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Processo:

Tratam os autos de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado LUIZ EDUARDO BONATTO em favor de LEONARDO RAFAEL SCHIRMANN, contra ato do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Matelândia que, à mov. 13.1 dos autos NU 0002122-42.2022.8.16.0115, indeferiu pleito de concessão de liberdade provisória ao paciente, denunciado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.Sustenta o impetrante, em apertada síntese, que o paciente experimenta manifesto constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, na medida em que a decisão lançada pela autoridade impetrada é manifestamente nula, por ausência de fundamentação. Requer, assim, a concessão liminar do mandamus, com a expedição do competente alvará de soltura em favor do paciente.A liminar foi indeferida à mov. 17.1/TJPR. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria Geral de Justiça, pelo parecer de mov. 22.1/TJPR, opinou pelo conhecimento e denegação da ordem (Procurador de Justiça JOÃO HENRIQUE VILELA DA SILVEIRA). É o relatório.

A pretensão deduzida no presente writ não comporta acolhimento, porquanto presentes os fundamentos e requisitos legais aptos a autorizar a manutenção da custódia preventiva decretada em desfavor do ora paciente.Basta dizer, para tanto, que a decisão impetrada está lastreada em elementos da materialidade delitiva e em indícios mínimos de autoria. Nesse sentido, confira-se o que restou consignado pela autoridade impetrada:“(...) Segundo se apurou, LEONARDO RAFAEL SCHIRMANN e BRUNO FRANCISCO foram presos por tráfico de drogas, por volta das 22h30min, de 04ago2022, em Matelândia, no contexto indicado no boletim de ocorrência: EM PATRULHAMENTO NA AVENIDA PEDRO ALVARES CABRAL FOI AVISTADO UMA MOTOCICLETA CG 125 DE PLACA AHH3766, COM DOIS INDIVÍDUOS, EM QUE FOI NOTADO QUE O CONDUTOR ESTAVA COM UMA MOCHILA POR BAIXO DA BLUSA, DIANTE DISSO FOI REALIZADO ABORDAGEM E CONSTATADO QUE O CONDUTOR ESTAVA CARREGANDO EM SUA MOCHILA SETE TABLETES DE DROGAS ANÁLOGA A MACONHA, TOTALIZANDO APROXIMADAMENTE SETE QUILOGRAMAS. FOI UTILIZADO O EMPREGO DE ALGEMAS CONFORME A SÚMULA VINCULANTE 11 PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE DA EQUIPE BEM COMO DOS PRÓPRIOS ABORDADOS. O CONDUTOR SE TRATA DE BRUNO FRANCISO RG:14745048 E O PASSAGEIRO LEONARDO RAFAEL SCHIRMANN RG: 14453491. DIANTE DISSO FOI DADO VOZ DE PRISÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E EM SEGUIDA FORAM ENCAMINHADOS PARA 15ª SDP PARA OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS. (...).” (mov. 22.1).Sendo assim, entendo que os indícios de envolvimento do paciente na empreitada delitiva foram suficientemente destacados pela autoridade impetrada.Em relação ao periculum libertatis, a autoridade impetrada se manifestou nos seguintes termos:“(...) Apesar de os dois investigados (solteiros e sem filhos) serem primários e de bons antecedentes, cabe realçar a elevada quantia de entorpecente apreendido, cerca de 7kg de maconha, a que se aliam outras circunstâncias altamente censuráveis para incrementar a leitura da periculosidade dos dois agentes. A droga estava com o condutor (BRUNO), mas o ocupante (LEONARDO), interrogado no inquérito, afirmou saber que transportavam a substância.Pela experiência forense, em flagrantes desta região, jovens cooptados ao tráfico na mera condição de "mulas" são apanhados em trânsito pela comarca, na rodovia, frequentemente em transporte coletivo. No caso dos autos, os cuida-se de dois jovens conhecidos entre si, estranhamente sem aparelhos celulares, transportando o entorpecente ocultado em mochila sob a blusa do condutor, em uma motocicleta própria e em circulação dentro desta cidade, por volta das 23h e provindo de cidade fronteiriça (Santa Helena-PR). Há indícios de inserção dos autuados no círculo criminoso. Há risco de reiteração delitiva, impondo-se a segregação da liberdade.” (mov. 22.1 – autos principais).Já por ocasião da decisão que indeferiu o pleito de revogação da custódia preventiva, assim decidiu o Juízo impetrado:“Na situação vertida, há prova materialidade e indícios suficientes de autoria, apontando que LEONARDO RAFAEL SCHIRMANN, no dia 04/08/22, em Matelândia, PR em companhia de Bruno Francisco, transportava em uma motocicleta 7kg de maconha. Não há fato novo que justifique rever o decreto de prisão, que deve ser superado, logo, na via recursal. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e bons antecedentes, endereço fixo e ocupação lícita, por si só, não são hábeis a alicerçar a revogação da preventiva, quando há elementos bastantes recomendando a manutenção da cautelar (STJ, AgRg no HC 446.840/GO, 5ªT, DJe 06/09/18). Não há espaço, a esta altura, para aprofundamento do mérito, no tocante à autoria. Não se exige, ademais, prova de autoria, mas apenas indícios suficientes dela, na dicção legal (CPP, art. 312). A gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, demonstrando que a liberdade ameaça a ordem pública (pelo risco de reiteração criminosa), foram aspectos examinados na decisão impugnada, a que se reporta, por economia.” (mov. 13.1 – autos NU 0002122-42.2022.8.16.0115). Entendeu, assim, ser a prisão preventiva medida imprescindível na espécie (máxime diante da vultosa quantidade de drogas apreendidas), valendo-se, também, da legítima técnica de fundamentação per relationem.Quanto ao tema, não há dúvidas de que é válida em nosso ordenamento a utilização da técnica da fundamentação per relationem (expressão que, relembro, significa “por referência”)[1], na qual o Magistrado se utiliza de decisões ou manifestações processuais anteriores, incluindo peças ministeriais como razão de decidir (e que passarão a fazer parte do ato decisório), desde que o faça com a menção a argumentos próprios, o que, aliás, se concretizou na espécie, uma vez que afirmou ser a medida extrema imprescindível à garantia da ordem pública, fazendo expressa referência à quantidade de droga apreendida.Assim já se decidiu:"É válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador (...) (grifei, RHC n. 94.488/PA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018) (AgRg no HC n. 690.005/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022).Sendo assim, mostra-se incólume de dúvidas que a custódia preventiva, ao reverso do afirmado pelo ora impetrante, está devidamente fundamentada (CF, art. 93, IX) na necessidade de garantia da ordem pública ante a periculosidade do paciente, não se olvidando que basta a presença de um dos requisitos contemplados no art. 312 do Código de Processo Penal para legitimar a medida excepcional, revelando-se prescindível a demonstração concomitante de todas as hipóteses previstas na legislação adjetiva.Nesse contexto, delineada está a existência de fundamentos concretos para a decretação da custódia preventiva do paciente, sendo completamente descabida a arguição de nulidade da decisão por falta de fundamentação.Diante do exposto, por entender que o paciente não está sofrendo qualquer coação ilegal, voto no sentido de denegar a ordem impetrada.ACORDAM
os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em
denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa (com voto), e dele participou o Juiz Substituto em Segundo Grau Humberto Gonçalves Brito.Curitiba, Plenário Virtual de 03 a 07 de outubro de 2022. RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] 1 A título de exemplo, cito o art. 50, §1º, da Lei 9.784/99 que assim dispõe: "A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato."