Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I - RELATÓRIO:Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão prolatada nos autos de ação revisional de contrato nº 0068971-71.2023.8.16.0014, que decidiu nos seguintes termos no mov. 49.1 – 1º grau:[...] III – DISPOSITIVO Frente ao exposto, em julgamento antecipado e parcial do mérito, na forma do art. 356 e com fundamento no art. 487, inc. I, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para reconhecer a abusividade e, por conseguinte, reduzir a multa prevista nas cláusulas 21ª, § 4º, e 24ª, § 3º do contrato para o percentual de 10% (dez por cento) do saldo remanescentes do contrato, isto é, das mensalidades restantes para o término do prazo contratual. Ficam rejeitadas as demais arguições de nulidades e abusividades, bem como o pleito de indenização por danos morais. A sucumbência será definida ao final. Para deliberação sobre as provas pretendidas e início da instrução probatória, aguarde-se o decurso in albis do prazo recursal ou o indeferimento de efeito suspensivo a eventual recurso, evitando-se, assim, a eventual necessidade de repetição de atos processuais no caso de reforma deste entendimento. [...].Irresignada, a parte agravante SATTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA interpôs o presente recurso de agravo de instrumento. Em suas razões alega que a Agravada não alegou qualquer tipo de vício de consentimento, de modo que assinou o contrato em tela de plena e espontânea vontade, inclusive não negando tal fato em momento algum da exordial. Destarte, plenamente aplicável o princípio do Pacta Sunt Servanda, uma vez que a Agravada bem sabia o que assinava. Em segundo lugar, não há nenhuma ilegalidade no valor de 50% (cinquenta por cento), nesta senda, o Código Civil limita a cláusula penal ao valor da obrigação original. Ora, a cláusula é clara, a Agravada poderia escolher contratos com prazo mais reduzido (12 ou 24 meses), escolheu, porém, o de 36 (trinta e seis) meses conforme o caput da Cláusula 21ª, tendo em vista a vantagem que esta modalidade oferece. Repita-se, a escolha do prazo (12, 24 ou 36 meses) é de exclusivo alvedrio da cliente/ Agravada. A escolha pelo prazo mais elástico, de 36 (trinta e seis) meses, geralmente ocorre porque o contratante fica isento da taxa de instalação do aparelho, que, à época em que a Agravada assinou o contrato girava em torno de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais). Nesta senda, há que se alentar que à Agravada não se nega o direito de rescisão do contrato, mas somente a aplicação da multa contratual referente aos meses faltantes. Como já se disse, caso a Agravada não deseje pagar a multa, basta cumprir o contrato até o seu prazo final. Não há abusividade alguma em tal fato, até mesmo porque é o próprio cliente quem escolhe a modalidade contratual a se aderir quando da contratação, que também, é de total escolha do cliente optar ou não pela mesma. Por fim, pugna pelo provimento do recurso, sendo reconhecida a ausência de abusividade da cláusula aqui discutida (art. 412 CC).Contrarrazões, mov. 14.1 TJPR.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Considerando haver tempestividade, bem como estando presentes os demais pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o conhecimento do presente recurso de Agravo de Instrumento é medida que se impõe.Trata-se de ação revisional de contrato proposta por EDVETE VIECILI DA COSTA em face da SATTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA.O juízo a quo, em apertada síntese, julgou antecipada e parcial o mérito, para o fim de reconhecer a abusividade e, por conseguinte, reduzir a multa prevista nas cláusulas 21ª, § 4º, e 24ª, § 3º do contrato para o percentual de 10% (dez por cento) do saldo remanescentes do contrato, isto é, das mensalidades restantes para o término do prazo contratual.Inconformada com referida decisão, a agravante interpôs o presente agravo de instrumento, aduzindo a legalidade da multa no valor de 50% (cinquenta por cento), em caso de rescisão antecipada.Sem razão, a parte agravante.De início, oportuno ressaltar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a presente relação estabelecida entre as partes. Diante disso, tem-se a possibilidade da revisão das cláusulas contratuais abusivas ou que coloquem em situação amplamente desfavorável o consumidor, conforme preceitua o art. 51, inciso IV, do CDC, cabendo frisar que essa revisão não viola os princípios do pacta sunt servanda, da autonomia da vontade das partes e do ato jurídico perfeito que, por serem genéricos, cedem espaço à norma específica prevista no art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor.Ressalta-se que inexiste qualquer afronta aos referidos princípios, devendo ser analisados em conformidade com a lei consumerista bem como atender a função social dos contratos. Assim, nada impede a revisão contratual para se aferir eventuais cláusulas abusivas ali pactuadas, ainda que já adimplidas pela parte autora. Demais disso, o princípio da força obrigatória dos contratos - pacta sunt servanda - foi mitigado para se coadunar com a sistemática do Código de Defesa do Consumidor e para atender a função social dos contratos, expressamente prevista no artigo 421 do Código Civil, "a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato".Portanto, ainda que o consumidor tenha manifestado a sua vontade de forma livre quando contratou com a apelante, é perfeitamente admissível, na espécie, a revisão de eventuais cláusulas abusivas. No presente caso, no contrato estabelecido entre as partes nas cláusulas 21ª, § 4º, e 24ª, § 3º consta multa no importe de 50% do valor remanescente do contrato (mov. 22.1).Ocorre que é cediço o entendimento da jurisprudência deste Tribunal de Justiça de que a multa nos moldes estabelecidos onera excessivamente o consumidor, colocando-o em evidente desvantagem perante o fornecedor, nos termos do artigo 51, inciso IV, bem como do §1°, inciso III, do CDC.Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMODATO DE RASTREADOR DE VEÍCULO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ANUÊNCIA DA RÉ (CONSUMIDORA). VALORES ESPECIFICADOS EM CONTRATO. INADIMPLÊNCIA DA CONTRATANTE. MULTAS PARCIALMENTE DEVIDAS. PAGAMENTO DE 50% DAS PARCELAS VINCENDAS. ABUSIVIDADE. ART. 51, IV, CDC. REDUÇÃO PARA 10%. EQUIPAMENTO NÃO DEVOLVIDO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO BEM. MULTA PELA RETENÇÃO DO EQUIPAMENTO. FLAGRANTE “BIS IN IDEM”. PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA PARA DEFESA EM JUÍZO. CLÁUSULA ABUSIVA. ENUNCIADO 4.4 DA 3ª TR/PR. PRECEDENTES DESTA 1ª TR/PR. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003924-73.2022.8.16.0148 - Rolândia -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS -
J. 07.08.2023)RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE RASTREIO DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO E NÃO DEVOLUÇÃO DO APARELHO RASTREADOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE 20% A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. VALOR AFASTADO. MULTA DE 50% PARA AS MENSALIDADES EM ATRASO. ABUSIVIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 51 DO CDC. MINORAÇÃO DO VALOR PARA 10%. MULTA PELA RETENÇÃO DO APARELHO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000579-16.2022.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -
J. 17.07.2023)Portanto, correta a decisão singular ao reduzir a multa prevista nas cláusulas 21ª, § 4º, e 24ª, § 3º do contrato para o percentual de 10% (dez por cento) do saldo remanescentes do contrato, eis que dentro dos parâmetros que vem sendo utilizados pela jurisprudência deste Tribunal, levando-se em consideração a razoabilidade e proporcionalidade.Conclusão:Feitas estas considerações, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se incólume a decisão singular.