observa-se que a parte exequente pretende o redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa devedora, sem que se tenha perfectibilizado a triangularização da relação processual. Sobre o tema, cumpre esclarecer que a citação da pessoa jurídica executada é imprescindível para o redirecionamento da execução para o sócio administrador com fundamento no artigo 135 do Código Tributário Nacional. No presente caso, contudo, a citação da empresa ainda não foi realizada, já que a pessoa jurídica executada não foi encontrada no endereço constante da inicial (mov. 15.1, 26.1 e 38.1). Importa referir que a citação torna litigiosa a coisa e forma a relação processual, de modo que não se revela adequado o redirecionamento se, na própria execução, não houve a formação da relação processual. É imprescindível que a Fazenda Pública esgote os meios para a citação da empresa, observando inclusive a possibilidade de citação editalícia. Somente então poderá, se for o caso, requerer o redirecionamento da execução fiscal.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça da decidiu:(...)Tal exigência se torna imprescindível, uma vez que sem a citação, a defesa da pessoa jurídica estaria prejudicada por não poder oferecer bens à penhora, apresentar defesa ou simplesmente demonstrar que possui patrimônio suficiente para quitar o débito.No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu:(...)3. Diante do exposto, indefiro o pedido de mov. 30.1.
(...)”
O agravante opôs Embargos de Declaração (mov. 63.1), requerendo a correção do erro material, a inclusão e a citação do sócio administrador que administrava a empresa à época da dissolução irregular. Os embargos não foram acolhidos (mov. 66.2), tendo o juízo a quo considerado que “a extinção da empresa executada ocorreu mediante liquidação voluntária, significa dizer, portanto, que o contribuinte cessou regularmente suas atividades”.O agravante opôs novamente Embargos de Declaração (mov. 69.1), ante a alegada inobservância de ausência de liquidação correta da empresa e consequente infração ilegal. Os embargos não foram acolhidos (mov. 98.1), sob argumento de inexistência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/15 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), pretendendo o embargante, na verdade, a rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos. Ainda, por tratar de embargos meramente protelatórios, aplicou-se a multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.Insurge-se então o Estado do Paraná, alegando, em síntese, por meio do presente recurso, que: a) “Até o momento, a Executada não obteve êxito em saldar integralmente o débito, bem como já foram esgotadas todas as medidas preferenciais e tradicionais na busca pelo recebimento dos valores devidos”; b) “Ainda que a Fazenda Pública tivesse comprovado que as penhoras anteriores foram tentadas somente no CNPJ da filial, o magistrado indeferiu penhora de valores da matriz da pessoa jurídica, sob o fundamento que a medida seria ineficiente (mov. 55.1)”; c) “O pedido de redirecionamento pendente de julgamento, reiterado nos Embargos de Declaração (mov. 58.1 e 63.1), tratavam-se de demonstração de dissolução irregular, a partir do mandado de mov. 38.1, não tendo sido acolhidos, tendo ainda, aplicado multa processual prevista no art. 1.026, §2º do CPC”; d) “Analisando detidamente os autos, observa-se que o oficial de justiça certificou, através da certidão acostada ao evento 38.1, o encerramento irregular da sociedade empresária; e) “Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, na execução fiscal, para comprovar o encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, basta a certidão detalhada do oficial de justiça demonstrando a inexistência física da sociedade empresária junto ao endereço constante do cadastro informado ao fisco”; f) “Os extratos das dívidas ativas e as informações cadastrais da executada reforçam a constatação de que a sociedade empresária encerrou suas atividades de forma irregular sem saldar seus débitos tributários, sem regularizar sua situação junto ao fisco estadual e ainda sem reservar patrimônio para o adimplemento de suas obrigações”; g) “O encerramento da atividade empresarial sem a quitação de seus débitos tributários configura manifesta infração à lei, nos termos do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional”; h) “Com a extinção de fato da empresa contribuinte sem reservar bens para garantir a dívida, restou como única alternativa ao fisco, para receber os tributos objetos da presente execução, redirecionar a execução fiscal contra a pessoa do sócio-gerente, o qual deve ser pessoalmente responsabilizado pelas ilicitudes praticadas, impondo-se o reconhecimento da solidariedade tributária, para que responda com o próprio patrimônio à satisfação da execução”; i) “Em face das razões expostas, com fundamento no art. 135, III, do CTN e art. 4º da Lei nº 6.830/80 (LEF) e especialmente do contido na Súmula 435 do STJ, resulta clara a possibilidade de transferir os atos executórios para o gerente”.Por fim, o agravante requereu “o provimento do recurso, com a reforma da decisão monocrática e inclusão do administrador no polo passivo” (mov. 1.1/TJ).Sem contrarrazõesA d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 20.1/TJ).Na sequência, vieram conclusos.É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Da admissibilidade
Observo, de antemão, que o recurso é tempestivo e adequado ao combate da decisão contra a qual se volta, nos termos do art. 1.015, parágrafo único; que o preparo é dispensável, uma vez que o próprio mérito recursal é atinente à concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita, nos termos do art. 99, parágrafo 7.º, e que prescinde da juntada das peças obrigatórias, com base no art. 1.017, §5.º, todos do Código de Processo Civil, por se tratar de autos que tramitam pelo meio eletrônico.Outrossim, não verifico que a tese recursal seja manifestamente contrária a súmula ou acórdão de recursos repetitivos do STF ou do STJ, ou mesmo a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, para os efeitos de incidência do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil.Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço o recurso de agravo de instrumento.Inexistindo questões de ordem processual a serem consideradas, passo à análise do mérito recursal.
Do mérito recursal
Cinge-se a controvérsia a respeito da (des)necessidade de citação prévia da empresa executada para que seja autorizado o redirecionamento da execução ao sócio administrador, quando certificado pelo Oficial de Justiça o encerramento das atividades empresárias no domicílio fiscal.Adianto que o presente recurso merece provimento, pelas razões e fundamentos a seguir expendidos.Trata-se, na origem, de Execução Fiscal ajuizada em face de Beloti Transportes Ltda. por débitos decorrentes de ICMS representados pelas certidões anexas, sob os números 34256195, 34339201, 34385050 e 34483108 (mov. 1.2 até 1.5 dos autos de origem), no valor total de R$ 280.786,94 (duzentos e oitenta mil, setecentos e oitenta e seis reais e noventa e quatro centavos).Iniciado o trâmite processual, houve a tentativa de citação postal da executada no endereço constante em seu contrato social (carta de citação - mov. 11.1/origem), tendo a carta com A.R. retornado infrutífera, com a anotação de destinatário “ausente” (mov. 15.1/origem).Na sequência, expediu-se mandado de constatação a ser cumprido por Oficial de Justiça (mov. 22.1/origem), o qual, ao restituir o expediente, informou que no endereço indicado não existia nenhuma empresa em atividade (mov. 26.1/origem).Em prosseguimento, o Juízo a quo determinou a intimação da parte executada, novamente via Oficial de Justiça, para que se manifestasse acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica efetivado pela parte adversa (mov. 32.1/origem). No entanto, a diligência restou mais uma vez infrutífera, tendo o meirinho informado, por ocasião da devolução do mandado, que a empresa não foi localizada no local indicado, pois a sala comercial estava vazia (mov. 38.1/origem).Nestas circunstâncias, o exequente pugnou pelo redirecionamento da execução ao sócio administrador (mov. 44.1/origem), pedido esse que restou indeferido pelo D. Magistrado a quo, sob o fundamento de ser necessária a citação prévia da pessoa jurídica que figura como executada primitiva para, aí sim, ser possível redirecionar a exação (mov. 60.1/origem).E é em face de tal decisum que se insurge o ente público agravante.Pois bem.O redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios administradores da pessoa jurídica executada é regido pelo artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, in verbis:
“Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:[...].III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”
No mesmo sentido é o enunciado da Súmula nº. 435 do Superior Tribunal de Justiça:
“Súmula 435 - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.”
A matéria já foi, inclusive, pacificada pelo Tema Repetitivo nº. 630 do C. Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece:
“Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente”.
