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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Embargos de Declaração nº 0084742-97.2024.8.16.0000 da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que é Embargante Copel Distribuição S.A. e Embargado Granuplasticos Ind. e Com. de Plásticos Ltda. Me. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Copel Distribuição S.A. em face do Acórdão lavrado ao mov.62.1 dos Autos de Agravo de Instrumento nº 0095145-62.2023.8.16.0000, o qual conheceu e negou provimento ao recurso interposto. Em suas razões, a Copel Distribuição S.A. alega que a decisão Colegiada seria omissa ao considerar que a sociedade empresária estaria inapta e não cancelada. Salienta que no caso da utilização do instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica, há o requerimento para que os sócios sejam incluídos no polo passivo da demanda para que respondam solidariamente pelo débito constituído anteriormente. Acentua que, no caso em apreço, pleiteia a sucessão empresarial mediante a exclusão da empresa e a inclusão dos sócios para que respondam pelos débitos constituídos e que não foram quitados em razão do encerramento irregular da empresa. Sustenta que a empresa Executada teria sido cancelada, devendo-lhe ser aplicado o disposto no artigo 110 do Código de Processo Civil. Frisa ter diligenciado junto ao órgão competente em busca do ato de distrato, sendo informada de que não teria sido arquivado. Acrescenta que ao promover a baixa da empresa sem a quitação dos débitos com a parte Exequente, os sócios ficariam responsáveis pelos débitos pendentes, aplicando-se o previsto no artigo 1.080 do Código Civil. Ao final, pugna pelo conhecimento e acolhimento dos aclaratórios. Intimado, o Embargado deixou o prazo para apresentar contrarrazões transcorrer in albis (mov.10.0). Após, os Autos vieram-me conclusos (mov.12.0). É o Relatório.
Voto. Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Embargos de Declaração. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Copel Distribuição S.A. em face do Acórdão lavrado ao mov.62.1 dos Autos de Agravo de Instrumento nº 0095145-62.2023.8.16.0000, o qual conheceu e negou provimento ao recurso interposto. Em suas razões, o Embargante sustenta que o Acórdão seria omisso. Não obstante a isso, diferentemente do alegado, não se vislumbra a presença do vício aventado.
De acordo com o artigo 1.022, Incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis para aprimoramento de Decisões eivadas de obscuridade, contradição, erro material ou omissão. In verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. No que diz respeito à omissão, a Doutrina Especializada assim leciona: “A omissão relaciona-se à falta de manifestação sobre ponto controvertido, isto é, sobre questão relevante para o julgamento, pouco importando que essa questão dependa de manifestação da parte ou de terceiro para ser conhecida ou se trata de questão apreciável de ofício. A previsão relaciona-se com o efeito translativo do recurso, a permitir que, mesmo em sede de embargos declaratórios, questões até então não enfrentadas sejam arguidas e decididas. O prévio contraditório, em tais situações, é de rigor. O parágrafo único do art. 1.022 qualifica algumas situações de omissão a serem resolvidas pelo julgamento dos embargos de declaração. Assim, é que é omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência que se afirma aplicável ao caso sob julgamento (inciso I) e quando ela deixar de observar as exigências feitas pelo §1º do art. 489, com relação ao dever de fundamentação das decisões jurisdicionais.”[1] Da leitura do Acórdão, denota-se ter apreciado a questão relativa à impossibilidade de redirecionamento da execução aos sócios da empresa Executada a partir das razões apresentadas pela Agravante (Embargante), assim concluindo: “Desse modo, diante da unipessoalidade constatada a partir da retirada de um dos sócios e da inobservância do prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto na Cláusula Quarta da Quarta Alteração do Contrato Social (mov.122.5 – Projudi em 1º Grau) para a regularização da situação, denota-se a dissolução da sociedade Executada no caso em apreço. No entanto, cumpre observar que a dissolução não se confunde com a extinção da sociedade, a qual somente ocorre com a liquidação da pessoa jurídica, consoante previsto nos artigos 1.036, 1.038 e 1.102 a 1.112 do Código Civil, aplicáveis à toda a sociedade limitada por força dos artigos 1.053, caput combinado com o 1.087 desse mesmo diploma legal. Em razão disso, contata-se que a extinção da Sociedade somente ocorreria com a aprovação das contas, encerrando-se