Nesse cenário, podem-se extrair as seguintes conclusões: a) em havendo excesso de poder ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto, os sócios gerentes da pessoa jurídica podem ser pessoalmente responsabilizados pelo pagamento do tributo devido pela sociedade empresária; b) há presunção de que houve dissolução irregular da sociedade empresária contribuinte quando ela deixar de funcionar no domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos oficiais, estando autorizada a responsabilização pessoal dos sócios gerentes pelo pagamento do tributo neste caso; c) havendo dissolução irregular da sociedade empresária, o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio administrador será sempre legítimo.No caso em deslinde, a constatação por oficial de justiça, em mais de uma oportunidade, de que a empresa executada não mais exercia suas atividades no endereço indicado no contrato social autoriza a presunção de dissolução irregular e, consequentemente, o redirecionamento do feito executivo ao seu sócio administrador, na medida em que a sua não localização em seu domicílio fiscal é indicativo de que não tem a intenção em cumprir com suas obrigações tributárias.Confira-se, por oportuno, precedente do E. STJ sobre a questão:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO A NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA NO ENDEREÇO INDICADO. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE DO REDIRECIONAMENTO. SÚMULA N. 435 DO STJ. PRECEDENTES.1. No julgamento do REsp 1.101.728/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, esta Corte firmou a compreensão de que o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias.2. Na hipótese, o Tribunal de origem divergiu do entendimento sedimentado no âmbito do STJ, na Súmula n. 435 do STJ, segundo o qual "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".3. Além do mais, a certidão emitida por oficial de justiça, atestando que a empresa devedora não funciona mais no endereço constante dos seus assentamentos na junta comercial, constitui indício suficiente de dissolução irregular e autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes. Precedentes: AgRg no Resp 1.339.991/BA, Rel. Ministro Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 12/9/2013; REsp 1.675.067/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 13/9/2017; AgRg no AREsp 414.135/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/2/2014.4. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1587168/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019) – Destaquei.
Em decorrência, nenhum outro pressuposto se mostra necessário para deferimento da medida, nem mesmo a prova do excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou estatuto pelos sócios gerentes, conforme previsto no artigo 135 do Código Tributário Nacional.Tampouco se mostra razoável a exigência de que ocorra a citação da pessoa jurídica para somente então seja deferido o redirecionamento, requisito imposto pelo Magistrado a quo que não possui respaldo legal.Sobre o tema, aliás, Leonardo Carneiro Cunha explica que:
“Se, na execução fiscal, o oficial de justiça certifica-se de que a sociedade executada não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial, presume-se haver indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio gerente.”(in Fazenda Pública em juízo. 15. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 449).
Neste sentido, a posição iterativa desta Corte de Justiça, inclusive deste Relator:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DA SÓCIA ADMINISTRADORA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA. SÚMULA 435 DO STJ. PRETENSÃO NASCIDA COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR PELO EXEQUENTE. DECISÃO REFORMADA PARA ADMITIR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL À PESSOA DO SÓCIO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0028722-86.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 02.09.2024) – Destaquei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS MUNICIPAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. ART. 135, INCISO III, DO CTN. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA QUE CERTIFICOU A INEXISTÊNCIA DA EMPRESA NO LOCAL INDICADO NO CONTRATO SOCIAL. EMPRESA QUE ESTÁ EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. SÚMULA N.º 435, DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PRÉVIA DA EMPRESA PARA POSSIBILITAR O REDIRECIONAMENTO. MEDIDA QUE SE MOSTRA DESARRAZOADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0101269-61.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 03.05.2024). – Destaquei.
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NO ENDEREÇO FISCAL. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRÉ-EXISTENTE À DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DISPENSA DA EFETIVA CONCRETIZAÇÃO DESSE ATO PROCESSUAL PARA AUTORIZAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM DESFAVOR DO SÓCIO. SÚMULA 435, DO STJ. REDIRECIONAMENTO LEGÍTIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0096484-56.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 08.04.2024). – Destaquei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO ADMINISTRADOR ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. TENTATIVA DE CITAÇÃO PELO CORREIO INFRUTÍFERA. CERTIDÃO EMITIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA EM OUTRA EXECUÇÃO FISCAL. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. EMPRESA INAPTA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0086899-77.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 26.02.2024). – Destaquei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. CITAÇÃO INFRUTÍFERA. CERTIDÃO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA NO ENDEREÇO INDICADO NA CDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO-GERENTE. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. DILIGÊNCIA REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE INFORMOU A NÃO LOCALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO ENDEREÇO INFORMADO AO FISCO. SÚMULA Nº. 435/STJ. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO SENTENÇA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO ELIDIDA. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0078072-77.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 14.02.2024). – Destaquei.
Assim, o provimento do presente recurso é medida que se impõe, a fim de reformar a decisão agravada, autorizando-se o redirecionamento da execução ao sócio administrador da empresa executada, na forma do art. 135, III, do CTN, tal como almejado pela parte agravante.