a liquidação com a averbação da ata da Assembleia no registro próprio, nos termos dos dispositivos abaixo transcritos do Código Civil: (...)Vê-se que, mesmo dissolvida, a sociedade executada ainda subsiste, já que não restou averbada a sua liquidação nos registros da Junta Comercial. Conclui-se, desse modo, que a continuidade formal da pessoa jurídica obsta a imediata constrição sobre os bens do sócio remanescente, sendo necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para eventual redirecionamento da execução. Sobre o assunto, assim já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. POSSE INDEVIDA DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC/02. TEORIA MAIOR. ATUAÇÃO DOLOSA E INTENCIONAL DOS SÓCIOS. UTILIZAÇÃO DA SOCIEDADE COMO INSTRUMENTO PARA O ABUSO DE DIREITO OU EM FRAUDE DE CREDORES. COMPROVAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. 1. O propósito recursal é definir se, na hipótese em exame, estão presentes os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, segundo a teoria maior, prevista no art. 50 do CC/02. 2. Nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, adota-se a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual a desconsideração da personalidade é medida excepcional destinada a punir os sócios, superando-se temporariamente a autonomia patrimonial da sociedade para permitir que sejam atingidos os bens das pessoas naturais, de modo a responsabilizá-las pelos prejuízos que, em fraude ou abuso, causaram a terceiros. 3. Para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica exige-se a comprovação de que a sociedade era utilizada de forma dolosa pelos sócios como mero instrumento para dissimular a prática de lesões aos direitos de credores ou terceiros – seja pelo desrespeito intencional à lei ou ao contrato social, seja pela inexistência fática de separação patrimonial -, o que deve ser demonstrado mediante prova concreta e verificado por meio de decisão fundamentada. 4. A mera insolvência da sociedade ou sua dissolução irregular sem a devida baixa na junta comercial e sem a regular liquidação dos ativos, por si só, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica, pois não se pode presumir o abuso da personalidade jurídica da verificação dessas circunstâncias. 5. In casu, a Corte estadual entendeu que a dissolução irregular da sociedade empresária devedora, sem regular processo de liquidação, configuraria abuso da personalidade jurídica e que o patrimônio dos sócios seria o único destino possível dos bens desaparecidos do ativo da sociedade, a configurar confusão patrimonial. Assim, a desconsideração operada no acórdão recorrido não se coaduna com a jurisprudência desta Corte, merecendo reforma. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido”. (STJ, REsp 1526287/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 26/05/2017) (grifos nossos) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2559035 - SP (2024/0030223-5)EMENTACIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA EVENTUAL COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.DECISÃO(...) (AREsp n. 2.559.035, Ministro Humberto Martins, DJe de 29/05/2024.)No mesmo sentido é o posicionamento da presente Corte de Justiça: agravo de instrumento. cumprimento de sentença. – EXECUTADA REVEL E SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. DISPENSA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. – PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA PARA O SÓCIO DA EMPRESA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE. APARENTE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. PLURALIDADE DE SÓCIOS NÃO RESTAURADA (ARTIGO 1.033, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL). REDIRECIONAMENTO AUTORIZADO APENAS EM DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. SÚMULA Nº 435, DO Superior Tribunal de Justiça. ENERGIA ELÉTRICA QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO (TARIFA). DISSOLUÇÃO IRREGULAR QUE NÃO BASTA À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL, COM BASE NO ARTIGO 100, DO Código de Processo Civil. DISPOSITIVO APLICÁVEL APENAS EM CASO DE DISSOLUÇÃO REGULAR ULTIMADA. JURISPRUDÊNCIA. – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O redirecionamento das dívidas fiscais, conforme se extrai da jurisprudência da Corte Superior (REsp n. 1.371.128/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/9/2014, DJe de 17/9/2014/; REsp n. 1.643.944/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 28/6/2022), se ancora no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), que responsabiliza os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas pelos créditos tributários decorrentes de “atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”;2. Quando se trata de dívidas de natureza diversa, entretanto, não há previsão legal semelhante. Assim, vem-se entendendo pela necessidade de prévia instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica (IDPJ), para cujo deferimento não basta a mera dissolução irregular da sociedade.3. Recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0089533-46.2023.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 04.12.2023) (grifos nossos) agravo de instrumento. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DO SÓCIO REMANESCENTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DA SOCIEDADE. FALECIMENTO DOS OUTROS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. ART. 1.033, iv DO CC/02 AINDA VIGENTE. RAZÕES INSUFICIENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR QUE POR SI SÓ NÃO IMPLICA EM RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO SÓCIO REMANESCENTE. PRECEDENTES. PROVIMENTO.- A simples dissolução da sociedade, ainda que de forma irregular, não impõe automática perda da autonomia patrimonial da pessoa jurídica e, por conseguinte, na responsabilidade pessoal do sócio.- Conforme já decidiu esta Câmara, “a falta de pluralidade de sócios implica na extinção da pessoa jurídica, e não na desconsideração de sua personalidade, certo, ademais, que a Lei nº 123/2006 não tem aplicação, in casu, ainda que analogicamente, porquanto não se trata de dívida tributária, previdenciária ou trabalhista” (TJPR - 18ª C.Cível - 0030102-23.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 30.03.2020).Agravo de instrumento provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0044728-76.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 13.06.2022) (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PLURALIDADE DE SÓCIOS, NÃO RECONSTITUÍDA NO PRAZO DE 180 DIAS. LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA (LEI Nº 13.874/2019) QUE AUTORIZOU A CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA POR APENAS UM SÓCIO. CAUSA, ADEMAIS, QUE NÃO CONSTITUI DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. LEI Nº 14.195, DE 26.08.2021, QUE REVOGOU EXPRESSAMENTE O INCISO IV, DO ART. 1.033, E O PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE LIMITADA DO SÓCIO REMANESCENTE DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0044154-53.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 23.05.2022) (grifos nossos)” A decisão recorrida apreciou, claramente, cada uma das questões aventadas nas razões de Agravo de Instrumento, não existindo qualquer vício interno capaz de afetar a intelecção do Julgado. Tendo sido as questões suscitadas sido devidamente analisadas pela presente Câmara Cível no momento oportuno, conclui-se que os Embargos de Declaração em apreço se prestam a simples reapreciação do mérito em razão do inconformismo da parte, finalidade a qual não se destinam. Sobre o assunto, oportunos os esclarecimentos de Araken de Assis: Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os efeitos contemplados no art. 1022, I e II, que os tornam cabíveis. E, de acordo com o STJ, o recurso vertido revelaria ‘o manifesto caráter infringente pretendido pelo embargante de novo julgamento da questão já decidida’.[2] (grifos nossos). Nesse sentido também se posiciona a Jurisprudência da presente Corte de Justiça: DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DOS EXECUTADOS. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O ALMEJADO EFEITO SUSPENSIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EXECUTADOS/AGRAVANTES. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007423-87.2023.8.16.0000/1 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 03.05.2023) (grifos nossos) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INCABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE MODIFICAR A DECISÃO NOS PONTOS LEVANTADOS. VIA DECLARATÓRIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002404-77.2019.8.16.0150/1 - Santa Helena - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 17.04.2023) (grifos nossos) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003606-44.2021.8.16.0013/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 18.03.2023) (grifos nossos) Caso a parte Recorrente não concorde com a fundamentação do Acórdão embargado, deverá se valer do meio de impugnação de Decisão Judicial adequado, o qual permita a revisão do mérito pelo Órgão jurisdicional competente. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e pela rejeição dos Embargos de Declaração.
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